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O Banco Central publicou hoje a circular 3.565 com a regulamentação da medida que libera do pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) as operações beneficiadas pelo pacote anunciado em 1º de dezembro pelo Ministério da Fazenda. A medida reduz para zero a alíquota para investimentos estrangeiros em renda variável e títulos privados (debêntures) de longo prazo. A nova circular foi publicada no sistema eletrônico do BC, o Sisbacen.

O BC também divulgou a circular 3.566 com a regulamentação de outra recente medida do governo que definiu critérios para a avaliação sobre o cumprimento da exigibilidade de aplicação de recursos dos bancos em operações de microcrédito.

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O governo da Índia "suspendeu" o plano de abrir o setor de varejo do país para redes estrangeiras, afirmou hoje Mamata Banerjee, ministro-chefe do Estado de Bengala Ocidental. "O ministro nacional de Finanças, Pranab Mukherjee, me informou que o governo está suspendendo a questão até que um consenso seja alcançado", comentou em uma entrevista para a televisão.

A medida de permitir que grandes redes varejistas internacionais estabeleçam operações no setor de varejo da Índia, estimado em US$ 470 bilhões, foi a primeira grande reforma anunciada desde que o atual governo iniciou seu segundo mandato, em 2009. A televisão indiana citou fontes do governo afirmando que a coalizão liderada pelo Partido do Congresso, do primeiro-ministro Manmohan Singh, não está desistindo da abertura, mas vai buscar um acordo mais amplo antes de continuar com a medida.

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As reformas anunciadas no mês passado geraram críticas de lojistas, grupos empresariais, líderes estaduais influentes e legisladores da oposição e mesmo da coalizão de Sing. O Partido Trinamool, do ministro-chefe da Bengala Ocidental, é o maior parceiro do Partido do Congresso na coalizão de governo. A legenda é contra a entrada de supermercados estrangeiros na Índia, alegando que a medida vai acabar com milhares de pequenas lojas familiares que dominam o mercado varejista e causar demissões.

Segundo Banerjee, uma decisão sobre a questão pode ser anunciada na próxima quarta-feira, quando o Parlamento volta de um recesso. "O Partido do Congresso elogia todos os esforços significativos para acabar com o impasse. Em tal situação, é necessário um amplo consenso", disse o secretário-geral do partido governista, Janardan Dwivedi.

No fim do mês passado, o gabinete de governo da Índia havia anunciado que concordou em permitir que rede varejistas estrangeiras que trabalham com diversas marcas detenham uma participação de até 51% em joint ventures no país. Antes dessa liberação, varejistas como a rede norte-americana Wal-Mart só podiam estabelecer joint ventures no atacado. As informações são da Dow Jones.

Brasília - Os brasileiros lideram grupo de estrangeiros, em Portugal, que quer voltar para os países de origem, segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Até outubro deste ano, 1.790 pessoas se candidataram para o Programa de Retorno Voluntário (PRV), registrando uma média diária de 179 inscrições. Os brasileiros representam 87% deste total, com 382 pedidos.

O Programa Retorno Voluntário é administrado pela OIM – que atua na Europa – em parceria com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O programa é financiado por 75% do Fundo Europeu de Regresso e 25% por Portugal. O serviço paga, além da viagem de regresso do imigrante – com um um valor médio de 900 euros –, 50 euros em dinheiro para despesas pessoais.

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Depois dos brasileiros, os angolanos, os cidadãos de Cabo Verde, São Tomé, Príncipe, da Ucrânia, de Guiné e Moçambique são os que apresentam mais pedidos para deixar Portugal. Pelo programa, os imigrantes devem permanecer, por um período de três anos, sem retornar ao território português. Se voltarem a Portugal, devem ressarcir o Estado do valor que receberam.

As autoridades portuguesas informaram que o número de imigrantes que pedem ajuda para retornar aos países de origem registrou aumento este ano. Essa tendência, segundo elas, vem ocorrendo desde 2009. Pelo programa, o estrangeiro recebe ajuda financeira, quando indica desejo de voltar ao país de origem.

De acordo com a OIM, nos dez primeiros meses deste ano, 455 estrangeiros deixaram Portugal e retornaram para seus países. Em 2010, 562 pessoas regressaram aos países de origem. Se os números registados nos meses de novembro e dezembro de 2010 se repetirem, o total de embarques em 2011 será superior ao do ano passado.

