As provas do concurso público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que foram aplicadas no último domingo (15), geraram diversas reclamações por parte dos candidatos. Eles relatam ter presenciado problemas na fiscalização que prejudicaram a lisura do concurso. Até o momento, de acordo com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foram recebidas cerca de 400 denúncias de irregularidades em relação ao certame; foi criada uma petição pública online que pede a anulação das provas que já tem 7 mil assinaturas e há a articulação por parte de cursos preparatórios para auxiliar candidatos que queiram entrar com recursos administrativos junto ao tribunal. 

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No entanto, o TJPE declarou ao LeiaJá que as queixas devem ser encaminhadas ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela organização do certame. “Questionamentos e críticas sobre a logística de realização do concurso podem ser encaminhados ao IBFC através do Serviço de Atendimento ao Candidato por meio do telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira úteis, das 9h às 17h, considerado horário de Brasília”, disse o tribunal.

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Através de nota enviada à nossa equipe, o Tribunal afirmou que “a empresa atendeu a todos os itens estabelecidos no edital de licitação, sendo, por esse motivo, habilitada para a realização do certame”. Sobre as afirmações que foram constatadas irregularidades que ferem a lisura do concurso, o TJPE informou que “não tolerará irregularidades de qualquer ordem no concurso” e que “caso seja comprovada alguma irregularidade, o Tribunal tomará as medidas adequadas à situação”.

O LeiaJá também entrou em contato com o IBFC, que afirmou que a solicitação de mais informações seria encaminhada à área responsável por responder a este tipo de questionamento, mas até o momento da publicação desta matéria, não obtivemos nenhum posicionamento do instituto. 

Entre as reclamações, há relatos de candidatos com celulares nos banheiros, de problemas na fiscalização com detectores de metal, candidatos entrando atrasados, folha de resposta com a redação impressa no verso permitindo a identificação dos candidatos, não marcação de cadeiras que possibilitava a visibilidade da prova da pessoa ao lado, candidatos portando material de estudo nas bolsas, entre outros. Para o candidato Artur Jatobá, a prova deveria ser cancelada, pois “a facilidade de burlar a prova e conferir respostas foi imensa, quem tentasse tinha ‘a faca e o queijo na mão’ e isso pode fazer com que pessoas que não têm uma índole adequada para ocupar cargos em um órgão tão importante sejam aprovadas”. 

Diego Torres também fez as provas do concurso. Ele concorda com a anulação e teceu críticas ao IBFC. “Eu acredito que se o TJ for um órgão sério deveria cancelar a prova, pois muita coisa aconteceu e para valer a lisura, a anulação é necessária. Quanto ao IBFC, achei amadorismo colocar a redação e o gabarito na mesma folha, parece uma atitude para economizar gastos e manter a sua proposta da licitação. Defendo que o TJ cancele a prova, dispense a licitação e escolha uma banca de peso, digna de concurso desse porte”. 

O município de Buíque, no Agreste pernambucano, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no qual se compromete a realizar seleção pública simplificada para suprir necessidades do quadro de pessoal. 

A decisão foi tomada devido à anulação, através de decreto municipal, do edital nº001/2016, quando o município substituiu o processo seletivo por contratações temporárias de forma direta, quebrando os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.

Com o TAC, o prefeito, Arquimedes Valença, se comprometeu a apresentar ao MPPE uma relação contendo todos os contratados que atuam no quadro de funcionários do município, indicando os nomes dos funcionários e suas respectivas lotações, além de justificar as contratações e informar da impossibilidade de nomear os aprovados em concurso público.

A gestão também vai realizar um estudos para dar base à realização de uma seleção simplificada. Caso os dados sejam conclusivos, o município de Buíque terá que divulgar, dentro de 20 dias após a publicação do estudo, um edital de processo seletivo. O edital deverá ter no máximo 90 dias até a sua homologação para que todos os contratos que não façam parte do processo sejam extintos, sem que haja interrupção dos serviços públicos.

Também será feito um estudo sobre o concurso público vigente com informações sobre os cargos a serem providos e, se necessário, a abertura de um novo concurso ou criação de novos cargos. O prazo para que a prefeitura apresente os resultados do estudo é de 45 dias. 

Em caso de realizar novas contratações irregulares, a administração municipal deverá pagar multa no valor de R$ 5.000,00 para cada contrato, de acordo com o texto do TAC, publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (14). 

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai investigar os atestados de regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros a escolas estaduais do Recife, sobre o cumprimento das normas de segurança em situações de incêndio e pânico. Um inquérito foi instaurado para que seja iniciada uma investigação para saber se há improbidade administrativa por desvio de cumprimento de função por parte do Corpo de Bombeiros, que não interditou escolas que estavam em situação irregular. 

