A inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorrida pouco depois das 12h desta sexta-feira (30), após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formar maioria pela condenação, repercutiu imediatamente em um evento do qual participa hoje o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em solenidade de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida no Rio Grande do Sul, a militância presente gritou "Inelegível, inelegível" em tom de comemoração. Lula ainda não havia discursado até a publicação desta nota.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que ainda tem esperança de ser absolvido no julgamento desta sexta-feira (30) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que caminha para torná-lo inelegível por oito anos.

"Lembram do jogo Palmeiras 3 Vasco 0, acabou 4-3 para o Vasco. O jogo ainda não acabou, é um julgamento injusto", declarou o ex-presidente ontem no Rio de Janeiro.

"Quem sabe Alexandre de Moraes [presidente do TSE] tenha um momento de Deus tocando o coração dele, até agora não tocou nunca. Eu tenho três assessores meus presos", acrescentou.

O placar do julgamento está em 3 a 1 a favor da inelegibilidade, e o TSE retoma o processo ao meio-dia, com o voto de Cármen Lúcia, que tem dado sinais de apoiar a maioria. Também votarão os ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Em seus contatos com jornalistas ontem, Bolsonaro reiterou ser inocente e lamentou estar à beira de perder seu direito de disputar a presidência em 2026 e 2030. Ainda assim, ele assegurou que tentará permanecer ativo na política.

*Da Ansa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de "sabidinho" que não aceitou o resultado eleitoral e "quis dar um golpe". O petista disse que "tem gente que não quer aceitar o resultado eleitoral". A afirmação foi feita em entrevista nesta quinta-feira, 29, dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve mais uma etapa do julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível - e que continuará nesta sexta-feira, 30.

"Nós não tivemos um cidadão aqui, um sabidinho, que não quis aceitar o resultado eleitoral? Nós não tivemos um cidadãozinho aqui que quis dar golpe no dia 8 de janeiro? Tem gente que não quer aceitar o resultado eleitoral", disse Lula, sem citar Bolsonaro nominalmente, em entrevista à Rádio Gaúcha.

"Nem todo mundo é como Lula, que perdeu do Collor e aceitou o resultado, que perdeu duas vezes do Fernando Henrique Cardoso e aceitou o resultado. Vai para casa lamber suas feridas, como dizia Brizola, e se prepara para outra luta."

Lula fez as declarações após ser questionado sobre o motivo de ele e membros do governo não considerarem o regime de Nicolás Maduro na Venezuela como autoritário. "A Venezuela tem mais eleições do que o Brasil. O conceito de democracia é relativo para você e para mim", afirmou.

O presidente declarou que gosta de democracia e a exerce com plenitude. "O mundo inteiro sabe que a governança do PT é exemplo de exercício da democracia." "O que não está correto é a interferência de um país dentro de outro", acrescentou, para tentar se distanciar das críticas à Venezuela.

Urnas eletrônicas

Ainda sobre Bolsonaro, Lula disse que o ex-presidente critica o sistema eleitoral. A ação em julgamento no TSE trata sobre declarações do ex-chefe do Executivo a embaixadores no período pré-eleitoral no ano passado. Na reunião, ele colocou sob suspeita as urnas eletrônicas sem apresentar provas.

"Você vive em um País que o presidente da República passou, até hoje, criticando a seriedade das urnas eletrônicas. É preciso que a gente fique um pouco atento para a gente não ficar apenas fazendo um refrão sobre coisas que a gente, às vezes, não conhece profundamente", disse.

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou no seu voto o caráter eleitoral da reunião com embaixadores em julho do ano passado e disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usou o encontro para propagar "invenções, distorções severas da realidade, dos fatos e dos dados empíricos" sobre a condução do processo eleitoral.

"A exposição não teve caráter diplomático, observa-se uma mera roupagem diplomática. (...) O foco do discurso são ataques comprovadamente infundados e falsos contra urna eletrônica, contra o processo e justiça eleitoral. (Há) Inequívoca falsidade perpetrada neste ato comunicacional, (...) chegando a se caracterizar, no final, uma narrativa delirante com efeitos nefastos na democracia, no processo eleitoral, na crença popular em conspirações acerca do sistema de apuração dos votos", defendeu o ministro.

