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A Câmara aprovou, a toque de caixa, um projeto que favorece políticos condenados e investigados na Lava Jato e em outras operações no País. A proposta absolve os réus quando há empate em decisões do Judiciário envolvendo processos penais, uma realidade frequente nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida foi articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e por líderes do Centrão como uma forma de o grupo se antecipar à próxima composição do Supremo, após a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, e foi apelidada de "Lei Cristiano Zanin", em referência ao advogado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer indicar para a vaga. Para virar lei, o projeto dependerá agora do Senado e do petista.

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A expectativa é de que o placar no Supremo, em processos da Lava Jato, fique empatado com a saída de Lewandowski e com a impossibilidade de Zanin - se integrar à Corte - participar dos julgamentos, pois ele trabalhou na operação como advogado e não poderia ser juiz das ações.

Na prática, políticos poderão ficar livres da prisão ou de uma condenação quando houver empate em julgamentos do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais da segunda instância. A tese é defendida pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que, na segunda-feira, 20, determinou o trancamento de três ações de improbidade administrativa que atingiam Lira no bojo da extinta Lava Jato. O decano ainda derrubou todos os bloqueios de bens decretados contra Lira no âmbito dos processos.

Mudança

A mudança poderá alterar o resultado de condenações já proferidas no passado e provocar uma onda de revisões nos tribunais. A regra de o empate favorecer o réu foi alterada em 2021 pelo Supremo, por decisão do então presidente da Corte, Luiz Fux, e passou a valer apenas para habeas corpus, quando o acusado está preso e pede a liberdade. Com o projeto de Lira, porém, valerá para todos os julgamentos.

A votação desta quarta, 22, foi simbólica, ou seja, sem mostrar o nome dos parlamentares favoráveis e contrários. Nenhum líder se manifestou contra. O deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) discutiu com o relator da proposta, Elmar Nascimento (União Brasil-BA). "O deputado 'Dellagnol' representa aqui aquele pensamento punitivista do Ministério Público", disse Elmar, no plenário. Dallagnol quis rebater, mas Lira não deu a palavra.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador Carlos Henrique Martins Lima, que atua no Núcleo de Combate ao Crime e à Improbidade Administrativa do Ministério Público Federal no Distrito Federal, determinou o arquivamento de uma apuração sobre suposta intervenção da primeira-dama Michelle Bolsonaro junto à Caixa Econômica Federal para liberação de empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a Microempresários (Pronampe) a amigos da família Bolsonaro.

No âmbito do procedimento aberto para apurar o caso, Lima pediu esclarecimentos à Caixa. Em resposta, o banco detalhou como funciona a concessão de empréstimos como tais, alegando "ausência de irregularidade". Em despacho datado de 13 de dezembro passado, o procurador entendeu que "inexiste linha de investigação a ser adotada para se dar continuidade às apurações".

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A apuração foi aberta após a revista eletrônica Crusoé publicar reportagem, em outubro de 2021, implicando não só a mulher do presidente Jari Bolsonaro, mas também o presidente da Caixa, Pedro Guimarães - com quem a primeira-dama teria tratado pessoalmente sobre os empréstimos a amigos, sem que fossem analisados com os mesmos critérios usados para outros clientes do banco.

A revista publicou e-mail atribuído a uma assessora especial da Presidência da República que mencionou uma "conversa telefônica" entre Michelle Bolsonaro e Guimarães e supostamente tratava do encaminhamento de "documentos dos microempresários de Brasília que têm buscado crédito a juros baixos".

Após denúncia que acusa a primeira-dama da República, Michelle Bolsonaro, de agir para favorecer empresas amigas e adeptas do bolsonarismo no auge da pandemia da covid-19, o líder da Minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), anunciou que acionou o Ministério Público Federal (MPF) para que Michelle seja investigada por tráfico de influência.

"Acabo de acionar o MPF para que Michelle Bolsonaro seja investigada por tráfico de influência", declarou o parlamentar no Twitter nesta sexta-feira. "Michelle Bolsonaro interferiu na Caixa Econômica para que empresários bolsonaristas fossem favorecidos com empréstimos do governo. Vamos exigir investigação", afirmou em outra publicação.