A promotoria que trata de assuntos ligados à educação estava avaliando a estrutura das escolas estaduais junto ao Corpo de Bombeiros e na ocasião ficou constatado que, no Recife Sul, 38 escolas são passíveis de regularização, 37 são passíveis de regularização “com restrição”; e 10 não são passíveis de regularização. Na Regional de Ensino Recife Norte, nenhuma unidade possui Atestado de Regularidade, 57 são passíveis de regularização, 15 são passíveis de regularização “com restrição”; e cinco não são passíveis de regularização.

Na apuração dos dados, o capitão Hugo César Tabosa da Silva prestou um depoimento ao MPPE sobre o caso, dizendo que “após a realização de visita pelo CBMP nas unidades da rede estadual de ensino, são elaborados relatórios de vistoria técnica, onde constam as exigências que devem ser cumpridas pela edilidade para correta adequação dos imóveis às normas vigentes sobre combate e proteção contra incêndio e pânico. São assinalados prazos para o cumprimento das exigências fixadas pelo CBMP. Diante do não cumprimento das exigências em questão, o CBMP não adota as medidas punitivas previstas na legislação em vigor, a exemplo da aplicação de multa ou interdição do imóvel, pois há uma ‘orientação’ no CBMP para que não sejam aplicadas as sanções em referência diante da inexistência de ‘risco iminente’ para os membros da comunidade escolar. Também é levado em conta o fato de que o fechamento de uma unidade escolar poderá redundar em prejuízo social elevado”. 

De acordo com o MPPE, a interdição das escolas em situação irregular traria um ônus social aos alunos que ficariam sem aula, mas também não é possível permitir que os alunos e a comunidade escolar estejam expostos a risco em caso de acontecer um incêndio ou situação que leve ao pânico coletivo. 

A não interdição de um espaço que deveria, de acordo com laudos técnicos, ser interditado, configura desvio da função do órgão público, no caso, do Corpo de Bombeiros, e é passível de punição caso a investigação conclua que houve improbidade, uma vez que, segundo a portaria que instaura o inquérito, “Cabe ao agente público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei Federal nº. 8.429/92”. 

O Ministério deu 20 dias úteis para que a Secretaria Estadual de Educação apresente a relação atualizada das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual situadas no Recife e aponte quais estão funcionando sem Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros. O comando do Corpo de Bombeiros terá o mesmo prazo para enviar ao MPPE a relação atualizada das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual.

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Por duas recomendações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o município de Ouricuri, Sertão de Pernambuco, terá que garantir a matrícula e o transporte de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas da cidade. O município também deverá realizar um recenseamento para localizar alunos que estejam fora da escola, criar políticas de inclusão, capacitar professores e adaptar os currículos escolares às necessidades dos estudantes. 

O transporte deverá ser fornecido a todos os estudantes independentemente da localização de suas residências e do número de alunos. O Ministério também recomendou que seja criada uma comissão especial que auxilie na fiscalização e implementação do transporte escolar. 

O MPPE deu ao município um prazo de 10 dias para informar sobre a adesão ao programa Caminhos da Escola, do Governo Federal, sobre a aquisição de veículos e apresentar os contratos firmados dos veículos destinados ao serviço.

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O Ministério Público de Pernambuco recomendou a adoção de medidas de proteção contra incêndio e pânico em 162 escolas da rede estadual de ensino no Recife. A Secretaria de Educação de Pernambuco tem um prazo de 60 dias para regularizar a situação.

De acordo com a recomendação feita pela titular da 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da capital, Eleonora Marise Silva Rodrigues, e publicada no Diário Oficial de quinta-feira (18), apenas uma das 163 escolas gerida pela Secretaria de Educação de Pernambuco está regular em relação às normas de segurança. Outras 95 são passíveis de regularização, 52 podem ser regularizadas com restrições e 15 não oferecem nenhuma condição de segurança à comunidade escolar. 

A promotora considerou a situação constatada pela Gerência de Ministerial de Arquitetura e Engenharia do MPPE, que indica uma falha gravíssima. Representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco também destacaram o risco da situação durante audiência pública realizada sobre o tema. 

A promotora também chama atenção, na recomendação, para a falta de fiscalização do município do Recife em relação à segurança nas escolas. O MPPE também emitiu uma recomendação no mesmo sentido para a Secretaria Municipal de Educação adequar a situação de 309 escolas municipais em 60 dias.

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A Secretaria de Educação do Recife nomeou 200 profissionais (100 auxiliares de Desenvolvimento Infantil e 100 agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial) para atuar na educação especial das escolas municipais, atendendo a uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que constatou a existência de estagiários trabalhando sem supervisão em cargos que, segundo o MPPE, deveriam ser ocupados pelos aprovados no concurso já realizado pela prefeitura.

A recomendação, enviada em fevereiro deste ano ao secretário de Educação, Jorge Vieira, resultou de uma ação integrada entre as Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (26ª) e da Educação (29ª) da Capital. A atuação extrajudicial junto à Secretaria de Educação do Recife, de acordo com o MPPE, tinha por objetivo para garantir o cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe sobre o direito à educação, elenca vários meios de que dispõe o poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo.

