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O Tribunal de Contas da União vai realizar auditoria sobre a liberação de emendas pelo Ministério da Saúde para a suposta compra de votos a favor da aprovação da reforma da previdência (PEC 6/2019). O pedido do senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) nesta terça-feira (20).

De acordo com o requerimento do senador, “a ilegalidade se materializa porque, segundo o partido que primeiro fez a denúncia (PSOL), a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados havia aprovado duas emendas (números 50210003 e 50210004), nos valores de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente. Entretanto, por meio de portarias, o governo de Bolsonaro liberou valores que ultrapassam esses montantes, usando as mesmas emendas. Exemplifica-se: o governo Bolsonaro pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode extrapolar o valor autorizado pelo Legislativo”.

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Desarmamento

A política de desarmamento no Brasil, instituída pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), será avaliada pela CTFC neste ano. O pedido, aprovado também nesta terça, foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e subscrito por Rogério Carvalho.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) leu ainda o relatório da indicação de Daniel Veloso Couri para ocupar o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), em razão do término do mandato de Rodrigo Octávio Orair, em 24 de julho de 2019. Foi concedida vista coletiva e a sabatina do indicado ainda será marcada pela comissão.

*Da Agência Senado

 

O governo dos Estados Unidos confirmou, nesta sexta-feira (2), oficialmente a saída do tratado de desarmamento nuclear INF e voltou a acusar a Rússia de violar o texto bilateral emblemático, assinado ao final da Guerra Fria.

"A retirada dos Estados Unidos conforme o artigo XV do tratado tem efeito hoje porque a Rússia não retornou ao respeito total e verificado", afirma em um comunicado o chefe da diplomacia americana Mike Pompeo, que está em Bangcoc, onde acompanha uma reunião de países do sudeste asiático.

Alguns minutos antes, a Rússia anunciou o fim do tratado "por iniciativa dos Estados Unidos".

O vice-ministro russo das Relações Exteriores, Serguei Riabkov, afirmou que seu país propôs aos Estados Unidos uma moratória na instalação das armas nucleares.

Washington suspendeu em meados de fevereiro sua participação, ao acusar Moscou de fabricar mísseis que não estavam de acordo com o estipulado no tratado.

A retirada dos dois países acaba com o tratado INF que, ao proibir o uso de mísseis com alcance de entre 500 e 5.500 km, permitiu a eliminação dos projéteis balísticos SS20 russos e Pershing americanos espalhados pela Europa.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou, nesta quinta-feira (14), que a população da Venezuela está desprotegida desde que houve uma campanha pelo desarmamento no país em 2012. Para o parlamentar, os venezuelanos teriam mais chances de se defender do regime de Nicolas Maduro se as pessoas pudessem ter armas.

"Eu preferiria que não tivesse tido o desarmamento porque assim o povo teria uma chance de sobreviver. Hoje eles são massacrados. Toda manifestação que tem, alguém de algum coletivo passa, dá alguns tiros, intimida as pessoas a não saírem nas ruas, elas ficam mais em casa e demonstra-se menos força contra o Maduro. É uma estratégia terrorista", disse.

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De acordo com Eduardo, países que promoveram campanhas de desarmamento foram tomados por ditaduras na sequência, ou ditaduras que se instalaram desarmaram a população. "Todo país democrático não se preocupa com seu povo armado. A preocupação tem que ser com os bandidos armados e, para isso, o desarmamento não ajudou em nada", comentou.

Apesar de defender que os cidadãos tenham acesso a armas, Eduardo afirmou acreditar que a solução para a saída de Maduro do poder passa pela pressão internacional e pelo congelamento de ativos financeiros de aliados do regime. "Assim dá para chegar ao momento em que Maduro vai ruir por si só sem iniciativa militar", disse.

O parlamentar voltou a dizer que a questão venezuelana atinge toda a região latino-americana e que, por isso, os opositores ao regime de Maduro precisam de ajuda internacional. "A solução para a Venezuela não é só atinente a ela, mas a toda a região. Acredito que sozinhos eles não têm forças para sair de lá, vide que em 2012 começou uma forte campanha de desarmamento e lá só tem o pessoal armado do Maduro e dos coletivos", comentou.

Eduardo Bolsonaro foi escolhido no período da manhã para presidir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. Ele, no entanto, nem ouviu os cumprimentos de seus colegas. Deixou a reunião assim que terminou um breve discurso para se reunir com o ex-embaixador americano no Brasil Clifford Sobel.

Segundo o deputado, eles trataram de assuntos econômicos, como o interesse do País em fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e possíveis acordos bilaterais.

Eduardo confirmou também que o presidente Jair Bolsonaro se encontrará com o filósofo Olavo de Carvalho, considerado guru do 'bolsonarismo', na viagem que fará aos Estados Unidos na próxima semana. Eles devem se encontrar em um jantar. No mesmo evento, deverá estar também Steve Bannon, ex-estrategista do presidente americano, Donald Trump.

Instituído em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, da forma como é hoje, pode estar com os dias contados a partir do próximo ano, quando Jair Bolsonaro se tornará presidente do Brasil. A lei federal 10.826 restringe a venda e o porte de armas no país. Bolsonaro, por diversas vezes, já falou em revogação do estatuto. Entenda abaixo um pouco mais sobre a lei, posse e porte de arma de fogo e como poderá funcionar a partir do próximo ano.