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Nesta manhã, a revista Crusoé divulgou uma matéria em que acusa a esposa do presidente Jair Bolsonaro de agir, pessoalmente, para favorecer empresas amigas e adeptas do bolsonarismo na pandemia. De acordo com a reportagem, Michelle atuou para que apoiadores de seu marido fossem beneficiados no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Empréstimos foram liberados pela Caixa depois que ela falou com o presidente do banco, Pedro Guimarães, e enviou e-mails com lista de indicados.

O Estadão questionou o Palácio do Planalto sobre o assunto. Não houve resposta até a publicação deste texto.

Parlamentares de oposição reagiram nessa segunda-feira (20) à revelação de que o ministro Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) foi o solicitante do repasse de R$ 1,4 milhão, verba do orçamento secreto, para construir um mirante ao lado de um empreendimento imobiliário privado dele, conforme documentos do governo obtidos pelo Estadão. Eles pedem que o Ministério Público Federal (MPF) investigue o ministro e cobram que ele se afaste do cargo e volte ao Congresso Nacional para dar explicações.

Marinho havia sido questionado sobre a autoria do repasse, em junho, pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), em audiência pública conjunta nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Na ocasião, o ministro se exaltou e cobrou que o deputado mostrasse onde havia a informação de que era um pedido político dele a construção do mirante em Monte das Gameleiras (RN), onde pretende construir um condomínio particular, em sociedade com um assessor no Ministério do Desenvolvimento Regional e a irmã. O ministro atribuiu o direcionamento da emenda ao deputado Beto Rosado (Progressistas-RN), seu aliado.

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Porém, planilhas orçamentárias do Ministério do Turismo obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação atestam que Marinho é o "autor" e "agente político" por trás do envio de recursos. Não há nos documentos qualquer vinculação a Rosado. Para o deputado petista, a reportagem evidencia que o ministro mentiu à comissão.

"Ele me chamou de mentiroso, mas o mentiroso é ele, como eu já sabia. Está tão claro que mentiu que ele precisa ser denunciado já ao Ministério Público e isso pode levar à exoneração dele por mentir na Câmara, por ter agido com indicação de emendas sem transparência e pedindo a outro colega dele ministro. Pode dar improbidade administrativa", disse Rogério Correia. "O correto era ele se afastar até que tudo seja apurado."

Correia disse que seu gabinete prepara uma denúncia para entregar ao MPF. "Esse desmando do orçamento paralelo virou um problema real à democracia, bilhões para influenciar votações no Congresso Nacional e não tem controle nem como os ministros agem. Pode levar até a uma dobradinha de ministros, um ministro atende outro ministro, um negócio completamente maluco. O Ministério Público tem que investigar isso."

O deputado disse que solicitou mais informações sobre o processo de apuração aberto no Tribunal de Contas da União para acompanhar a construção do mirante. "Ele (Marinho) tem interesse na área e evidentemente a construção vai valorizar e muito as terras dele. É uma emenda grande", afirmou.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou requerimento para que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor convoque Marinho a prestar esclarecimentos. Valentim afirma ter ficado "estarrecido" com as informações da reportagem.

Ele diz, no requerimento, que o caso deve ser apurado e que, se confirmadas as informações, "fica evidenciado o exercício do cargo público para benefício próprio". "É uma oportunidade para o ministro explicar esse orçamento ao nosso Estado. Se ele não tem nada a temer, ele vai lá, fala e comprova", disse.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também defendeu a convocação de Marinho. "Denúncias graves não podem ficar nas sombras da omissão. A comissão de fiscalização e controle do Senado tem a missão do esclarecimento", afirmou.

A equipe Argentina do Estudiantes do Rio Cuarto conquistou o acesso para a Nacional B, segunda divisão do Campeonato Argentino no último domingo (5). Foi a primeira vez na sua história. Mas um áudio publicado no canal de televisão C5N revelou uma suposta ajuda dos árbitros na conquista.

No áudio, o zagueiro da equipe, Juan Tejera, conversa com o presidente do clube e admite o favorecimento. A campanha foi contestada pelas outras equipes desde o início. No áudio em que ele conversa com o presidente do clube, Alicio Dagatti, o próprio jogador admite, “sempre tinha uma penalidade a favor”. Isso aconteceu inclusive na partida que definiu o acesso contra a equipe do Sarmiento de Chaco. 

