A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) nº 3441/2022, que zera a taxa de emissão de documentos para as pessoas vítimas das chuvas que atingiram o estado nos últimos dias. A Casa liberou o texto em caráter de urgência e incluiu no projeto uma emenda modificativa que garantiu a ampliação dos locais de emissão. Alguns serviços do tipo, como o de emissão da segunda via do registro geral (identidade), chegam a custar R$ 26,98 e podem levar até 10 dias para ficarem prontos. 

No projeto original, do Governo do Estado, o benefício valeria para os documentos retirados em ações do programa Governo Presente (que monta postos de atendimento nos bairros e oferece diversos serviços). 

No entanto, o relator das Comissões de Justiça, deputado Isaltino Nascimento (PSB), acolheu uma modificação sugerida pela deputada Priscila Krause (Cidadania) por meio de emenda, permitindo a concessão do benefício pelo Estado como um todo. “Assim, a segunda via poderá ser emitida sem custos por outros órgãos e por meio de convênios com prefeituras”, esclareceu o socialista. 

Krause agradeceu a incorporação da proposta. “Nosso objetivo foi ampliar as formas de emitir as carteiras de identidade de maneira célere e abrangendo todos os canais permitidos em lei”, observou. “A ação do relator foi importante para ganharmos tempo para aprovar essa norma, diante da questão regimental.” 

A isenção estabelecida será na Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (Tfusp) e valerá para a expedição de qualquer via da carteira de identidade emitida em Pernambuco destinada às pessoas atendidas. Outras condições e metas serão definidas por meio de decreto estadual, ao regulamentá-la. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 18, para manter a prerrogativa das Defensorias Públicas de requisitar documentos de autoridades.

O julgamento termina nesta sexta-feira, 18, no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião do colegiado. Até o momento, há seis votos para manter o chamado 'poder de requisição' dos defensores públicos.

O tema está sendo analisado a partir de duas ações de inconstitucionalidade propostas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em maio do ano passado. O argumento da PGR é que a previsão cria desequilíbrio, já que advogados privados, em geral, não detêm o mesmo poder.

A maioria para rejeitar a ação foi formada com os votos dos ministros Edson Fachin, relator do processo, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e André Mendonça.

Em seu voto, Fachin disse que o poder de requisição confere aos defensores 'condições materiais' para 'cumprirem sua missão constitucional' de garantia do acesso à Justiça e redução de desigualdades.

"Reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal", escreveu.

O ministro também afirmou que os defensores públicos não devem ser equiparados aos advogados. Em sua avaliação, o desenho institucional da Defensoria Pública está mais próximo daquele atribuído ao Ministério Público. Como promotores e procuradores dispõem da mesma prerrogativa, Fachin não viu quebra de isonomia.

"Para além da topografia constitucional, entendo que as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem. O defensor público não se confunde com o advogado dativo, não é remunerado como este e tampouco está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", defendeu.

A única divergência até o momento é da ministra Cármen Lúcia, que defendeu a manutenção da prerrogativa apenas nos casos de tutela coletiva.

O poder de requisição facilita o acesso dos defensores públicos a certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos, sem necessidade de autorização judicial.

Desde que o processo foi pautado para julgamento no STF, a classe articulou uma campanha ampla pela rejeição da ação e mobilizou famosos como a ex-BBB Juliette Freire e a cantora Daniela Mercury. Representantes da Defensoria Público também fizeram audiências com os ministros para defender a prerrogativa.

Documentos revelados pela Pandora Papers, nesse domingo (3), mostram que 66 dos maiores devedores brasileiros de impostos mantêm offshores com milhões depositados em paraísos fiscais. Os dados são levantados e investigados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos. Segundo informações do Metrópoles, os débitos desses devedores com a União chegam a R$ 16,6 bilhões. Dentre os mencionados, na lista que ultrapassa 300 empresários e políticos do mundo todo, estão Eike Batista, o ministro da Economia Paulo Guedes, o inventário do ex-deputado José Janene, estrela do Mensalão e morto em 2010. Há também figuras não-públicas, mas que já estiveram envolvidas em esquemas de corrupção investigados pela Polícia Federal em algum momento. 