Como é a posse e o porte de arma

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A posse de arma de fogo significa que o proprietário pode manter a arma na residência ou local de trabalho em que é responsável legal. Ela é permitida através do Estatuto do Desarmamento dentro de algumas condições. É preciso ter no mínimo 25 anos de idade, ter ocupação lícita e residência fixa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar aptidão técnica e psicológica e declarar a efetiva necessidade de possuir uma arma.

É a Polícia Federal quem avalia a necessidade da posse da arma. Por ser uma questão mais subjetiva, pode apresentar maior ou menor rigor dependendo da região. Colecionadores, atiradores e caçadores fazem o registro através do Exército.

Já o porte quer dizer que a pessoa pode transportar e carregar a arma consigo. O porte é proibido ao cidadão, exceto se for integrante das Forças Armadas, polícia, Força Nacional de Segurança Pública, guarda, agências e departamentos de segurança, segurança privada e outros. Deverá haver demonstração de necessidade do porte e comprovação de aptidão.

Como poderá ser

Em seus discursos, Bolsonaro defende principalmente mudança drástica na posse de arma de fogo, retirando a declaração de efetiva necessidade. “Posse da arma de fogo: 21 anos de idade e alguns pré-requisitos, exame psicológico, exame de manuseio e residência. Não precisa mais do que isso”, disse ele quando ainda candidato em uma entrevista na Rede TV. Para a Record, o capitão também disse: "Efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil". Além disso, o presidente eleito quer abolir a obrigatoriedade de renovação do registro a cada três anos, o que ele chama de “IPVA das armas”.

Sobre o porte, Jair comentou: "O porte não pode ser tão rígido como é o que temos no momento. Eu, como capitão do Exército, tenho que penar de quatro em quatro anos, para ter o porte de arma de fogo, imagina o cidadão de bem".

Aliado a isso, Bolsonaro defende o excludente de ilicitude, dispositivo presente no Código Penal, que trata da exceção para uma pessoa cometer um ato proibido, como roubar e matar. Por exemplo, se um policial está recebendo tiros de uma quadrilha, atira e mata um criminoso, ele responde pelo homicídio mas pode recorrer ao excludente de ilicitude para ser absolvido.

No plano de governo de Bolsonaro, há as seguintes frases: “Policiais precisam ter certeza que, no exercício de sua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude. Nós brasileiros precisamos garantir e reconhecer que a vida de um policial vale muito e seu trabalho será lembrado por todos nós! Pela Nação Brasileira!” e “Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!”.

O capitão do Exército costuma usar como exemplo um caminhoneiro que percebe que está tendo o estepe roubado e mata o ladrão ou um fazendeiro que vê sua terra sendo invadida pelo Movimento Sem Terra (MST). Para o político, a pessoa deve responder pelo homicídio, mas não condenada.

Bolsonaro precisará contar com o Congresso para que as mudanças sejam aprovadas. Especialistas apontam, entretanto, que ele pode flexibilizar a posse sem ajuda do Congresso. É que o estatuto fala em "declarar a efetiva necessidade" da arma, mas a exigência de comprovação foi regulamentada através do decreto 5.123/04. O decreto poderia ser modificado pelo presidente. O mesmo não vale para o porte, pois já na lei é exigida a demonstração de necessidade.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), o terceiro filho do presidente eleito, na palestra que ficou conhecida no período eleitoral por causa da declaração de que para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF) bastava um cabo e um soldado manifestou a seguinte opinião: “Pra mim efetiva necessidade é o quê? Um país onde tem 60 mil homicídios por ano, todas as pessoas têm a efetiva necessidade de andar armado. Opinião minha. Está certo ou está errado? Não sei, podemos discutir. Mas o presidente pode redigir um texto regulamentando o que é efetiva necessidade. E se ele fizer conforme eu falei, está feito, é lei. O porte dá para fazer basicamente a mesma coisa também, mas aí não seria para todo mundo, seria por categorias. O presidente pode colocar acho que até vigilante, alguma coisa assim, como as categorias... Pode facilitar muito o porte. E a posse dá para abrir geral”

Projeto

Em estágio mais avançado de tramitação, está o projeto de lei (PL) 3722/2012 do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), que propõe, na prática, a revogação do estatuto. O texto está pronto para ser votado e, se não for ao final da atual legislatura, será arquivado. O político já declarou que trará a matéria novamente em 2019, devido à intenção do atual relator em apresentar um substitutivo e por acreditar que a próxima legislatura terá um perfil mais conservador.  

O projeto precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara. Caso o texto passe sem alteração no Senado, segue para sanção do presidente. Ao longo da tramitação em comissões, o projeto original sofreu várias mudanças. Para trazer novamente a revogação do estatuto para a Câmara, Peninha pretende se reunir com parlamentares e especialistas. “Não é possível dizer em detalhes como ficará a matéria, mas ela se parecerá muito mais com a original do que com o substitutivo apresentado na comissão”, explicou em entrevista ao jornal alemão Deutsche Welle.

No senado, há o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175/2017, de autoria do senador Wilder Morais (DEM). A matéria propõe uma consulta popular sobre as seguintes questões: se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão que preencher os requisitos; e se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos. Wilder, do estado de Goiás, não foi reeleito em 2018.

Argumentos

Para o professor de direito penal da UNINABUCO Glebson Bezerra, o Estatuto do Desarmamento deveria endurecer ao invés de ser flexibilizado. "Ele precisa ser mudado, mas flexibilizar não é a solução. Em uma sociedade onde tudo é resolvido na base do grito, não é saudável armar a população. É preciso requisitos mais objetivos e mais duros, para que possamos implantar uma sociedade equânime. Associado com políticas públicas, o estatuto é válido se levado ao pé da letra", salientou ao LeiaJá.