Tavares argumentou que a reunião não é um fato isolado, mas mostra uma "verdadeira concatenação estratégica ao longo do tempo com finalidades eleitoreiras". O ministro disse ainda que é "grave que estado de desordem informacional se instale na sociedade". "É ainda mais grave se (desordem vier de) discurso do presidente da República", ressaltou.

O ministro defendeu que o contexto dos ataques ao sistema eleitoral feitos por Bolsonaro na reunião não pode ser "ignorado ou desprezado" na análise do caso pela Justiça Eleitoral. "Esse contexto maior faz parte do próprio discurso. Não pode ser juridicamente descartado, é inviável a Justiça Eleitoral ignorar fatos notórios a fim de converter a realidade conhecida em uma versão da realidade."

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) classificou como uma "injustiça" a possibilidade de ficar inelegível por oito anos por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e disse não se arrepender do encontro com embaixadores que motivou a ação do PDT em análise pela Corte eleitoral. "É um absurdo o que estão fazendo. Estão procurando pelo em ovo", disse. "É uma injustiça comigo, meu Deus do céu."

As declarações foram dadas no Aeroporto de Brasília, antes de o ex-presidente embarcar para o Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (29) - dia em que o julgamento sobre a ação é retomado no TSE.

Bolsonaro também negou ter se encontrado com o ministro do TSE Kassio Nunes Marques, nome indicado por ele ao Supremo Tribunal Federal (STF), e voltou a repetir críticas feitas por políticos de esquerda às urnas eletrônicas.

Segundo o ex-presidente, o que o TSE fará nesta quinta é um "julgamento político" para prejudicar a direita na próxima eleição presidencial. "A esquerda quer uma eleição em 2026 sem concorrente, um WO", afirmou. "Está dispensada a eleição de 2026, sem um concorrente à altura. Seria eleger o Lula por aclamação."

Até grupos da esquerda, na visão de Bolsonaro, estariam se posicionando contra o absurdo. "Até a esquerda, através do Rui Costa (Pimenta), (presidente) do PCO, está dizendo que o julgamento é um absurdo", afirmou. Ele se refere a uma declaração do líder do partido de extrema-esquerda em um podcast, que afirma que a esquerda não deveria apoiar uma "condenação política, por um crime de opinião", com o risco de os políticos desse espectro também serem punidos futuramente.

Bolsonaro disse não se arrepender da reunião com os embaixadores, realizada no período pré-eleitoral no ano passado, e que tudo aquilo foi uma resposta ao ministro do STF Edson Fachin, que se reuniu com diplomatas meses antes para defender o sistema eletrônico de votação das urnas. "Não tem nada demais minha a reunião minha com embaixadores. É uma política privativa minha", disse o ex-presidente.

Julgamento no TSE

Nesta quinta ocorre o terceiro dia do julgamento do TSE que definirá o futuro de Bolsonaro. A Corte julga se o ex-presidente usou a reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, para promover a candidatura à reeleição.

No encontro, colocou sob suspeita o sistema de votação brasileiro e as urnas eletrônicas, sem apresentar provas - retórica que deu o tom da campanha bolsonarista em 2022.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, votou pela inelegibilidade de oito anos do ex-presidente, absolvendo o vice-presidente da chapa, Walter Braga Netto, na sessão de terça-feira (27).

A expectativa é que a sessão termine nesta quinta, se não houver pedido de vista (mais tempo para análise). Nesse caso, se algum ministro interromper a votação, a conclusão do julgamento fica para o próximo semestre.

O prazo para devolução da vista é de 60 dias, após o recesso do Judiciário, em julho. Na sessão desta quinta, o primeiro ministro a votar é Raul Araújo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou, no XI Fórum Jurídico de Lisboa, nessa quarta-feira (28), que espera que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja "justo" e não tenha uma "perseguição para um lado". O ex-chefe do Executivo é julgado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação públicos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e pode ficar inelegível por oito anos.

