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A secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas da União (TCU), Andreia Rocha Bello de Oliveira, cobrou a devolução de R$ 3,4 bilhões em verbas emergenciais enviadas pelo Ministério do Turismo a bancos públicos para socorrer o setor em meio à pandemia. A cifra deve retornar ao Tesouro para que seja destinada a outros fins mais urgentes.

A auditoria recomendou a abertura de uma investigação sobre irregularidades no uso da verba por parte de agentes do ministério. E fez uma alerta sobre um projeto de lei que tramita no Senado e, se aprovado, pode normalizar situações tidas, hoje, como irregulares pela fiscalização.

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A verba questionada pelo TCU corresponde a 68% de um total de R$ 5 bilhões liberados pelo governo federal com a finalidade de evitar falências e recuperações judiciais de empresas da cadeia de turismo em dificuldades em razão da pandemia de covid. Os recursos foram liberados via Fundo Geral do Turismo (Fungetur) a bancos públicos para financiar empréstimos às empresas. Até a última prestação de contas, em novembro, o governo havia repassado R$ 3,6 bilhões, dos quais só R$ 1,9 bilhão foi convertido em operações de crédito.

A auditoria questiona o fato de que, até outubro, R$ 2 bilhões ainda estavam ociosos no caixa dos bancos beneficiados, mesmo após mais de um ano depois da liberação do crédito. A fiscalização identificou que, dos 24 bancos credenciados até então, cinco não fizeram qualquer financiamento e quatro nem sequer receberam aportes, apesar de terem sido empenhados (reservados no orçamento) R$ 754 mihões para tais instituições. "Treze dessas 24 entidades não lograram escoar mais da metade dos recursos que foram transferidos pelo Fungetur", diz a auditoria.

A fiscalização também questiona a liberação excessiva da verba ainda em 2020, o que resultou em R$ 1,3 bilhão de restos a pagar para este ano. A respeito deste valor, a auditoria requer o cancelamento para que seja remanejado ao Tesouro, que poderá alocar em qualquer outra política do governo. E pede a apuração de responsabilidades na pasta sobre o uso da cifra.

Segundo o relatório da auditoria, o montante de R$ 3,4 bilhões representa "um custo de oportunidade à sociedade brasileira, haja vista que poderiam ser direcionados a demais programas/ações do governo federal adotados para o enfrentamento da emergência de saúde pública".

Denúncia

A fiscalização ainda chamou a atenção para o andamento do projeto de lei que cria o Novo Fungetur, aprovado pela Câmara e pendente de votação no Senado. Como mostrou o Estadão, o PL prevê que o recurso de caráter extraordinário seja considerado de natureza ordinária. Se a verba ficar ociosa no caixa de bancos públicos, responsáveis por emprestá-la a empresas da área, não precisará mais ser devolvida ao governo federal. Segundo a auditoria, eventuais medidas alinhadas pelo TCU podem se tornar "inócuas" caso o PL passe a ter "força de lei".

O relatório de auditoria foi encaminhado ao ministro Marcos Bemquerer, relator do processo de acompanhamento da verba emergencial destinada ao Fungetur. A secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do TCU pede que o ministro acolha os apontamentos da auditoria e determine ao Ministério do Turismo a devolução da verba e a investigação das irregularidades. Após o julgamento do caso pela Corte, ainda propõe que os autos sejam encaminhados ao Senado e à Câmara, que debatem o projeto que pode descaracterizar o Fungetur.

Auditores do TCU ainda vão se debruçar sobre os casos revelados pelo Estadão, que denunciou o desvio de finalidade no uso da verba. O recurso, supostamente emergencial, ajudou a financiar a construção de um resort em nome de magistrados e ex-dirigentes do banco público responsável pelo empréstimo. Em outro caso, o fundo bancou o financiamento das obras de um museu de um clube de futebol. Segundo as regras do orçamento de guerra, novos empreendimentos jamais poderiam ser beneficiados pela verba emergencial.

A mesma reportagem mostrou que parte dos bancos contemplados havia represado valores bilionários. E que os poucos empréstimos feitos por estas instituições foram parar nas mãos de grandes empresas, um político investigado por corrupção e um ex-secretário executivo do Ministério do Turismo acusado de desvios. De acordo com o próprio TCU, os repasses deveriam servir para socorrer pequenas e médias empresas.

Procurado, o Ministério do Turismo não se manifestou sobre os pedidos do TCU.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cotado como nome mais forte para ser o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), nem o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), nem a posição de líder do Governo no Senado impediu a derrota de lavada do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) na disputa. Depois do resultado da votação, nesta quarta-feira (15), o pernambucano entregou o comando da base governista na Casa Alta.

Apenas 7 dos 78 senadores apoiaram Bezerra Coelho ao TCU. O escolhido foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com 52 votos.

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Responsável por articular interesses de Bolsonaro no Senado e um dos defensores do presidente na CPI da Covid, a contagem entre os corredores do Congresso contabilizavam, pelo menos, metade dos votos a Bezerra Coelho.

Aparentemente decepcionado com o resultado que lhe deixou na última posição, atrás da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que recebeu 19 votos, o senador emitiu na manhã de hoje o comunicado entregando a liderança do Governo Bolsonaro no Senado.

"O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) entregou nesta manhã o cargo de líder do governo no Senado. O pedido foi formalizado ao presidente Jair Bolsonaro a quem o senador agradece a confiança no exercício da função", informa a nota na íntegra.

