O relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de João Alfredo (Agreste de Pernambuco) relativo ao primeiro quadrimestre de 2012 foi julgado irregular pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão também resultou na aplicação de uma multa de R$14.400,00, o que corresponde a 30% dos seus vencimentos da administração pública no período avaliado.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, relata que não ficou evidenciada por parte do prefeito, Severino José Cavalcanti, a adoção de medidas eficientes para a redução dos gastos com pessoal da Prefeitura. Segundo ele, o município está fora do limite de comprometimento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde o 1º quadrimestre de 2009.
##RECOMENDA##
O conselheiro também avalia que a defesa apresentada pelo gestor não ofereceu argumentos que justificassem a extrapolação do percentual imposto pela LRF de 54% da Receita corrente Líquida para gastos com pessoal.
Segundo o TCE, o valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 do trânsito em julgado desta decisão.
