O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira, 15, seis ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) após o impeachment.

A ex-presidente perdeu o mandato em 2016, mas o processo de impeachment foi divido, o que permitiu que os senadores votassem de forma autônoma a cassação do cargo, por crime de responsabilidade, e a suspensão dos direitos políticos. O resultado foi que a petista precisou deixar o Palácio do Planalto, mas manteve a prerrogativa de disputar eleições e assumir cargos na administração pública.

Dilma foi candidata ao Senado em 2018, mas não se elegeu, e hoje é presidente do Novo Banco do Desenvolvimento.

A ministra Rosa Weber, presidente do STF, é relatora dos processos e votou para rejeitar todas as ações. Ela argumentou que o impeachment é um processo político e que o tribunal não deve interferir na decisão do Senado.

"Importa ter presente o resultado das votações para reconhecer a discrepância de quantitativo de votos dados nas primeira e segunda votações, bem como a diversidade dos quesitos postos em votação, a não permitir sejam confundidos ou tomados pelo mesmo objeto. O quórum constitucional foi alcançado para a perda do cargo, enquanto tal não se verificou no que diz com a inabilitação, a afastar a razoabilidade da pretendida substituição, pela via judicial, do mérito realizado no âmbito do próprio Senado Federal", escreveu.

Rosa explicou que, 'em virtude das realidades fática e jurídica da atualidade', não há como determinar que o Senado refaça a votação, de modo que uma decisão do STF para cassar os direitos políticos da ex-presidente atropelaria a deliberação dos senadores.

"Considero que a pretensão de transplantar, tout court, para o quesito referente à supressão dos direitos políticos, o quantitativo de votos obtidos no quesito perda do cargo, implica indevida substituição, per saltum, do mérito da decisão tomada pelo voto", acrescentou.

OS VOTOS DA ROSA WEBER

Os ministros analisam ações que aportaram no tribunal ainda na época do processo de impeachment. Ao todo, são seis mandados de segurança movidos pelo PSL, PSDB e Rede Sustentabilidade, pelo senador Magno Malta (PL-ES), pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para anular a decisão que manteve os direitos políticos de Dilma e proibir votações separadas em processos de impeachment.

A Constituição estabelece que o presidente do STF conduza o processo de julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. Na época, o ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal, assumiu a função. Foi ele quem autorizou, a pedido da bancada do PT, a votação em duas etapas.

O julgamento sobre os direitos políticos de Dilma ocorre no plenário virtual do Supremo. Nessa modalidade, não há reunião ou debate os ministros. Eles cadastram os votos em uma plataforma online. A votação fica aberta até a próxima sexta, 22. Até o momento, apenas Rosa Weber votou.

O julgamento em andamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não é o único que ameaça tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Outras 15 ações já foram ajuizadas contra ele na Corte Eleitoral e não se resumem ao ex-chefe do Executivo, colocando em risco os direitos políticos de pelo menos mais 68 pessoas, além dos responsáveis por contas no Twitter que ainda devem ser identificados.

Militares, políticos, influenciadores, jornalistas e filhos do ex-presidente estão na lista dos investigados nos diferentes processos, que apuram ataques ao sistema eleitoral e disseminação de fake news. As ações ainda não têm prazo para serem julgadas, mas, se condenadas, essas pessoas devem ter a mesma pena que pode atingir Bolsonaro no julgamento em curso no TSE atualmente: cassação de direitos políticos por oito anos.

MÚSICO

Entre as ações que pesam contra o ex-presidente e seus aliados, está uma que apura o disparo massivo de conteúdos falsos em diferentes perfis nas redes sociais contra a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição do ano passado. No total, são 48 pessoas investigadas por suposta prática de uso indevido dos meios de comunicação, abuso de poder político e abuso de poder econômico.

Entre os alvos estão os três filhos mais velhos do ex-presidente: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além do músico Roger Moreira, parlamentares e jornalistas.

Outra ação protocolada pela coligação de Lula na Justiça atribui a Bolsonaro e a apoiadores a tentativa de deslegitimar o processo eleitoral brasileiro. "A demanda abrange atos e declarações ocorridos antes do registro de candidatura, durante o período eleitoral, na data do segundo turno e após a divulgação dos resultados que atestaram a vitória do candidato da coligação autora", destaca o relatório do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.