Com 52 votos obtidos nessa terça-feira (14), a indicação do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) ao Tribunal de Contas da União (TCU) deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Apoiado por apenas 7 dos 78 senadores, a surpresa foi a baixa adesão ao concorrente do presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Distante dos adversários: Kátia Abreu (PP-TO), que recebeu 19 votos, e do próprio Bezerra Coelho, com 7, a vitória de Anastasia também é vista como uma vitória do correligionário e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nos bastidores, a senadora esperava que o pernambucano desistisse do pleito e unisse forças por sua indicação.

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Com a vaga deixada pelo ministro Raimundo Carreiro, que será embaixador em Portugal, Anastasia assume o TCU e deixa a cadeira no Senado para o suplente Alexandre Silveira (PSD-MG). Caso aprovado, o futuro ex-senador se junta a oito ministros para acompanhar contas prestadas pela Presidência e o uso de recursos da União.

Aos 60 anos, Anastasia é mestre em Direito Administrativo e deu aula na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) até 2006. Ele foi vice-presidente do Senado até o início deste ano e titular das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE); e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Com a carreira política estreitamente ligada a Aécio Neves, o senador participou da relatoria da Comissão Especial do Impeachment contra a ex-presidente Dilma Roussef (PT) e chegou a ser citado na Operação Lava Jato por suspeita de receber dinheiro do doleiro Alberto Youssef.

Youssef confirmou à Polícia Federal que mandou recursos a Belo Horizonte, que era governado por Anastasia, mas não confirmou se o repasse foi feito ao gestor. Na época, o então procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, arquivou o processo.

Em sua atuação no Senado, concordou com a Reforma da Previdência e se mostrou contra o Decreto das Armas que Bolsonaro tentou viabilizar em 2019 para flexibilizar o porte a civis. 

O ponto que marca sua trajetória política ocorreu na década de 90, quando assumiu interinamente o Ministério do Trabalho do governo de Fernando Henrique Cardoso, que depois o nomeou como secretário executivo do Ministério da Justiça.

Anastasia participou da primeira campanha de Aécio ao governo de Minas Gerais e foi secretário de Planejamento e Gestão e de Defesa Social com a vitória. Ele foi efetivado a vice-governador e depois assumiu a gestão quando o titular abandonou o mandato para concorrer ao Senado.

Reeleito ainda em 2010 com 62,72%, foi até o último ano da gestão no Governo, mas deixou o cargo para, novamente, participar da campanha de Aécio, dessa vez à Presidência. Em 2014, concorreu ao Senado e foi eleito como representante de Minas Gerais.

Com 52 votos, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) foi escolhido pelo Plenário do Senado para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga deixada pelo ministro Raimundo Carreiro, que será embaixador do Brasil em Portugal. 

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) teve 19 votos e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) teve 7 votos. 

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*Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ouviu, nesta terça-feira (14), os três indicados à vaga do Tribunal de Contas da União (TCU) aberta pela saída do ministro Raimundo Carreiro Silva, que assumirá o cargo de embaixador do Brasil em Portugal.

Os indicados são os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Kátia Abreu (PP-TO). O presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a escolha será feita pelo Plenário do Senado, em votação secreta, e que a reunião da comissão serviria para "avaliar, em caráter descritivo, os requisitos" dos indicados, pela ordem alfabética dos nomes.

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Inicialmente, foi feita a leitura dos relatórios das três indicações. Os relatores foram, respectivamente, Cid Gomes (PDT-CE), Eduardo Gomes (MDB-TO) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Cid Gomes disse considerar Anastasia "o senador mais preparado para todas as funções". Eduardo Gomes louvou "o cabedal extraordinário de conhecimentos" de Fernando Bezerra. Oriovisto Guimarães ressaltou que Kátia Abreu foi a primeira mulher a ocupar diversos cargos, entre eles a presidência da Confederação Nacional da Agricultura. Todos reconheceram a dificuldade da missão de escolher entre os três senadores, diante das qualificações dos indicados.

Em seguida, os indicados tiveram direito a 20 minutos de exposição. Os três ressaltaram como suas trajetórias os qualificam para a vaga.

Antonio Anastasia prometeu lutar por "segurança jurídica" na administração pública, e afirmou que seu currículo lhe confere prestígio junto ao corpo técnico do TCU: "Tenho essa sensibilidade para as dificuldades do gestor, que muitas vezes desconhece o detalhe da norma. A minha experiência nos governos, inclusive como governador de Minas, me permite esse empenho".

Fernando Bezerra, que é líder do Governo no Senado, alertou para o mal do "apagão das canetas", que leva muitos gestores a não tomar decisões, por medo do crivo dos órgãos de controle: "O cargo requer capacidade de interlocução, não apenas com os gestores, mas com todas as organizações e cidadãos impactados. Décadas de atividade política, aliadas à minha experiência como gestor, qualificam-me para realizar este objetivo".

Kátia Abreu relembrou os sacrifícios de sua trajetória pessoal, desde a juventude. Disse que quer fortalecer o elo do TCU com o Congresso e com o Judiciário: "Nós não somos inimigos, somos parceiros. Se o TCU faz alguma coisa que incomoda o Congresso, cabe a nós reformular as leis para eles cumprirem. Eles estão ávidos para que soluções sejam levadas. Desde agosto tomo aula com vários auditores, de caderno e caneta em punho".