Nesta terça-feira (27), o relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, votou favoravelmente para a inelegibilidade do presidente, que pode ficar impedido de concorrer nas próximas eleições. A audiência será retomada na manhã desta quinta-feira (29), quando os outros seis ministros vão se posicionar sobre o caso.

"Eu não acompanhei o julgamento, vi rapidamente na imprensa um voto em uma direção prejudicial ao ex-presidente. O que eu espero é um julgamento justo, assim como nós não queremos uma perseguição para um lado, assim como se critica perseguição a certos atores políticos", afirmou o ministro em coletiva de imprensa em Lisboa. Ele não integra o TSE.

Mendonça também reforçou que o julgamento da Corte eleitoral não pode aplicar em Bolsonaro em uma sentença política devido ao seu perfil ideológico. "Não podemos, por conveniência, ou por circunstância, compactuarmos com atitudes que não garantam os mesmos direitos de defesa e a mesma justiça para quem não pensa ideologicamente como nós", disse.

Indicado por Bolsonaro

André Mendonça foi indicado ao STF pelo ex-presidente Bolsonaro em 2021, anunciado como um jurista "terrivelmente evangélico". Em setembro do ano passado, quando Bolsonaro ainda estava na Presidência, o ministro foi o responsável por impedir a investigação da família do ex-chefe do Executivo pela compra de imóveis por dinheiro vivo.

Outro ministro do STF indicado por Bolsonaro é Kassio Nunes Marques, que integra o TSE e é um dos seis magistrados que ainda vão analisar o destino político do ex-presidente no TSE. Aliados de Bolsonaro esperam que Nunes Marques peça vista do processo para adiar o julgamento por até 90 dias.

O ministro Benedito Gonçalves, relator da ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira, 27, pela condenação do ex-mandatário por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Gonçalves decidiu pela inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos. A decisão do ministro, no entanto, não acarreta na perda ou na suspensão dos direitos políticos, como direito ao voto e de participação na organização partidária, do ex-presidente.

A inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos são punições eleitorais diferentes. Enquanto a primeira proíbe o condenado de ser candidato a qualquer cargo político pelo período de oito anos, a outra cassa o direito ao voto, à filiação e participação partidária e, consequentemente, a elegibilidade do alvo do processo.

Caso os outros seis ministros que analisam o caso de Bolsonaro acompanhem o relator, o ex-presidente ficará inelegível, mas manterá os direitos políticos, como explica o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral.

"A inelegibilidade é uma sanção que está prevista na Lei da Ficha Limpa, usada como um dos argumentos jurídicos no voto do ministro Gonçalves. A punição acarreta na perda da capacidade eleitoral passiva, isto é, somente ser votado. Não pode ser candidato. É menos abrangente que a suspensão e a perda dos direitos políticos", explicou Rollo.

Segundo o advogado, em casos de suspensão ou perda dos direitos políticos, a possibilidade de se candidatar é apenas um dos direitos cassados em casos de condenações com base no artigo 15 da Constituição.

A Constituição prevê a perda ou suspensão dos direitos políticos em casos de cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta (em casos de menores de 16 anos ou portadores de doenças mentais graves, por exemplo), condenação criminal transitada em julgado, recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta (como o serviço militar obrigatório) e condenações por improbidade administrativa.

Na prática, a perda definitiva dos direitos políticos só é possível em duas hipóteses: com o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira.

"A suspensão de direitos políticos é mais abrangente. Prevê a perda da capacidade eleitoral ativa e passiva. Ou seja, a suspensão é temporária e fica vigente no período em que as condenações estiverem em vigor. Já a perda é definitiva. Um exemplo são as pessoas que se naturalizaram brasileiros e depois perderam a naturalização por irregularidades no processo", afirmou Alberto Rollo.

Especialista em Direito Eleitoral, o advogado Fernando Neisser explica que um brasileiro nato, que nasceu no País, não pode perder os direitos políticos definitivamente.