BICENTENÁRIO

As comemorações do Bicentenário da Independência, no ano passado, também resultaram em ações no TSE. Em um dos processos, a então candidatura petista aponta abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação, considerando que a celebração do 7 de Setembro foi custeada com recursos públicos e transmitida ao vivo pela TV Brasil.

Junto de Bolsonaro e do general Braga Netto - candidato a vice no ano passado -, outras 16 pessoas foram acusadas, incluindo o pastor Silas Malafaia e o empresário Luciano Hang. Uma outra ação protocolada pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) também pede investigação eleitoral sobre suposto uso indevido da comemoração do 7 de Setembro. Bolsonaro e Braga Netto são alvo da ação.

Os dois são ainda investigados em mais três ações por abuso de poder político e econômico que dizem respeito à atuação do então presidente na 77ª Assembleia-Geral da ONU e no velório da rainha da Inglaterra.

‘SUGESTÕES’

O TSE retomará hoje o julgamento de Bolsonaro. O foco desta ação é uma reunião com embaixadores na qual o então presidente questionou, sem provas, a lisura do processo eleitoral. Ontem, em São Paulo, Bolsonaro disse que "sugestões de aperfeiçoamento no sistema eleitoral" não podem ser consideradas "ataque à democracia".

"É justo cassar os direitos políticos de alguém que se reuniu com embaixadores? Não é justo falar: ‘Atacou a democracia’. Aperfeiçoamento, buscar, colocar camadas de proteção, isso é bom para a democracia", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Condenado pela prática de crime de corrupção de testemunha, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) se prepara para voltar à cena política, após mais de dez anos afastado das urnas, e poderá exibir a credencial de candidato do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Palácio do Buriti. Uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, anulou nesta quarta-feira (6) as duas condenações restantes de Arruda e restabeleceu os seus direitos políticos.

O STJ está em recesso, e Martins concedeu uma liminar ao ex-governador. A decisão passará pelo plenário do tribunal, mas a tendência é que seja mantida. Primeiro governador preso durante o exercício do mandato, em 2010, o ex-tucano foi impedido pela Justiça de disputar a eleição de 2014, mas teve anuladas suas condenações na Operação Caixa de Pandora - caso também conhecido como mensalão do DEM - pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Acusado de receber propina, Arruda chegou a aparecer em um vídeo pegando R$ 50 mil em notas de R$ 100. No auge do escândalo, ele disse que o dinheiro era para pagar panetones a famílias de baixa renda.

Mesmo com a decisão do Supremo, o ex-governador ainda estava impedido de participar da eleição por causa da Lei da Ficha Limpa. Ainda pesavam contra ele duas condenações por improbidade administrativa, originadas do caso da Linknet, empresa que teria abastecido o mensalão do DEM.

No recurso encaminhado ao STJ, a defesa de Arruda diz que não houve dolo na contratação da Linknet. O pedido foi feito com base na nova Lei de Improbidade, aprovada no ano passado pelo Congresso, que dificulta as condenações por esse crime.

O Centrão aposta agora que Arruda será o candidato apoiado pelo Palácio do Planalto para o Buriti. Em conversas reservadas, aliados de Bolsonaro dizem que ele não quer mais fechar acordo com o governador Ibaneis Rocha (MDB), que concorre à reeleição e, na avaliação do Planalto, estaria se aproximando do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os três senadores do DF - Izalci Lucas (PSDB), Leila Barros (PDT) e Reguffe (União) - apresentaram pré-candidaturas ao governo e tentam se acertar para se contrapor a Ibaneis numa única chapa, mas até agora não houve acordo. Rafael Parente (PSB), Leandro Grass (PV) e Keka Bagno (PSOL) também se apresentam como pré-candidatos.

O ex-deputado Alberto Fraga (PL-DF) é um dos que desejam abertamente a volta de Arruda à política. "Hoje ninguém tira a eleição para governador dele", disse Fraga. Na sua avaliação, Ibaneis "não tem nada a ver" com Bolsonaro.

