O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito contra o senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR) e procuradores que atuaram em um acordo de delação premiada considerado o pontapé da operação Lava Jato. A decisão é do ministro Dias Toffoli e atende pedidos da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (15), pela jornalista Daniela Lima, da Globo News.  

Segundo a reportagem, a medida envolve o caso relatado ao STF por Tony Garcia, ex-deputado do Paraná. Foi ele quem firmou, enquanto réu, um acordo de delação premiada com Moro, quando o senador era juiz da 13ª vara federal, em Curitiba. O preso se comprometeu a obter provas contra integrantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Paraná, entre outras autoridades com foro de prerrogativa de função que estavam fora da alçada da Justiça Federal. 

A tarefa de Garcia era gravar conversas com essas autoridades usando equipamento de escuta, em troca de benefícios judiciais; o ex-deputado, no entanto, alega ter sido forçado a fazer as gravações. O material que inclui a delação e esses depoimentos, apesar de ser de 2004, esteve sob sigilo na 13ª vara de Curitiba por quase duas décadas. 

Os documentos só chegaram ao STF quando o juiz Eduardo Appio, hoje afastado da vara, teve conhecimento de seu conteúdo. Gravações mostram que o próprio Moro telefonava ao seu réu dando instruções sobre o processo. “Extrai-se do relato que o acordo de colaboração foi utilizado como instrumento de constrangimento ilegal”, escreveu a PGR em documento divulgado nesta segunda-feira pelo G1. 

Para a PF, há indícios de que “a colaboração premiada foi desvirtuada de forma a funcionar como instrumento de chantagem e de manipulação probatória”, ainda segundo o portal. Investigadores querem apurar se não houve o suposto cometimento de crimes de concussão, fraude processual, coação, organização criminosa e lavagem de capitais. 

Tanto a PF quanto a PGR pediram nominalmente a inclusão de Moro e sua mulher, a hoje deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-São Paulo), e procuradores que atuaram no acordo de Tony e na Lava Jato como investigados. 

O senador e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro (UB-PR), defendeu, nesta quarta-feira (6), o trabalho da operação. Os trâmites das investigações e julgamentos envolvendo o caso vem sendo questionado há anos e, nesta quarta, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, considerou que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi uma “armação”.

Em publicação no X, antigo Twitter, Moro se defendeu e disse que os crimes nos Governo do PT foram reais.

“A corrupção nos Governos do PT foi real, criminosos confessaram e mais de seis bilhões de reais foram recuperados para a Petrobras. Esse foi o trabalho da Lava Jato, dentro da lei, com as decisões confirmadas durante anos pelos Tribunais Superiores”, declarou.

“Os brasileiros viram, apoiaram e conhecem a verdade. Respeitamos as instituições e toda a nossa ação foi legal. Lutaremos, no Senado, pelo direito à verdade, pela integridade e pela democracia. Sempre!”, emenda o senador.

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Toffoli também argumentou, na mesma decisão, que houve uma espécie de “conluio” entre a acusação e o magistrado. O ministro do Supremo afirmou ainda que houve parcialidade na investigação da 13ª Vara Federal de Curitiba que, segundo ele, "extrapolou todos os limites". Moro era o juiz titular da 13ª Vara e condenou o presidente Lula a 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou, nesta segunda-feira (19), as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht contra o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, réu em uma ação penal que tramita no Rio Grande do Sul. 

A decisão do ministro foi tomada após a defesa do ex-ministro pedir extensão da decisão que anulou as provas contra o advogado Rodrigo Tacla Duran, réu por lavagem de dinheiro em processos oriundos da Operação Lava Jato. 

Ao analisar o pedido da defesa, Toffoli concordou que as acusações contra Paulo Bernardo também estão baseadas na análise dos sistemas Drousys e My Web Day, usados pela Odebrecht para registrar pagamentos de propina e que foram considerados ilegais. 

O ex-ministro é alvo de um processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro que envolvem contratos firmados na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

"No total, a exordial contém 37 referências aos mencionados sistemas ao longo das suas 51 páginas. O mesmo se vê na decisão que admitiu o processamento da denúncia, ao consagrar, como elementos cruciais de convicção, os sistemas da Odebrecht obtidos por meio do acordo de leniência", decidiu o ministro.