"A diferença fundamental entre a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade é que a suspensão é mais e a inelegibilidade é menos. O conjunto de direitos políticos inclui votar e ser votado, ajuizar ação popular, assinar apoiamento para criação de novos partidos, se filiar a partido político, assinar apoiamento de projeto de lei popular, ser mesário. A inelegibilidade, de todos esses direitos, só limita o de ser eleito", disse.

Cabo eleitoral

De acordo com Acácio Miranda, doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, o ex-presidente ainda terá o direito de votar nas eleições de 2024 e 2026. Segundo Miranda, Bolsonaro ainda poderá ser utilizado como um cabo eleitoral de outras formas.

"Hoje, no Brasil, o cabo eleitoral, ele faz de forma gratuita, a rigor, e parte de uma liberdade de expressão. Uma vez que, eu estou externando a minha opinião política", explicou.

Defesa rejeita inelegibilidade

Na quinta-feira passada, dia 22, o advogado Tarcísio Vieira, ex-ministro do TSE que atua na defesa do ex-presidente Bolsonaro, tentou convencer os magistrados que os ataques golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro, nada têm a ver com o processo em curso na Corte nem foram incitados por Bolsonaro. "A defesa entende que só pode ser apreciado o que constou no processo até o despacho saneador em 8 de dezembro", afirmou o advogado do ex-presidente.

A jornalistas, Vieira disse ainda que não havia motivo para pressa para a conclusão do julgamento. "Não tem eleição neste ano. Tem no final do ano que vem. O presidente não tem mandato. Ele vai ficar inelegível em relação ao quê? A uma eleição que ocorra no ano que vem, daqui a três anos? Não há necessidade de aceleração desse julgamento", afirmou.

Ao votar pela inelegibilidade por oito anos de Jair Bolsonaro (PL), o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sugere a ampliação do cerco sobre as condutas do ex-presidente. O relator determinou o envio imediato ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) do voto lido na noite desta terça-feira (27).

Bolsonaro é acusado de abuso de poder político ao buscar vantagem eleitoral em uma reunião com diplomatas estrangeiros, realizada no dia 18 de julho de 2022. A iniciativa de Gonçalves, mesmo que não seja seguida pelos demais integrantes da Corte - ao todo, são sete magistrados no TSE -, abre caminho para uma eventual cobrança de multa pelo TCU, uma nova investigação em esfera criminal sobre o encontro e a ampliação do escopo de inquéritos em andamento no Supremo.

O julgamento será retomado na manhã desta quinta-feira (29), quando os ministros vão dizer se acompanham ou não o voto de Gonçalves e suas recomendações. Nesse primeiro processo de Bolsonaro em análise no TSE, o ex-presidente é acusado, além de abuso de poder político, de uso indevido dos meios de comunicação pelo fato de a TV Brasil ter transmitido a reunião com os embaixadores no Palácio do Planalto. Na ocasião, ele atacou, sem provas, o sistema de votação brasileiro e a Justiça Eleitoral.

No voto, Gonçalves solicitou, por exemplo, que o TCU abra um processo e avalie se Bolsonaro deve ressarcir os cofres públicos e sofrer outras punições administrativas. A medida se justifica, segundo ele, em razão do "comprovado emprego de bens e recursos públicos na preparação de evento em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira". A reunião com os diplomatas estrangeiros foi realizada na residência oficial da Presidência da República.

Além disso, Gonçalves sugere que a PGR analise se as ações de Bolsonaro naquele encontro, assim como seu contexto e suas consequências, devem motivar um processo. O ministro recomenda a "análise de eventuais providências na esfera penal". Na prática, o gesto impõe que a PGR faça uma nova análise do papel do ex-presidente no encontro com os embaixadores, uma vez que a subprocuradora-geral Lindôra Araújo já havia solicitado ao STF que fosse arquivada uma investigação criminal sobre o evento.

