O Tribunal de Contas da União formou maioria nesta quarta-feira, 18, para aprovar a continuidade do processo da privatização da Eletrobras. Os votos foram sinalizados pelos ministros ao longo da discussão do mérito do processo, mas ainda haverá uma votação formal ao fim da sessão.

Dos oito ministros votantes - a presidente do Tribunal, Ana Arraes, só vota em caso de desempate -, seis deles sinalizaram que acompanharão o relator, Aroldo Cedraz, que se posicionou de forma favorável à privatização. Ainda que em alguns casos, como o do ministro Jorge Oliveira, tenham afirmado que indicarão ajustes necessários.

Apenas o ministro Vital do Rêgo apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu parecer, ele alega que os dados da privatização e modelo têm uma série de inconsistências. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado para prevalecer seu entendimento.

Após a maioria dos ministros declararem apoio ao posicionamento do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão. "Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo."

Participantes de audiência na Câmara dos Deputados criticaram pressa, falta de transparência e os valores envolvidos na privatização da Eletrobras. Representante do governo afirmou que o processo está maduro e que se trata de capitalização para retomar capacidade de investimentos da empresa.

  As mudanças na Eletrobras (Lei 14.182/21) foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado no ano passado, mas ainda estão em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deve retomar o julgamento nesta quarta-feira (18). O tema foi debatido em audiência pública nesta segunda-feira (16) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara. 

Segundo Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, a privatização deve significar aumento na conta de luz para o consumidor. “Nós estamos falando aqui de uma empresa que valeria hoje no mínimo R$ 400 bilhões, para se construir uma Eletrobras, e o que se quer é entregar essa empresa por R$ 67 bilhões, pouco mais de 10% do seu valor. Valor muito além de monetário financeiro, empresa portadora de futuro e de presente. Famílias escolhem entre comer e pagar a conta de luz. O que nós estamos vendo aqui é um projeto de privatização que não vai ter outro efeito que não aumentar ainda mais a conta de luz para as famílias brasileiras”, disse. 

Chaves apontou o que ele considera uma série de fraudes no processo de privatização da companhia. Por exemplo, para se chegar ao valor de R$ 67 bilhões, segundo o eletricitário, foi utilizado o custo marginal da expansão (CME) levando-se em conta apenas o parâmetro energia, quando o custo total deveria levar em conta os parâmetros energia e potência, o que já elevaria o valor de 67 para R$ 113 bilhões, uma diferença de R$ 46 bilhões. 

Presidente da Comissão de Legislação Participativa e autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu uma mobilização para pressionar o TCU na análise do caso. 

“Que esse processo mobilizador possa se transformar, no dia 18, em um momento de grande mobilização presencial em Brasília por ocasião da pauta colocada junto ao Tribunal de Contas da União. Esperamos que o tribunal, com lucidez, com responsabilidade e com profundo comprometimento com a soberania nacional e energética possa novamente dar tempo para que a sociedade compreenda o que está acontecendo com a privatização, se ocorrer”, observou o deputado. 

Capacidade de investir

Já o diretor de programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, Anderson Marcio de Oliveira, disse que o processo de capitalização da Eletrobras está maduro, pois debates nesse sentido ocorrem desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).  Ele também afirmou que o processo é necessário para garantir a capacidade de investimentos da empresa. 

“Tanto o setor elétrico hoje é maduro para ter uma Eletrobras privada quanto, na verdade, é necessário que a Eletrobras seja privada, porque a Eletrobras hoje necessita de elevados investimentos para manter tanto o seu market share, sua capacidade de atuação no mercado que tem hoje, como a necessidade de expandir. E, de fato, por questões orçamentárias e definições de qual deve ser o papel do Estado e onde deve aplicar seus recursos escassos", afirmou. 

Falta de debate

A advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez, que também representa o Coletivo dos Eletricitários, disse que a privatização foi votada pelo Congresso sem qualquer debate público, uma vez que o tema foi analisado durante a pandemia, e quando as comissões das duas casas legislativas não estavam funcionando. Ela também afirmou que há sigilo de dados em informações que deveriam ter transparência, como por exemplo o impacto tarifário da privatização.  Segundo Alves, a justificativa de que a privatização é necessária para garantir investimentos foi “plantada”. 