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“É por isso que eu digo que tudo foi arranjado, essa promoção, foi tudo pago para os árbitros, eles marcavam tudo por nós, então não foi uma luta”, afirmou. O jogador contou que quando chegou ao clube disseram que ‘iam subir, estava tudo acertado’, mas imaginou que fosse apenas um incentivo a equipe e não que fosse algo relacionado à arbitragem. 

Quem fez a promessa foi o antigo presidente do clube. Segundo Tejera, os árbitros estariam pagando uma dívida por que o clube não conquistou o acesso na temporada passada. O clube divulgou um comunicado chamando de calúnia a revelação feita por Tejera. O Estudiantes afirmou que não se deve desfavorecer a conquista e que o atleta deve provar a sua afirmação.

O promotor de Execuções Penais Marcellus Ugiette foi denunciado pela Procuradoria-Geral de Justiça e agora é réu pelos crimes de corrupção passiva, favorecimento real e lavagem de dinheiro.

Outras 19 pessoas também viraram réus e vão responder por organização criminosa e estelionato. Na última terça-feira (4), a 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou o fim do sigilo do processo.

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Os acusados foram alvos da Operação Ponto Cego, deflagrada pela Polícia Civil no dia 3 de agosto deste ano. Entre os réus estão dois advogados e um policial militar. 

Ugiette foi acusado de favorecer os integrantes da organização criminosa. Segundo a investigação, ele teria interferido para que os criminosos ficassem juntos na mesma unidade prisional e, desse modo, continuassem a praticar delitos. A Polícia Civil chegou a tratá-lo como “braço forte” da organização

“Não faço parte de nenhuma organização criminosa”, chegou a dizer Ugiette em uma coletiva de imprensa que convocou.

O promotor tem um trabalho notório pelos direitos dos presos, sendo autor de recomendações pelo fechamento do Complexo Prisional do Curado e pela progressão de pena de detentas do regime semiaberto que se encontram em uma unidade para regime fechado.

Ele também foi uma figura central da rebelião do Complexo do Curado de 2015. Na ocasião, os presos se rebelaram porque reclamavam da lentidão dos seus processos e erguiam faixas pedindo a presença do promotor.

Segundo o advogado do promotor, Emerson Leônidas, o Ministério Público de Pernambuco afastou a denúncia de que ele seria líder do grupo criminoso.

Entretanto, ao longo da investigação, eles identificaram um depósito de pouco mais de R$ 1 mil feito pela advogada que também é alvo da operação. “Essa advogada depositou R$ 1 mil e pouco na conta do filho de Marcellus. Foi iniciativa dela. Ele explicou que estava conversando com a esposa sobre pegar um dinheiro emprestado para pagar uma conta. Essa advogada ouviu o número da conta, anotou e depois disse que tinha colocado o dinheiro. Em depoimento, Marcellus disse que retirou e devolveu o valor. Sobre o dinheiro estar na conta do filho, até o salário ele recebe nesta conta porque já teve problemas com a Receita Federal”, contou o advogado ao LeiaJá. “Essa é uma denúncia esdrúxula, que tenta justificar o que disseram na acusação inicial”, complementou Leônidas.

Ugiette está afastado das funções desde a deflagração da operação. A promotoria de Execuções Penais está sob responsabilidade de promotores temporários. “Estou tranquilo. Minha preocupação era com aquela denúncia dele ser o líder da organização criminosa. Vamos aguardar a notificação para que o promotor apresente sua defesa”, finalizou o advogado.

O desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou em despacho a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado a 12 anos e 1 mês de prisão. O magistrado aceitou a tese do surgimento de um "fato novo" no processo: a condição do petista ser pré-candidato nas eleições 2018. O argumento aceito por Favreto, em tese, poderia também beneficiar outros presos da Lava Jato como os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (MBD-RN) e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA).

O magistrado aceitou o argumento dos deputados federais petistas que entraram com o pedido de habeas corpus - Paulo Pimenta (PT-SP), Waldih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) - alegando que a manutenção da detenção do ex-presidente prejudicaria o direito dele exercer seus direitos políticos. De acordo com os parlamentares, Lula estaria impedido de "comunicação com a mídia" e "violação" do seu direito à manifestação de pensamento, à liberdade de atividade intelectual e ao acesso direto à informação, todos eles garantias previstas.

