O Santander Brasil foi condenado em segunda instância a pagar indenização de R$ 275 milhões por danos morais coletivos, em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O banco afirma que vai recorrer da decisão.

A condenação foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em ação que investiga supostas metas abusivas, adoecimentos mentais e assédio moral a funcionários do banco.

Uma das determinações é de que o Santander não adote tais metas, e que não permita práticas que configurem assédio moral, como humilhações, xingamentos e ameaças de demissão. As decisões são aplicáveis a todas as agências do banco.

No acórdão, o desembargador do Trabalho Dourival Borges de Souza Neto afirma que depoimentos transcritos na sentença dão "nítida ideia do abalo emocional e psíquico impingido pela sistemática organizacional de fixação de metas de produção, mediante cobrança truculenta pelos gestores, seja diretamente ao empregado ou por meio de reuniões com exposição vexatória".

O MPT ajuizou, em 2014 e 2017, ações civis públicas contra o Santander. Após avaliações, o órgão judiciário concluiu que os bancários do Santander teriam "níveis extremos" de sofrimento causados por práticas inadequadas no ambiente de trabalho.

Em 2019, o juiz Gustavo Chebab, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, julgou as ações como parcialmente procedentes.

Procurado, o Santander informou que vai recorrer, e que acredita que a decisão, que não é definitiva, será reformada pela instância superior da Justiça do Trabalho. O banco destacou que a decisão da segunda instância não foi unânime, com dois dos juízes votando pela absolvição.

"O Santander recebeu com surpresa a decisão, visto que os julgadores reconhecem as práticas da instituição no combate a qualquer tipo de assédio ou discriminação, como, aliás, já havia feito o juiz de primeiro grau", disse a instituição.

A rede de supermercados Assaí Atacadista foi processada e condenada por assédio moral a funcionários que eram constantemente xingados, humilhados e perseguidos durante o trabalho, conduta que configura assédio moral. A empresa terá que desembolsar uma quantia de R$ 300 mil por danos morais coletivos. 

O juiz substituto do Trabalho Marcus Vinícius Claudino Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determinou que a rede de supermercados deixe de praticar qualquer conduta de assédio moral, em especial ridicularização, inferiorização e desestabilização moral ou emocional dos trabalhadores, tecer críticas que subestimem a capacidade e os esforços dos funcionários sem motivo, com atenção especial à exposição por não atingir metas. 

O Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou uma ação civil pública contra o Assaí Atacadista em 2017 após constatar o modelo abusivo de gestão através de denúncias de diversos funcionários. Ao longo do processo, foram descobertas cerca de 11 ações trabalhistas contra a rede de supermercados, atingindo pelo menos nove funcionários desde o ano de 2012.

Os depoimentos que constam nos autos do processo relatam despreparo de subgerentes da empresa que agrediam os funcionários. Um funcionário relata que foi chamado de “burro que não serve para nada” por um subgerente que também disse que outra trabalhadora foi chamada de “lerda” e “que não trabalhava direito”. 

Outra funcionária relata que foi chamada de “burra”, “preguiçosa” e “incompetente”, além de ter sido coagida por uma encarregada que sabia de sua gravidez a assinar o pedido de demissão. Outro funcionário coagido a se demitir adquiriu síndrome do pânico.

As denúncias foram confirmadas por testemunhas, levando o procurador responsável pelo caso a estipular a multa pois, para ele, “ao expor seus empregados a um meio ambiente de trabalho extremamente hostil e tenso, com recorrentes situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, o Assaí Atacadista sonega a estes trabalhadores a dignidade como pessoa humana e a paz de espírito”.

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A Petrobrás foi condenada a contratar advogados aprovados em concurso e pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos depois que o Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso (MPT-MT) obteve decisão favorável a uma ação civil pública movida contra a empresa por terceirização ilegal do serviço de advocacia. Com o resultado da ação, a Petrobrás terá que nomear o mesmo número de advogados que havia contratado através de escritórios privados, observando a ordem de classificação do concurso. 