“Na verdade, essa perda de capacidade de investimento é uma perda plantada porque isso foi determinado pela União como acionista majoritário, foi aprovado em uma política de desinvestimento no conselho de administração e na assembleia de acionistas da Eletrobras e, neste momento, essa perda de capacidade é plantada e serve como justificativa que está ali forjada para colocar a Eletrobras como empresa deficitária, sendo que ela não é”, observou a advogada.  Elisa Alves lamentou a ausência de representante da Eletrobras na audiência. Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, diretora financeira e de relações com investidores da Eletrobras, foi convidada para o evento, mas justificou a ausência. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) e o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol (Podemos), criticaram a abertura de um processo no Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar gastos da operação.

O TCU decidiu apurar possíveis danos ao erário por parte do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e por Deltan Dallagnol, pré-candidato às eleições deste ano, devido a gastos com diárias e passagens no âmbito da operação.

Para Moro, a decisão seria "absurda e insustentável". "O trabalho deles já levou à recuperação de 6 bilhões de reais somente para a Petrobras. Vão retaliar o bom trabalho?", criticou em publicação no Twitter.

Já Deltan chamou a decisão de "revoltante", disse que o pagamento foi feito a outros procuradores, não a ele, e que o modelo de diárias seria o "mais econômico possível para que especialistas em corrupção e lavagem de dinheiro de várias partes do BR pudessem trabalhar na força-tarefa."

"O TCU claramente está forçando a mão ao tentar me responsabilizar pelas diárias que, novamente, não recebi e não autorizei. Essa decisão é absurda porque eu nunca exerci função administrativa e nem trabalhei como ordenador de despesas no MPF, função que era exclusiva da PGR", escreveu no Twitter, também defendendo que não há irregularidades nas diárias.

A área técnica do TCU identificou que os valores das gratificações pagas totalizaram R$ 10,8 milhões, dos quais R$ 7,9 milhões somente de forças-tarefa da Lava Jato no País. Em diárias e passagens, os gastos com a operação totalizam R$ 5,3 milhões - somando outras viagens, os valores chegam a R$ 14,7 milhões. O órgão vai, agora, quantificar a diferença entre os custos para investigar possíveis irregularidades.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a devolução de R$ 3,4 bilhões em verbas emergenciais enviadas pelo Ministério do Turismo a bancos públicos para socorrer o setor em meio à pandemia. Com a decisão, a cifra deve ser devolvida pelas instituições financeiras diretamente ao Tesouro Nacional para que seja destinada a finalidades mais urgentes. A decisão unânime entre os ministros atende a um pedido da auditoria do TCU.

Relator do processo, o ministro Marcos Bemquerer concluiu que o Ministério do Turismo cometeu irregularidades na administração da verba de R$ 5 bilhões do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), ligado ao Ministério. O dinheiro serviria para socorrer estabelecimentos como hotéis, bares e restaurantes em dificuldade financeira por causa da pandemia.

A auditoria constatou que até outubro do ano passado que R$ 2 bilhões repassados pelo Fungetur estavam parados no caixa de bancos que deveriam ter emprestado a verba ao setor do Turismo. Em outra frente, a auditoria questiona que o empenho excessivo da verba aos bancos fez com que o governo virasse o ano de 2020 com R$ 1,4 bilhão em restos a pagar. Ou seja, um saldo prometido pelo Planalto a estas instituições que ainda não havia sido pago. O valor a ser restituído ao Tesouro advém da soma dos R$ 2 bilhões ociosos nos bancos com o R$ 1,4 bilhão em restos a pagar que devem ser cancelados.

Segundo o relatório da auditoria, os R$ 3,4 bilhões representam "um custo de oportunidade à sociedade brasileira, haja vista que poderiam ser direcionados a demais programas/ações do governo federal adotados para o enfrentamento da emergência de saúde pública". A devolução tem de ser feita em até 15 dias após o ministério ter sido notificado do acórdão, que é do dia 30 de março.