Ibaneis é candidato a novo mandato e, mesmo antes da decisão do STJ, já admitia a possibilidade de perder o apoio do presidente. "Até o registro das candidaturas, tudo é possível", afirmou ele ao Estadão/Broadcast.

Segundo o governador, já são estudadas alternativas para candidatura ao Senado, caso o PL de Arruda desembarque de sua aliança. Ibaneis, porém, não citou nomes. "Temos várias (opções para o Senado), mas prefiro acreditar que continuaremos juntos (com o PL)", declarou. Atualmente, o acordo prevê que a deputada Flávia Arruda (PL-DF), mulher do ex-governador e ex-ministra de Bolsonaro, seja candidata ao Senado na chapa de Ibaneis.

A pré-candidatura de Arruda também ajuda a resolver um impasse no palanque de Bolsonaro no Distrito Federal. Hoje as ex-ministras Flávia e Damares Alves (Republicanos) querem ser candidatas ao Senado. Com o rompimento com Ibaneis, Damares poderia ser candidata a senadora na chapa de Arruda, enquanto Flávia concorreria à reeleição como deputada. Questionada pelo Estadão/Broadcast, ela negou a possibilidade de não ser candidata ao Senado.

Damares também tem defendido Arruda. "Ele tem o direito de buscar a viabilização de sua candidatura e de apresentar ao povo suas propostas e intenções. Os processos que o envolvem já provocaram nele e na família muita dor e sofrimento", afirmou a ex-ministra. Mesmo assim, Damares evitou dizer se quer ser candidata ao Senado na chapa do ex-governador. "Estar com ele ou não é uma decisão que envolve legislação, federação, coligações e compromissos entre os partidos. Tudo isso foge, de uma certa forma, de minha alçada", disse.

Além de Damares, o empresário Paulo Octávio (PSD-DF), que já foi vice-governador e continua aliado de Arruda, apresentou a pré-candidatura ao Senado. Mas, em conversas com o presidente do PSD, Gilberto Kassab, o empresário disse que espera a consolidação de acordos partidários para decidir sua participação na eleição.

Prisão

Arruda chegou a ser preso preventivamente por dois meses em 2010, durante o exercício de seu mandato como governador. No mesmo ano, ele perdeu o cargo por infidelidade partidária, já que havia se desfiliado do DEM, partido pelo qual se elegeu.

Na eleição de 2014, Arruda tentou concorrer novamente ao governo do Distrito Federal, mas teve sua candidatura cassada. Em vez disso, Flávia Arruda foi candidata a vice na chapa encabeçada por Jofran Frejat (PL), que perdeu para Rodrigo Rollemberg (PSB) no segundo turno.

O ex-governador havia sido condenado após ser acusado de subornar uma testemunha na investigação da Operação Caixa de Pandora. Arruda teria falsificado notas fiscais para justificar o recebimento de propina.

O ministro do Supremo André Mendonça considerou que os documentos classificados como falsos "foram confeccionados também com a finalidade de apresentação à Justiça Eleitoral". Com esse argumento, Mendonça despachou o caso para a Justiça Eleitoral, o que fez o processo voltar ao início.

Em 2001, quando líder do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) no Senado, Arruda foi acusado de violar o painel de votação da Casa para quebrar o sigilo de votação que cassou o então senador Luiz Estevão.

Foram menos de cinco minutos de discurso, mas os efeitos duraram quase uma década. Em setembro de 1968, o então deputado Marcio Moreira Alves subiu à tribuna da Câmara e pregou o boicote aos desfiles do Dia da Independência. No plenário, quase ninguém acompanhou o discurso, mas o Palácio do Planalto decidiu processar o parlamentar por injúria. No dia 12 de dezembro, a Câmara rejeitou o pedido de licença para processar Marcito, como era conhecido. Horas depois, o general Costa e Silva decretou o Ato Institucional número 5 (AI-5).