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De acordo com a professora do IDP-São Paulo Marilda Silveira, o argumento utilizado para a soltura de Lula poderia 'inspirar' outros políticos presos. A especialista em direito eleitoral e administrativo ressalta que é esta foi a primeira vez em que uma justificativa do tipo foi usada. "Se isso passasse a valer, qualquer pessoa poderia usar o mesmo argumento. Especialmente porque a pré-candidatura não tem pré-requisito nenhum".

No entanto, Marilda opina que o argumento não é válido para justificar a soltura. A advogada constitucionalista Vera Chemin concorda: apesar de uma alegação do tipo poder ser apresentada, dificilmente seria aceita. "Como se trata de uma prisão plena, e não provisória, o habeas corpus só caberia se houvesse uma ilegalidade, um abuso de poder", afirma. "O argumento não funcionou, é totalmente descabível".

O professor da FGV Celso Vilardi lembra que, além de a alegação não ser cabível, a jurisdição do caso não é do TRF-4. "De qualquer forma, a decisão não foi acatada. Sinceramente, não acho que deva ter repercussão para outros casos".

Favreto foi filiado ao PT de 1991 a 2010 e procurador da prefeitura de Porto Alegre na gestão Tarso Genro nos anos 1990. Depois, foi assessor da Casa Civil e do Ministério da Justiça quando Tarso era ministro no governo Lula.

O habeas foi impetrado pelos deputados contra a execução da pena do petista a 12 anos e um mês de prisão no âmbito do caso triplex, em que Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de receber R$ 2,2 milhões em propinas da OAS por meio da aquisição e reformas que supostamente foram custeadas pela empreiteira no apartamento 164-A, no Condomínio Solaris, em Guarujá.

O ex-presidente cumpre pena no desde o dia 7 de abril, quando, após exauridos os recursos contra a condenação em segunda instância, o juiz federal Sérgio Moro mandou prender o petista. Ele está em Sala Especial na Polícia Federal em Curitiba, por ser ex-presidente da República.

O projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara que autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas de cessão onerosa na Bacia de Santos (SP) mostra que várias das arestas que impediam a assinatura da revisão do contrato firmado entre governo e a petroleira há oito anos foram eliminadas. Os pontos em que não havia acordo tiveram critérios claros estabelecidos na lei e apontam quem ganhou ou perdeu em cada uma das disputas.

O acordo da cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões. Nos anos seguintes, porém, a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, entre outros fatores.

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Em razão disso, a Petrobras alega que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010 e argumenta ter direito de ser ressarcida. O projeto trata exatamente das condições da revisão desse acordo.

Embora ambas as partes tenham cedido, o saldo é mais positivo para a Petrobras. A posição da Petrobras, desde o início, era mais confortável: caso o impasse da revisão persistisse, a União só poderia leiloar o óleo excedente (que ultrapassa os 5 bilhões de barris) ao fim do contrato da cessão onerosa, em 2050.

A lei deixa claro que a revisão do contrato vai considerar a existência de prejuízos fiscais acumulados pela Petrobras. Isso significa que a União terá de compensar a empresa pelas perdas que teve com essa operação até agora. Também foi atendida a demanda da Petrobras pelo abatimento do bônus de assinatura pago pela companhia para ter direito a explorar os barris da cessão onerosa.

Tributos

O bônus pago pela Petrobras será considerado um custo, o que diminui a quantidade de imposto que a empresa vai pagar à Receita. Ao permitir o abatimento do bônus ao longo dos anos, o contribuinte devolverá o valor que a Petrobras pagou pelas áreas na forma de desconto de impostos.

Em dois pontos de grande divergência e que envolviam grande impacto no valor a ser pago, prevaleceu a posição da União. A data da retirada do primeiro óleo e data de comercialização eram pontos-chave para marcar o início do cálculo do fluxo de caixa descontado.

A Petrobras queria que fossem consideradas as datas referentes ao último campo. Já a União queria a individualização das datas de cada um dos campos, pois isso faria com que o tempo entre a assinatura do contrato e a revisão fosse menor. Quanto menor o prazo, menor a desvalorização do dinheiro aplicado pela União e, consequentemente, menor o saldo a ser ressarcido à Petrobras.