Em outra decisão recente sobre o caso, o Supremo anulou provas relacionadas ao acordo de leniência da empreiteira que estavam baseadas nos dados dos sistemas. A partir do entendimento, Tacla Duran e Paulo Bernardo pediram a extensão da decisão aos processos criminais contra eles.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, teve alta hospitalar neste sábado, 20, e continuará a se recuperar em casa, segundo informações divulgadas pela Suprema Corte. Toffoli havia sido internado na quarta-feira, 17, no Hospital DF Star, em Brasília, com o diagnóstico de covid-19.

Essa não é a primeira vez que o ministro contrai o vírus. Em 2020, ele foi diagnosticado com covid-19, apresentou sintomas respiratórios leves e se recuperou em casa após recomendações médicas da cardiologista intensivista Ludhmila Hajjar.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) derrubar a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira. 

Até o momento, seis dos dez ministros entenderam que houve desvio de finalidade para beneficiar o ex-deputado. Há dois votos pela manutenção do indulto. A maioria seguiu o voto proferido ontem (3) pela presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, para anular o benefício.

Além da ministra, o entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Em seu voto, Barroso rebateu as acusações de que a condenação de Silveira foi desproporcional. Para o ministro, a conduta do ex-parlamentar não se enquadra na liberdade de expressão.

"Não podemos confundir liberdade de expressão com incitação ao crime e convocação para a invasão física do prédio das instituições e para agressão física de seus integrantes. Não podemos indultar esse tipo de comportamento", afirmou.

No início da sessão de hoje, os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para os ministros, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados, medida que não poder ser revista pelo Judiciário.

Entenda 

Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo o perdão da pena ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que tinha sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte. Apoiador de Bolsonaro, Silveira fazia parte da base do ex-presidente na Câmara dos Deputados. 

O decreto de indulto foi editado em 21 de abril, um dia após a condenação do parlamentar.

Em fevereiro, após deixar o mandato, Silveira foi preso por descumprir regras da detenção domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu perdão ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por ter vetado a ida do petista ao velório de seu irmão, Genival Inácio da Silva, mais conhecido como Vavá, enquanto o petista estava preso na sede da Polícia Federal, em Curitiba (PR). As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Vavá morreu em janeiro de 2019, vítima de câncer. A defesa do petista pediu autorização à Justiça para que ele pudesse se reunir com familiares para a despedida do irmão, que aconteceu em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. Porém, juízes de instâncias inferiores negaram e a Polícia Federal também se manifestou contra, fazendo com que a decisão ficasse a cargo do Supremo.

Relator da decisão, Toffoli permitiu apenas que Lula pudesse se encontrar com familiares em uma unidade militar em São Paulo, com a possibilidade de o corpo de Vavá ser levado até ele, alternativa que foi rejeitada por Lula. Para os mais próximos, o presidente eleito já relatou guardar profunda mágoa por ter sido impedido de se despedir de seu irmão.

De acordo com a Folha de S.Paulo, o pedido de perdão aconteceu durante a  cerimônia de diplomação de Lula, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última segunda-feira (12). O ministro do Supremo teria se aproximado do petista e pedido desculpas a ele.

“O senhor tinha direito de ir ao velório. Me sinto mal com aquela decisão, e queria dormir nesta noite com o seu perdão”, teria dito Dias Toffoli. Lula, então, teria batido na mão de Toffoli e dito que ele ficasse tranquilo, pois depois os dois poderiam conversar de forma mais reservada.

Os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam, nesta sexta-feira (19), a regulação das redes sociais e a responsabilização de empresas de tecnologia. O consenso nos discursos ocorreu em evento com o Grupo Esfera, em São Paulo.

Toffoli afirmou que as redes sociais têm disseminado "ódio até entre irmãos e trazido a mentira" e que o antídoto a esse cenário são imprensa, academia e magistratura, que trabalham com fatos. Segundo o ministro, empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas pela disseminação de fake news, principalmente por promover uma concorrência desleal com os meios de comunicação tradicionais. "Blogs sem registros destroem reputações e o ofendido não sabe a quem responsabilizar", disse.

Pacheco também destacou que Executivo, Legislativo e Judiciário precisam se unir para regular excessos nas redes sociais. Esses meios virtuais, segundo ele, não podem substituir a imprensa tradicional que é formada por profissionais com conhecimento técnico. Apesar de reconhecer que a evolução tecnológica trouxe avanços à sociedade, o presidente do Senado diz que "contraindicações precisam ser disciplinadas para impor obrigações e evitar excessos e exageros".

