O Banco do Brasil foi condenado a pagar o valor de R$ 5 mil a um cliente impedido de entrar em uma agência de Itaquaquecetuba, região metropolitana de São Paulo. O processo tramitou durante três anos até que a decisão fosse concluída em segunda instância na 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista.

Segundo o cliente, a porta giratória da agência do banco o barrou e impediu sua entrada no local e, mesmo depois que ele provou aos seguranças que não portava nenhuma arma, os agentes do banco continuaram impedindo sua entrada. Com depoimento de uma testemunha, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que a agência estava lotada no momento e que o artefato de segurança travou várias vezes, causando constrangimento ao cliente, que só conseguiu entrar na agência com a presença de policiais militares.

Em uma primeira sentença, o banco foi condenado a pagar o valor de R$ 1 mil ao cliente. Ambas as partes recorreram da decisão e o correntista pediu o aumento do valor. O Banco do Brasil afirmou que os seguranças não abusaram de sua autoridade e que a vítima teria sofrido apenas aborrecimento, não dano moral. A Justiça compreendeu a acusação e determinou o pagamento da indenização cliente, em decisão unânime, no valor de R$ 5 mil.

A família da adolescente Gabriella Nichimura, de 14 anos, que morreu após cair do brinquedo La Tour Eiffel, no Hopi Hari, em Vinhedo (SP), no dia 24 de fevereiro, entrou na Justiça nesta quinta-feira com um pedido de indenização de R$ 4,6 milhões contra o parque e seus diretores por danos morais. Na ação, o advogado Ademar Gomes pede ainda dois salários mínimos para cada um dos pais, retroativo da data do acidente até o dia em que Gabriela completaria 25 anos, em 2022, por danos materiais.

A ação é contra o parque, o presidente Armando Pereira Filho, o gerente geral de Manutenção e Projetos, Stefan Fridolin Banholzer, o gerente de manutenção Flávio da Silva Pereira e o gerente de planejamento Fábio Ferreira da Silva. Os R$ 4,6 milhões são para a mãe de Gabriela (R$ 1,5 milhão), para o pai (R$ 1,5 milhão, para a irmã (R$ 497,6 mil) e para os avós paternos (R$ 497,6 mil para cada). No pedido, o advogado argumentou que a indenização se refere ao sofrimento causado pelo acidente, além da negligência, imperícia e imprudência dos responsáveis. O pedido será analisado pela Justiça, em Vinhedo.

O Hopi Hari divulgou nota em que afirma que "vai arcar com todas as suas responsabilidades". O parque diz ainda que "não tem conhecimento sobre eventual pedido formal de indenização apresentado pela família", mas que prestou toda assistência. O acidente ocorreu porque a cadeira usada pela jovem estava com a trava desativada, o que a fez cair de uma altura de aproximadamente 20 metros. Os cinco funcionários do Hopi Hari que trabalhavam no brinquedo quando houve o acidente admitiram à polícia saber do problema e disseram ter alertado os superiores.

Na esfera criminal, o juiz da 1ª Vara de Vinhedo, Fábio Marcelo Holanda, já aceitou em maio denúncia contra 12 pessoas, entre elas o presidente do parque, por homicídio culposo (sem intenção de matar). Na denúncia, o Ministério Público considerou que "uma sucessão de erros, que começou com a instalação do brinquedo" provocou a morte da jovem. Para o promotor Rogério Sanches, eles foram omissos ao deixar de tomar os cuidados que impediriam a utilização de uma cadeira do brinquedo que estava há dez anos desativada. A pena, na esfera criminal, pode ir de 1 a 4 anos de reclusão.

O advogado Ademar Gomes afirmou ainda que a Prefeitura de Vinhedo também será acionada como responsável. Ele deve pedir R$ 1 milhão por omissão na fiscalização e por ser a responsável pela concessão do alvará de funcionamento do parque. A prefeitura informou que desconhece o pedido, mas que apesar de lamentar o acidente, ele ocorreu em um espaço privado.