Outro ponto resolvido no projeto de lei é a divergência no cálculo de gasto incorrido na exploração das áreas. O contrato foi feito de forma a garantir certa rentabilidade à Petrobras. Por isso, os custos da companhia deveriam ter ressarcimento.

A Petrobras alegava custos superiores aos calculados pela certificadora contratada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Como não houve acordo, a lei estabelece que será usada a média de estimativas de gastos constantes.

Porém, essa média da estimativa de gastos será ponderada pelo escopo da curva de produção a ser adotada na revisão. Isso significa que a curva de produção original, prevista no contrato, não será usada. Então, nem mesmo eventuais atrasos da Petrobras na exploração do óleo serão descontados.

Conteúdo local

A revisão do contrato da cessão onerosa vai usar como base as normas de conteúdo local editadas pela ANP na data de sua assinatura. Isso favorece a Petrobras, pois as regras para conteúdo local (obrigação de contratar produtos e serviços de empresas nacionais) vigente em 2010 eram mais rígidas do que as atuais. Isso significa que a companhia terá mais liberdade para contratar bens e serviços, independentemente da origem.

O projeto de lei permite que a Petrobras seja ressarcida caso devolva áreas para a União, algo que não estava previsto no contrato original. A proposta atende aos dois lados. Se a Petrobras quiser devolver uma das áreas, terá garantido os 5 bilhões de barris originais. Já o governo poderá leiloar uma área limpa, sem a presença da Petrobras, para outro operador.

Ao optar por um substitutivo de um projeto de lei de autoria dos deputados, a União fez uma aposta arriscada, mas certeira para a revisão do contrato, segundo apurou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado). Não foi à toa que o relator escolhido foi o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, que trabalhou de forma alinhada com o governo na elaboração do texto final.

Para que a alternativa desse certo, o governo necessariamente teria de contar com o apoio do Congresso para dar respaldo aos critérios da revisão do contrato, correndo o risco de que esses itens fossem alterados por um Congresso desmobilizado e preocupado com as eleições.

Editar uma Medida Provisória exigiria uma justificativa técnica de difícil instrução por parte da União e poderia expor os servidores que assinassem os documentos a processos futuros. Como o Congresso é soberano, esse risco foi eliminado com o projeto de lei.

Após duras negociações com a companhia feitas por um comissão interministerial, há uma preocupação do governo em legitimar a negociação via Congresso. O texto foi costurado a sete chaves com Ministério da Fazenda.

Além disso, o governo busca enfrentar as resistências políticas ao projeto com a sinalização de que a outorga do leilão será paga em parcelas. O próximo presidente será beneficiado pelas receitas do pré-sal. O TCU deu demonstração de que não será fácil a negociação. Em nota, negou que tenha dado apoio ao acordo do novo texto.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, determinou a exoneração imediata do diretor de administração da Funai, Francisco José Nunes Ferreira. A exoneração será publicada nesta quinta-feira, 24, segundo a assessoria de Padilha.

A decisão foi tomada após publicação, na quarta-feira, 23, de reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que revelou áudios de conversas entre Ferreira e o ex-coordenador de tecnologia da informação da Funai Bruno Rebello.

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As gravações indicam que o diretor de Administração teria favorecido empresas predeterminadas para compras do setor de informática, orientado pedidos feitos por parlamentares, feito ingerências e solicitado a aquisição de itens sem relação com as atividades do órgão.

As gravações foram realizadas por Rebello entre setembro e outubro de 2017. Nos áudios, Ferreira menciona nomes de políticos como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o senador e presidente nacional do MDB, Romero Jucá (RR), e do líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE). Procurados, Padilha e Jucá desautorizaram "uso indevido" de seus nomes.

Nos áudios, Ferreira pede a Rebello que ajude em contratações apontadas por parlamentares e promete que ambos poderão "se dar bem", porque ele assumiria, neste ano, a presidência da Dataprev, empresa de tecnologia da Previdência Social. Ferreira nega as irregularidades e acusa Rebello de "revanchismo".

Investigação

A atuação do diretor de administração da Funai Francisco Ferreira é investigada pela Polícia Federal. A informação foi confirmada pelo general Franklimberg Ribeiro de Freitas, ex-presidente da Funai . Procurada, a Polícia Federal afirma apenas que há uma "apuração em curso", sem dar maiores detalhes.