Considerado o mais duro dos atos institucionais do período da ditadura militar (1964-1985), o AI-5 autorizava o presidente da República a decretar o recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores, cassar mandatos de parlamentares e suspender direitos políticos dos cidadãos. Há exatos 50 anos, no mesmo dia em que instituiu o AI-5 (em 13 de dezembro de 1968), Costa e Silva fechou o Congresso Nacional por tempo indeterminado. Segundo registro da Câmara, o Congresso só voltou a funcionar dez meses depois.

Além do então presidente da República, assinaram o AI-5: Luís Antônio da Gama e Silva, Augusto Hamann Rademaker Grünewald, Aurélio de Lyra Tavares, José de Magalhães Pinto, Antônio Delfim Netto, Mário David Andreazza, Ivo Arzua Pereira, Tarso Dutra, Jarbas Passarinho, Márcio de Souza e Mello, Leonel Miranda, José Costa Cavalcanti, Edmundo de Macedo Soares, Hélio Beltrão, Afonso Lima e Carlos de Simas. A justificativa era assegurar a ordem e a tranquilidade no país.

Invasão

No fim de dezembro de 1968, o governo cassou o mandato de Marcio Moreira Alves, por causa do discurso de setembro, feito em protesto contra a invasão da Universidade de Brasília (UnB) pelos militares. Ao defender a democracia, o então deputado do MDB disse que deveriam cessar, no país, as relações entre civis e militares. "Os militares vão pedir aos colégios que desfilem junto com os algozes dos estudantes. Que cada um boicote esse desfile. Esse boicote deve passar também às moças que dançam com cadetes e namoram jovens oficiais", afirmou Moreira Alves, morto em 2009.

O AI-5, o papel moderado do ex-deputado Pedro Aleixo, que foi vice-presidente na ditadura, e o discurso de Marcito foram lembrados hoje (13) em sessão solene da Câmara, proposta pelos deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Tadeu Alencar (PSB-PE).

“O AI-5 inaugurou um momento dramático na vida brasileira”, disse o deputado pernambucano, lembrando que mandatos de cerca de 300 parlamentares foram cassados durante a vigência do ato. Era ampla a abrangência do AI-5. O presidente da República tinha poder para intervir nos estados e municípios, o habeas corpus por crimes de motivação política foi suspenso, foi instituída a censura prévia de obras culturais e dos meios de comunicação, as reuniões políticas dependiam de autorização policial e havia toque de recolher em todo o país. Além da cassação dos mandatos eletivos, o AI-5 permitia que o presidente destituísse funcionários públicos, incluindo os juízes.

Abertura

Dez anos depois de instituído, o AI-5 foi revogado no dia 13 de outubro de 1978, pelo Artigo 3º da Emenda Constitucional 11, promulgada no governo do general Ernesto Geisel (1974-1979), já como parte do processo de abertura política. A emenda restaurou o habeas corpus, mas proibiu que os efeitos do AI-5 fossem contestados judicialmente.

Em discurso na sessão solene de hoje da Câmara, o deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), disse que o AI-5 foi “uma página triste” da história brasileira. “A democracia é imperfeita, mas ainda é a melhor forma de governo”, afirmou Lessa. Em um momento de transição de governo, o deputado alagoano pregou a construção de pontes: “Podemos discordar sobre o caminho que nos leva ao desenvolvimento, mas o amor pelo país nos une”.

Para a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), o AI-5 marcou “um dos momentos mais críticos” do país, e a população precisa estar vigilante para que não haja retrocesso na democracia brasileira. “É importante lembrar para nunca mais esquecer, para nunca mais acontecer”, afirmou a deputada. Sob o AI-5, segundo Erundina, o país viveu um período de violação dos direitos humanos, de desaparecidos políticos e de mortes dos que resistiam ao regime militar.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) usou a tribuna para lembrar os 50 anos da edição do AI-5, mas ressaltou a democracia hoje vigente no país. "É preciso lembrar deste dia para que fique claro que hoje nós vivemos um novo tempo, vivemos a antítese daquele dia. Temos uma Constituição cidadã, pleno exercício da democracia, liberdade de expressão e liberdade de ir e vir. Isso é o que significa o presente e é o que queremos para o futuro do país", argumentou.