A empresa de telefonia Oi foi acionada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a pagar uma multa de 5 milhões por apresentar uma série de cláusulas abusivas em seus contratos de adesão, gerando prejuízos significativos no cotidiano de seus clientes, tanto nos planos pré-pagos quanto pós-pagos.

O MP levou em consideração as publicações feitas sobre o assunto, bem como o resultado dos estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Um inquérito civil foi instaurado em agosto do ano passado até chegar à propositura da ação. Foi encaminhado à Oi uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, mas a empresa respondeu que não tinha interesse em assinar o documento, alegando, entre outras coisas, que não se utiliza de contratos que gerem prejuízo aos usuários do serviço móvel pessoal na modalidade pré-paga.

A ação lista dezenas de cláusulas que deverão ser anuladas ou alteradas, devendo ser estabelecida uma multa diária correspondente a R$ 50 mil em caso de descumprimento. Da mesma forma, um comunicado deve ser dirigido aos usuários pela Oi dando ciência sobre as modificações nas cláusulas contratuais.

O MP recomenda aos consumidores que tenham sofrido danos materiais ou morais em razão da empresa que sejam ressarcidos e que a Oi seja condenada a pagar uma indenização, pelo dano causado, no valor de R$ 5 milhões.

*Com informações do MP-BA.

A família da menina Grazielly Almeida Lames, 3, morta após ter sido atropelada na areia por uma moto-aquática desgovernada conduzida por um adolescente de 13 anos no sábado de Carnaval na Praia de Guaratuba, em Bertioga (SP), poderá receber uma indenização de cerca de R$ 12 milhões, caso a Justiça acate o pedido protocolado nesta sexta-feira pelo advogado da família, José Beraldo, em ação ajuizada por reparação de danos morais e danos materiais.

A ação, segundo o advogado, será contra José Augusto Cardoso Filho, padrinho de V.A.C., 13, que pilotava o equipamento. Também serão alvo da ação os pais do adolescente, o mecânico Thiago Lins, proprietário de uma marina; e seu mecânico Ailton Bispo de Oliveira. Segundo a perícia realizada pela Polícia Civil, a moto-aquática apresentava um defeito mecânico, que não teria sido percebido pela marina.

Em abril, a Justiça de Bertioga acatou denúncia da Vara da Infância e Juventude contra José Augusto, Thiago Lins e Ailton Oliveira, por homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Fotos e filmagens feitas por especialistas contratados pela defesa também serão utilizadas na ação, segundo Beraldo, que protocolou a ação na cidade de Artur Nogueira, região e Campinas, onde mora a família de Grazielly.

O adolescente V.A.C., de acordo com a promotora Rosana Colletta, deverá responder medida socioeducativa. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo em março, ela havia afirmado que ele poderá prestar serviços comunitários em unidades hospitalares. O caseiro Erivaldo Francisco de Moura, que levou a moto-aquática até o mar, não teve a denúncia contra si acatada pelo juiz Rodrigo Moura Jacob, da Vara Distrital de Bertioga, sob a alegação de que ele apenas havia cumprido ordens.

No dia 20 de abril, Beraldo havia afirmado que exigiria R$ 5 milhões do pai do adolescente V.A.C., R$ 5 milhões do padrinho e da madrinha do menor e outros R$ 5 milhões contra o Estado, "pela demora no socorro da vítima". O advogado do adolescente, Maurimar Chiasso, não foi localizado na tarde desta sexta-feira para comentar o pedido.

Pelo menos 16 policiais militares entraram com ações por danos morais contra a cantora Rita Lee. Eles alegam ter sido ofendidos pela roqueira, em 29 de janeiro deste ano, quando ela fazia seu show de despedida na Praia Atalaia Nova, em Barra dos Coqueiros, Região Metropolitana de Aracaju. No fim do show, ela foi presa por desacato a autoridade. Naquela noite, os policiais faziam a segurança do evento.