Segundo Freitas, um celular com as gravações das conversas foi entregue à PF, além de ter sido tomado o depoimento de um servidor da instituição.

Após publicação da gravação pelo Estado, o novo presidente da Funai, Wallace Bastos, encaminhou à Corregedoria da instituição os áudios das conversas gravadas entre Ferreira e Rebello. Bastos afirmou que serão "seguidos os trâmites exigidos legalmente e assegurada devida penalidade, caso a denúncia se comprove verídica".

"A Funai repudia qualquer desvio do padrão ético de atuação exigido aos servidores e colaboradores durante os 50 anos de atividade em prol dos direitos indígenas e reagirá contra todo ato que comprometa a seriedade empregada no cumprimento de sua missão", diz Bastos em nota.

Francisco José Nunes Ferreira chegou ao cargo de diretor de administração da Funai em maio do ano passado, por meio de indicação do PSC e da bancada ruralista. Ele já era alvo de críticas dentro da Funai. Em dezembro passado, a diretoria da Associação Nacional dos Servidores da Funai (Ansef) encaminhou um ofício ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, para criticar a atuação do diretor de administração e gestão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo o artigo 9° da Lei de Licitação de Contratos Administrativos, n° 8.666/93, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Ao que parece, essa regra não tem sido obedecida na Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Segundo fontes que já tiveram acesso à presidente Simone Nascimento Souza, a gestora do orgão estaria intervindo ilegalmente em processos em favor de uma consultoria, com atuação em diversas obras em Pernambuco, inclusive, em obras do Minha Casa, Minha Vida.

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A empresa favorecida seria a Engea Consultoria Ambiental, que até 2015 teve a atual presidente do CPRH como acionista majoritária. De acordo com as fontes ouvidas pelo LeiaJa.com, a empresa oferece serviços a clientes que tiveram processos não liberados pelo órgão e garante que tem caminhos que "facilitam" o trâmite.

Segundo informações recebidas por nossa equipe, a própria Simone Nascimento Souza chegou a convidar clientes para "conversas particulares", onde os advogados das empresas "não são necessários", conforme teria dito a presidente da CPRH. Este fato, recorrente, já teria provocado inclusive uma denúncia formal junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), o LeiaJa.com encontrou documentos que apontam para um afastamento de Simone das funções administrativas da Engea, passando a responsabilidade para Raquel Souza Ferreira. No entanto, o documento não confirma o desligamento da presidente da CPRH da empresa, o que dá a entender que a mesma continua como sócia. Já em 2017, o registro do domínio do site da Engea Ambiental foi pago em nome de Simone Nascimento Souza (documentos abaixo).

Outros fatores apontam para uma ligação muito forte entre Engea e CPRH, o que caracterizaria, no mínimo, um tráfico de influência no órgão. O atual diretor da empresa, Waldir Aracaty - que fontes apontam como "namorido" da presidente do CPRH - emplacou seu filho, Victor Aracaty, como chefe de gabinete de Simone Souza.

O suposto esquema estaria incomodando funcionários da CPRH, o que teria provocado algumas demissões, transferências e rebaixamentos dentro do órgão. O LeiaJa.com identificou alguns nomes que teriam sido "vítimas" da perseguição da presidente. Nenhum deles quis falar com a reportagem. Uma das pessoas chegou a dizer que "a história era cabeluda demais e envolvia muito peixe grande".

"Não é sócia administradora"

Diantes das denúncias contra a presidente, o LeiaJa.com procurou a assessoria do órgão. Através de nota, a CPRH negou as acusações. Veja a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante da notícia de suposta denúncia encaminhada ao portal leiaja.com, no sentido de que a Diretora Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH seria sócia administradora da empresa Engea Consultoria Ambiental e que estaria  ilegalmente favorecendo projetos de tal empresa, temos a esclarecer que:

1-Diferentemente do denunciado a este portal, a Diretora Presidente da CPRH não é sócia administradora na referida sociedade comercial, como pode ser confirmado por qualquer cidadão por meio de consulta ao órgão de registro comercial.