Lira declarou que o debate sobre regulamentação das redes sociais ficou "empacado" diante da dificuldade em definir o que é fake news, mas afirmou ser urgente "afinar essa legislação". De acordo com o presidente da Câmara, as discussões sobre essa temática viraram "uma luta" diante dos interesses "monstruosos" por trás de corporações. A liberdade de expressão, segundo ele, virou defesa daqueles que não querem responsabilizar empresas tecnológicas por fake news.

Ciro Nogueira também afirmou que não se pode impedir divulgação de informações pelas redes, mas é necessário coibir crimes. O ministro defendeu a criação de uma legislação que combata notícias falsas, mas que seja debatida "longe das eleições".

'Não vai ter golpe'

Em meio a uma campanha polarizada e questionamentos sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, o ministro Dias Toffoli foi taxativo e disse categoricamente que "não vai ter golpe". "As nossas Forças Armadas são instituições que sabem muito bem o preço que pagaram quando ficaram no poder por muito tempo", disse ele durante o seminário"o Equilíbrio dos Poderes".

O ministro disse ter visto, ainda como advogado do PT, a criação das urnas eletrônicas, que começaram a ser implantadas em 1996, e afirmou ainda que o Tribunal Superior Eleitoral "não determina eleição". "Quem determina eleição é a soberania popular".

Defendendo as urnas, ele destacou que Lira, Pacheco e Nogueira, que está licenciado do Senado, foram eleitos pelas urnas, que desconfianças em torno das urnas já ocorreram anteriormente e que é necessário encerrar este debate. O trio participa do evento.

Lira concordou com Toffoli e disse não poder "criticar um mecanismo pelo qual fui eleito por seis vezes". O presidente da Câmara garantiu que o Congresso vai assegurar a governabilidade de quem for eleito".

Já Pacheco foi menos enfático, mas disse que "o resultado das urnas serão aceitos". "Em 1º de janeiro será dada posse ao eleito", afirmou o senador.

Ministro do governo, Ciro Nogueira também afirmou no mesmo painel que a decisão tomada pela sociedade em outubro "será respeitada por todos nós". "Vivemos uma democracia sólida, hoje temos esquerda e direita".

Nessa terça-feira (16), o ministro Dias Toffoli afirmou que o Brasil já vive um semipresidencialismo moderado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração feita em Portugal, no 9º Fórum Jurídico de Lisboa, atraiu críticas de apoiadores do Governo Bolsonaro nas redes sociais.

“Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de Poder Moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”, analisou Toffoli, conforme o Poder360.

Nesta semana, no mesmo evento em Portugal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já havia exposto interesse na mudança e considerou como uma alternativa "que faz falta nas crises"

"Sabemos que não há unanimidade, mas certamente o sistema semipresidencialista se sobressai entre as alternativas que podem articular de forma mais virtuosa e eficiente a nossa experiência histórica e as nossas necessidades institucionais”, citou o parlamentar.

Também em Lisboa, o ex-advogado-geral da União José Levi Mello acrescentou que a alteração do sistema de Governo seria natural, já que o Parlamento é quem, de fato, governa o Brasil.

“Por que não tentar isso no Brasil? Sobretudo no Brasil de hoje, onde, sem nenhuma dúvida, o centro da política já é o Parlamento, como é próprio de uma democracia representativa”, acrescentou Levi. “É natural que seja assim. Por que não formalizar a parlamentarização do modelo ou a sua semiparlamentarização, ou um semipresencialismo? Porque [a parlamentarização] já é, em alguma medida, praticada”, defendeu.

Críticas à fala de Toffoli

Nas redes sociais, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (saem partido) comentaram contra a declaração do ministro e, mais uma vez, instigaram uma ação das Forças Armadas. "29 anos atrás o Brasileiro votou através de um plebiscito e escolheu, por maioria uma república presidencialista! O povo decidiu. Em 2021 o STF, através da fala de um ministro, Toffoli, anuncia que estamos num semipresidencialismo comandado pela própria corte sem 1 voto sequer", escreveu uma internauta.

"Um semipresidencialismo que nós não escolhemos, que foi implantado a fórceps, onde dois dos três poderes, integrados por perfis de currículo pra lá de suspeitos, vivem trocando perdões entre si. O que temos no Brasil é um "tomaládaquismo", rechaçou outro apoiador do presidente.

Apoiado por parte do STF

Antes de Toffoli endossar o semipresidencialismo no Brasil, os companheiros de STF, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes já haviam apoiado a posição.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Barroso, disse em julho que o país deveria adotar o sistema até 2016. A declaração foi feita no Simpósio Interdisciplinar sobre o Sistema Político Brasileiro, quando destacou que o semipresidencialismo é "uma experiência que tem dado certo na França e em Portugal".

