Uma jovem de 18 anos mentiu ao dizer que havia sido estuprada por um motorista por aplicativo para chamar a atenção da namorada. A informação foi confirmada pela Polícia Civil de Jundiaí, São Paulo. Por conta da calúnia, o homem chegou a ter a prisão temporária decretada pela Justiça - que agora revogou a decisão.

O suposto estupro chegou à Delegacia de Defesa da Mulher no dia 13 de janeiro. Na época, a jovem confirmou que no dia 11 de janeiro um carro parou ao seu lado e o motorista teria a ameaçado com uma arma para que ela entrasse no veículo. A jovem teria sido levada para um local sem movimentação e abusada sexualmente - sendo deixada em um terreno baldio, resgatada e levada ao hospital. 

A passageira também chegou a relatar na denúncia que no dia 22 de dezembro de 2019, pediu uma viagem por aplicativo e o motorista que a atendeu foi o mesmo homem que dias depois lhe estuprou. A motivação teria sido o não pagamento do valor de R$ 15,30. 

A mulher que dizia ser vítima do crime sexual contou uma nova versão em depoimento depois de ser confrontada pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) com novas informações.

Segundo a TV Tem, a esposa do homem acusado havia dito a polícia que estava com o marido no exato dia em que o possível crime teria ocorrido. A jovem foi indiciada por falsa comunicação de crime, denunciação caluniosa e fraude processual.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aceitar parcialmente a queixa-crime contra a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Marília de Castro Neves Vieira, que postou nas redes sociais que a vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018, estaria envolvida com bandidos, que teria sido eleita pelo Comando Vermelho e que “descumpriu compromissos assumidos com seus apoiadores”, motivo pelo qual teria sido morta, na opinião da magistrada.

A família de Marielle entrou com uma queixa-crime por calúnia contra a desembargadora em função dos comentários publicados e divulgados nas redes sociais.

A relatora da ação penal, ministra Laurita Vaz, entendeu que a primeira insinuação da mensagem da desembargadora – relacionada ao fato de Marielle fazer parte de organização criminosa – encontra adequação típica no Artigo 2º da Lei 12.850/2013 (promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa) - devendo, nessa parte, ser aceita a queixa-crime.

Na decisão, a ministra acolheu o parecer do Ministério Público Federal, que se manifestou pelo recebimento parcial da queixa-crime, ressaltando que a desembargadora “não apenas afirma que Marielle foi eleita pelo Comando Vermelho, mas, mais do que isso, assumiu compromissos com seus apoiadores (e teria sido assassinada justamente por não cumpri-los).”

Em outro trecho da decisão, a ministra Laurita Vaz escreveu que a segunda parte da postagem, no entanto, possui caráter genérico, não havendo a tipicidade dos artigos 299 e 350 do Código Eleitoral. A relatora diz ainda que “a utilização da rede social para divulgação de mensagem supostamente ofensiva à honra é meio que facilita a sua divulgação, consoante prevê a majorante descrita no Inciso III do Artigo 140 do Código Penal”.

Outro lado

A defesa da desembargadora alegou, entre outros pontos, que os fatos trazidos na queixa-crime não se enquadram no delito de calúnia, mas no de difamação, na medida em que não se imputou à vítima qualquer fato determinado capaz de ser caracterizado como delito e que não existe na legislação penal o crime de difamação contra os mortos, de modo que a conduta seria atípica.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 17, acolher um recurso do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) e absolvê-lo da condenação por crime de calúnia, imposta ao político em 2014 pela Justiça Eleitoral.

Lessa havia sido condenado a uma pena de oito meses de detenção que foi convertida em prestação de serviços à comunidade. A história remete a outubro de 2010, quando o comitê de campanha do PDT foi arrombado e, na ocasião, foram furtados do local dois computadores. Em entrevista divulgada no jornal Gazeta de Alagoas, Lessa, então candidato ao cargo de governador de Alagoas, teria afirmado que o maior suspeito do crime era o governo, referindo-se, de acordo com a denúncia, ao então governador e candidato à reeleição, Teotônio Vilela Filho.

O caso chegou ao STF em 2015. Em outubro daquele ano, por maioria de votos, a Segunda Turma do STF manteve a condenação imposta ao parlamentar. Na ocasião, o atual presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ficou vencido, não estando presente o ministro Celso de Mello.

Em 2016, Lessa recorreu novamente, apresentando os chamados "embargos infringentes", recurso que tem potencial de alterar a pena de um condenado e até mesmo absolvê-lo. Foi esse recurso que o plenário julgou nesta quarta-feira. Na sessão, o relator Luiz Fux destacou que a vítima do caso, Teotônio Vilela Filho, teria dito que as declarações de Lessa "não foram pessoalmente ofensivas", e que "tudo não passou de querela inerente ao calor da campanha".

Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, no entanto, ficaram vencidos. Cármen destacou que o Judiciário foi acionado em torno do episódio, a condenação imposta através de fatos, e que não seria admissível desfazer o processo. "Não há elementos nos autos que me façam votar em sentido contrário que votei na ocasião", afirmou a ministra, referindo-se ao julgamento na Segunda Turma em 2015. "Vou acompanhar a ministra Cármen, não apenas em face dos fundamentos expostos por sua excelência, mas também pelo fato de que foi correta a sentença penal", assinalou o decano.

Cabimento

Antes de julgar o mérito do recurso, os ministros discutiram se Lessa poderia apresentar o chamado embargo infringente. Em julgamento realizado em abril, a Corte decidiu que, para apresentar este tipo de recurso, o réu precisa ter pelo menos dois votos a seu favor no julgamento da ação penal, entre os cinco votos que são proferidos nas turmas do STF.

No caso julgado, Lessa havia conseguido apenas um voto favorável, de Toffoli. No entanto, foi destacado que a turma não estava completa no dia da votação, e que o réu não poderia ser prejudicado por isso. Também foi lembrando que o processo foi analisado na Segunda Turma antes da Corte fixar o entendimento sobre o cabimento do recurso.

Nesta quarta, o ministro Luís Roberto Barroso aproveitou para destacar a necessidade das turmas suspenderem o julgamento de uma ação penal quando o colegiado não está completo, para que se aguarde o voto do ministro ausente na ocasião. Assim, o STF não precisaria abrir exceções para os embargos infringentes, como foi no caso de Lessa. Celso foi o único a votar para que o plenário não abrisse a exceção no processo do parlamentar.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) apresentou uma queixa-crime, por calúnia e injúria, contra o também parlamentar Jean Wyllys (PSOL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do jornal O Globo.

De acordo com a reportagem, o processo é motivado por uma entrevista concedida por Jean Wyllys ao jornal O Povo, em agosto de 2017. Na ocasião, o psolista chamou o presidenciável de "fascista", "racista", "burro", "corrupto", "ignorante", "desqualificado" e "canalha".

Na queixa-crime apresentada ao STF, o advogado de Bolsonaro, Gustavo Bebianno Rocha, pede que a imunidade parlamentar de Jean Wyllys seja afastada no caso. Além disso, segundo o advogado, mesmo sem o nome de Bolsonaro ter sido diretamente mencionado, Wyllys deu sinais claros de que tratava do parlamentar ao se referir ao PP, como seu antigo partido, e relacionar o título de “mito”.

O processo foi distribuído para o ministro Celso de Mello, que decidirá se aceita ou não a queixa-crime. Bolsonaro já havia tentado retirar a entrevista do ar, mas o pedido foi negado, em janeiro, pela 47ª Vara Cível do Rio.

A Secretaria de Defesa Social (SDS) decidiu punir o presidente do Sindicato da Polícia Civil de Pernambuco (Sinpol-PE), Áureo Cisneiros , por calúnia e difamação contra o governador Paulo Câmara (PSB). Segundo portaria, Áureo será punido com 30 dias de suspensão.

De acordo com o texto, assinado pelo ex-secretário da SDS, Ângelo Gioia, e publicado no dia 30 de junho, o presidente do Sinpol difamou o governador em duas ocasiões. Difamar, segundo o Código Penal Brasileiro, é imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. Áureo também está sendo punido por calúnia, quando imputa falsamente a alguém um fato definido como crime.

A portaria da SDS não detalha as ocasiões em que as infrações ocorreram; entretanto, no mesmo boletim, Áureo e outras quatro pessoas são punidas com 30 dias de suspensão por entrar no Instituo de Medicina Legal (IML) de Caruaru sem autorização. O caso ocorreu em junho de 2015, quando o Sinpol filmou e fotografou as instalações e os corpos que aguardavam perícia para posterior divulgação na imprensa.

Os agentes punidos por entrar no IML são, além de Áureo, Manuel Umbelino Gomes de Macedo Neto, Tiago Batista Pereira, além dos escrivães João Rafael de Oliveira Mendes Cavalcanti e Douglas de Lima Lemos. 

Essa não é a primeira vez que Cisneiros é punido por entrar em instalações ligadas à Polícia Civil sem autorização. Em abril, ele foi penalizado com dez dias de suspensão convertidos em multa por entrar com a imprensa no IML do Recife. Na ocasião, ele disse que o governo praticava uma perseguição contra o Sinpol.