Uma em cada quatro cidades paulistas tem lixões a céu aberto, aponta fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A inspeção inédita constatou que dezenas de prefeituras "descumprem amplamente" a legislação que regula o tratamento de resíduos sólidos, mantendo lixões a céu aberto e ignorando normas específicas para gestão dos rejeitos dos setores da construção civil, da saúde e agropecuária.

O Tribunal fiscalizou 163 municípios ao longo do mês de setembro. A fiscalização observou 43 itens relacionados à Lei 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e outras regras do setor.

A Corte de Contas aponta que somente 51,54% dos municípios avaliados implantaram um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e que 19,63% nem sequer iniciaram sua elaboração.

Quase um quarto dos municípios (23,31%) ainda acumula os resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos a céu aberto nos lixões - proibidos por lei desde 1981-, que atraem catadores expostos à contaminação, aves de rapina e outros animais, destaca nota divulgada pelo Tribunal nesta terça-feira, 1º de novembro.

Segundo o TCE, mesmo entre os municípios que levam os resíduos para aterros, poucos fazem algum tipo de tratamento no material antes de descartá-lo, como reciclagem (11,73%),reutilização (1,23%) ou compostagem (2,47%).

Além disso, 13,58% dos aterros não possuem licença de operação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

A fiscalização apontou ainda que não há qualquer tipo de coleta seletiva em 36,20% das cidades avaliadas. Nas demais, a coleta seletiva atende uma parte do serviço de recolhimento do lixo. Apenas 3,11% das prefeituras conseguem selecionar entre 75% e 100% do material.

Somente 62,58% dos municípios gerenciam o material descartado pelos serviços de saúde e 71,17% não dispõem de área específica para armazenamento.

Na parte de resíduos da construção civil - que demandam gestão especial por conterem substâncias perigosas à saúde, como amianto -, 58,28% dos municípios não possuem plano para coleta, transporte e destinação final.

Em relação aos empreendimentos do setor agropecuário e de florestas plantadas, que são obrigados a elaborar plano específico, 88,96% das prefeituras não fiscalizam sua execução e 85,89% não preveem qualquer punição para aqueles que o descumprem.

Apesar de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) cobrar explicações em até dez dias sobre repasses e pagamentos relativos à Linha 4-Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), o governador Geraldo Alckmin (PSDB), disse nesta sexta,6, que o Estado não tem dívidas com a empresa. "Não houve nenhum prejuízo ao Metrô. Zero, zero, zero. O Estado não tem nenhuma dívida com o Metrô", disse Alckmin.

O pedido, feito hoje, acontece após o governo paulista deixar de repassar à estatal valores da compensação tarifária para quitar obrigações contratuais com a concessionária, um total de R$ 332,7 milhões. "O governo do Estado investiu, só no meu mandado, desde 2011, R$ 13 bilhões e vamos investir este ano mais R$ 3 bilhões. Não há prejuízo", resumiu o governador a jornalistas durante visita a Ribeirão Preto (SP).

Merenda

Indagado sobre outro tema polêmico de seu governo, as denúncias de irregularidades na merenda escolar nas escolas públicas, o governador voltou a defender as investigações e afirmou, após ser questionado algumas vezes, ser favorável à apuração pela Assembleia Legislativa. Deputados de oposição tentam, sem sucesso - já que o governo tem a maioria no parlamento paulista - protocolar o pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia para investigar as denúncias de superfaturamento na merenda investigadas pelo Ministério Público e pela polícia. "Assembleia Legislativa é outro poder, mas somos favoráveis (à investigação)".

Ainda sobre a alimentação nas escolas, Alckmin revelou que pretende fazer uma consulta aos alunos de estabelecimentos públicos de ensino que estudam em tempo integral, se em vez de dois lanches diários estariam dispostos a se alimentar com um almoço. "Aluno que fica meio período, tem lanche. Mas temos 50 mil alunos em tempo integral e vamos fazer uma consulta se preferem almoço. Vamos comprar a marmita e entregar", disse. "Quem quiser, vamos trocar os dois lanches e fazer refeição. Não temos cozinha nas escolas, então a gente faria a licitação e entregaria (a refeição)".

