O ministro do Superior Tribunal Eleitoral Gilmar Mendes enviou ofício à Polícia Federal no dia 29 de junho pedindo apuração de irregularidades nas contas da campanha de Dilma Rousseff à reeleição, revela a edição deste fim de semana da revista IstoÉ.

No documento, ao qual a revista teve acesso, o ministro chamou atenção para a Focal Comunicação Visual e a VTPB, que receberam juntas R$ 47 milhões da campanha de reeleição da presidente. A Focal já esteve envolvida no caso do mensalão. Mendes anexou ao ofício relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontando indícios de lavagem de dinheiro na movimentação da VTPB. De acordo com a revista, as duas empresas teriam recebido dinheiro desviado da Petrobras para a empreiteira UTC.

No dia 27 de agosto do ano passado, a UTC doou R$ 2,5 milhões à campanha da petista, que teriam sido usados pelo então tesoureiro e hoje ministro Edinho Silva para pagar a VTPB (R$ 1,7 milhão) e a Focal Comunicação (R$ 672 mil).

Segundo a revista, o documento enviado por Gilmar Mendes à PF também menciona indícios de emissão de notas frias e ocultação de despesas pelas duas empresas contratadas pela campanha da petista em 2014.

As empresas, suspeitas de servir de fachada, garantem que prestaram os serviços pelos quais foram contratadas. A campanha de Dilma afirma que as doações foram legais e nega ter recebido dinheiro ilícito. (Equipe AE)

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) vai homenagear o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), falecido em agosto de 2014, com o título de Doutor Honoris Causa. A honraria será entregue na próxima quarta-feira (10), durante o 5° Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, em Brasília. 

O título deverá ser entregue a viúva do líder socialista, Renata Campos. A sugestão para que o IDP prestasse uma homenagem a Eduardo Campos partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que integra o Instituto. 

Em vida, o ex-governador recebeu o título de Doutor Honoris Causa em abril de 2012, concedido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em reconhecimento ao seu trabalho como Ministro da Ciência e Tecnologia (MCT) durante o governo do ex-presidente Lula (PT) nos anos de 2004 e 2005.

Seminário – O encontro vai debater as Tendências da Administração Pública abordando temas como o pacto federativo, o combate à corrupção pública, a segurança pública e a utilização de métodos e estratégias empresariais na gestão pública. O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, e o irmão de Eduardo, o advogado Antônio Campos, integram a lista dos que palestram no evento. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes declarou, nesta sexta-feira (24), que aguarda uma definição do Congresso sobre a reforma política para votar a Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o financiamento privado de campanhas eleitorais. O ministro fez uma palestra sobre justiça criminal, nesta manhã, na capital paulista.

“A ação voltará ao plenário, estamos examinando todos os aspectos. É uma matéria bastante complexa, talvez estejamos dando uma resposta muito simples. Nós temos que saber antes o que o Congresso está discutindo, qual é o modelo eleitoral, para saber qual é o modelo de financiamento adequado”, disse o ministro.

O fim do financiamento de campanhas políticas por pessoas jurídicas voltou a ser debatido depois das denúncias de corrupção na Petrobras, com o pagamento de propinas por empresas que estão sendo investigadas na Operação Lava Jato.

Gilmar Mendes pediu vista no julgamento do financiamento privado de campanhas eleitorais há mais de um ano, em 2 de abril de 2014. Entidades e movimentos sociais criticam essa demora dizendo que representa uma obstrução já que seis dos dez ministros votaram pelo fim da doação de empresas a políticos.

O ministro disse que esses votos são provisórios e, portanto, acredita numa mudança do resultado da votação.

O pedido de vistas feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, no processo que pode acabar com as doações privadas de campanhas no país, foi ironizado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), nesta quinta-feira (2). Os petistas lembraram que há um ano foi feita a solicitação, mas até agora não houve retorno. Eles frisaram também, a realização de protestos em Brasília, nesta semana. 

Segundo no PT, “o ministro engavetou, há um ano, o julgamento do fim do financiamento empresarial de campanhas na Suprema Corte. No dia 2 de abril de 2014, ele pediu vistas e interrompeu a tramitação do processo, mas desde então, ele não manifestou interesse em retomar o julgamento da ação”, recordou texto publicado no site do partido.

Na época do pedido de vistas, a matéria contava com seis votos favoráveis e um contra, faltando apenas o voto de Gilmar Mendes. “A atitude do ministro é encarada como uma conhecida manobra para suspender o julgamento por prazo indeterminado”, criticou o PT. 

Além da cobrança da sigla, nessa quarta-feira (1º), integrantes de movimentos sociais ligados ao partido como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), realizaram um ato público na tentativa de pressionar Gilmar Mendes a devolver o processo e garantir a continuidade do julgamento do fim do financiamento empresarial de campanhas. O PT também revelou que estão previstas outras manifestações sobre o assunto, inclusive, uma para esta quinta-feira (2) em São Paulo.