Alternância

Cumpre ao Congresso Nacional escolher dois terços dos ministros do TCU; o terço restante cabe à Presidência da República. A Lei 8.443, de 1992, e o Decreto Legislativo 6, de 1993, regulamentam o processo de preenchimento das vagas que competem ao Congresso, alternando-se na tarefa o Senado e a Câmara dos Deputados. Para a vaga atualmente aberta, cabe à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado a apreciação e ao Plenário da Casa a escolha, em votação secreta.

Segundo a Constituição Federal (artigo 73, parágrafo único), os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: "mais de 35 e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados".

*Da Agência Senado

Disputada por três influentes senadores, nesta terça-feira (14), a vaga de um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) conta com uma série de atrativos e privilégios. O posto, que é disputado pelos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG), Kátia Abreu (Progressistas-TO) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), garante um salário bruto de R$ 37.328,65.

Outras vantagens do cargo são o direito a 60 dias de férias por ano (enquanto trabalhadores com carteira assinada têm só mês de férias) e a possibilidade de usar um apartamento funcional em Brasília. Fora isso, a remuneração bruta pode aumentar com o acréscimo de auxílios relacionados à saúde e alimentação. Assim como outros ministros de tribunais superiores, os representantes do TCU não têm mandato e ficam na função até completarem 75 anos. No caso de Anastasia, isso significa que ele ficaria 15 anos como ministro. Já Kátia Abreu teria direito a ficar 16 anos no tribunal e Bezerra ficaria 11 anos.

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A nova pessoa a ocupar a cadeira do TCU também vai exercer influência em decisões importantes envolvendo o Congresso e o governo federal. O tribunal foi responsável, por exemplo, pelo parecer das pedaladas fiscais que sustentaram o pedido de impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). Na prática, a Corte de Contas é uma espécie de assessoria contábil do Congresso e responsável por analisar as despesas do governo todo ano. Outra função importante do TCU é fazer uma análise prévia de leilões (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, petróleo, 5G etc) feitos pelo Executivo.

Raimundo Carreiro, que deixou a vaga que será ocupada por um dos três senadores, era o relator de processos relevantes e ainda pendentes de conclusão, como o que diz respeito aos gastos com cartão corporativo do presidente Jair Bolsonaro e às despesas do presidente com as motociatas.

A influência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será testada nesta terça-feira (14), quando os senadores irão definir quem será o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O cargo é cobiçado por ser vitalício e ter grande influência sobre o mundo político. Apadrinhado por Pacheco, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) disputa a vaga com Kátia Abreu (Progressistas-TO) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Os três passarão por uma sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em seguida, analisados pelo plenário. A candidatura de Anastasia será relatada por Cid Gomes (PDT-CE); o parecer da indicação de Kátia Abreu ficará sob a responsabilidade de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e o de Bezerra, com Eduardo Gomes (MDB-TO).

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A expectativa é de que Anastasia consiga votos da maioria do Podemos e do PSDB. O mineiro também tem aval de senadores governistas e da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ), líder do partido de Bolsonaro, e de Cid Gomes, relator da indicação. Entusiastas da candidatura do senador de Minas elogiam o perfil dele. Anastasia possui experiência jurídica e foi professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Parlamentares que manifestam apoio a Kátia Abreu a consideram mais agregadora e com mais capacidade de articulação tanto com Bolsonaro, já que ela é de um partido da base, quanto com a oposição. Ela foi ministra de Dilma Rousseff e ainda mantém uma relação próxima com os petistas.

Dissidências

A senadora aposta em dissidências nos partidos dos concorrentes. Aliados avaliam, por exemplo, que o MDB irá rachado. Kátia já foi do partido e sua postulação é articulada pelo senador Renan Calheiros (AL). Simone Tebet (MS) e Rose de Freitas (ES), no entanto, se comprometeram a apoiar Anastasia. Aliados de Kátia esperam ter apoio de parte da bancada do PSD, partido do filho da senadora. Contrariando a maioria do Podemos, Oriovisto Guimarães apoia Kátia.

Com o auxílio do líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), Fernando Bezerra tem procurado colegas para negar haver qualquer irregularidade que o impeça de assumir o posto. Pesa contra ele uma investigação do Tribunal de Contas de Pernambuco. Bezerra garante que essa questão já foi resolvida.

A vaga no TCU foi aberta porque o presidente Jair Bolsonaro nomeou Raimundo Carreiro para a Embaixada do Brasil em Portugal, antecipando uma aposentadoria que só aconteceria em 2023. Oficialmente, o governo diz que não vai interferir na disputa. 

A indicação dos próximos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) colocou em lados opostos integrantes da base do governo de Jair Bolsonaro. O preenchimento da vaga que já está aberta tem provocado dura campanha de bastidor, com uma disputa acirrada entre os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG), Kátia Abreu (Progressistas-TO) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para a semana que vem o chamado esforço concentrado, quando a Casa vai votar indicações pendentes, entre elas a do TCU. A sabatina é organizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois há votação em plenário. As duas etapas devem ocorrer na próxima terça-feira.

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A última vez que uma cadeira para o TCU havia sido decidida sem acordo foi em 2008. A Câmara tem um prazo maior para que o acordo seja construído, pois a vaga que cabe aos deputados só será aberta em julho de 2022, quando a presidente do TCU, Ana Arraes, vai se aposentar. No Salão Verde do Congresso, dois aliados do presidente Bolsonaro já brigam pela cadeira.

