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A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, projeto que cria um regime jurídico especial durante a pandemia. O texto, de autoria do Senado, flexibiliza regras jurídicas com validade, em sua maioria, até o dia 30 de outubro. Deputados votam agora destaques aos texto.

O projeto altera dispositivos de leis como o Código de Defesa do Consumidor, as regras de defesa da concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta proíbe, temporariamente, o despejo de inquilinos por decisões liminares (provisórias) em ações protocoladas a partir de 20 de março - data do decreto de calamidade pública no Brasil. O despejo segue permitido se a decisão for definitiva.

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O texto aprovado foi o do deputado Enrico Misasi (PV-SP). Misasi retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles.

A aprovação em concursos públicos é o objetivo de muitos profissionais que buscam por estabilidade profissional e financeira. Expectativa de altos salários é o atrativo que mais impulsiona profissionais de direito a conseguir êxito em certames do mais alto grau da carreira jurídica. Professores dão dicas para postulantes que desejam passar em concursos com salários acima de R$ 10 mil e especificam os principais pontos de cada exame.

De acordo com o professor de direito Fábio Porto, é necessário que os candidatos conheçam a qual tipo de prova que serão submetidos. “Quem está se preparando para um concurso, principalmente um concurso desse porte, deve ter o estudo extremamente dirigido. Não adianta querer estudar para mais de um concurso ao mesmo tempo”, destacou.

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O docente ainda pontuou as principais etapas pelas quais os candidatos serão submetidos em certames para magistratura. “Um concurso para magistratura é dividido em quatro etapas. Uma primeira etapa com prova objetiva. A segunda etapa com prova discursiva, ou seja, questões abertas. Na terceira etapa é normalmente uma sentença, onde será dado um caso concreto, um caso prático, e ele irá elaborar uma sentença. Já a quarta e última etapa é normalmente a prova oral, onde é sorteado um ponto, 24 horas antes e ele irá responder as arguições da banca no dia seguinte”, detalhou.

A defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DP-RN), Camila Jales, deu dicas para os candidatos que irão prestar concursos para Defensoria Pública dos Estados. Camila ressaltou a importância da realização de questões de certames anteriores e leitura da lei.

“Para concurso você tem que focar os estudos em livros mais simples, em sinopses jurídicas que têm mais dicas que caem e focar em jurisprudência e atualização dos tribunais, que é importante você saber por que todo dia muda e é importante estar acompanhando; realizar bastante exercício, várias questões, principalmente repetindo as que errou; leitura de lei, ou seja, a leitura do código civil, código penal, a lei seca mesmo, porque muitas vezes as pessoas negligenciam, não leem e acaba caindo muita letra da lei em prova, por vezes as pessoas não decoram; fazer revisões também é necessário”.

Camila também destacou as etapas do certame e informou como foi seu processo de preparação. “O concurso que eu prestei foi baseado em quatro fases, são elas: objetiva, subjetiva, oral e avaliação de títulos. Para a prova oral, eu treinei bastante com colegas, fiz um curso, contratei um coach que me ajudava a me expressar melhor e a saber fazer as colocações das palavras. Para a segunda fase, a fase subjetiva, onde o candidato faz uma peça prática de uma atuação comum, (..) e o segredo é você treinar bastante com bastante repetição. A primeira fase, uma fase objetiva que o importante para você ir bem é fazer muitos exercícios de provas anteriores, sempre repetindo e observando onde está os seus erros e acertos”.   

Confira certames abertos para profissionais de direito, com salários acima de R$ 10 mil:

Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP)

Inscrições: até o dia 15 de março

Vagas: 40

Cargo: defensor público

Edital 

Prefeitura de Laranjeiras do Sul (PR)

Inscrições: até o dia 7 de março

Vagas: uma

Cargo: procurador jurídico

Edital 

Prefeitura de Painel (SC)

Inscrição: até o dia 6 de março

Vagas: uma

Cargo: Auxiliar Tributário

Edital     

 

A Secretaria de Cultura e a Fundação de Cultura Cidade do Recife inauguram nesta terça (24) no Pátio de São Pedro, o Núcleo de Cultura Cidadã. O espaço irá oferecer orientação jurídica e contábil para artistas e agremiações. A abertura da casa nº 39, marcada para as 18h, será animada pela Orquestra de Frevo Hercílio Júnior.

O Núcleo de Cultura Cidadã funcionará de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, e terá um advogado e um contador para atender os agentes culturais. O núcleo conta com orientação sobre os processos de formalização e organização de sua documentação, além de cuidados na prestação de contas de projetos. No espaço, haverá ainda orientação sobre como concorrer às convocatórias lançadas pela própria Prefeitura do Recife, tais como os dos grandes ciclos, Carnaval, São João e Natal. 

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Serviço

Inauguração do Núcleo de Cultura Cidadã

Terça (24) | 18h

Núcleo de Cultura Cidadã (Casa nº 39, Pátio de São Pedro - São José)

(81) 3355 3310

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