O advogado Plínio Karlo, que representa sete militares, garantiu que o fato de a cantora ter revelado ao Fantástico, da TV Globo, que sofre de transtorno bipolar não vai prejudicar o andamento da ação. Ele pede indenização de R$ 24.880 para cada militar agredido verbalmente pela artista.

"Como ela vai alegar que estava doente naquele momento em que agrediu os militares?", questionou o advogado Karlo, ao assegurar que a ação seguirá normalmente na Justiça. Karlo explicou que preferiu ingressar com ações individuais porque, nesses casos, a Justiça é mais célere para julgar os processos. Já foram agendadas diversas audiências para este mês, e os processos tramitam nas 1.ª, 3.ª, 5.ª e 8.ª Varas Cíveis de Aracaju.

Na semana passada, a Justiça propôs a Rita Lee que doasse o cachê, de R$ 115 mil, para o Fundo Municipal para Criança e Adolescente da Barra dos Coqueiros e prestasse serviços à comunidade por três meses, para não dar prosseguimento à ação.

Ontem, o promotor de Justiça Ricardo Machado Oliveira informou, por meio da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Estadual, que não se pronunciaria sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

As famílias de desaparecidos no desmoronamento de três prédios no centro do Rio entram amanhã no quinto dia de vigília sem saber o que esperar da conclusão da operação de resgate. Hoje, o comandante dos bombeiros, coronel Sérgio Simões, admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de que algumas vítimas da tragédia jamais sejam encontradas.

O número oficial de mortos até a noite de hoje era de 17 pessoas, quatro delas sem identificação. Foram encontrados também, misturados ao entulho retirado do local, restos humanos. Os exames de DNA para identificação de vítimas começam amanhã. "Existe a possibilidade de (corpos) terem sido carbonizados. Nesse caso, não estamos mais procurando corpos, mas ossos, dentes", lamentou Simões.

Amanhã, a rotina nos arredores da Avenida Treze de Maio começa a voltar ao normal. Já entre as famílias que seguem sem notícias dos parentes, a sensação é de que o tempo parou.

Embora as autoridades descartem a possibilidade, algumas pessoas ainda parecem esperar rever os parentes com vida. A maioria não gosta de dar entrevistas. Não quer que seus parentes sejam dados como mortos, ver suas fotos nos jornais. "Não recebemos ainda qualquer informação", contou César Sabará, irmão de Eliete Machado, cujo marido, Franklin, não havia sido encontrado até o fim da tarde de hoje. "Minha irmã fica naquela expectativa. É difícil ele ter sobrevivido, mas ela quer ver, quer enterrar".

"Toda hora que o telefone toca, a gente acha que pode ser uma boa notícia. Mas não há perspectiva", disse um primo de Priscila Montezano, de 23 anos, também desaparecida. A Defesa Civil trabalha com um número oficial de nove desaparecidos, por ser este o número de famílias reclamando parentes. Mas, como há quatro corpos sem identificação, os bombeiros procuram por mais cinco corpos.

Os quatro corpos sem identificação permanecem no IML, além de seis fragmentos localizados nos escombros que foram levados para o depósito de Duque de Caxias. O secretário municipal de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, que mantém equipes na Câmara e no IML, informou que o acompanhamento deverá ser feito em casa. "Imagino que ficar na Câmara não será mais necessário, mas estamos à disposição. É muito sofrimento, são nove famílias e quatro corpos. A Polícia Civil vai agilizar os exames de DNA."

A intenção dos parentes era ficar o mais perto possível dos prédios, não só para ter notícias, mas também por uma questão emocional, como se o afastamento físico da Cinelândia fosse sinônimo de desistência.

Indenização

As famílias que perderam parentes no desabamento dos três prédios no centro do Rio poderão receber, cada uma, cerca de R$ 200 mil de indenização por danos morais, segundo cálculo do procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ), Ronaldo Cramer. Ações desse tipo levam em média cinco anos para serem concluídas, afirmou o advogado.