A desembargadora do Tribunal Regional da 3ª Região, Consuelo Yoshida, determinou a suspensão dos direitos políticos do deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Paulinho da Força Sindical, por improbidade na utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, o parlamentar, como presidente da central sindical, contratou a Fundação João Donini sem licitação, para ministrar cursos profissionalizantes para desempregados e pessoas de baixa renda utilizando recursos do FAT.

As informações são da Procuradoria da República da 3ª Região.

Além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de cinco anos, Paulinho da Força Sindical e outros réus, incluindo o responsável pela Fundação, João Francisco Donini, foram condenados ao pagamento de multa, calculada com base no valor contratado com dispensa de licitação, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Ao dar provimento parcial ao recurso do MPF contra sentença de primeira instância, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) aponta a inidoneidade da Fundação e registra reiteradas inconsistências nos cadastros de alunos com duplicidade de CPFs, "o que, no mínimo, demonstra a ausência de seriedade da instituição". As provas, segundo a 6ª Turma, revelam o "prejuízo causado à efetiva e eficaz prestação de serviço público com dinheiro público por instituição absolutamente desqualificada para tanto".

De acordo com a denúncia do MPF, no período entre 1999 e 2000, a Força Sindical presidida pelo deputado firmou três convênios com o Ministério do Trabalho para qualificação e re-qualificação profissional de trabalhadores desempregados ou sob risco de desemprego e também para micro e pequenos empreendedores e autônomos. Em uma das parcerias, a Força Sindical teria contratado a Fundação Domini por R$ 215 milhões para ministrar esses cursos.

"Os réus tinham pleno conhecimento da incapacidade técnica e da precariedade das instalações para a realização dos cursos profissionalizantes pela fundação contratada e agiram, no mínimo, com culpa grave, porquanto não atuaram com a diligência esperada na contratação do convênio em questão", ressaltou o colegiado do TRF3.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Solidariedade, presidido por Paulinho da Força, mas não obteve resposta até o fechamento deste texto.

O advogado de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff (PT), o ex- Advogado Geral da União José Eduardo Cardozo disse, em entrevista a TV Senado, que está avaliando se será solicitado o pedido de duas votações sobre o processo de impeachment da petista. A primeira votação seria a do afastamento permanente de Dilma da presidência da República e a segunda se daria para aferir sobre a inabilitação da função pública. Este segundo ponto iria aferir se Dilma continuaria a ter, por exemplo, seus direitos políticos mantidos, caso sofra o impeachment. 

“São duas visões jurídicas, que é a suspensão dos direitos políticos decorrem naturalmente, ou decorreria naturalmente da condenação num processo de impeachment. Numa interpretação literal do texto da Constituição. A quem entenda que são duas condenações diferenciadas, independentes e que, portanto, exigiria duas votações tomadas por paradigma e interpretação do Supremo Tribunal Federal fez no caso Fernando Collor de Melo. Collor Renunciou, portanto não teve decretado seu impeachment, mas como sendo uma acusação autônoma foi dado processamento ao feito para que depois se votasse se ele continuaria com seus direitos políticos suspensos ou não”, avaliou. 

De acordo com o advogado, a solicitação da segunda votação será feita caso a defesa acredite que seja necessária. “É uma discussão jurídica e eu não sei e ainda vou avaliar se vamos questionar ou não vamos questionar. Se entendermos que é o caso, vamos questionar. Por ora, estamos apenas avaliando. Há muita discussão sobre isso aqui, mas a defesa ainda vai refletir sobre se colocará essa questão ou não”, avaliou. 

Em relação aos procedimentos que vão ser adotados pelo Senado na segunda-feira (29), quando Dilma irá a Casa depor, Cardozo disse esperar lisura e respeito a petista. “Os procedimentos vão ser discutidos pelos líderes e pelo presidente (Ricardo) Lewandowski. Em princípio será um depoimento que ela prestará em torno de 30 minutos e que podem ser prorrogáveis a depender do presidente Lewandowski. A partir daí ela se submeterá as respostas, a partir das indagações feitas pelos senadores. Então, portanto, é um procedimento normal e uma arguição normal e nós esperamos que seja realizada com absoluta lisura e respeito a chefe de estado que aqui comparecerá em outro modelo”, disse Cardozo.