Já tratando o vice-presidente da República Michel Temer (PMDB) como "presidente", o governador paulista voltou a se posicionar contrariamente à indicação de nomes do PSDB para um novo governo, caso a presidente Dilma Rousseff (PT) seja afastada. No entanto, Alckmin admitiu que o partido deve colaborar, caso seja chamado por Temer a indicar nomes para o ministério. "Vamos apoiar, o governo pode contar conosco e terá todo apoio para reformas. Tenho defendido que o PSDB não indique ninguém. Mas se o presidente (Temer) precisar, vamos fazer indicações", concluiu.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM) Edson Simões determinou a suspensão do sorteio, realizado na quinta-feira da semana passada, dos cinco mil alvarás dos "táxis pretos" criados pela gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) como resposta à chegada do aplicativo Uber na capital paulista.

O argumento do conselheiro para justificar sua decisão foi que ele havia aberto uma apuração sobre o edital da escolha dos taxistas, solicitando à Prefeitura uma cópia do processo administrativo e outra da lista de inscritos. Mas as respostas, segundo Simões, não foram dadas dentro do prazo, e a seleção dos taxistas foi realizada antes da conclusão da fiscalização.

Em seu despacho, Simões afirma que a ação do Executivo "configura obstrução a procedimento de fiscalização". O pedido do conselheiro havia sido feito no dia 26 de novembro, com prazo de 6 dias para resposta. O sorteio ocorreu na quinta-feira sem que os esclarecimentos tivessem sido prestados ao TCM.

A Secretaria Executiva de Comunicação da Prefeitura informou que "mais uma vez, o conselheiro Edson Simões afronta a administração municipal, sobretudo a Secretaria Municipal de Transportes, com decisão intempestiva, sem qualquer justificativa. Todas as decisões da Secretaria Municipal de Transportes foram barradas por ele".

Ainda segundo a administração municipal, as informações solicitadas por Simões devem ter sido enviadas ao Tribunal de Contas.

Por meio de sua assessoria de imprensa, Simões rebateu as informações da Prefeitura: "Quem afrontou a administração e a lei foi o Executivo e não o Tribunal de Contas, ao não enviar a documentação solicitada, em tempo hábil, conforme reza os artigos 71 da Constituição Federal e 48 da Lei Orgânica do Município (LOM)".

Ele acrescentou, por meio de nota, que "o TCM está cumprindo o seu papel, fiscalizando os atos da administração municipal, conforme determinam a Constituição e a Lei Orgânica. Em nenhum momento, o TCM fez algo que estivesse fora dos seus limites constitucionais".

Para Simões, "a declaração do secretário revela uma inversão de valores e, como se pode perceber, nem de longe a decisão é intempestiva e sem qualquer justificativa, conforme dito". "A Secretaria de Transportes foi devidamente oficiada, com tempo suficiente para cumprir o seu papel", completou.

Desde o início da gestão Fernando Haddad, o TCM já agiu para barrar 17 editais de licitação lançados pelo prefeito, o que atrasou o início de obras como a construção de corredores de ônibus, a Parceria Público-Privada (PPP) para a troca das lâmpadas da cidade por luzes de LED e, mais recentemente, a concessão do serviço de ônibus da cidade.

Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou nessa segunda, 14, estudo que revela que a entrada do aplicativo Uber no Brasil não influenciou significativamente o mercado de táxis. De acordo com a análise do conselho, o Uber passou a atender uma demanda reprimida, que não utilizava os serviços dos taxistas.