O Republicanos é um dos principais interessados. O deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) está em campanha há meses. A cúpula do partido, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, diz ter acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), para que esse espaço fique com a legenda.

O PL, por sua vez, quer que a deputada Soraya Santos (RJ) seja a nova ministra. No fim do mês passado, o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, promoveu um churrasco com correligionários para fechar posição a favor de Soraya. Outros nomes, no entanto, também manifestaram interesse no cargo, como os dos deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Fábio Ramalho (MDB-MG).

Rito

Os integrantes do TCU são escolhidos de diferentes formas. Três vagas cabem ao Senado; três à Câmara, uma à Presidência da República, uma ao Ministério Público de Contas e uma aos auditores do tribunal. O cargo de ministro do tribunal é cobiçado por ser vitalício e ter grande influência sobre o mundo político. O TCU foi responsável, por exemplo, pelo parecer sobre as "pedaladas fiscais" que sustentaram o pedido de impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT).

O Palácio do Planalto tem, hoje, pouca interlocução com o TCU. Bolsonaro já procurou mais de uma vez reunir os ministros, para fazer uma aproximação, mas a tentativa só resultou em reuniões esvaziadas.

Embora a escolha da vez fique com o Senado, a vaga que será definida na próxima semana só foi aberta por ação do Planalto. Bolsonaro indicou Raimundo Carreiro para embaixador do Brasil em Portugal e o movimento antecipou uma aposentadoria que só ocorreria em 2023. Apesar de Kátia Abreu e Antonio Anastasia já terem criticado Bolsonaro, nenhum dos dois é considerado hostil ao Executivo. Já Bezerra Coelho é líder do governo no Senado.

Influência

Dos nove ministros do TCU, Bolsonaro só influenciou até agora na escolha de um: Jorge Oliveira, ex-titular da Secretaria-Geral da Presidência. A indicação de Oliveira também envolveu a antecipação da aposentadoria de um ministro, em 2020: José Múcio Monteiro, que era presidente do TCU e só deixaria o tribunal em 2023.

Na atual composição do TCU, os outros dois nomes simpáticos ao governo são Walton Alencar e Augusto Nardes. Se confirmadas as indicações dos aliados para as vagas do Senado e da Câmara, o presidente tentará virar o jogo e ter maioria, com até cinco dos nove ministros. Ao mesmo tempo, com a saída de Carreiro, a influência do MDB diminui. Restarão Vital do Rêgo e Bruno Dantas ligados à legenda. O PSB ficará sem representante com a aposentadoria de Ana Arraes.

O diretor da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Manoel Galdino, criticou a atuação de Bolsonaro sobre o tribunal e apontou aparelhamento. "Isso compromete a independência do Tribunal de Contas, já que o preenchimento de quadros passa a ser do controle parcial do governo, e não apenas uma questão da passagem do tempo", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A privatização da Eletrobras voltou a entrar na pauta do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo documento divulgado nesta sexta-feira, 10, pelo Tribunal, a desestatização da estatal será analisada em sessão extraordinária na próxima quarta-feira, 15, às 10 horas.

A privatização seria analisada na última quarta-feira, mas o relator, Aroldo Cedraz, tirou o processo de pauta.

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A sessão da próxima quarta será a última do ano do TCU, que só volta a julgar processos na segunda quinzena de janeiro.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Senado a indicação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro Silva para ser embaixador do Brasil em Portugal. O nome ainda tem que ser apreciado e aprovado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado e pelo plenário da Casa para que então Carreiro seja nomeado para o cargo.

Conforme o Estadão noticiou na semana passada, inicialmente, Carreiro só sairia do TCU em setembro de 2023, quando completa 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. A escolha dele para a embaixada, no entanto, tem o objetivo de abrir espaço para que o governo tenha maior interlocução com o TCU. A vaga na corte de contas será preenchida por indicação de senadores.

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De acordo com a reportagem do Estadão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terá um impasse a resolver na escolha do próximo nome para compor o TCU. Ele tinha o plano inicial de dar a vaga ao senador Antonio Anastasia (PSD-MG), seu aliado. No entanto, dois outros senadores reivindicam o posto: Kátia Abreu (Progressistas-TO) e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

OUTRAS INDICAÇÕES

O Diário Oficial de hoje traz ainda a indicação de José Antônio Marcondes de Carvalho para o cargo de embaixador do Brasil no Paraguai. O diplomata Fábio Vaz Pitaluga está sendo indicado para o cargo de embaixador do Brasil na Armênia. O presidente também encaminhou o nome de João Luiz de Barros Pereira Pinto para a embaixada do Brasil em Marrocos. Todos os nomes devem ser apreciados pelo Senado.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues negou, hoje (20), o pedido de afastamento do presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Danilo Dupas. A medida cautelar foi proposta por nove deputados federais após o pedido de exoneração de 37 servidores da autarquia, que relataram intervenção política na gestão do Inep e falhas de segurança no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Os parlamentares solicitaram a apuração de possíveis irregularidade quanto às questões do Enem e sigilo das provas, a fiscalização para avaliar o impacto da demissão dos servidores, a lisura do exame e atuação do órgãos governamentais e a recomendação de adequações necessárias à viabilização das provas que acontecem amanhã (21) e no próximo dia 28.