A sentença deve ser cumprida imediatamente. Em caso de descumprimento, a Petrobrás será multada em R$ 50 mil reais por dia, que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a uma entidade pública ou privada sem fins lucrativos. A empresa também está proibida de renovar os contratos que ainda estão em vigência com os oito escritórios de advocacia que atualmente prestam assessoria jurídica à Petrobrás no Mato Grosso, além de se abster de realizar novas contratações com o intuito de desempenhar as funções relativas ao cargo de Advogado Júnior durante a validade de concurso público e enquanto existirem aprovados aguardando a nomeação.

De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Jéssica Marcela Schneider, "A regra do concurso público, aplicável aos entes da Administração Pública direta e indireta, tem como corolário a garantia da observância do princípio da moralidade na contratação de pessoal. Nesse contexto, o objetivo do Ministério Público do Trabalho ao ajuizar a presente ação civil pública foi o de assegurar que os serviços de advocacia da Petrobrás Distribuidora S.A., que são de caráter contínuo e não eventual, sejam desempenhados por candidatos aprovados em concurso público, como bem determina a Constituição Federal, e não por escritórios de advocacia terceirizados, como vinha realizando a empresa, sistemática e indiscriminadamente, não obstante a existência de candidatos aprovados no certame vigente e de demanda capaz de justificar sua nomeação”.

Em sua defesa, a Petrobrás argumentou que o edital do concurso disponibilizava apenas uma vaga, que já havia sido preenchida por meio de nomeação. No entanto, na interpretação do juiz responsável pela ação, a empresa ainda estaria cometendo um ato ilegal ao se utilizar de profissionais de empresas privadas quando ainda existem aprovados em lista de espera. “No caso em tela, ao contrário do que tenta fazer crer a sociedade de economia mista demandada, o Órgão Ministerial não pretende a convocação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público, mas sim o reconhecimento de prática ilícita consistente em terceirizar atividades jurídicas similares às atribuídas ao cargo de ‘Profissional Júnior com Formação em Direito’, para o qual existem candidatos aprovados desse mesmo concurso, ao que se configuraria preterição a tais candidatos, em ofensa a regra constitucional do concurso público e aos princípios que lhe dão suporte”, explica o magistrado.

O concurso para advogados, realizado em 2014, tinha validade até 12/05/2017. No entanto, a Justiça do Trabalho determinou a suspensão do prazo até o processo ser encerrado. A suspensão começa a valer a partir do dia do ajuizamento da ação civil pública (12/09/2016) até o julgamento definitivo. 

*Com informações do Ministério Público do Trabalho

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Pernambuco divulgou, nesta terça-feira (29), que o Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe) foi multado em R$ 10 mil por descontos indevidos nos salários dos funcionários, além da falta de higiene nas farmácias. O MPT estabeleceu um prazo de trinta dias para que órgão se adeque as normas exigidas. 

Diversas irregularidades foram recebidas no Ministério através de denúncias. Um dos fatores que mais chamou a atenção foi as péssimas condições de trabalho pelas quais os funcionários se submetiam.“Averiguou-se que o ambiente de trabalho era impróprio para o armazenamento de remédios, prateleiras empoeiradas, ausência de equipamentos básicos de proteção e falta de local adequado na farmácia para que os profissionais possam prestar informações aos consumidores sobre os medicamentos”, relatou o procurador do Trabalho Rogério Sitônio Wanderley. 

Além disso, não existem equipamentos de climatização nas farmácias do laboratório. Outro ponto detectado pelo Ministério, foi o precário sistema de iluminação e a falta de água canalizada nas pias, lavatórios e equipamentos sanitários.

Por conta das irregularidades encontradas no local, o MPT multou o Lafepe por danos morais coletivos. A verba que o laboratório deve disponibilizar será revertido para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) ou para uma instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT.

Com informações da assessoria