Essa ação no Supremo foi ajuizada por partidos de oposição no dia seguinte à reunião. Em 19 de julho do ano passado, as legendas pediram a abertura de uma investigação contra Bolsonaro por crime contra o estado democrático de direito. O caso, para o qual Lindôra defendeu o arquivamento, está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Gonçalves determina o envio de seu posicionamento ao magistrado do STF.

Além disso, entre as últimas providências do voto do ministro do TSE está uma outra medida que pode impactar a situação do ex-presidente no Supremo. Gonçalves determina o envio do voto a Alexandre de Moraes, que presidente a Corte eleitoral e integra o STF. No Supremo, Moraes, que já foi alvo de ataques do ex-presidente, conduz dois inquéritos para apurar as investidas antidemocráticas de 7 de setembro de 2021, além dos referentes aos ataques de 8 de janeiro deste ano.

'Mentiras atrozes'

Gonçalves, por ser o relator do caso, foi o primeiro ministro a votar no julgamento do TSE, que avalia se houve abuso de poder político e vantagem eleitoral ilegal nos ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral perante diplomatas estrangeiros. O caso começou analisado na quinta-feira passada, 22, com as sustentações de advogados e do Ministério Público Eleitoral, além da leitura do relatório.

No voto desta terça, Gonçalves defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro porque considerou que houve ganho eleitoral indevido no fato de ele ter convocado a reunião, como presidente da República, para alegar que não seriam confiáveis os resultados da eleição, em caso de sua derrota. O ministro destacou ainda que o encontro com os diplomatas foi parte de uma escalada de ataques à democracia e à Justiça Eleitoral.

"Os ilícitos perpetrados pessoalmente pelo primeiro investigado, na condição de presidente da República, chefe de Estado e candidato à reeleição em 2022, esgarçaram a normalidade democrática e a isonomia", afirmou o ministro, em seu voto. O relator também ainda que Bolsonaro espalhou "mentiras atrozes" sobre o TSE, fez "ameaças veladas" e instrumentalizou as Forças Armadas para investir contra a Corte: "Flerte nada discreto com o golpismo".

Defesa rejeita inelegibilidade

Na quinta passada, o advogado Tarcísio Vieira, ex-ministro do TSE, tentou convencer os magistrados que os ataques golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro, nada têm a ver com o processo em curso na Corte nem foram incitados por Bolsonaro. "A defesa entende que só pode ser apreciado o que constou no processo até o despacho saneador em 8 de dezembro", afirmou o advogado do ex-presidente.

A jornalistas, Vieira disse ainda que não havia motivo para pressa para a conclusão do julgamento. "Não tem eleição neste ano. Tem no final do ano que vem. O presidente não tem mandato. Ele vai ficar inelegível em relação ao quê? A uma eleição que ocorra no ano que vem, daqui a três anos? Não há necessidade de aceleração desse julgamento", afirmou.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento de uma ação trabalhista com impacto de pelo menos R$ 47 bilhões para a Petrobras. A análise ocorre na 1ª Turma, composta por cinco ministros. Já há maioria formada de 3 a 1 a favor da petroleira.

Toffoli já havia votado a favor da Petrobras no ano passado. Agora, o ministro pode revisar seu entendimento. Na última sexta-feira, o julgamento foi retomado com o voto da ministra Rosa Weber, que havia pedido vista.

Ao reabrir o julgamento, Rosa votou em defesa dos trabalhadores. Além de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Cármen Lúcia votaram a favor da Petrobras. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido.

Os ministros avaliam recursos da Petrobras contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por 13 votos a 12, decidiu a favor dos trabalhadores. O tribunal considerou que os cálculos da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), firmada em acordo coletivo de 2007, eram irregulares.

O acordo previu um valor mínimo por nível e por região para equalizar a remuneração dos empregados. Mas a cláusula do acordo gerou interpretações diversas, e empregados começaram a mover processos contra a empresa na Justiça.

Petroleiros alegam que a Petrobras e subsidiárias não cumpriram o pagamento de parcelas salariais como adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional por tempo de serviço.

Para a empresa, o valor mínimo já deveria levar em conta os salários acrescidos dos adicionais.