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Rodrigues argumentou que não há medidas que o TCU possa recomendar para viabilizar a realização do Enem. “A dois dias da data da primeira etapa do exame, espera-se que todo o esquema para aplicação do exame esteja definido e pronto. Não vislumbro, igualmente, medidas que se possa adotar para aumentar a segurança ou a qualidade das questões, sem comprometer a realização do exame no prazo programado”, diz o ministro na decisão.

“Quanto ao afastamento cautelar do presidente do Inep, não há nos autos, até o momento, indícios de que, prosseguindo no exercício de suas funções, ele possa: retardar ou dificultar auditoria ou inspeção deste Tribunal; causar novos danos ao Erário; ou inviabilizar seu ressarcimento”, acrescenta Rodrigues. Ele registrou ainda que a Justiça Federal já negou pedido de afastamento de Danilo Dupas do cargo.

Diante da relevância do tema, o ministro disse que vai levar para julgamento do plenário do TCU a proposta de auditoria para avaliar se a revisão de questões do Enem atende estritamente a requisitos técnicos e pedagógicos e se as medidas de segurança adotadas na condução do exame são consistentes e têm sido observadas pelo Inep.

Prova

O Enem começa a ser aplicado neste domingo para mais de 3 milhões de estudantes em todo o país. O exame é a principal forma de ingresso no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), de obtenção de bolsas em instituições privadas por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni) e de participação no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A nota do Enem também é utilizada para seleção de estudantes por diversas instituições no Brasil e em Portugal.

A dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cuja primeira fase acontece no próximo domingo (21), o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar irregularidades na organização da prova e no órgão responsável, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O procedimento foi aberto após reunião da presidente da Corte, Ana Arraes, com deputados da oposição que consideraram as denúncias recentes acerca do Inep e do Ministério da Educação (MEC). 

Oficialmente, a apuração será sobre “possíveis irregularidades na organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021, especialmente acerca de fragilidade técnica e administrativa relacionadas às interferências na gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)”. A corte também deverá abrir uma outra investigação para atender um pedido semelhante do senado. 

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A apuração será realizada simultaneamente à aberta pelo Congresso Nacional. Nessa quinta-feira (18), tanto a Câmara quanto o Senado formaram grupos de trabalho para apurar as denúncias de possíveis irregularidades e interferências do governo no Enem após a demissão de 37 servidores do órgão. 

“A Câmara constituiu um grupo de trabalho e o Senado outro. A ideia é que eles trabalhem como se fossem uma comissão mista para avaliar as verdadeiras razões das demissões e ir a fundo e saber por que 37 servidores estáveis e concursados pediram exoneração em conjunto. A gente antevê que algo muito grave aconteceu”, disse à CNN o presidente da Comissão de Educação do Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI). 

Segundo ele, os grupos devem chamar os servidores exonerados para prestar depoimentos que esclareçam se, de fato, o que parte deles alega – que houve intromissão no governo na elaboração das questões – ocorreu. No Senado, quem irá coordenar os trabalhos é o senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal. Na Câmara, ficará com a deputada Rosa Neide do PT do Mato Grosso. 

 

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado acionou mais uma vez o Tribunal de Contas da União visando a apuração do orçamento secreto, o esquema de sustentação do governo Jair Bolsonaro no Congresso revelado pelo Estadão, agora propondo a instauração de uma força-tarefa entre a corte de contas e o Ministério Público Federal para investigar o caso. Segundo Furtado, a execução dos repasses pode não só configurar irregularidade administrativa, mas também caracterizar crime de desobediência, o que justificaria a atuação conjunta dos órgãos de controle.

Em representação elaborada nesta terça-feira, 16, Furtado destacou ainda que a parceria entre o TCU e a Procuradoria já ocorreu 'inúmeras vezes' no âmbito da Operação Lava Jato. Apontada como uma grande ofensiva contra a corrupção no País, a operação hoje é tímida e foi perdendo espaço que tinha no discurso do presidente Jair Bolsonaro. No ano passado, o chefe do Executivo chegou a afirmar que 'acabou' com a Lava Jato porque, segundo ele, "não há mais corrupção no governo".

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A indicação de Furtado com relação ao crime de desobediência tem relação com a execução dos recursos do orçamento secreto mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu, integral e imediatamente, a distribuição de emendas de relator até o final de 2021, e ainda determinou que o governo dê "ampla publicidade" aos ofícios encaminhados por parlamentares em 2020 e 2021 para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais.

Como mostrou o Estadão, senadores acionaram a corte máxima para apurar suposto descumprimento decisão dada pela ministra Rosa e referendada pelo colegiado.

Na nova representação ao TCU, Furtado ainda reforça um pedido que já havia feito à corte, buscando a identificação e o afastamento dos 'responsáveis', no âmbito do Governo Federal, pela execução das emendas relator. No documento enviado na última sexta-feira, 12, ao tribunal, o subprocurador apontou 'grave falha' na execução das emendas, destacando que os responsáveis por tal processo 'deveriam ter se negado a praticar ou impedido' tais atos.

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato devolvam R$ 2,5 milhões referentes a gastos com diárias e passagens durante a operação. Segundo o ministro, o modelo de funcionamento do grupo de trabalho "viabilizou uma indústria de pagamento a certos procuradores escolhidos a dedo, o que é absolutamente incompatível com as regras que disciplinam o serviço público brasileiro".