Empresas “offshore” (“fora da costa”, do inglês) são empresas e contas bancárias abertas em territórios onde há menor tributação para fins lícitos. Ter dinheiro fora do país ou ser dono de offshores não é crime no Brasil, se informado à Receita Federal, mas a tática é comumente usada para driblar tributações e esconder dinheiro ilícito. Geralmente, os paraísos fiscais são boas opções, também, por estarem em território cujo sigilo bancário é rígido, dificultando um possível rastreio do dinheiro depositado. Saiba quais os principais nomes na lista de empresários brasileiros: 

Paulo Guedes, ministro da Economia 

Guedes fundou a Dreadnoughts International, uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal no Caribe. Nos meses seguintes, Guedes aportaria US$ 9,54 milhões — o equivalente, hoje, a mais de R$ 50 milhões — na conta da offshore, numa agência do banco Crédit Suisse, em Nova York. A empresa surgiu em meio à crise do governo de Dilma Rousseff, em 2014, e à alta do dólar. 

Eike Batista 

O empresário que chegou a ser a pessoa mais rica do Brasil tem hoje débito de R$ 3,8 bilhões inscrito na Dívida Ativa. O nome dele está ligado a duas offshores, a Farcrest Investment e a Green Caritas Trust. A Farcrest foi criada em abril de 2006. Na época, ele ainda estava longe do pico na sua carreira, em 2012, quando foi listado como o sexto homem mais rico do mundo. 

A Green Caritas Trust, criada em dezembro de 2011, tinha como objetivo declarado repassar 2,5 milhões de euros para a filantropia. Os recursos viriam de um outro trust no Panamá, o Blue Diamond Trust, que detinha participações em mais de oito empresas. Trusts são estruturas patrimoniais utilizadas na proteção de ativos. 

Irmãos Parrillo, da Prevent Senior 

A Prevent Senior, plano de saúde que tem rede própria de hospitais, entrou no foco da CPI da Pandemia devido a supostos estudos realizados pela empresa para, sem a autorização dos pacientes, avaliar a efetividade da cloroquina e de outros medicamentos contra a doença. Os irmãos que controlam a Prevent Senior —Andrea, Eduardo e Fernando Fagundes Parrillo— figuram no banco de dados do Pandora Papers como detentores de quatro offshores, a Shiny Developments Limited, a Luna Management Limited, a Hummingbyrd Ventures Limited e a Grande Developments Limited. Juntas, totalizam quase 9 milhões de dólares em ativos. 

Em todos os casos, o dono da empresa é uma offshore localizada em São Cristovão e Nevis, país que é um movimentado paraíso fiscal no Caribe, e que não informa quem são os donos de suas offshores. Os irmãos aparecem sempre como beneficiários, ou seja, as pessoas que efetivamente controlam a companhia. 

Claudio Rossi Zampini 

O empresário Claudio Rossi Zampini possui negócios de ramos diversos em São Paulo, como a CRZ Telecomunicações e a Flamingo Táxi Aéreo. Zampini aparece direta ou indiretamente no quadro social de nove companhias. Ele também possui débitos somados de R$ 1,3 bilhão inscritos na Dívida Ativa da União, referentes a inscrições entre 2014 e 2019. 

Zampini aparece como o dono de três offshores criadas entre 2008 e 2011 nas Ilhas Virgens Britânicas. Não há muitas informações sobre a mais antiga, a Lizza Properties, estabelecida em março de 2008, nem sobre a mais recente, Encinita Holdings, criada em 2011. 