Bezerra acredita que a medida de revogação da lei é seletiva. "Essa posse e esse porte visam dar garantias a quem tem dinheiro. A gente sabe que uma arma hoje não é barata. Nem todo mundo tem R$ 10 mil, R$ 12 mil para comparar uma arma. Defender a propriedade é papel do Estado", complementa.

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2013 apresentou que, sem o estatuto, a taxa de homicídios no Brasil seria 12,6% maior. O mesmo estudo apontou que, em média, a cada ponto percentual a mais no número de armas de fogo em uma cidade, a taxa de homicídios chega a aumentar dois pontos percentuais.

Números mostram também que nos nove anos anteriores ao Estatuto do Desarmamento, de 1995 a 2003, a taxa de assassinatos aumentou 21,4%. Nos nove anos seguintes, até 2012, a taxa cresceu 0,3%.  Segundo o artigo "Um tiro que não saiu pela culatra", do cientista social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Glaucio Soares e do economista do Ipea Daniel Cerqueira, a arma pode fazer com que quem a porte se sinta mais seguro, mas não repele bandidos, ao contrário, atiçaria a cobiça pelo objeto. Levantamento do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e Instituto Sou da Paz, de 2015, constatou que quatro em cada dez armas usadas para crime tinham registro, ou seja, foram compradas legalmente e acabaram nas mãos de criminosos. Em 1999, levantamento da Secretaria de Segurança de São Paulo e  Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) identificou que uma vítima armada tem 56% mais chance de ser assassinada.

Dados da Polícia Federal revelam que, entre 2004 e 2017, foram vendidas 805.949 armas de fogo no Brasil de forma legal, enquanto no mesmo período foram entregues voluntariamente 704.319 armas. Para o Instituto Sou da Paz, que requereu os dados através da Lei de Acesso à Informação, o resultado derrubaria o argumento de que o desarmamento tirou a 'arma do cidadão de bem'.

O Movimento Viva Brasil (MVB) é um dos mais conhecidos no combate às políticas desarmamentistas. Em seu site, o grupo diz defender a premissa de que a população brasileira deve ter preservada a liberdade individual de opção pela posse legal e responsável de armas de fogo, "compreendidas como elemento necessário ao exercício eficaz do direito à legítima defesa". Para o movimento, nenhuma campanha de desarmamento da população contribui para redução da criminalidade. "Tais ações, como se tem demonstrado, são fulcradas em questões subjetivas, números manipulados e visam somente o convencimento do cidadão honesto em abrir mão de um direito individual hoje garantido por lei e referendado pelo povo brasileiro na consulta popular realizada em 2005", diz o texto, fazendo menção ao referendo de 2005, em que 63,94% (votos válidos) da população votou a favor da comercialização de armas e munição. O MVB acrescenta sobre a lei: "Uma lei elitista e discriminatória, uma vez que impõe custos e trâmites burocráticos capazes de tornar a compra de uma arma de fogo praticamente impossível, sobretudo para a parcela da população mais desfavorecida economicamente".

Pouco antes de ser atingido por uma faca, durante um evento na cidade Juiz de Fora, em Minas Gerais, nessa quinta (6), o candidato a presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) fez uma publicação no Facebook afirmando que o desarmamento alimenta a violência. A agressão sofrida pelo presidenciável repercutiu nacionalmente.

“Impunidade, desarmamento, indicações políticas e corrupção geraram e continuam alimentando os maiores problemas do Brasil: violência, ineficiência do Estado e desemprego. Tão importante quanto fazer coisas novas, é desfazer essa estrutura criminosa criada pelos últimos governos”, escreveu na rede social.

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Bolsonaro deixou um recado, na tarde desta sexta (7), para os seguidores por meio do Facebook garantindo que estava bem e se recuperando. O presidenciável também agradeceu o apoio de todos. “Agradeço do fundo do meu coração a Deus, minha esposa e filhos, que estão ao meu lado, aos médicos que estão cuidando de mim e que são essenciais para que eu possa continuar com vocês aqui na terra, e a todos pelo apoio e orações”, destacou. 

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), um dos filhos de Bolsonaro, também agradeceu por todas as orações e pensamentos positivos pela vida do pai. “De fato nós estamos colocando o nosso na reta por vocês e tenho a certeza que vai valer a pena. Obrigado a todas as ligações que recebi, mesmo sem ter podido atender a maioria delas por razões óbvias”. 

Ele ainda disse que espera que o quadro evolua bem. “Obrigado, Senhor, os médicos disseram que foi por 1 milímetro que não pegou uma veia cava, que foi também por 5 minutos que ele não faleceu, portanto agradeço aos amigos da PF, colegas das polícias e apoiadores que fizeram de tudo para que ele fosse o mais rápido possível levado para o hospital. Esse esforço é impagável”, ressaltou.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), pré-candidato à Presidência da República, aproveitou sua participação em um evento com representantes do agronegócio para defender o "direito individual" de porte ou posse de armas de fogo.

Durante almoço na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em Brasília, Maia defendeu mudanças na Lei do Desarmamento e disse que está pronto para enfrentar o assunto.

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"Eu acho que está chegando o momento em que a gente vai discutir, conciliar um texto, onde a gente tire a discricionariedade (poder de decisão sobre a liberação da arma) da mão da Polícia Federal", comentou Maia. "As regras precisam ser duras para que cada um possa ter o porte ou posse da arma, mas depois que cada cidadão que demanda a posse ou porte da arma cumprir as regras da lei, não pode ser uma decisão individual, de um delegado de polícia de um Estado, cumprir a lei e outro não cumprir."