A ação pode, com base na Lei da Ficha Limpa, tornar o ex-coordenador da força-tarefa no Paraná, Deltan Dallagnol, e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot inelegíveis - os dois avaliam uma candidatura em 2022. Ao anunciar a renúncia ao cargo de procurador da República, Dallagnol disse que pode "fazer mais pelo País fora do Ministério Público".

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Dallagnol terá seu "papel" analisado na identificação dos procuradores que propuseram o modelo do grupo de trabalho da operação. Janot, por ter autorizado a constituição da força-tarefa, também deverá apresentar esclarecimentos, "considerando não haver restado descartada a possibilidade de ela ter sido criada com o viés de beneficiar os procuradores envolvidos". Procuradores-gerais e os secretários-gerais que deram aval aos pagamentos das diárias e passagens também serão chamados a prestar informações no processo.

'IMPESSOALIDADE'

Segundo o ministro do TCU, "resta configurado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico" e cabe ao tribunal "adotar as medidas para recuperar gastos que não foram geridos conforme a boa e regular gestão dos recursos públicos, considerando os princípios da economicidade e da impessoalidade".

Dantas afirmou, ainda, que deverão responder pelo dano "tanto os agentes responsáveis pelos atos irregulares quanto aqueles que dele se beneficiaram de maneira imprópria". O ministro ordenou que sejam calculados os "prejuízos" ligados ao modelo da força-tarefa - com o pagamento de diárias e passagens em vez da remoção dos procuradores.

GESTÃO

O despacho de Dantas, de terça-feira (9), foi apresentado após representações do Ministério Público de Contas e de parlamentares que apontavam suspeita de irregularidades na gestão administrativa da Lava Jato. Ao avaliar o caso, Dantas considerou que o "formato" da força-tarefa "garantia aos procuradores participantes o auferimento de vultosas somas a título de diárias, sem que tenham sido minimamente analisadas alternativas mais interessantes sob a perspectiva do Estado".

Procurados, os integrantes da extinta força-tarefa da Lava Jato não responderam.

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a devolução de valores gastos com diárias e passagens a procuradores da extinta Operação Lava Jato. Em despacho proferido nesta terça-feira, 9, o ministro apontou que o modelo de funcionamento da força-tarefa 'viabilizou uma indústria de pagamento de diárias e passagens a certos procuradores escolhidos a dedo, o que é absolutamente incompatível com as regras que disciplinam o serviço público brasileiro'.

"Resta configurado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico. Diante desse cenário, cumpre à Corte de Contas adotar as medidas a seu cargo para recuperar gastos que não foram geridos conforme a boa e regular gestão dos recursos públicos, em especial considerando os princípios da economicidade e da impessoalidade", registrou o ministro em seu despacho.

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Dantas ainda indicou que deverão responder pelo dano tanto os 'agentes responsáveis pelos atos irregulares quanto aqueles que dele se beneficiaram de maneira imprópria', de acordo com os valores que 'excedem as despesas que teriam ocorrido caso adotado outro modelo, como a mera remoção dos interessados a atuar na Operação'.

Nessa linha, o ministro determinou que sejam calculados os 'prejuízos' ligados ao modelo escolhido pela força-tarefa - com pagamento de diárias e passagens em vez da remoção dos procuradores - e ainda ordenou a citação das pessoas responsáveis pela proposta de tal ajuste, mencionando diretamente a análise sobre o 'papel' de Deltan Dallagnol, ex-chefe da força-tarefa que deixou o Ministério Público Federal e deve entrar para a política, disputando uma vaga à Câmara dos Deputados em 2022. Em caso de uma eventual condenação, Deltan pode ser declarado inelegível, após o trânsito em julgado do processo.

Dantas também mandou citar o procurador-geral que autorizou a constituição da força-tarefa, Rodrigo Janot, 'considerando não haver restado descartada a possibilidade de ela ter sido criada com o viés de beneficiar os procuradores envolvidos'. Além disso, os Procuradores-Gerais e Secretários-gerais que autorizaram os pagamentos das diárias e passagens também serão chamados a prestar informações no âmbito do processo.

O despacho foi proferido após representações do Ministério Público de Contas e de Parlamentares que apontavam supostas irregularidades na gestão administrativa da Operação Lava Jato. Ao avaliar o caso, Dantas considerou que o modelo adotado pela força-tarefa 'garantia aos procuradores participantes o auferimento de vultosas somas a título de diárias, sem que tenham sido minimamente analisadas alternativas mais interessantes sob a perspectiva do Estado'.

No documento de nove páginas, o ministro do TCU indicou que levantamento realizado por sua assessoria, composta de Auditores Federais de Controle Externo concursados, encontrou despesas que 'saltam aos olhos'. Dantas cita os casos dos procuradores Diogo Castor de Mattos, 'que recebeu R$ 387 mil em diárias para atuar na Lava Jato de 2014 a 2019 em Curitiba, mesmo residindo naquela capital à época', e Orlando Martello Junior, 'oficialmente lotado em São Paulo, mas casado com uma procuradora residente em Curitiba', sendo que seu deslocamento à capital do Paraná entre 2014 a 2021 resultou no pagamento de R$ 461 mil em diárias, além do dispêndio de R$ 90 mil em passagens.

