No Dia das Crianças, nada mais justo do que abordar as leis que regem os direitos dos pequenos cidadãos brasileiros. O tema da aula desta sexta-feira (12) no Vai Cair na OAB é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No nosso programa, ministrado pela professora de Direito Civil Luciana Garret, você pode conferir uma série de dicas valiosas para possíveis questões sobre o ECA.
Uma mudança recente no estatuto, que estende a perda do poder familiar em relação a crimes cometidos contra descendentes, é um dos destaques de Garrett. Ela lembra, também, dos prazos que regem a internação e dos tipos de medidas que podem ou não podem ser aplicadas aos menores de idade. Confira programa completo:
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