Segundo Maia, o País deve ainda passar por um recadastramento de portes. "Eu acho que já está ficando madura a possibilidade de um recadastramento, de retirar a discricionariedade, e ver de que forma a gente consegue, de fato, ter uma lei que garanta ao indivíduo um direito que qualquer País do mundo tem."

Segundo o presidente da Câmara, não se trata de "aprovar uma lei que seja uma coisa muito flexível" e que "transfira ao indivíduo uma responsabilidade que é do Estado", mas sim de reconhecer "um direito individual que precisa ser respeitado".

As declarações foram feitas durante apresentação de um estudo da CNA sobre Criminalidade no Campo. O trabalho, como reconhecem seus autores, não chega a apresentar dados precisos sobre o aumento da violência nas zonas rurais, por causa da dificuldade de coletar informações, mas alerta que as ocorrências cresceram muito nos últimos anos.

As mudanças na Lei do Desarmamento estão entre as demandas que os ruralistas apresentaram a Rodrigo Maia. Nesta quarta-feira, o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, entregará o documento ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. O levantamento traz 12 propostas para o combate à violência no campo, as quais se concentram em medidas para ampliar o policiamento nas zonas rurais do País, além de pedir metas de redução da violência e um conjunto de leis que tramitam no Congresso para reduzir as ocorrências.

Conforme reportagem do jornal O Estado de S. Paulo no último domingo, dia 6, dados oficiais do governo de Mato Grosso, maior produtor de grãos do País, mostram uma alta de 60% nos registros de roubos e furtos no campo entre 2014 e 2017. No mesmo período, houve incremento de 20% dos índices em Goiás, de 7,5% no Rio Grande do Sul e de 4% em Minas Gerais - onde a média dos últimos dois anos é de 139 casos por dia. Os dados são da própria CNA, que passou a produzir o Observatório da Criminalidade no Campo desde 2016.

Após um vídeo bastante polêmico, no qual aparece o cantor Gusttavo Lima criticando o Estatuto do Desarmamento e declarando apoio ao pré-candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSC), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC) decidiu sair em defesa do cantor. O parlamentar falou que ele, assim como Gusttavo, está ao lado de todos os inocentes que morrem por ano sem ter a chance de tentar sequer lutar pela vida e das 60 mil mulheres estupradas por ano no Brasil e que não tiveram o direito de se defender. 

Eduardo Bolsonaro falou que querem atribuir uma “espécie de responsabilidade” ao cantor pela publicação do vídeo, que foi gravado nos Estados Unidos. “Se você está comovido com esses 17 mortos lá em uma escola nos Estados Unidos, que tal se sensibilizar também com os 164 assassinatos que ocorrem diariamente no nosso Brasil e que com o desarmamento só fez esse número aumentar”. 

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O deputado também pediu que não deixassem que Gusttavo Lima fosse massacrado. “Aqui nós temos opinião e não somos gado desse curral desarmamentista que, como eu disse, só fez o número de homicídios aumentarem. Eu lembro que na época do desarmamento diziam que quanto menos arma, menos crimes. Tá aí Brasil, temos menos armas hoje e cada vez mais homicídios. O Brasil já disse que quer ter o direito de legítima defesa. Ninguém merece morrer com menos dignidade que um porco em qualquer semáforo do Brasil por conta de um celular”. 

Bolsonaro finalizou afirmando que preferia morrer “que nem um homem com a cabeça erguida do que um cachorro na primeira esquina porque um menorzão conseguiu comprar uma 380 [pistola] no mercado negro”. 

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou um Projeto de Lei que transforma o porte ilegal de armas em crime hediondo. A determinação vale para armamento de uso exclusivo das Forças Armadas e armamento pesado, como fuzis. O texto original da proposta foi elaborado pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), enquanto senador.

O relator da proposta, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), declarou que a proposta original deveria ser mantida, uma vez que o novo texto especifica os tipos de armas e limita o alcance da lei. Na prática, após sancionada, a lei garante que o portador da arma fique preso em regime fechado, preventivamente.

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Em 2014, o então senador Marcelo Crivella declarou em sua proposta que 70% dos homicídios registrados no Brasil eram cometidos com armas de fogo e que metade das armas que circulavam no país, cerca de oito milhões, eram ilegais. A restrição também se aplica a caçadores e portadores de armas que possuam licença para uso em atividades como a caça, por exemplo. Porém, neste caso, a determinação passa a valer ao término do prazo da autorização.

A Polícia Federal divulgou nesta manhã a primeira estatística levantada durante a Campanha do Desarmamento em 2017. De acordo com as autoridades, desde que a ação começou, em 2011, são estimadas cerca de cinco armas entregues diariamente. Junto a esse número, há o balanço de munições que chegam a oito entregues por dia. Ainda conforme informações, em Pernambuco, as armas mais arrecadadas são revólveres, espingardas e pistolas, respectivamente. As munições são as de calibre .38.

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As estatísticas apontaram para o total de 10.824 armas e 18.120 munições entregues no período de 14 de maio de 2011 até 8 de setembro de 2017. A PF ainda aponta para a entrega de armas de brinquedo, simulacros, armas artesanais e de fabricação caseira. Para esses objetos não há indenização. As armas e munições arrcadadas serão encaminhadas ao Exército para serem destrídas. 