"Há, ainda, o caso de Carlos Fernando do Santos Lima, que atuou na Lava Jato de 2014 a 2018 e recebeu R$ 361 mil a título de diárias, além de ter dado ensejo ao pagamento de passagens que somaram mais de R$ 88 mil; de Antonio Carlos Welter, que recebeu R$ 506 mil em diárias e deu origem a gastos de R$ 186 mil com passagens; de Januário Paludo, a quem foram pagos R$ 391 mil em diárias e que deu causa ao pagamento de R$ 87 mil em passagens, entre outros", segue o ministro.

Somente os casos citados indicam despesas de mais de R$ 2,5 milhões. Na avaliação de Dantas, ficou 'evidente' que o modelo da extinta força-tarefa 'atenta contra o princípio da impessoalidade, tanto por privilegiar os agentes administrativos em detrimento do interesse público, quanto por não adotar critério imparcial para a escolha desses mesmos agentes'.

"Denota-se que um pequeno grupo de procuradores, que de modo algum retrata a imensa maioria dos membros do Ministério Público Federal, tivesse descoberto uma possibilidade de aumentar seus ganhos privados e favorecer agentes amigos, no âmbito da atividade funcional de combate à corrupção, admitindo-se como práticas naturais o patrimonialismo, a personalização e a pessoalidade das relações administrativas. Criavam-se, então, regras particulares e se toleravam os benefícios pontuais, evidentemente não extensíveis à sociedade como um todo ou mesmo aos demais membros do Ministério Público Federal", ponderou Dantas em seu despacho.

COM A PALAVRA, A FORÇA-TAREFA

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com a extinta força-tarefa, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

Por determinação do presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia vai fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial por meio de medida provisória, ato que depende apenas de uma canetada do chefe do Executivo e tem vigência imediata.

Interlocutores do presidente receberam a indicação de que a tendência dos ministros da Corte seria dar sinal verde à extensão do benefício, sem a necessidade de aprovar novo decreto de calamidade no Congresso.

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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também foram consultados sobre essa possibilidade. Pelo raciocínio, a calamidade para abrir um crédito extraordinário não dependeria de decreto. Nesse entendimento, o decreto legislativo só seria necessário para suspender as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que não é o caso agora, quando o teto de gastos é a principal barreira.

PRECATÓRIOS

A ideia de prorrogar o auxílio vem ganhando força diante do diagnóstico de que o governo não terá os votos necessários para aprovar a PEC dos Precatórios. O texto que está na Câmara abre espaço no Orçamento para o pagamento de um benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil por meio de uma mudança na correção do teto de gastos - considerada a âncora fiscal do governo. O risco de alteração gerou forte ruído entre investidores e no mercado financeiro, e foi vista como medida eleitoreira.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até pode garantir as presenças necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória ainda é incerta. Nas contas do MDB, o governo tem, no máximo, 302 votos. São necessários ao menos 308. "O MDB não aceita vários pontos, como quebrar o teto dessa forma", diz. Segundo ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, tem feito uma "força-tarefa" ligando para lideranças e pedindo o empenho de suas bancadas para recolocar a PEC em votação na quarta-feira, 3.

Da Itália, onde participou de reunião do G20 (grupo das maiores economias do mundo), Bolsonaro tem acompanhado as negociações e reforçou que o governo tem um plano B para substituir a PEC dos precatórios. A proposta foi pensada inicialmente para abrir espaço ao novo programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, mas acabou abrindo a porteira para outras demandas, inclusive emendas parlamentares.

Com a prorrogação do auxílio e sem a PEC, a conta de R$ 89 bilhões em precatórios (dívidas judiciais) prevista para 2022 terá de ser acomodada dentro do Orçamento, o que deve diminuir o espaço para as emendas parlamentares. Os defensores da prorrogação via medida provisória apontam que, nesse cenário, não haveria a mudança no teto de gastos.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem garantia de aprovação da PEC dos precatórios, que libera espaço para que o Auxílio Brasil pague ao menos R$ 400 até dezembro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro tem sido aconselhado a fazer uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial.

A ideia está entre as alternativas que são analisadas por lideranças do Congresso e integrantes do governo para contornar o revés imposto pela falta de quórum na votação da PEC na quarta-feira passada. A proposta abre ao menos R$ 83 bilhões para gastos no Orçamento de 2022, parte destinada à ampliação do Auxílio Brasil. Há promessa de nova votação após o feriado, mas lideranças têm dúvidas se o governo terá os 308 votos necessários para a aprovação do texto. O assunto precisa ser liquidado até a segunda semana de novembro para viabilizar os pagamentos.

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Outra opção defendida nos bastidores é de uma nova decretação de calamidade pública, o que abriria caminho ao pagamento de benefícios sociais sem as travas fiscais que existem hoje. As duas medidas podem, inclusive, vir combinadas, pois há uma dúvida jurídica se seria necessário decretar estado de calamidade para, então, prorrogar o auxílio emergencial.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, conversas informais sobre a extensão do benefício já ocorreram, mas a consulta ainda não foi formalizada ao TCU. Uma fonte da ala política do governo afirma que, caso a PEC não seja aprovada, dificilmente Bolsonaro "vai ficar sentado sem fazer nada".

O auxílio emergencial atual, que paga parcelas que vão de R$ 150 a R$ 375, acaba neste domingo. Pouco mais de 39 milhões de famílias são beneficiadas. Há nos bastidores a discussão se a prorrogação alcançaria todos os atuais beneficiários, como é o desejo da ala política, ou se ficaria restrita às 17 milhões de famílias que farão parte do Auxílio Brasil.