Bemquerer acolheu o relatório da auditoria. Segundo o ministro, havia o risco de a verba bilionária "ficar por prazo indeterminado à disposição das instituições credenciadas, porém sem alcançar o destinatário e a finalidade estipulados no Fundo, situação que, à toda evidência, não se justifica".

"A situação acima retratada revela expressivo montante repassado pelo Fungetur às instituições financeiras, sem que houvesse a correspondente performance de escoamento de recursos ao setor turístico capaz de legitimar tais transferências", afirmou. "O resultado do procedimento irregular implementado pelo órgão gestor do Fungetur é a existência de significativo saldo ocioso", anota o ministro, em referência à Medida Provisória que liberou os recursos.

Bemquerer, no entanto, recomendou que não fosse aberta uma investigação sobre responsabilidades no Ministério do Turismo no mau uso da verba por considerar "o difícil contexto da pandemia da covid-19 para a implementação das ações e medidas de enfrentamento às necessidades do setor de turismo".

Resort

Auditores do TCU ainda vão se debruçar sobre os casos de direcionamento dos recursos revelados pelo Estadão, que denunciou o desvio de finalidade no uso da verba.

O recurso, supostamente emergencial, ajudou a financiar a construção de um resort em nome de magistrados e ex-dirigentes do banco público responsável pelo empréstimo. Em outro caso, o fundo bancou o financiamento das obras do museu do Flamengo.

Segundo as regras do "orçamento de guerra" aprovado no Congresso, novos empreendimentos jamais poderiam ser beneficiados pela verba emergencial. De acordo com o próprio TCU, os repasses desta rubrica deveriam servir para socorrer pequenas e médias empresas em dificuldade em razão da pandemia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Durante evento nesta segunda, 4, com empresários no Rio, o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou minimizar a denúncia de que uma licitação bilionária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê a compra de ônibus escolares com preços inflados. O alerta, publicado no último sábado pelo Estadão/Broadcast, partiu de instâncias de controle e da própria área técnica do fundo.

"Estão agora me acusando de ter armado a corrupção com compra superfaturada de ônibus, mas nem a licitação foi feita ainda. E quem descobriu fomos nós. Temos gente trabalhando em cada ministério com lupa no contrato. Por isso, não tem corrupção", afirmou o presidente no discurso aos empresários.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, documentos do FNDE indicam que o governo aceitou pagar até R$ 567,6 mil por um ônibus de 59 lugares que, segundo a área técnica do fundo, deveria custar, no máximo, R$ 361,8 mil. O pregão permitirá a aquisição de até 3.850 veículos como parte do programa Caminho da Escola. O preço total, ao final da compra, pode pular de R$ 1,3 bilhão para R$ 2,045 bilhões, ou R$ 732 milhões a mais.

No ano passado, o FNDE viabilizou o repasse de recursos destinados à compra de 1.771 veículos rurais escolares no País. O programa é destinado à aquisição de ônibus para crianças e adolescentes que vivem na zona rural e, para chegar à escola, precisam caminhar quilômetros a pé. O programa Caminho da Escola foi criado em 2007 e atende alunos da educação básica com bicicletas e lanchas escolares, além dos ônibus.

Nesta segunda-feira, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pediu à corte de contas que suspenda o pregão eletrônico do FNDE.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar falhas do Ministério da Saúde durante a crise de oxigênio em Manaus (AM), em janeiro de 2021, no âmbito de um processo já instaurado na corte que apura responsabilidades e omissões do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e da cúpula da pasta durante a pandemia do coronavírus.

Em julgamento nesta quarta-feira, 30, o ministro-relator, Benjamin Zymler, votou para deixar a análise da crise em Manaus no âmbito do processo já instaurado pela Corte no ano passado. No entendimento do Tribunal, Pazuello e três secretários do MS contribuíram para piorar o quadro da pandemia ao repassar responsabilidades que antes eram do governo federal para Estados e municípios.

No início de 2021, com a explosão de casos de covid no Amazonas, o estoque de oxigênio acabou em vários hospitais de Manaus levando pacientes internados à morte por asfixia. Na ocasião, o governo federal transferiu pacientes para outros Estados e pediu ajuda aos Estados Unidos com o fornecimento de um avião adequado para levar cilindros a Manaus.