A subcomissão que analisa a compra de terras por estrangeiros, vinculada à Comissão de Agricultura da Câmara, recebeu hoje seis emendas de parlamentares que propõem alterações nos relatórios apresentados pelos deputados Beto Faro (PT-AC) e Homero Pereira (PSD-MT). O prazo para apresentação de novas emendas termina na sexta-feira da próxima semana.

A votação do relatório do deputado Faro, que estava prevista para hoje, foi adiada para 23 de novembro, atendendo um pedido da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O governo quer mais tempo para estudar o assunto e oferecer sugestões. A subcomissão tem justamente até o dia 23 para encerrar seus trabalhos, pois o prazo desde a instalação era de 180 dias. Na opinião de Homero Pereira, presidente da subcomissão, haverá tempo suficiente para que o colegiado analise e faça propostas aos relatórios.

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O relator Faro apresentou um parecer e o deputado Homero Pereira fez outra proposta de texto, pois já relatava o projeto que disciplina a questão antes da formação da subcomissão. Homero considera o relatório de Faro restritivo, principalmente em relação ao limite de 100 módulos fiscais (5 mil hectares) para empresas nacionais controladas por capital estrangeiro.

A tendência é de que os dois deputados cheguem a um consenso para que apenas um relatório seja apresentado na reunião do dia 23. Já existem alguns pontos de consenso entre os dois relatórios, como a restrição às compras de terras por ONGs, estatais e fundos soberanos de outros países; e a criação de um cadastro das terras adquiridas por estrangeiros.

Outra proposta comum é a atualização do cadastrado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo dados da comissão, existem 34.371 imóveis rurais em nome de estrangeiros no Brasil, espalhados em uma área de aproximadamente 4,348 milhões de hectares. Só em Mato Grosso são 844 mil hectares em 1.229 propriedades. "No entanto, os números estão subestimados pela falta de dados consistentes", diz Homero Pereira.

A subcomissão que analisa a compra de terras por estrangeiros, vinculada à Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, se reúne amanhã, a partir da 14h30, para discutir e votar o relatório do deputado federal Beto Faro (PT-PA). Em busca de consenso com o governo, na semana passada, Faro e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), se reuniram com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e entregaram dois relatórios sobre a matéria.

O segundo relatório é de autoria de Pereira, que já era relator do projeto que disciplina a questão antes da formação da subcomissão que trata da aquisição e arrendamento de terras brasileiras por estrangeiros. Homero considera o relatório de Faro restritivo, principalmente em relação ao limite de 100 módulos fiscais (5 mil hectares) para empresas nacionais controladas por capital estrangeiro.

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Os investidores estrangeiros ingressaram com R$ 68,458 milhões na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) na segunda-feira, dia 24. Naquele pregão, o índice Bovespa (Ibovespa) fechou em alta de 2,96%, aos 56.891,9 pontos, maior nível desde os 57.102,78 pontos de 19 de setembro. O giro financeiro totalizou R$ 6,85 bilhões.

No mês, até o dia 24, o saldo de capital externo na Bolsa está negativo em R$ 436,174 milhões, resultado de compras de R$ 38,342 bilhões e vendas de R$ 38,778 bilhões. No ano, há um déficit de recursos estrangeiros na Bovespa de R$ 796,3 milhões.

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Os pilotos brasileiros de helicóptero são contra abertura do mercado nacional para pilotos estrangeiros, mesmo que em caráter temporário. A possibilidade de acabar com essa reserva de mercado está sendo patrocinada pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), relator do novo Código Brasileiro de Aeronáutica. O código está na lista de projetos a votar até o fim do ano na Câmara.

A reação à mudança do artigo 158 do código atual, que não permite a contratação de estrangeiros, é liderada pela Associação Brasileira de Pilotos de Helicóptero (Abraphe). A associação enviou ao relator, na semana passada, um documento com argumentos "técnicos", "econômicos" e "estratégicos" e pede que seja mantido "inalterado" o artigo porque os dados oficiais provariam que não haverá falta de pilotos nos próximos anos - nem mesmo por conta da demanda prevista com o aumento da produção do petróleo do pré-sal.

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O presidente da Abraphe, comandante Rodrigo Duarte, citou dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para mostrar que o ritmo de formação e concessão de licenças de piloto atinge "recorde histórico" e que, por isso mesmo, não se justifica a contratação de estrangeiros. No ano passado, diz a associação, "foram emitidas 124 licenças de Piloto de Linha Aérea de Helicóptero (PLAH), 262 licenças de Piloto Comercial de Helicóptero (PCH) e 410 licenças de Piloto Privado de Helicóptero (PPH), totalizando 672 novos pilotos de helicóptero no mercado e 124 pilotos que alcançaram o nível máximo de suas carreiras podendo exercer funções de comandante em aeronaves de maior porte."