As alternativas ganharam força ontem, depois do vaivém de declarações de autoridades e muita incerteza sobre qual será a fórmula final adotada pelo governo para contemplar os vulneráveis.

Sem 'plano B'

O ministro da Cidadania, João Roma, disse que o governo está empenhado na votação da PEC. "Não há plano B. Estamos focados na aprovação da PEC", disse. Ele descartou a prorrogação do auxílio e explicou que, mesmo que houvesse decisão nesse sentido, não haveria mais tempo hábil para pagar o benefício em novembro.

Lideranças governistas mudaram de discurso ao longo do dia. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse, no início da tarde, que não haveria nem prorrogação do auxílio, nem decretação de calamidade. "Vai passar precatório. Já está tudo certo, tem dia para votar, e a mobilização está feita", disse. Horas depois, Barros admitiu a hipótese de extensão do benefício.

Para levar adiante a proposta de prorrogar o auxílio emergencial, o argumento é o de que os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 persistem. A extensão do benefício social se daria por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o edital para o concurso público que visa preenchimento de 15 vagas imediatas de Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE). As inscrições iniciam dia 1º de novembro e seguem até 20 de dezembro, por meio de endereço eletrônico.

Os interessados devem possuir certificado de nível superior em qualquer área, e desembolsarão o valor de R$ 180 para taxa de inscrição, podendo pedir a isenção da taxa entre os dias 1º e 04 de novembro.

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A prova será realizada em duas etapas. A primeira será é a objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, que acontecerá em todas as capitais do país, na data provável de 13 de março de 2022; e a segunda, discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, que será realizada também em todas as capitais que contarem com candidatos aprovados na primeira etapa, na data provável de 22 de maio de 2022.

Os selecionados receberão a remuneração bruta de R$ 21.947,82. O concurso terá duração de 24 meses.

O concurso visa preencher 15 vagas imediatas, e criação do cadastro reserva, ofertando o total de 20 oportunidades. Das quais 15 são para ampla concorrência, 4 para autodeclarados negros e 1 para Pessoa com Deficiência.

Para mais informações acessar o edital do concurso.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM) e Humberto Costa (PT-PE) entregaram nesta quinta-feira (28) o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia à presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes. Os senadores agradeceram a ministra pela ajuda de técnicos do órgão que ficaram os últimos seis meses à disposição da CPI.

“O TCU precisa avançar nas investigações, uma delas, nos hospitais do Rio de Janeiro onde existem indícios fortíssimos de má conduta que precisam ser investigados. Como se trata de verbas federais, não tem órgão mais apropriado que o TCU para fazer isso. Há esse compromisso da presidente do TCU”, disse o presidente da comissão, senador Omar Aziz. Ele lembrou ainda que o ministro Vital do Rego, que é ex-senador, hoje atua na na fiscalização da área de saúde na corte de contas.

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Outra expectativa da CPI, apontada no relatório, é que TCU apure se houve interferência política na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão consultivo do Ministério da Saúde, sobre a análise do kit Covid.

Além do TCU, a cúpula da CPI entregou pela manhã o relatório à Procuradoria da República do Distrito Federal. A programação de hoje também prevê que o parecer seja levado às 15h ao procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, e, às 16h, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

Críticas

Ontem (27) o documento foi entregue ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao ministro Alexandre Moraes, relator do inquérito das fakes news no Supremo, e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ainda não recebeu oficialmente dos senadores o parecer, classificou ontem mesmo como “inaceitável” o fato de o documento pedir o indiciamento de seis deputados federais - Ricardo Barros (PP-PR), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Osmar Terra (MDB-RS) e Carlos Jordy (PSL-RJ) - em um total de 80 alvos. 

Hoje o relator da CPI, senador Renan Calheiros, rebateu as críticas e destacou que o papel de um dos chefes do Legislativo é defender a Casa, mas não a impunidade. “Não há como você aprofundar uma investigação, detectar digitais de parlamentares e silenciar diante disso. O papel das CPIs é exatamente o contrário”, justificou.

Para Renan, Lira deveria se preocupar mais com o que pode surgir da investigação sobre as emendas de relator, chamado de "orçamento paralelo", e que serve para ampliar a fatia de gastos sob controle de indicações de deputados e senadores aliados no Parlamento. “Ele [o presidente da Câmara] tem muita preocupação com o que pode vir de investigação, sobretudo em relação ao RP-9, que são emendas secretas que ele coordena e isso vai causar, talvez, o maior escândalo do Brasil”, disse Calheiros.

Seguindo a agenda para tentar dar continuidade às investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid sobre ações e omissões do governo de Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia, o senador titular do colegiado Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o ministro Bruno Dantas, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), "prometeu" investigar as irregularidades dos hospitais federais do Rio de Janeiro.

"Saímos do TCU com a promessa do ministro Bruno Dantas de que a Corte identificará nome e CPF do 'dono' dos hospitais federais do Rio", anunciou o senador, em publicação no Twitter, nesta quinta-feira (28). Segundo ele, no próximo dia 11, o colegiado irá entregar o relatório para o Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro. "Queremos saber quem manda na rede federal, onde até milícias operam. Algum palpite?", declarou o senador.

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A cúpula da CPI chegou ao TCU nesta manhã, por volta das 10h20, para um encontro com a presidente do órgão, Ana Arraes. Pelas fotos publicadas nas redes sociais, também estavam presentes o presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), o vice, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

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