2-Que, na condição de Diretora Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente não procede com análises ou aprovação de quaisquer projetos, o que é atribuição do corpo técnico da CPRH.

3-Que as atribuições de Diretora Presidente se restringem à prática de atos de gestão da mencionada autarquia, sem intervir na análise dos processos de licenciamento ambiental.

Dessa forma, em que pese desconhecer os exatos termos  da denúncia dirigida ao mencionado portal, a CPRH nega veementemente não só a condição de sócia administradora da Diretora Presidente na indigitada sociedade comercial, mas também toda e qualquer prática de favorecimento indevido a qualquer empreendedor.

O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo denunciou cinco pessoas que estariam envolvidas em atos de corrupção que favoreceram a empresa Mondeo Comércio e Distribuidora em licitações de órgãos das Forças Armadas, entre 2007 e 2009. Sócios da empresa teriam pagado quase R$ 550 mil em propinas para participar ilegalmente de licitações.

Segundo o MPF, devem responder à ação penal as sócias da companhia, Cristina Aparecida dos Santos Fraga e Márcia Proença dos Reis, além dos agentes públicos militares Rui Carlos Victoria Baptista e José Alberto Silveira Ribeiro e do ex-militar José Luiz Toledo Fernandes.

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De acordo com denúncia da procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, a Mondeo foi ilegalmente beneficiada em pelo menos 37 licitações feitas, no período, em todo o país. Embora tivesse grande porte, a companhia conseguia participar de concorrências reservadas exclusivamente a micros e pequenas empresas, disse o órgão. A habilitação nos certames era possível por meio do pagamento de propinas aos agentes públicos envolvidos, sendo dois deles diretamente ligados às atividades da própria firma.

José Luiz, militar da reserva, e Rui Carlos, militar vinculado ao Centro Tecnológico do Exército no Rio de Janeiro, seriam os responsáveis por informar as sócias da Mondeo sobre as licitações em curso e providenciar a habilitação da empresa em algumas delas. Ambos teriam recebido, juntos, quase R$ 350 mil em vantagens indevidas entre 2007 e 2009, em valores atualizados.

Segundo o MPF, José Luiz e Rui Carlos intermediaram também o pagamento de propinas para José Alberto, militar ligado ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção em Santarém, no Pará. Mediante o recebimento de R$ 197,5 mil (valores atuais), ele atuou para que a Mondeo pudesse participar indevidamente de uma série de pregões eletrônicos promovidos pela unidade onde trabalhava e, após a vitória nos certames e a prestação dos serviços, José Alberto ainda se responsabilizava pela autorização dos pagamentos à empresa, informou o Ministério Público.

As propinas eram pagas por meio de cheques emitidos pela Mondeo e depositados em contas dos destinatários e de seus familiares, apontaram as investigações. Rui Carlos teria utilizado as contas da ex-esposa e de uma empresa de seu filho para receber as quantias, em oito transações cujos valores variavam de R$ 20 mil a R$ 31 mil.

José Alberto teria obtido as quantias com o uso dos nomes de sua esposa e sua sogra, em cinco depósitos com valores unitários de até R$ 29 mil. José Luiz teria recebido o suborno em nome próprio, em dois cheques de R$ 20 mil (total de R$ 62 mil, em valores atualizados).

O Exército e a empresa Mondeo Comércio e Distribuidora não se manifestaram até o fechamento desta reportagem.

A Williams está certa de que a polêmica sobre as ordens de equipe que causaram um mal-estar entre Felipe Massa e Valtteri Bottas durante o GP da Malásia foi resolvida. De acordo com Rod Nelson, engenheiro chefe de operações e testes da escuderia, tudo foi esclarecido com os dois pilotos e ambos entenderam a situação da equipe.

Nas voltas finais da prova em Sepang, Massa e Bottas disputavam a sétima colocação, quando o brasileiro ouviu seu engenheiro avisar que o finlandês estava mais rápido e pediu para que ele “não o segurasse”. O piloto do carro 19 simplesmente ignorou as ordens e acelerou forte para se manter à frente. Voltas depois, outra ordem de equipe solicitou que ambos mantivessem a posição.