Em setembro, também segundo a Anac, já foi batido o recorde de 2010. "O Brasil hoje está gerando mão de obra em escala compatível com as demandas do mercado", justifica a entidade. "Não há falta de pilotos, nem mesmo a possibilidade de haver essa falta nos próximos oito anos pelo ritmo observado nos últimos 2 anos", acrescenta.

Outro argumento é de ordem econômica. Segundo a associação, a expectativa de geração de empregos tem fomentado a procura por escolas de formação de pilotos, gerando uma série de outros postos de trabalho. Além disso, os pilotos brasileiros alegam que os estrangeiros receberão seus salários aqui, mas remeterão parte considerável para o exterior, sem gerar benefícios para a economia brasileira. "Portanto, pelo aspecto econômico, fica evidenciado que será um desastre a possibilidade da contratação de pilotos estrangeiros no Brasil", diz a Abraphe.

A associação dos pilotos brasileiros também defende a reserva de mercado alegando questões de segurança nacional e de voo. "Pilotos estrangeiros irão voar no Brasil sobre pontos estratégicos de nossa riqueza e segurança nacional (quem serão esses pilotos?)", questiona. "A segurança de voo ficará comprometida, pois pilotos de diversas localidades, com culturas e línguas diferentes irão transportar os funcionários altamente especializados que trabalham nas plataformas de petróleo, dividindo o espaço com pilotos brasileiros, em território brasileiro, em espaço aéreo extremamente congestionado, em que a língua exigida é somente o português", completa a Abraphe.

Os estrangeiros retiraram R$ 249,661 milhões líquidos da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) em setembro, mas não foram os responsáveis pelos maiores resgates. Os investidores que mais sacaram recursos da Bolsa no mês passado foram os institucionais, enquanto as empresas públicas e privadas responderam pela maior parte das compras líquidas.

Os investidores estrangeiros compraram R$ 44,146 bilhões e venderam R$ 44,396 bilhões entre os dias 1º e 30 do mês passado. No último pregão de setembro, sexta-feira passada, esses investidores ingressaram com R$ 413,677 milhões. Nesse dia, o índice Bovespa (Ibovespa) caiu 1,99%, aos 52.324,42 pontos, com giro financeiro de R$ 6,429 bilhões.

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Setembro foi o sexto mês em que o ingresso de investimento dos estrangeiros fechou negativo na Bovespa este ano. No ano, os saques superam a retirada de capital externo na Bolsa em R$ 360,126 milhões.

Os estrangeiros responderam por 16,84% das compras realizadas em setembro na Bovespa, seguidos pelos institucionais, com 16,61%. As pessoas físicas ficaram com 11,51%, as instituições financeiras, com 3,77%, e as empresas públicas e privadas, 1,23%. As empresas foram responsáveis pelo maior saldo positivo em setembro. Esta categoria de investidores entrou com R$ 1,884 bilhão no mês.

No mesmo período, as pessoas físicas ficaram com um saldo de R$ 202,184 milhões líquidos e a categoria "outros", que inclui bolsa de valores, partidos políticos, sindicatos, instituições religiosas e de educação e assistência social, com R$ 46,496 milhões.

Os investidores institucionais, que incluem fundos de previdência, seguradoras e fundos de investimento, entre outros, lideram as saídas neste mês, com saques líquidos de R$ 1,570 bilhão, seguidos pelos estrangeiros, e pelas instituições financeiras (bancos, corretoras, distribuidoras e companhias de leasing), que retiraram R$ 312,401 milhões líquidos da Bovespa nesse período.

Um ano depois de o governo impor limites à compra de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro, nenhum negócio desse tipo foi registrado no Brasil. O fato teria uma explicação simples, na avaliação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon: "Os estrangeiros não aparecem porque estão usando ‘laranjas’, os investimentos são clandestinos, via de interpostas pessoas".

A cada três meses, os cartórios de registros de imóveis do País deveriam repassar ao governo informações atualizadas sobre compra de terras por empresas com capital estrangeiro. Registros considerados irregulares podem ser anulados. O CNJ investiga denúncias, sobretudo em cartórios localizados na fronteira agrícola do Brasil.