Se forem confirmadas 22 mortes, seriam cerca de R$ 4,4 milhões, sem contar ressarcimentos por danos materiais, que acontecem no caso de a vítima ser a responsável pelo sustento da família. Para chegar ao valor da indenização individual, Cramer baseou-se em processos semelhantes de danos morais que já tiveram decisão final da Justiça.

Para darem início às ações, no entanto, os parentes precisam que a polícia aponte um ou mais responsáveis pela tragédia, de quem serão cobradas as indenizações. "Se não se sabe qual é a causa, não se sabe quem é o responsável. As famílias têm que entrar com a ação apontando quem são os réus", diz Cramer.

Câmeras

A Prefeitura instalou câmeras de segurança no depósito da Comlurb na Rodovia Washington Luís, em Caxias, para onde foram levados os entulhos dos três prédios e onde os bombeiros ainda procuram por corpos de vítimas. As câmeras monitoram os trabalhos para evitar desvio de bens. Nos primeiros dias, houve denúncias de que parte do material estaria sendo recolhido irregularmente.

A Supervia foi condenada ontem a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, para um passageiro que se feriu em uma de suas composições, no Rio de Janeiro. Josenilton Freire de Oliveira alegou que o maquinista partiu com o trem sem observar que ele estava preso na porta, que fora fechada no momento em que entrava no vagão, fazendo com que sofresse graves lesões.

"A dinâmica dos fatos restou comprovada pela prova testemunhal produzida, tendo as testemunhas relatado, em seus depoimentos, que o autor permaneceu por duas estações preso à porta do trem, o que lhe causou ferimentos na perna direita", afirmou a juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, da 6ª Vara Cível da Capital.

A Casa de Saúde São José, localizada no bairro Humaitá, na zona sul do Rio de Janeiro, foi condenada porque uma enfermeira deixou uma recém-nascida cair no chão após o parto. A unidade terá de pagar R$ 20 mil, por danos morais, a Mônica Bastos e sua filha.

A autora do processo relatou que se internou no hospital para realizar a cesariana e, uma enfermeira deixou a criança cair no chão por não perceber a ausência da bacia de acrílico do berço. Sem saber de nada, a mãe reclamava da apatia da filha e ouvia como resposta que se tratava de um bebê calmo e tranquilo.

Um parente médico visitou a família e alertou que algo incomum poderia estar ocorrendo. A mãe do bebê foi informada sobre o acidente quando procurou a direção do hospital. Como a criança vomitava sem parar, foi exigida uma tomografia, exame que detectou a diferença de reflexos entre o lado direito e esquerdo. Em virtude do evento e das lesões ocorridas na recém-nascida, ela necessitou ficar internada na UTI Neonatal por dias.

A casa de saúde afirmou que embora tenha ocorrido o fato, não há dano a ser indenizado, pois tomou todas as medidas e procedimentos necessários de socorro à criança. Alegou também que o bebê não teve qualquer sequela decorrente do acidente.

Em sua decisão, o desembargador Cléber Ghelfenstein, da 14ª Câmara Cível, afirmou que a maternidade tem o dever de zelar e cuidar dos seus pacientes. "A responsabilidade civil da ré é patente, o nexo de causalidade reside no fato de serem oriundas da queda as lesões sofridas pela recém-nascida, queda essa que deveria ser evitada pelos profissionais de saúde em exercício na respectiva maternidade."

Terminaram no último dia 20 de outubro as negociações para que as famílias das 12 crianças mortas no massacre de Realengo, no Rio de Janeiro, recebam indenização da prefeitura. O caso, que repercutiu em todo o País, aconteceu em abril deste ano na Escola Tasso da Silveira. Os valores das indenizações foram propostos pela Defensoria Pública Estadual, mas foram mantidos em sigilo. As negociações entre a prefeitura, as famílias e os defensores aconteceram ao longo dos últimos meses, e a última família a assinar o acordo o fez no último dia 20. Segundo a defensora Fernanda Garcia, o objetivo da indenização é fornecer auxílio material aos parentes das vítimas.