Quem entregar armas nos postos de recebimento recebe um valor que vai de R$ 150 a R$ 450, a depender do tipo. A entrega é de forma voluntária e a indenização será efetuada em até 48 horas; o valor pode ser sacado em qualquer terminal eletrônico do Banco do Brasil. O anonimato é garantido pelas autoridades. 

Para entregar armas e munições

A Polícia Federal orienta: quem deseja entregar o material, basta acessar o site do órgão e preencher uma guia de trânsito que tem validade de um dia e acondicioná-la de forma discreta e desmuniciada de forma a não caracterizar o seu pronto uso. Caso a pessoa seja parada por uma blitz policial estará acobertada de qualquer apreensão ou prisão por estar com a guia. 

Após a conclusão do procedimento de entrega - nos casos em que a arma seja indenizada -, será solicitado ao responsável o cadastro de uma senha numérica de quatro dígitos que será confeccionada apenas pelo próprio requerente sem a ajuda de terceiros. A indenização estará disponível em até 48 horas. 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa rejeitou a criação de um Projeto de Lei do Senado (PLS) para revogar o Estatuto do Desarmamento. A proposta partiu da sugestão de um cidadão do estado de Alagoas, que enviou o texto através do portal e-Cidadania, criado pela casa com intuito de receber as pautas e propostas da população. O autor da proposta argumentou que o poder público falhou em proteger o cidadão e, por essa razão, se justifica a liberação do porte de arma para todos.

O relator escolhido para dar seguimento e decidir se a solicitação se transformaria em PLS foi o senador Paulo Rocha (PT-PA). Segundo ele, a revogação do estatuto teria efeito contrário ao que sugere a proposta, elevando o número de homicídios e crimes com a maior circulação de armas nas ruas. Com isso, o senador recomendou a rejeição da sugestão, que foi arquivada e não irá tramitar no Congresso.

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Em março, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da “bancada da bala”, tentou passar um requerimento para votação, em caráter de urgência, a derrubada de alguns pontos do Estatuto do Desarmamento. Outro membro desse grupo, o deputado Rogério Peninha (PMDB-SC), apresentou um Projeto de Lei, no mesmo mês, que permite a qualquer cidadão, maior de 21 anos, sem antecedentes criminais e que não tenha sido reprovado em teste de sanidade mental, o porte de arma de fogo.

Grupos, páginas e perfis no Facebook anunciam e vendem armas de fogo, munições e acessórios controlados pelo Exército e pela Polícia Federal em um mercado paralelo sem fiscalização. Na lista de ofertas feitas na rede social há revólver, fuzil, cano, silenciador, máquina de recarga e até um kit importado que transforma uma pistola em submetralhadora de uso restrito das forças militares. Tanto o comércio sem autorização legal quanto a publicidade de armamento são crimes com pena de até oito anos de prisão e multa.

A reportagem do Estadão constatou a prática em ao menos dez grupos fechados ou secretos no Facebook, nos quais o acesso de um membro é controlado pelo administrador da página e as informações são bloqueadas ao público externo. A maioria foi criada nos últimos dois anos e os integrantes se identificam como caçadores, atiradores e colecionadores de armas, os chamados CACs, que têm certificado de registro (CR) do Exército para comprar e portar arma e munição para a prática de tiro esportivo.

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Os anúncios dos produtos são feitos pelos próprios membros, por vendedores ilegais ou por despachantes de armas que vendem aos frequentadores serviços para conseguir tirar a posse ou o porte de arma na PF ou no Exército "sem burocracia". Fotos dos equipamentos com os respectivos preços e especificações do produto são postadas na timeline do grupo com o pedido para que os interessados na compra façam contato "inbox" (conversa reservada), por e-mail ou WhatsApp, cujos dados são divulgados na página.

A partir daí não é possível saber se a negociação foi feita dentro ou fora da lei. O artigo 17 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) define como crime, entre outras coisas, "vender" ou "expor à venda" arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Pela lei, o comércio só pode ser feito por fábricas e lojas cadastradas, ou entre pessoas que tenham posse ou porte de arma em dia e somente após o deferimento da transferência do registro pela PF ou pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, dois órgãos que controlam o registro de armas no País.

O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, afirma que, caso o repasse da arma seja feito sem aval, as pessoas envolvidas poderão incorrer no crime de posse e porte ilegal, com punição prevista de até seis anos, dependendo do tipo de arma. "A falta de institucionalidade de uma venda pela internet, por não ter uma unidade física para fiscalização, pode facilitar a venda ilegal de arma, que é um produto com alto potencial destrutivo."

A Polícia Federal, a Polícia Civil de São Paulo e o Exército brasileiro se eximiram de responsabilidade pela investigação do comércio de armas de fogo pelo Facebook. O Exército apontou genericamente para "órgãos de segurança pública", a PF disse que o assunto deveria ser tratado com a Civil, que respondeu que o monitoramento cabe aos agentes federais. Para especialistas, a situação demonstra a falta de integração para combater crimes nessa área.

Apreensões

Policiais do País apreenderam 118.379 armas de fogo em circulação ilegalmente em 2014. O dado é o mais recente de abrangência nacional e foi divulgado no 9º Anuário elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O relatório apontou ainda que a maioria (91%) dos equipamentos foi retirada de circulação por ação das polícias estaduais (Militar e Civil). Em dois Estados (Piauí e Rio Grande do Norte), a participação da Polícia Federal nas apreensões é tão ou mais significativa do que a dos demais agentes.

