Brasília - Municípios, estados e o Distrito Federal têm prazo de uma semana para prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Até o dia 30 de abril, devem enviar as prestações de contas relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). São duas as prestações, a referente a 2011 e a de 2012. Elas devem ser feitas pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas, conhecido como Contas Online, disponível no portal eletrônico do FNDE.

Caso não cumpram o prazo, as localidades podem ficar sem os repasses. Até essa segunda-feira (22), em relação ao transporte escolar, 3.610 municípios e oito estados (Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Rondônia e Sergipe) não enviaram os dados sobre o uso dos recursos em 2012. Sobre os repasses para a merenda, 3.665 cidades, o Distrito Federal e os 26 estados ainda não enviaram a prestação de contas.

No caso das prestações de 2011, 980 municípios e o Distrito Federal ainda não informaram os dados sobre o uso dos recursos do transporte e 1.447 municípios, o Distrito Federal e 11 estados (Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Tocantins) não forneceram as informações sobre a aplicação do dinheiro destinado à alimentação escolar. Em relação ao PDDE, a prestação é feita em várias categorias o que dificulta a divulgação dos dados.

“Os números são bastante altos. Sabemos que muita gente gente deixa para a última hora, mas estamos preocupados porque os municípios que não prestarem contas ficam com os recursos da alimentação e transporte suspensos”, diz o diretor de Ações Educacionais do FNDE, Rafael Torino.

Ele recomenda que os gestores se organizem e tenham em mãos as notas fiscais e a consolidação bancária referentes aos períodos em questão. Este é o primeiro ano que os gestores utilizam o sistema de prestação de contas informatizado. A intenção é que o procedimento seja facilitado. O sistema já preenche automaticamente os repasses do FNDE para o local em questão, “só é preciso preencher os gastos e prestar contas da aplicação”, diz o diretor.

O sistema também faz uma primeira avaliação da documentação. Se houver algum problema, não é possível o envio de dados. Dessa forma, mesmo que ainda tenham que ser aprovados pelo conselhos competentes por cada setor e pelo FNDE, “aqueles que enviarem a prestação já estarão adimplentes”, segundo Torino.

“A prestação de contas é importante para comprovar a execução dos programas com recursos transferidos pelo FNDE, demonstrando que [os repasses para] alimentação escolar e transporte escolar foram aplicados corretamente conforme a legislação prevê”, destaca o diretor. Além disso, segundo ele, é uma forma de garantir a transparência e o acesso às informações pela sociedade, uma vez que os dados ficam disponíveis na página do FNDE para que sejam acessados.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para envio da prestação de contas de três programas de sua competência: Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Agora, os municípios, estados e o Distrito Federal têm até o dia 30 de abril para encaminhar os dados referentes aos anos de 2011 e 2012, pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC). Quem não cumprir o prazo pode ficar sem os recursos desses três programas enquanto não regularizar a situação.

No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos municípios são analisadas inicialmente por conselheiros de controle social. Eles terão até o dia 14 de junho para enviar ao órgão seus pareceres, aprovando ou não as contas, pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Já as contas do PDDE são encaminhadas diretamente ao FNDE.

Os novos prefeitos que ainda não têm senha do SIGPC devem entrar em contato com a central de atendimento, pelo telefone 0800-616161. Também estão disponíveis no portal eletrônico do FNDE guias de orientações para auxiliar os gestores estaduais e municipais no preenchimento da prestação de contas.

*Com informações do Portal MEC

Cinco partidos da oposição em Olinda (PSL, PMDB, PMN, DEM e PSC) protocolaram nesta quinta-feira (22) no Ministério Público um pedido de investigação contra o prefeito reeleito Renildo Calheiros (PCdoB).

O fato se refere ao não pagamento da empresa Calex Gráfica Ltda e fraudes na prestação das contas de campanha, pois segundo algumas notas fiscais apresentadas pela gráfica, os gastos são superiores aos valores apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O documento solicita que o dono da gráfica subscreva o protocolo, apresente as notas fiscais e informe quem eram as pessoas que recebiam o material. O advogado do grupo, Marcelo Farias, também questiona os valores declarados e a origem do dinheiro que financiou a campanha de reeleição do prefeito.

“Se o caixa dois for comprovado, ficará nítido a abuso de poder econômico”, comentou o advogado da oposição. Ele também argumenta que a omissão dos gastos de campanha revela má fé do prefeito e a não declaração de alguns gastos na campanha publicitária visam ludibriar a Justiça eleitoral.

Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país se reunirão com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, nesta terça-feira (6), às 11h, no gabinete da Presidência em Brasília-DF. No encontro, serão discutidos a prestação de contas de campanhas, gastos da Justiça Eleitoral, biometria e número de processos relativos às eleições 2012, entre outros temas.