A transferência do ministro Dias Toffoli para a segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), colegiado que julgará parte dos processos da Operação Lava Jato, dividiu opiniões no Congresso Nacional. Parlamentares da base viram como boa a solução encontrada pelo STF para evitar empates nos julgamentos e eliminar o risco de um novo ministro ser indicado especificamente para discutir os inquéritos relativos ao esquema de corrupção na Petrobras. Já a oposição viu a medida com cautela.

"Acho que está dentro da regra do STF. Foi adequado, não podia ficar com menos um na turma. Assim, não tem risco de ter empate", comentou o líder da bancada do PMDB na Câmara dos Deputados, Leonardo Picciani (RJ).

Ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o petista Décio Lima (SC) afirmou que a mudança de turma ajuda na aplicação da Justiça dentro das bases do direito. "Mesmo que seja um procedimento inusitado, essa turma vai ter um grau de responsabilidade e tem de estar composta em sua plenitude", defendeu Lima.

O vice-líder da bancada do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), considera que mudanças em rotinas não são boas. "Vamos torcer que seja uma manobra cautelosa em favor da Justiça e não a favor de ninguém", declarou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes lembrou nesta terça-feira, 24, do julgamento do assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, em resposta às cobranças para que devolva o pedido de vista do processo que discute a proibição das doações de empresas privadas para campanhas eleitorais. "Até hoje ainda não voltou (o julgamento por causa de pedido de vista) e, por coincidência, é um caso em que há uma questão de crime ligado à questão política", disse ao lembrar do caso que esta parado na Corte desde um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, em 2012.

Mendes foi cobrado nesta terça por senadores durante sua participação de uma sessão temática no plenário Senado para discutir a reforma política. Em abril do ano passado, o ministro pediu vista do caso, mesmo com uma maioria já formada de seis votos a um a favor da proibição das doações de empresas privadas a campanhas. "Esse tema virou como se fosse o único pedido de vista existente no Supremo Tribunal Federal. Mas nós temos pedidos de vista que não voltaram desde 1998, só para os senhores terem ideia", disse.O ministro afirmou ainda que devolverá o processo das doações eleitorais "oportunamente".

No caso do assassinato do ex-prefeito petista, se discute o direito do Ministério Público de investigar o crime. Durante o evento, ele aproveitou ainda para debater o tema da reforma política e afirmou que o Congresso Nacional é o lugar adequado para realizar as mudanças no sistema eleitoral. Para o ministro, o sistema tem dado sinais ao longo dos anos "por conta de vários fenômenos", e "algum tipo de sinal de exaustão". Ele citou o exemplo do modelo de eleição proporcional de lista aberta - adotado hoje para a eleição de vereadores e deputados após participação ampla -, mas pode distorcer o modelo de representação política.

Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral enviaram na segunda-feira, 8, ao ministro Gilmar Mendes um relatório pedindo a desaprovação das contas de campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Eles apontam divergências em gastos e receitas dos comitês da candidata e do PT. Na sexta-feira, 5, Mendes, responsável pela relatoria das contas de Dilma, já havia apontado em despacho "fortes indícios" de irregularidades, destacando a suspeita de que empresas tenham feito doações acima do limite legal - cada empresa pode doar, no máximo, um valor equivalente a 2% de seu faturamento anual bruto.

Agora, a Procuradoria-Geral Eleitoral terá de se pronunciar sobre o documento dos técnicos do TSE até a quarta-feira, 10, quando acaba o prazo para análise das contas eleitorais dos políticos que saíram vitoriosos das urnas em outubro. O caso vai a julgamento do plenário do TSE no mesmo dia. Mendes será o primeiro a votar. Depois será a vez dos outros seis ministros do TSE. Uma eventual rejeição das contas não impede que Dilma seja diplomada, o que está marcado para o dia 18 de dezembro. A presidente, porém, poderá sofrer sanções futuras.

Entrada e saída

No documento dos técnicos do TSE são apontadas irregularidades que representam 4% do total das receitas - algo em torno de R$ 14 milhões - e 14% das despesas - aproximadamente R$ 48 milhões. Já nas contas do comitê financeiro do PT foram encontradas irregularidades que representam 18% do total das receitas, e 10% das despesas. Entre as irregularidades citadas nas contas da presidente estão, por exemplo, R$ 14,5 milhões gastos sem nota fiscal ou comprovante de despesa.

São apontadas ainda divergências entre as declarações parciais das contas e a prestação final: uma despesa declarada na prévia de agosto, por exemplo, não constou da prestação final, de novembro. Nesse quesito, técnicos viram discrepância de R$ 30,5 milhões.

O relatório também apontou inconsistências de R$ 3,1 milhões referentes ao ressarcimento por uso do avião oficial de Presidência - durante a campanha, a estrutura pública pode ser usada em eventos eleitorais, desde que haja reembolso pelo partido. A direção do PT nega irregularidade nas contas. Na noite de segunda-feira, 8, o tesoureiro da campanha de Dilma, o deputado estadual Edinho Silva (PT-SP), afirmou que o comitê seguiu "rigorosamente toda a legislação". A direção do PT demonstra preocupação, nos bastidores, com a condução do julgamento do caso.