O estudo avaliou os mercados já atendidos pelo Uber, como São Paulo, Rio, Brasília e Belo Horizonte, e locais em que o serviço ainda não é oferecido, como Recife e Porto Alegre, no período de outubro de 2014 e maio de 2015. "Os resultados obtidos não fornecem qualquer evidência de que o número de corridas de táxis contratadas nos municípios do grupo de tratamento (onde existe Uber) tenha apresentado desempenho inferior aos do grupo de controle (onde não existe). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) determinou que a Prefeitura do Rio reduza o valor da tarifa dos ônibus municipais em R$ 0,131. O valor atual, de R$ 3,40, vigora desde o dia 3 de janeiro. Como o valor precisa ser arredondado, o novo valor deve ser de R$ 3,25.

A Prefeitura do Rio informou ainda não ter sido notificada sobre a determinação. Ela pode recorrer da decisão. A redução foi proposta pelo conselheiro Ivan Moreira durante a sessão plenária desta terça-feira, 2, e seguida por todos os demais integrantes do Tribunal. Os R$ 0,131 referem-se ao valor gasto com as gratuidades oferecidas aos estudantes da rede municipal de ensino.

Para o conselheiro, incluir os gastos com o transporte de estudantes na tarifa foi uma "injustiça social" com os usuários que precisam do transporte municipal. Para Moreira, a população não pode pagar pela gratuidade dos estudantes e o ideal é que o recurso da gratuidade venha do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.

A Prefeitura de Orocó teve as contas, relativas ao exercício financeiro de 2012, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Durante esse período quem estave à frente da gestão era o prefeito Reginaldo Cratéu Cavalcanti.

Segundo o relatório técnico, elaborado para Inspetoria Regional de Petrolina, detectou as seguintes irregularidades: não recolhimento ao Regime Geral de Previdência de mais de 70% das contribuições devidas no exercício, ausência de justificativa de preços em processos de inelegibilidade de licitação, inobservância de recomendação do TCE para instituir o sistema de controle interno, dispensa de licitação para a contratação de serviços de divulgação de atos oficiais e ausência de controle na aquisição de combustíveis.

O conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, notificou o interessado para apresentação de defesa e apesar de ter solicitado prorrogação de prazo para oferecer o seu contraditório, o gestor não o fez. Em razão disso, a Segunda Câmara julgou irregulares suas contas, processo TC Nº 1380128-4, e aplicou-lhe uma multa no valor de R$ 7.663,95. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Maria Nilda na Sessão de julgamento.  

Com informações da assessoria de imprensa

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) está promovendo um concurso de aplicativos móveis que irá premiar os três melhores softwares que utilizem sua base de dados públicos para criar algo interessante. As inscrições podem ser feitas até o dia 14 de novembro e são abertas para qualquer um que queira participar, com exceção de servidores efetivos, em comissão, à disposição, contratados, terceirizados ou estagiários do TCE e membros da Comissão Julgadora.

Os valores distribuidos para os três primeiros lugares variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de um prêmio extra de R$ 2 mil para o aplicativo mais votado pelo público. “Queremos estimular o controle pela sociedade da atuação dos órgãos estaduais e municipais, sob jurisdição desta Corte, especificamente quanto à gestão dos recursos públicos”, disse Teresa Duere, presidente do TCE-PE.

Para se inscrever, acesse o site oficial do concurso.

Com informações da assessoria de imprensa

A reunião do Sindicato dos Metroviários (SindMetro-PE), que iria acontecer nesta quinta-feira (4), às 19h, foi adiada pela segunda vez, em virtude dificuldade de locomoção para os participantes. O ato que serviria como um apoio à categoria dos rodoviários visa solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria dos gastos do segmento. 

Segundo o Diretor de Comunicação do SindMetro-PE, Diogo Morais, a reunião tem fins políticos e tem por fim, a organização, segurança e melhor condição de trabalho. “O setor precisa de um monitoramento maior para que esse tipo de problema não aconteça”, afirmou.