O estatuto, no artigo 27, estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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Em nota enviada ao LeiaJá, a Secretaria de Defesa Social (SDS) afirmou que os candidatos do concurso da Polícia Civil de Pernambuco que foram reprovados no primeiro teste psicotécnico, cancelado após recomendação do Ministério Público de Pernambuco, poderão fazer uma nova prova, que terá data e horário anunciados nesta sexta-feira (28) no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe). 

Com a anulação do primeiro teste, todos os candidatos passarão outra vez pelas fases subsequentes, mas somente os que faltaram ou foram considerados inaptos no exame médico precisam ser reexaminados. 

Assim, os candidatos que conseguirem aprovação no psicotécnico e foram considerados aptos na investigação social e nos exames médicos poderão reaproveitar seus resultados nas fases subsequentes, sem a necessidade de pagar novamente pelos procedimentos, temor que levou muitos aprovados a protestar contra a recomendação do MPPE.

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Escolas públicas e privadas de Pernambuco serão obrigadas pela Lei Estadual nº16.003/2017 a ter pelo menos duas cópias da cartilha  E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas, elaborada e distribuída pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Há também a obrigação de cartazes em locais facilmente visíveis, informando que a cartilha está à disposição na escola. O material pode ser baixado no site do MPPE, através das abas 'comunicação' e, em seguida, 'campanhas'.

Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos particulares estarão sujeitos a advertência e aplicação de multas, que vão de R$ 1 mil, caso seja a primeira infração, a até R$ 10 mil, se houver duas reincidências. A regulamentação de medidas para assegurar o cumprimento será feita pelo Governo do Estado.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, a publicação visa informar de forma direta e clara, a fim de que os adolescentes envolvidos em medidas protetivas ou socioeducativas possam compreender o processo e exercer seus direitos, bem como os familiares e responsáveis, além de consultar informações sobre questões como liberdade assistida, internação, atendimento pelo MP, audiências e acompanhamento especializado.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude também tem uma outra cartilha sobre o tema. Cidadania Enfrentando a Violência: Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto foi elaborada e enviada para os promotores de Justiça com o objetivo de fomentar a análise de enfrentamento de adolescentes em conflito com a lei sobre a pertinência da aplicação da medida em meio aberto, como uma forma de construção do superego do educando, visando à criticidade dos seus atos, sem que para isso efetivamente tenha que se utilizar da internação. 

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Candidatos do concurso da Polícia Civil realizam um protesto na manhã desta quinta-feira (16) contra a anulação do teste psicotécnico, que foi recomendada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) à Secretaria de Defesa Social (SDS) devido a denúncias de rasuras em cadernos de questões que, de acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Andréa Fernandes Nunes Padilha, ferem a isonomia do certame.

De acordo com representantes da Comissão de Candidatos, a SDS está realizando uma reunião com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que é o responsável pela aplicação do teste, sobre a possibilidade da elaboração de um novo cronograma, como consta na recomendação do MPPE. Até o momento, apesar de já ter confirmado a intenção de acatar a determinação, oficialmente a SDS não divulgou nenhum novo cronograma ou cancelamento do teste. Ainda segundo a comissão dos candidatos, o acesso à reunião da SDS com o Cebraspe não foi permitido e eles aguardam por uma posição ao final das discussões. 

Recomendação do MPPE 

Após denúncias de candidatos que relataram haver cadernos de questões rasurados, foi aberta uma investigação e apurou-se que "das 76 salas onde foram aplicados os testes da avaliação psicológica, houve o registro da ocorrência de cadernos riscados, marcados ou rasurados em seis salas" e também houve registro de mais de cinco cadernos de provas riscados, marcados ou rasurados em cada uma dessas seis salas. “Há possibilidade destes cadernos não terem sido revisados pela equipe do Cebraspe e anotações de candidatos de concursos anteriores terem vazado. Não há como determinar quem e quantos se beneficiaram ou não”, afirma a promotora. “Só o fato de candidatos terem tido acesso a anotações no caderno de questões já afeta a isonomia entre os concorrentes, uma vez que é impossível determinar quantas e quais pessoas foram beneficiadas no decorrer da prova com tais informações”, complementa.

Segundo uma participante da comissão de candidatos - que prefere não se identificar - falou ao LeiaJá, "Não faz sentido repetir o psicotécnico porque a pessoa que fizer vai saber o que esperam dela naquele teste. O psicotécnico vê a aptidão da pessoa para lidar com algo do nível da carreira de policial, para andar armado, etc. então não tem sentido repetir. As rasuras não afetam a isonomia, não favorecem ninguém, é algo muito pequeno para cancelar uma prova desse tamanho".

Petição 

A promotora de Justiça Andréa Nunes Padilha pediu que a comissão registrasse uma petição com suas alegações, anexando evidências, se possível, para que fossem analisadas e, se relevantes, serem base para alguma nova decisão. Os candidatos afirmaram que a petição já está registrada e que esperam uma resposta sobre o caso.

*Com informações do MPPE

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