A previsão é que compareçam de 24 presidentes de TREs de todo o Brasil. A pós a reunião, a presidente do TSE concederá uma entrevista coletiva à imprensa no Auditório 1 da Corte por volta das 12h. O objetivo da entrevista cedida pela ministra é apresentar os números das eleições municipais deste ano.

O prazo para a prestação de contas dos postulantes que encerraram a participação nas Eleições 2012 no primeiro turno termina na próxima terça-feira (6). Os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral todos os gastos e contas finais de campanha. O mesmo prazo vale para comitês financeiros e partidos.

Caso o postulante não apresente as contas eleitorais não poderá obter a certidão de quitação eleitoral e, em consequência, ficará impedido de obter o registro de candidatura para a próxima eleição por não estar quite com a Justiça Eleitoral. Os 100 que disputaram o segundo turno das eleições para prefeito, no dia 28 de outubro, podem prestar contas até o dia 27 de novembro.

A Justiça Eleitoral liberou, pela primeira vez na internet, a atualização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), na versão 1.07. O envio das prestações de contas finais pela internet não isenta candidatos, partidos e comitês da obrigatoriedade de entrega à Justiça Eleitoral dessas prestações, com todos os demonstrativos e peças, na forma impressa.

Para ter acesso ao download do SPCE Cadastro 1.07., clique AQUI.

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou, nesta quarta-feira (5), o segundo levantamento parcial da prestação de contas dos candidatos a prefeito do Recife. Geraldo Julio (PSB), até o momento, foi o que mais arrecadou e o que mais gastou, tendo uma receita de R$4,4 milhões e um gasto de R$4,3 milhões. Em segundo lugar ficou Mendonça Filho (DEM) arrecadando R$1,7 milhões e gastando R$ 1,9 milhões. Humberto Costa (PT) aparece em terceiro recebendo e gastando R$ 1,1 milhões. Dos quatro principais postulantes ao cargo do executivo municipal, Daniel Coelho (PSDB) apresentou R$ 1.040, doados pelo seu comitê financeiro e gastou R$ 915 mil. Encerrando a prestação de contas, Jair Pedro (PSTU), informou de recebido R$ 1.040 mil, mas não apresentou despesas. No site do TSE não foram registradas informações sobre as prestações de contas  dos demais candidatos. 

A respeito dos maiores financiadores e patrocinadores de campanha, Geraldo Julio recebeu R$ 3 milhões da direção nacional do PSB, R$ 550 mil da indústria Contra Gosto, R$ 200 mil da ES Atacado e R$ 250 mil da construtora OAS. Já Mendonça Filho, o seu partido, o Democratas é o maior doador com R$ 1,3 milhão. Humberto Costa também foi bancado pelo construtora OAS que dou R$ 500 mil, a direção nacional do PT investiu R$ 475 mil. Boa parte do dinheiro da campanha de Daniel Coelho vem da direção estadual de seu partido R$ 700 mil, a direção nacional R$ 100 mil, o tucano também tirou do próprio bolso R$ 100 mil.                  

A prestação de contas é uma obrigação determinada pela Justiça Eleitoral e os candidatos devem enviar à página do TSE na internet, os relatórios parciais nos dias 28 de julho, 2 de agosto e 2 de setembro, dos recursos arrecadados em dinheiro e os nomes dos patrocinadores.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) adiou o julgamento da prestação de contas do prefeito do Recife, João da Costa, do exercício financeiro de 2009, que estava marcado para esta terça-feira (6). O julgamento que aconteceria na Segunda Câmara do TCE.

O processo foi levado a julgamento pelo conselheiro relator, Carlos Porto. Mas antes de ele proferir seu voto, o conselheiro e presidente da Câmara, João Campos, solicitou vistas. Mesmo assim, valendo-se do direito de antecipar o voto que o Regimento Interno lhe confere, o conselheiro Carlos Porto decidiu pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal do Recife a rejeição das contas do gestor.

Dentre as irregularidades praticadas pelo prefeito Porto destacou, a não aplicação de 25% da receita corrente líquida do município na manutenção e desenvolvimento do ensino, tal qual determina a Constituição.

No texto do voto do relator, diz que “No Parecer ministerial, chamou-se a atenção para os indicadores da educação, onde consta que a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) publicou o Índice FIRJAN de desenvolvimento municipal (IFDM), com os dados de 2009, e que no quesito educação, o Recife aparece em 30º lugar, com nota 0,7176 (comparando-se com o resto do país, Recife fica abaixo da média, que é 0,7506)”.

A decisão de Porto não é a definitiva da Segunda Câmara. Ainda faltam votar os conselheiros João Campos e Romário Dias.