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Após a corrida, a Williams precisou chamar a sua dupla de pilotos em uma sala para esclarecer tudo o que aconteceu durante a prova. Na reunião estavam presentes Felipe, Valtteri e Rod Nelson, que explicou o que aconteceu e os motivos para fazer aquela solicitação no rádio. ”Nós sentamos com ambos os pilotos a falamos o que aconteceu aqui na Malásia”, disse Nelson.

“Eles entenderam a posição da equipe e por que eles foram convidados a fazer o que lhes pediu para ser feito, que sentíamos que era estrategicamente melhor para a equipe, permitindo que cada piloto atacasse individualmente para tentar chegar à frente”, continuou o dirigente. ”O nosso foco agora é no Bahrein, na próxima semana.”

Apesar de ter admitido a sua chateação com a ordem vinda da equipe, Felipe garantiu que a sua relação com a escuderia não mudou e que continua feliz por estar na Williams. ”Eu estou bem, para ser honesto eu não tenho nenhum problema com a equipe e tenho um relacionamento muito bom”, afirmou o brasileiro.

Um dia depois de O Estado de S. Paulo publicar matéria apontando que o Ministério da Integração Nacional concentrou, no ano passado, em Pernambuco 90% dos gastos da pasta destinados à prevenção e preparação de desastres naturais, como enchentes e desmoronamentos, o governador Eduardo Campos (PSB/PE), comentou, hoje, o assunto e rebateu duramente que as informações de que o Estado estaria sendo beneficiado pelo ministro e correligionário Fernando Bezerra Filho (PSB/PE). As declarações foram dadas durante e após uma entrevista em que o governador fez o balanço da gestão, em 2011, à Rádio Jornal do Commercio.

"Nunca houve nenhuma priorização para Pernambuco por parte do ministro Fernando Bezerra. Em 2010, quando o Ministério da Integração era comandado pelos ministros ligados ao PMDB da Bahia, Pernambuco recebeu R$ 275 milhões da pasta. Isso representa 22,5% do total de repasses feitos pela União ao Estado. Em 2011, recebemos R$ 62.6 milhões. Isso dá 7,8% de tudo o que foi repassado voluntariamente pela União para PE. Ou seja, recebemos menos com Fernando à frente da pasta", sentenciou.

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Ainda segundo o governador, do total de recursos liberados pelo ministério em 2011, R$ 25 milhões foram definidos e acordados diretamente com a presidente Dilma, sem a intervenção direta do ministro pernambucano.

"No último mês de março, em uma noite em que a enxurrada atingiu a nossa Mata Sul, destruindo cidades inteiras, a presidente Dilma Rousseff me ligou e perguntou como poderia ajudar e o que precisaríamos fazer para que isso não voltasse a acontecer. Tínhamos os projetos das barragens prontos e esta era a alternativa técnica para resolver o problema. Sabia que a União não teria como arcar com tudo, por isso fiz a proposta de bancarmos a metade e o governo federal a outra metade. Naquele dia ficou acordado que iríamos investir, juntos, R$ 2,5 bilhões na região. Estes R$ 25 milhões liberados em 2011 representam apenas 10% do que foi prometido pela presidente em pessoa", destacou.

O pacote de reconstrução para as áreas atingidas pelas chuvas na Mata Sul pernambucana inclui, além das barragens, a reconstrução de moradias populares, escolas, hospitais, pontes e outros equipamentos públicos destruídos pelas enchentes. Além destes recursos, aplicados de forma conjunta, caberá ao Executivo estadual o pagamento de desapropriações e da dragagem do Rio Ipojuca, obra que deve ser licitada nas próximas semanas. O valor total destas ações não foram divulgados.

TCU

Questionado sobre o anúncio de que caberá à sua mãe, a ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) Ana Arraes, a relatoria do processo envolvendo as obras da transposição do Rio São Francisco - uma das principais ações estratégicas para a gestão estadual e carro-chefe do Ministério da Integração Nacional, comandado pelo conterrâneo Fernando Bezerra - o socialista evitou polemizar. "Vocês devem procurar e ouvir a ministra Ana Arraes. Nunca comentei, ao longo de minha vida pública, a relatoria de nenhum processo por nenhum ministro do Tribunal de Contas. Porque seria diferente agora? A imprensa com certeza terá acesso a todas as informações deste processo, através do TCU", concluiu. A reportagem tentou contato com a ministra Ana Arraes, mas não obteve retorno.

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