No entendimento de Barroso, o presidente continuaria eleito pelo voto direto, com as competências de Estado garantidas, como as relações internacionais, comando das Forças Armadas e indicações aos tribunais superiores, por exemplo. Contudo, também nomearia um primeiro-ministro, que deveria ser aprovado pelo Congresso para desempenhar "o papel de chefe de governo e conduzirá o varejo político da vida de um país".

Na ocasião, Gilmar Mendes cumprimentou a proposta do colega nas redes sociais e revelou que, desde 2017, cultiva junto com o ex-presidente Michel Temer e o professor Manoel Gonçalves, o interesse no semipresidencialismo para superar os déficits da governabilidade do modelo atual.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a ordem para que a Polícia Federal vasculhasse a sede do Ministério da Saúde, durante ação que investiga supostas irregularidades na negociação da vacina Covaxin. O pedido foi solicitado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, mas o PGR considerou que “alternativas menos onerosas” podem ser tomadas para obtenção das informações pleiteadas pela cúpula. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, “não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos”. As informações são do Estadão. 

Em ação autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), policiais federais cumpriram na manhã desta sexta-feira (17) mandados de busca e apreensão em Barueri e Itapevi, na Grande São Paulo, para encontrar informações relativas ao contrato de R$ 1,6 bilhão firmado entre a Precisa e a Bharat Biotech para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde. 

Já com relação às ordens expedidas contra a Precisa Medicamentos, o PGR considerou que não seria 'razoável negar À CPI o fornecimento de documentos indispensáveis à elucidação de possíveis crimes, com vistas a preservar a intimidade da empresa privada'. "Ponderando os interesses em conflito e sopesando a eficácia ou a utilidade da medida judicial há de ser deferida a busca e apreensão em desfavor da Precisa Medicamentos, ressalvando que a apreensão deve ser apenas constante aos elementos de informação Vinculados a Bharat Biotech e a empresa, a incluir os seus representantes, ou quem por eles manifestem", registrou o PGR. 

Aras argumentou ao ministro Dias Toffoli - relator do pedido da CPI no Supremo Tribunal Federal - que se a medida cautelar ligada ao Ministério da Saúde fosse deferida, 'de forma precipitada, informações sensíveis e sigilosas, que não dizem respeito ao objeto da CPI, podem ser indevidamente capturadas, e prejudicar o interesse público da função exercida' na pasta. 

Na avaliação da PGR, o requerimento da CPI de apreender documentos vinculados à investigação conduzida pelos senadores possui 'abstração e generalidade de solicitação capaz de tornar incapaz a proteção dos dados e informações não vinculados ao objeto do pedido'. 

Entre os 'meios menos onerosos' para que a CPI obtenha os dados pleiteados, o chefe do MPF citou a possibilidade de afastamento do sigilo imposto administrativamente, requisição judicial, obrigação de fazer a entrega de documento, sob pena de crime de desobediência, e ainda, responsabilização do servidor na esfera administrativa. 

"A CPI não apresentou elementos comprobatórios de risco a destruição da prova, mas apenas alegação de generalidade do cumprimento das requisições administrativas […]. Assim, no tocante à possível busca e apreensão na sede do Ministério da Saúde, não há como ser deferida, por ora, a medida requerida, uma vez que alternativas menos onerosas podem ser previamente tomadas com vistas à obtenção das informações pleiteadas pela CPI, bem como não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos", registra o parecer de Aras. 

No requerimento apresentado ao STF, a CPI da Covid sustentou a necessidade de buscas no Ministério da Saúde, especialmente no Departamento de Logística em Saúde e no gabinete do Secretário Executivo da pasta, alegando 'repetidos atrasos' no encaminhamento dos documentos e informações requisitados pelo colegiado. Além disso, os senadores afirmaram que os gestores da pasta 'têm enviado informações genéricas e documentação incompleta'. 

"Os gestores do Ministério da Saúde decretaram, mediante motivação genérica e vazia, o sigilo do processo administrativo relacionado à aquisição da Covaxin; revogaram as credenciais de acesso dos investigadores aos sistemas eletrônicos do Ministério da Saúde, as quais haviam sido concedidas por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito; e têm oferecido resistência no que toca ao atendimento de requisições enviadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito", registra trecho do pedido da CPI da Covid.