O relatório pede análise sobre a origem das armas. "É desejável que a melhor compreensão do perfil das armas apreendidas, por meio do rastreamento sistemático, fosse usada para o desenho das estratégias mais eficazes para retirada de armas ilegais de circulação."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Tem início nesta segunda-feira (28) uma ação para reforçar a campanha nacional do desarmamento. A Companhia de Apoio ao Turista (Ciatur) vai disponibilizar um posto de coleta itinerante de armas de fogo na Praça Maxabomba, na Avenida Sigismundo Gonçalves, no Bairro do Carmo, em Olinda. O horário de atendimento é das 8h às 17h e o posto vai funcionar até o dia 3 de abril.

A ideia é que a população possa entregar armas de fogo em qualquer estado de conservação, podendo ganhar uma recompensa que varia entre R$ 150 e R$ 450. Quem for entregar o armamento não precisa apresentar a documentação da arma, nem se identificar.

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De acordo com a PM, no local terá equipe de policiais habilitados para receberem os armamentos e contribuir para o programa Pacto pela Vida. Para mais informações a equipe do posto de coleta poderá ser contatada no local da ação ou através do fone (81) 99488-3436, além do site da campanha do desarmamento.  

Serviço

Campanha do Desarmamento em Olinda

Posto de coleta itinerante (Praça Maxambomba, bairro do Carmo)

De 28 de março a 3 de abril

Das 8h às 17h

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira, 3, a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que revoga o Estatuto do Desarmamento.

O texto aprovado segue para o plenário. O único destaque aprovado, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.

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O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Direito à compra

O estatuto ainda estabelece que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Militar de Pernambuco divulgou, nesta terça (20), uma operação conjunta com a polícia da Bahia que apreendeu diversas armas de fogo no Sertão de Pernambuco, em Petrolina. Ao todo, quatro pistolas, três revólveres calibre .38 e 12 espingardas foram recolhidas por agentes militares. 

Além do armamento, a operação também apreendeu uma balaclava (toca), um colete antibalas e várias munições de calibres diversos. Na ação, quatro pessoas foram presas, José Lino Machado, de 63 anos, José Gildásio Saturnino da Mota, 38, Ênio Rogério Barbosa, 47 e Adonivaldo Rodrigues de Souza, 42. 

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Ao menos 121 mil mortes foram evitadas entre 2003 e 2012 em todo o Brasil em função do Estatuto do Desarmamento. Apenas no Estado São Paulo, uma queda de cerca de 12,6% no número de homicídios entre 2004 e 2007 pode ser atribuída à lei federal que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (29) no 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que acontece até sexta-feira (31) no Rio de Janeiro, com o tema central Priorizando a vida: estratégias para redução de homicídios no País.

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Entre 1979 e 2003, ano em que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, cerca de 500 mil pessoas foram mortas por armas de fogo em todo Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde.

"O número de vidas salvas em todo o Brasil em função do Estatuto do Desarmamento corresponde a um Maracanã antigo cheio de pessoas que iriam morrer. Em Hiroshima morreram 70 mil pessoas. Prestamos atenção aos grandes eventos, mas não observamos as mortes de cada dia", afirmou o professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp/Uerj) Gláucio Soares.

Em São Paulo, a queda no número de homicídios em função do Estatuto do Desarmamento representa cerca de 2.000 vidas salvas, segundo o especialista em políticas públicas e professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) João Manoel Pinho de Mello.

"Embora a curva de queda do número de homicídios no Estado de São Paulo seja anterior a 2003, o efeito do Estatuto do Desarmamento sobre esses crimes não é desprezível", afirmou Mello.

Em sua pesquisa, o especialista utilizou dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e do Ministério da Saúde para cidades com mais de 50 mil habitantes.

"O número de homicídios por outros meios também registrou queda no período, mas não tão acentuada quanto por armas de fogo", disse o professor.

Defesa

O coronel José Vicente da Silva, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), afirmou que há uma relação direta entre o aumento do número de apreensões de armas de fogo e a redução do número de homicídios.

"É uma tragédia quando a polícia para de enxugar os instrumentos que estão na mão dos criminosos ou de cidadãos desinformados", afirmou.

O coronel criticou o argumento da necessidade de reformulação do Estatuto do Desarmamento para que a população possa se defender dos criminosos.

"O bandido está pouco se lixando se você está armado ou não. No momento do assalto, ele está em uma posição de vantagem. A arma de fogo é um ótimo instrumento para atacar, mas é péssimo para se defender", argumentou.

Mudança

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O novo texto propõe o aumento da quantidade de armas e munição que cada cidadão pode ter, a redução da idade mínima permitida para posse porte de armas de 25 anos para 21 anos e o fim da obrigatoriedade de destruição das armas apreendidas ou devolvidas, entre outras mudanças.

"O projeto de lei fere de morte o Estatuto e volta à situação calamitosa que vivenciamos no Brasil. É insano ter armas em brigas de trânsito, brigas de bar, brigas de futebol. A diferença é entre um esparadrapo e um cadáver", criticou o coordenador da ONG Viva Rio e membro da Rede Desarma Brasil, Antônio Rangel Torres Bandeira.

Nesta segunda-feira (15), a Polícia Federal divulgou a primeira estatística da Campanha de Desarmamento, que incentiva a entrega voluntária de armas com indenizações que variam de R$ 150 a R$ 450 dependendo do calibre e do tipo informa. Durante os 1.424 dias já foram recolhidas 8.374 armas e 15.020 munições, de 14 de maio a 14 de junho. Correspondendo a seis armas entregues por dia.