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"Não tenho nenhum problema em concordar com a ministra", reagiu a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (TO), sobre o suposto uso de "laranjas". Segundo a senadora, negócios clandestinos, como contratos de gaveta, seriam uma resposta às limitações impostas em 2010 pela Advocacia-Geral da União.

Na ocasião, a AGU enquadrou empresas cujo controle acionário ou de gestão esteja em mãos de estrangeiros nas mesmas restrições impostas a empresas e pessoas físicas estrangeiras, impedidas de comprar ou arrendar mais do que 50 módulos. Nenhum município pode ter mais de 25% em mãos de estrangeiros. Os negócios deveriam ser anotados em livro específico para registro de imóveis rurais para estrangeiros e comunicados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

"Ficou impossível comprar terra, vai ser uma tragédia", disse Kátia Abreu. Em ofício ao ministro Luiz Inácio Adams, advogado-geral da União, a presidente da CNA alega que a tentativa do governo de deter o avanço de estrangeiros põe em risco investimentos de R$ 60 bilhões previstos até 2017, sobretudo no plantio de florestas e na produção de papel e celulose, assim como no cultivo de soja, milho e algodão e na produção de açúcar e etanol. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em abril, a engenheira civil Almudena Olivares Piñera, de 25 anos, trocou a Espanha por Salvador. O motivo foi uma vaga de emprego na empresa responsável pela construção da Arena Fonte Nova, estádio que vai abrigar os jogos da Copa de 2014 na Bahia. As perspectivas para a economia brasileira - principalmente se comparadas ao cenário de crise em países da União Europeia e nos Estados Unidos - tornaram trajetórias como a da jovem engenheira cada vez mais frequentes no País.

No primeiro semestre deste ano, o número de profissionais estrangeiros aumentou quase 20% em relação ao mesmo período de 2010. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre janeiro e junho foram concedidas 26.545 autorizações para que profissionais de outras nacionalidades possam trabalhar no País, ante 22.188 nos mesmos meses do ano passado. "O Brasil se tornou um mercado com muitas oportunidades para um profissional qualificado", diz a engenheira Almudena, que chegou ao País por meio da Aiesec, uma organização que promove o intercâmbio entre profissionais.

De acordo com Celso Grisi, professor da Fundação Instituto de Administração (FIA), a "invasão" dos estrangeiros está apenas no início. "Como nos países de origem a situação econômica está muito difícil, a chegada de novos trabalhadores internacionais tende a aumentar nos próximos anos", afirma Grisi. Ao contrário dos países desenvolvidos, a economia brasileira deve avançar neste ano pelo menos 3,5%, nas estimativas da maior parte dos analistas.

Os estrangeiros são atraídos, principalmente, pelas oportunidades nas áreas de engenharia e de segmentos relacionados ao pré-sal. "Não tem muito o que fazer por enquanto, porque as empresas são as primeiras a buscarem profissionais estrangeiros", afirma Grisi, referindo-se à baixa qualificação do brasileiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Empresas e pessoas estrangeiras que quiserem comprar terras no Brasil com área superior a 5 hectares terão de pedir autorização do governo. A compra de áreas até 500 mil hectares será avaliada e autorizada por um órgão especial, o Conselho Nacional de Terras (Conater). Acima de 500 mil hectares, a compra precisa ser aprovada pelo Congresso.

Nos dois casos, a minuta do projeto de lei em estudo no governo para definir "limites à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros", diz que "pessoa física estrangeira residente no país e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País" terá de construir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para comprar as terras e oferecer uma golden share ao governo. Na prática, significa que o governo será sócio de todos os negócios agrícolas de estrangeiros.

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Golden share é uma ação especial que a SPE oferece ao governo como forma de ele participar das decisões estratégicas da empresa - concedendo-lhe, inclusive, o direito de veto na decisões.

Pessoas físicas estrangeiras e empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no País simplesmente não poderão comprar terras. Empresa brasileira controlada direta ou indiretamente por estrangeiros ou que receba recursos de fundos estrangeiros de investimentos também ficarão submetidas às regras da nova lei.

Um assessor da presidente Dilma Rousseff disse ontem à reportagem que a lei a ser enviada ao Congresso "não vai criar nenhuma barreira para os investimentos estrangeiros". O objetivo, acrescentou, "é criar um instrumento de controle e uma supervisão do Estado sobre o uso da terra". A lei, adiantou, será "bem curta" e com "regras claras", evitando que haja uma área limite em cada região do País para a notificação da compra ao poder público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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