Ao assumir a relatoria, Gilmar Mendes anunciou que contaria com a ajuda de técnicos da receita, do Tribunal de Contas da União e do Banco Central para avaliar os dados fornecidos pelos comitês de Dilma e do PT. Em resposta, o partido da presidente chegou a elaborar uma representação apontando inconsistências na prestação de contas do adversário tucano Aécio Neves a fim de pedir isonomia do TSE. O tribunal, no entanto, tem um prazo mais longo para lidar com as contas dos derrotados.

No despacho de sexta, Mendes deu indicações de que será rigoroso na avaliação das contas petistas. O ministro viu indícios de doações acima do permitido por parte de cinco empresas. Pediu, então, à Receita Federal dados sobre o faturamento bruto da Gerdau Aços Especiais e mais quatro companhias: Saepar Serviços e Participações, Solar.BR Participações, Ponto Veículos e Minerações Brasileiras Reunidas.

Juntas, as cinco empresas doaram R$ 8,83 milhões ao comitê petista. Em nota oficial, a Gerdau informou que suas doações políticas "seguem rigorosamente a legislação eleitoral brasileira e mantiveram-se dentro do limite legal estabelecido". O jornal O Estado de S. Paulo não conseguiu falar com as outras empresas citadas.

O TSE prevê que as doações a candidatos sejam limitadas a 2% do faturamento bruto da empresa, levando em conta o ano-calendário anterior à eleição. Em caso de empresas excederem o limite, a punição é de pagamento de multa que varia entre cinco e dez vezes o valor extrapolado.

Em 2006, o TSE rejeitou as contas de campanha declaradas pelo comitê financeiro do PT, o que não impediu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de reassumir a Presidência. Posteriormente o partido saneou os problemas e o caso foi arquivado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comparou nesta quinta-feira, 2 as investigações na Operação Lava Jato ao processo do mensalão. Citando os valores envolvidos nos dois casos, o ministro afirmou que "agora, a ação penal 470 (mensalão) teria de ser julgada em juizado de pequenas causas, pelo volume que está sendo revelado" na Operação Lava Jato, que está revelando um esquema de corrupção na Petrobras.

"Nós falávamos que estávamos a julgar o maior caso, pelo menos de corrupção investigado, identificado. Mas nós falávamos de R$ 170 milhões", disse Gilmar, sobre o mensalão. Ao falar da Lava Jato, o ministro alertou que é um caso de proporções bem maiores. "Estamos a ver que esse dinheiro está sendo patrimonializado. Quando vemos uma figura secundária que se propõe a devolver US$ 100 milhões, já estamos em um outro universo, em outra galáxia", disse, em referência às notícias de que o ex-gerente-executivo da diretoria de Serviços da Petrobras, Pedro Barusco, fechou acordo de delação premiada em que se compromete a devolver o valor e contar o que sabe sobre o esquema de corrupção e propina na estatal.

O ministro avaliou como "lamentável" que o esquema revelado pela Lava Jato já estivesse em operação durante o julgamento do mensalão. "Nem o julgamento do mensalão e nem as penas que foram aplicadas tiveram qualquer efeito inibitório. Mostra que é uma práxis que compõe a forma de atuar, de gerir, administrar."

Tempo

Questionado se o processo que derivar da Operação Lava Jato pode se estender por anos no Supremo, como foi o caso do mensalão, Gilmar Mendes disse que hoje há "uma tecnologia processual mais moderna, com o trabalho das turmas". Desde junho, as ações penais são remetidas às turmas do STF e não ao plenário, como forma de agilizar o julgamento. "Mas certamente pode ser um caso trabalhoso. E também já se faz previamente a divisão dos processos. Haverá distribuição, definição de competência", disse Gilmar Mendes.

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, criticou nesta quarta-feira (27) a decisão tomada na madrugada pela Corte, que foi contrária à candidatura do ex-governador José Roberto Arruda a um retorno ao Palácio do Buriti. De acordo com ele, o TSE mudou a jurisprudência no meio do processo eleitoral sem justificar. "Todo tribunal tem escrúpulo em mudar jurisprudência. E justifica. Quem tem responsabilidade institucional justifica. Estou mudando por causa disso. E não faz de conta que, ontem eu estava votando assim, e hoje é assado. Isso é brincadeira de menino", afirmou Mendes, o único a votar no TSE a favor da candidatura de Arruda.

Para o vice do TSE, é evidente que faltou uma justificativa. "Isso é evidente. Agora, para este caso, eu voto assim. A gente não cria jurisprudência ad hoc. Quem faz isso é tribunal nazista, né?", criticou. Antes do caso Arruda, o TSE entendia que as condições de elegibilidade de um candidato deveriam ser verificadas no momento em que é pedido o registro da candidatura. Agora, admitiu que essas circunstâncias podem ser analisadas após o pedido do registro.

Em relação a Arruda, o pedido de registro foi feito no dia 4 de julho. Em 9 de julho, o Tribunal de Justiça (TJ) do DF confirmou uma condenação dele por improbidade administrativa. Conforme a Lei da Ficha Limpa, políticos condenados por tribunais não podem se candidatar. Arruda afirma que a confirmação da condenação ocorreu cinco dias após o pedido de registro e, portanto, segundo ele, a candidatura deveria ser liberada.