O ato ainda não tem data, mas está previsto para acontecer ainda na próxima semana. “Além de termos o problema com a locomoção dos participantes, o presidente do sindicato está doente e por isso preferimos adia-la. Lembrando que essa reunião não tem nenhuma relação com a assembleia que iremos realizar futuramente”, assegurou Morais.

O custo das obras do Estádio Nacional de Brasília, que vai receber jogos da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações, no ano que vem, deverá ultrapassar o limite de 25% estipulado pela Lei das Licitações para aditivos ao projeto original. A previsão foi feita pelo vice-presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Manoel de Andrade, em visita que fez nesta quarta-feira (13) à obra.

“Atualmente, os aditivos já resultaram em um aumento de 21,76% [do valor previsto]. É bastante alto se considerarmos que a obra só será concluída entre junho e julho de 2013”, disse o conselheiro do TCDF. Segundo ele, o limite de 25% previsto pela Lei 8.666 (Lei de Licitações) para “obras novas” pode passar para 50%, caso a empreitada seja classificada como uma reforma.

“Vejo o estádio como uma construção nova, porque todo o [Estádio] Mané Garrincha foi demolido para dar lugar a ele. Isso [classificação como obra nova] é, inclusive, o que consta do contrato. Dessa forma, os aditivos não podem, em tese, agregar mais do que 25% ao valor previsto. Mas, se a obra passar a ser considerada como reforma, esse limite passará para 50%”, informou Andrade.

Atualmente, 62% da obra foi executada, com 55% do desembolso do governo. O custo total previsto é R$ 997 milhões, sendo R$823 milhões para a obra em si e R$ 174 milhões para a cobertura do estádio. O valor da licitação era R$ 740 milhões. “Mas, com as fiscalizações do TCDF, já reduzimos o valor previsto para R$ 702,78 milhões. Uma redução de mais de R$ 37 milhões”, informou o conselheiro.

O tribunal já analisou seis aditivos. Atualmente estuda mais oito, que acrescentaram à obra R$ 152 milhões. Em apenas um desses aditivos, relativo às alterações do revestimento cerâmico para bloco pré-moldado de concreto, o aumento ultrapassou os R$ 100 milhões.

O TCDF vai investigar se o reaproveitamento das fôrmas usadas para esses blocos foi significativa. “Era de se esperar que essas fôrmas, que estão sendo aplicadas no revestimento das arquibancadas, resultassem em redução do custo, mas precisamos, ainda, averiguar”, disse Andrade.

Outro aditivo que tem despertado suspeita do TCDF é referente à contratação das peças de aço que tiveram de ser instaladas para amarrar as colunas. “Queremos saber se isso já estava diluído no projeto básico”. De acordo com o tribunal, essa necessidade resultou em aditivo de R$ 30 milhões.

O vice-presidente do TCDF não acredita na possibilidade de os aditivos resultarem no embargo da obra. “Com certeza, o limite de 25% será ultrapassado. Caberá investigar se isso vai acontecer de forma intencional. Nesse caso, pode gerar problemas, mas não acredito que resulte em embargo da obra, a não ser que se prove haver, propositadamente, dolo. Dependendo do caso, quem preparou os editais também poderá de ser penalizado”.

Andrade explica que o TDCF investigará a responsabilidade pelas mudanças ocorridas, para definir se essas alterações visaram a aumentar o lucro das empresas responsáveis pela construção. Caso a origem dessas alterações não esteja nas empresas, o aumento não será contabilizado no limite de 25%.

"É o que já aconteceu em algumas adequações, que tiveram como origem a Fifa [Federação Internacional de Futebol]”, disse ao se referir à demolição de uma parte da arquibancada, após a entidade máxima do futebol identificar que as placas publicitárias previstas para os jogos poderiam prejudicar a visibilidade de parte do público. “Em vez de mudar os painéis, optou-se por mudar a arquibancada”, acrescentou Manoel de Andrade. Isso resultou em um acréscimo de R$12 milhões ao projeto, segundo o TCDF.