À época, o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foi à cidade e chegou a apresentar como solução o tratamento precoce, que, no vocabulário do governo federal, significa o uso de medicamentos sem eficácia comprovada, como a cloroquina e a ivermectina, até hoje defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Meses depois, o ex-ministro se defendeu na CPI da Pandemia ao dizer ter o registro de três dias de desabastecimento de oxigênio no Estado do Amazonas e que o estoque foi normalizado em quatro ou cinco dias

À época, dias antes do périplo pelas unidades de saúde em Manaus, a então secretária nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, avisou ao município que as visitas serviriam para estimular adoção do "tratamento precoce". Em ofício enviado à Secretaria de Saúde local, Pinheiro ainda escreveu que seria "inadmissível" Manaus não prescrever antivirais sem eficácia comprovada.

O Ministério Público junto ao TCU sugeriu ouvir Pazuello e outros membros da cúpula do Ministério da Saúde já no âmbito do processo julgado nesta quarta, tendo em vista, nas palavras do procurador Rodrigo Medeiros de Lima, a "gravidade dos fatos". A sugestão, no entanto, foi afastada pelo ministro-relator Benjamin Zymler.

Além de Pazuello, o MP junto ao TCU também queria ouvir o Secretário da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS), Luiz Otávio Franco Duarte, e secretário da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos em Saúde (SCITE), Hélio Angotti Neto.

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo seletivo preencher vagas de estágio em todo o Brasil, na modalidade home office. As oportunidades são para estudantes de nível superior de Tecnologia da Informação.

O objetivo do processo seletivo é contratar profissionais para atuarem nos projetos do TCU como desenvolvedores APEX. Estudantes de qualquer localidade do Brasil podem de candidatar. As bolsas serão de R$1.120 para atuação em jornadas de 20 horas semanais.

O número de vagas não foi divulgado, mas a última seleção o Tribunal de Contas da União realizou mais de 50 contratações.  Os interessados podem se inscrever através do site do TCU, até o dia 28 de março de 2022.

Os candidatos inscritos serão avaliados em uma prova on-line, com previsão para o dia 29 de março de 2022, às 14h. A prova terá questões de Inglês Técnico, Banco de Dados, SQL (Structured Query Language) e Raciocínio Logico. O resultado será enviado por e-mail.

Os estudantes aprovados na primeira etapa serão convocados para participar do Desafio APEX, onde deverão apresentar o projeto de um caso prático com prazo de seis dias para entregue. A última fase do processo é a entrevista, que será realizada de forma remota. 

Os ministros do Tribunal de Contas da União decidiram juntar uma representação sobre supostas 'práticas ilegítimas' do ex-juiz Sérgio Moro à época em que era titular da 13ª Vara Federal de Curitiba ao processo que apura eventual conflito de interesse na atuação do pré-candidato à Presidência na consultoria americana Alvarez & Marsal, que administra a recuperação da empreiteira Odebrecht, um dos principais alvos da Operação Lava Jato.

A decisão foi dada, por unanimidade, em sessão plenária realizada pela corte de contas na última quarta-feira, 16. Na ocasião, os ministros decidiram não arquivar a representação contra o ex-juiz, como indicado, em um primeiro momento, pelo relator, ministro Aroldo Cedraz. O colegiado acatou voto-vista do colega Bruno Dantas e viu 'necessidade de aprofundamento' das questões citadas na representação.

De autoria do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, o documento aponta 'práticas ilegítimas de procuradores da república que integraram a força tarefa da Operação Lava a Jato, bem como do ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela condução de processos judiciais daquela operação'. De acordo com Furtado, as 'práticas ilegítimas seriam revolving door - movimento de agentes públicos de alto escalão para empregos na iniciativa privada e vice-versa - e lawfare - instrumentalização do Direito para prejudicar pessoa física ou jurídica'.

Em novembro, o relator, ministro Aroldo Cedraz, propôs o arquivamento da representação, ocasião na qual Dantas solicitou mais tempo para analisar o caso e verificar 'eventuais repercussões' com o processo que estava sob sua relatoria.