Dos pontos de entrega voluntária de armas, o que mais arrecadou foi a Polícia Federal do Recife, sendo 4.012 armas; a segunda foi o ponto itinerante, com 845 armas e o terceiro foi o município de Salgueiro, sendo 816. Confira a relação completa abaixo:

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As armas e calibres de munições mais entregues em Pernambuco são 1º revólveres, 2º espingardas e 3º pistolas, já as munições são as de calibre. 38. As principais razões que estimulam o desarmamento com a consequente entrega voluntária de armas são: o anonimato e a rapidez no pagamento da indenização que é efetuado em até 48 horas em qualquer terminal eletrônico do Banco do Brasil. Em todos os casos será sempre preservado o anonimato das pessoas que realizarem a entrega de armas e munições e nenhum questionamento será feito a quem estiver entregando.

A Campanha também receberá munições armas de brinquedo, simulacros, armas artesanais ou de fabricação caseira, porém sem o pagamento de indenização. As armas arrecadadas na campanha são enviadas para o exército afim de que seja procedida a sua consequente destruição. Há casos, porém em que o anonimato não interessa ao cidadão, como ocorre com os possuidores e proprietários de armas adquiridas legalmente e que manifestam o desejo de baixar tal registro do SINARM-Sistema Nacional de Armas.

Até o dia 31.05.2015 o estado de São Paulo lidera o ranking nacional de entrega de armas com (2.208), seguido da Rio Grande do Sul (514) e Minas Gerais (490), Pernambuco (464) e Rio de Janeiro (451) na 5ª colocação. Agora se somarmos as porcentagens de armas entregues por população de 100 mil habitantes, São Paulo aparece na 1ª colocação com (5,35%) e Pernambuco com (5,27%) aparece na 2ª colocação,  Rio Grande do Sul (4,81%) na terceira colocação.

As armas podem ser entregues nos Postos da Polícia Federal em Recife, Caruaru e Salgueiro e da Polícia Rodoviária Federal que fica localizada no bairro do Pina-PE, também recebem armas 22 postos Polícia Militar além de um posto itinerante. Quem quiser entregar uma arma deve primeiro acessar o site www.entreguesuaarma.gov.br ou www.pf.gov.br e preencher uma guia de trânsito que tem validade de um dia e acondicioná-la de forma discreta e denunciada de forma a não caracterizar o seu pronto uso e, caso, a pessoa seja parada por uma blitz policial estará acobertada de qualquer apreensão ou prisão, caso contrário, a guia de trânsito não terá valor nenhum, ficando o infrator sujeito as penas da lei.

Após a conclusão do procedimento de entrega nos casos em que a arma seja indenizada, será solicitado ao responsável o cadastro de uma senha numérica de 04 (quatro) dígitos que será confeccionada apenas pelo próprio requerente sem a ajuda de terceiros.

* Com informações da assessoria de imprensa

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Um homem foi preso, nesta quarta-feira (4), por se passar por policial civil, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. Givaldo Leite da Silva, de 40 anos, doi detido com uma pistola 38. Questionado, afirmou ser policial civil e apresentou uma carteira de identidade, logo sendo confirmada a falsidade do documento. Os policiais foram até a residência do acusado e lá encontraram mais três espingardas, de calibres 12, 36 e 38.

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As armas foram apreendidas e levadas à delegacia do munícipio. O suspeito foi autuado por porte ilegal de arma e encaminhado para o Presídio Doutor Edvaldo Gomes, também em Petrolina.

Ainda nesta quarta (4), policiais militares recolheram duas espingardas em São José do Egito, no Sertão do Pajeú. O material estava em posse de Luis João dos Santos, 50 anos, nos sítios Capoeira da Telha e Passagem da Cobra. Junto com as armas, a Polícia ainda apreendeu 39 cartuchos de calibre 28. 

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A Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) divulgou, nesta terça-feira (27), a apreensão de diversas armas em diferentes pontos do Estado.  Na noite desta segunda (26), após rondas na comunidade do Bacario, em Olinda, um homem foi detido com uma pistola calibre 40, com munições. Após perícia, identificou-se que o revólver é de uso da própria PM. 

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Segundo Erico de Lima do Nascimento, de 35 anos, com quem a Polícia encontrou a arma, ele teria adquirido o instrumento na feira de Peixinhos. O homem foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de uso restrito. 

Em Escada, na Zona da Mata pernambucana, outras duas armas foram apreendidas pela PM. Durante rondas para encontrar uma motocicleta roubada, a Polícia encontrou Vagner Rodrigues da Silva, conhecido como Branquinho; o acusado confirmou o crime e apontou Fernando Gomes da Silva como comparsa. Na casa deste segundo acusado, a Polícia deteve uma espingarda calibre 28, com seis cartuchos.

Sertão - Em Petrolina, agentes do 5º Batalhão da Polícia Militar revistaram dois homens em uma motocicleta, no final do domingo (25); com um deles, duas armas foram encontradas, repletas de munição. Marcos Vinícius dos Santos Pimentel, de apenas 20 anos, disse que comprou a arma em Tucano, na Bahia, e a utilizaria para matar um desafeto. 

A partir desta quarta-feira (21), a Polícia Militar dá início à Campanha Nacional de Desarmamento 2015. Até a próxima sexta (23), o Posto de Coleta Itinerante (PCI) estará montado no bairro do Pina, na zona sul do Recife, ao lado do trailer do 19º Batalhão da Polícia Militar (próximo ao túnel de acesso ao Shopping RioMar). Na segunda-feira (28), o PCI segue para Jaboatão dos Guararapes, na RMR, onde irá permanecer ao lado da estação de metrô de Cavaleiro. 