Tal apuração mira possíveis 'prejuízos aos cofres públicos pelas operações supostamente ilegais dos membros da Lava Jato de Curitiba e do ex-juiz Sérgio Moro, afetando a empresa Odebrecht mediante práticas ilegítimas de revolving door' - movimentação em que políticos ou servidores se tornam lobistas ou consultores na área em que atuavam -, e lawfare, 'conduzido contra pessoas investigadas nas operações' da força-tarefa.

Após estudar o caso, Dantas defendeu sobrestar a representação até que o avanço das investigações que estão sob sua relatoria. Caso a sugestão principal não fosse acatada, o ministro aventou a possibilidade de apensar o caso à apuração citada, considerando que ela está com 'tramitação mais acelerada'. O ministro ponderou que, no âmbito da mesma foram realizadas 'diversas diligências e oitivas, além de existir levantamento de informações em curso'.

O ministro Aroldo Cedraz acatou a sugestão do colega, apontando 'necessidade de aprofundamento' das questões citadas na representação de Furtado. Em seu voto, o ministro chegou a ponderar que a apuração sobre suposto conflito de interesse de Moro tem 'maior amplitude' e está em 'adiantada fase de apuração', 'com o endereçamento de expedientes à Procuradoria-Geral da República, Secretaria Especial da Receita Federal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública'.

Foi no âmbito da investigação 'mais avançada', sob relatoria de Dantas, que a Alvarez & Marsal foi instada a apresentar os documentos ligados à saída de Moro da empresa em outubro, quando o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública se lançou na política. Diante do imbróglio, o ex-juiz resolveu revelar os montantes que recebeu da consultoria americana - um salário bruto de 45 mil dólares, resultando em um valor total e convertido de R$ 3,65 milhões.

A apuração foi aberta a pedido do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que chegou a informar ao ministro Bruno Dantas que, no âmbito da apuração, 'se avaliam questões relativas a possíveis conflitos de interesse, favorecimentos, manipulação e troca de favores entre agentes públicos e organizações privadas'.

Moro foi contratado pela Alvarez & Marsal após pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública acusando o presidente Jair Bolsonaro de suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal - tema de inquérito que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal. O ex-aliado do chefe do Executivo, que deixou a magistratura para comandar o MJSP, se mudou para os Estados Unidos para área de 'Disputas e Investigações' da consultoria americana.

A A&M fornece serviços de consultoria, aprimoramento de desempenho de negócios e gestão de recuperação e atua, por exemplo, no processo de recuperação da Odebrecht - empreiteira que celebrou acordo de leniência com a Lava Jato e viu 77 de seus executivos fecharem delações premiadas, inclusive o patriarca Emílio Odebrecht e seu filho Marcelo, que foi condenado por Moro em diferentes ações penais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a empresa Sulminas Suplementos e Nutrição, contratada pelo Exército brasileiro para fornecer sal difosfato para a produção de cloroquina, é suspeita de fraudar as licitações.

Documento da área técnica do TCU obtido pela Folha de São Paulo aponta "indícios robustos" da fraude para a produção do medicamento, que teria ocorrido em 26 licitações feitas entre 2018 e 2021.

Dos 26 pregões, 24 ocorreram em 2019, tendo um desses resultado na compra do insumo para a produção da cloroquina, produzida pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.

A Folha detalha que o ápice da produção do medicamento - indicado para combater a malária -, aconteceu a partir do desejo expresso do presidente Jair Bolsonaro (PL) para combater a Covid-19 , que teve os seus primeiros casos registrados no país em 2020.

As suspeitas de fraudes foram detectadas por auditores do TCU que investigam o superfaturamento na produção de cloroquina pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército. Eles também investigam a responsabilidade direta de Bolsonaro na produção do medicamento.

A Sulminas teria participado de licitações voltadas exclusivamente para empresas de pequeno porte, o que não contempla o grupo de Minas Gerais. 

Os técnicos do TCU solicitaram a abertura de um processo para investigar as suspeitas de fraude e ouvir a empresa Sulminas. No entanto, a decisão cabe ao ministro do Tribunal de Contas da União e relator do processo, Benjamin Zymler, que poderá submeter a questão ao plenário.