No interior do Estado, a campanha passará por municípios como Garanhuns, Águas Belas, Caetés e Saloá. Para fazer a entrega da arma, é necessário acessar o site www.entreguesuaarma.gov.br para retirar uma guia de trânsito para realizar o transporte. Durante a entrega, não é necessário portar nenhum tipo de identificação pessoal ou da arma, exceto nos casos em que o indivíduo deseje modificar o registro do armamento. 

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A guia de trânsito tem validade de um dia e, segundo a PM, é recomendável levar a arma de forma discreta e sem munições para não demonstrar a intenção de pronto uso em caso de abordagem por blitz policial. As datas e cidades do Posto de Coleta podem ser consultadas no site da Polícia Militar em Pernambuco. 

Campanha – Iniciada em 2004 pela Polícia Federal, a campanha foi estendida em 2011 com a criação de 24 postos de entrega nos Batalhões da Polícia Militar. De acordo com o major Pedro Wilson, assessor técnico dos PCIs em Pernambuco, o Estado é líder no ranking de entrega de armas. “Assumimos o primeiro lugar na entrega de armas desde 2013. Cerca de 7 mil pessoas a cada  100 mil habitantes entregaram as armas”, elogia. 

O último Relatório do Ministério da Justiça aponta que Pernambuco pulou de 5º para 2º lugar no número de entregas de armas de fogo, perdendo apenas para São Paulo. Entre maio de 2011 e dezembro deste ano, o Estado recolheu 7.881 armas e 13.952 munições dentro da Campanha do Desarmamento.

Já em número populacional de 100 mil habitantes por estado, Pernambuco pela 3ª vez consecutiva permanece na 1ª colocação, seguido por São Paulo e Rio Grande do Sul. Desde o ano de 2004, a população brasileira já entregou voluntariamente 656 mil armas, nos 2.129 postos arrecadação.

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A entrega voluntária gera o pagamento de indenizações, que variam de R$ 150 a R$ 450 dependendo do calibre e do tipo. As armas e munições mais entregues em Pernambuco são revólveres, espingardas e pistolas, já as munições são as de calibre 38. 

Além das armas de fogo também são recebidas munições, armas de brinquedo, simulacros, armas artesanais ou de fabricação caseira, porém sem o pagamento de indenização. O material arrecadado na campanha é enviado para o exército, responsável por destruí-lo.

Como fazer?

O primeiro passo é acessar o site da Campanha ou da Polícia Federal e preencher uma guia de trânsito que tem validade de um dia. A arma deve ser acondicionada de forma discreta e sem munição. Após a conclusão do procedimento de entrega nos casos em que a arma seja indenizada, será solicitado ao responsável o cadastro de uma senha numérica de quatro dígitos, utilizada para receber a indenização.

O pagamento é efetuado em até 48 horas em qualquer terminal eletrônico do Banco do Brasil. Em todos os casos será sempre preservado o anonimato das pessoas que realizarem a entrega.

Onde entregar?

Polícia Federal em Recife, Caruaru e Salgueiro;

Polícia Rodoviária Federal, no bairro do Pina;

POSTO ITINERANTE 

1º BPM – OLINDA 

Av. Governador Carlos de Lima Cavalcanti, 5075 - Rio Doce;

Tel: (81) 3181-1720

2º BPM – NAZARÉ DA MATA

Rod PE 062, 61 Centro;

Tel: (81) 3633-1190

3º BPM – ARCOVERDE 

Rod BR 232, s/n Km 256, Jardim Planalto;

Tel: (87) 3821-0358

6º BPM – JABOTÃO DOS GUARARAPES

Estrada da Batalha, s/nº. 

Tel: (81) 3181-1650

7º BPM – OURICURI 

 Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 100 – Centro;

Tel: (87) 3874-1190

9º BPM – GARANHUNS

Av. Rui Barbosa s/n – Heliópolis;

Tel: (87) 3761-3599

10º BPM – PALMARES 

Avenida José Américo de Miranda, s/nº;

Tel: (81) 3661-8104

14º BPM – SERRA TALHADA

Rua 2, Tancredo Neves;

Tel: (81) 3831-1171

15º BPM – BELO JARDIM

Rod BR 232, s/n km 175 Distrito Industrial;

Tel: (81) 3726-1190

17º BPM – PAULISTA

Av. Senador Salgado Filho, 500, Centro;

Tel: (81) 3181-3600

18º BPM – CABO DE SANTO AGOSTINHO

Rod BR 101 - SUL, Km 33;

Tel: (81) 3181-3540

20º BPM – SÃO LOURENÇO DA MATA

Rua Dr. Pedro Correia, s/nº, Centro.

Tel: (81) 3181-3580

21º BPM – VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Rodovia PE- 45 Km 02, Lídia Queiroz;

Tel: (81) 3523-6967

22º BPM – SURUBIM

Rua Euclides Farias Silva s/n – Coqueiro;

Tel: (81) 3634-1190

23º BPM – AFOGADOS DA INGAZEIRA

Rua Padre Luiz Góes – Morada Nova;

Tel: (81) 3838-1775

1ª CIPM-(Companhia Independente da Polícia Militar)-BELÉM DO SÃO FRANCISCO

2ª CIPM-(Companhia Independente da Polícia Militar)-CABROBÓ

3ª CIPM-(Companhia Independente da Polícia Militar)-SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

4ª CIPM-(Companhia Independente da Polícia Militar)-PETROLÂNDIA

5ª CIPM-(Companhia Independente da Polícia Militar)-GRAVATÁ

6ª CIPM-(Companhia Independente da Polícia Militar)-LIMOEIRO

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