Inventário de José Janene 

O ex-deputado José Janene, morto em 2010, aparece como o representante de duas offshores sediadas no Panamá, a Corliss Enterprises e a Kleman Investments. Ambas foram criadas em junho de 2003, quando ele iniciava o terceiro mandato na Câmara dos Deputados. 

Janene ficou conhecido por ser um dos pivôs do escândalo do Mensalão, o que quase levou à cassação do seu mandato. Ele acabou absolvido pelo plenário da Câmara em uma votação secreta no fim de 2006. Caso estivessem declaradas no Brasil, as offshores precisariam constar no inventário de Janene.  

Nos documentos, aparecem operações relacionadas a mais de 330 políticos e altos funcionários públicos e 35 chefes e ex-chefes de estado, de mais de 90 países, além de empresários e celebridades internacionais. A investigação durou dois anos e teve a participação de 615 jornalistas, de 149 veículos, em 117 países. 

O resultado da investigação deu origem à série de reportagens Pandora Papers, que começou a ser publicada no domingo (3) por veículos como Washington Post, Le Monde, El País, The Guardian e BBC, entre outros. No Brasil, além do Metrópoles, também participaram da investigação o site Agência Pública, a revista Piauí e o site Poder 360. 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu no início da noite desta quarta-feira (30) o processo de análise do pedido de uso emergencial da vacina indiana anti-Covid Covaxin por falta de documentos obrigatórios.

A agência já notificou a Precisa Medicamentos, empresa brasileira que é a responsável pela importação das doses fabricadas pelo laboratório Bharat Biotech, e cujo contrato firmado com o governo brasileiro de R$ 1,6 bilhão é alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado.

A agência listou uma série de documentos faltantes, entre eles, os dados de segurança das fases 1 e 2 dos testes clínicos com foco nas reações graves à fórmula, informações sobre a qualidade e tecnologia farmacêutica, relatório dos estudos pré-clinicos (antes dos testes em humanos) na questão da segurança e informações de segurança durante e após a fase 3 do estudo clínico.

A análise para a liberação do uso emergencial da vacina no país ocorreu um dia após o Ministério da Saúde anunciar a suspensão do contrato de compra de 20 milhões de doses da Covaxin por suspeitas de irregularidades.

O MPF investiga diversas questões referentes à compra, como a celeridade do processo, diferente das demais farmacêuticas, a necessidade de haver um intermediador brasileiro para o processo de compra, o fato dos sócios da Precisa terem uma dívida de cerca de R$ 20 milhões com o próprio Ministério da Saúde por conta de outra empresa e o alto valor por dose do imunizante, que é o mais caro contratado.

Já a CPI investiga a denúncia do servidor de carreira do Ministério, Luís Ricardo Miranda, e de seu irmão, o deputado Luís Miranda (DEM-DF), de que houve uma "pressão atípica" do líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), para a compra acelerada da Covaxin. O servidor também prestou depoimento ao MPF relatando que recebia pressão de diversas pessoas para liberar o processo de compra.

O deputado Miranda, por sua vez, relatou aos senadores que foi com seu irmão ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para informar sobre uma possível corrupção na questão envolvendo a Covaxin. Por conta disso, o mandatário foi alvo de uma queixa-crime por suposta prevaricação. 

Da Ansa

Em entrevista coletiva, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou, nesta sexta-feira (18), que a CPI retirou a classificação sigilosa dada a documentos recebidos. Segundo o senador, imprensa e sociedade terão acesso às informações.

Na quarta-feira (16), os senadores que integram o colegiado já haviam feito a reclassificação de documentos sigilosos, a quebra de sigilo do empresário Carlos Wizard, o pedido de explicações à Azul sobre presença de Jair Bolsonaro sem máscara em avião da empresa e informações à empresa responsável pela negociação da vacina indiana Covaxin.

O colegiado também decidiu na quarta pela retirada do sigilo de parte dos documentos encaminhados à comissão como "sigilosos" pelos órgãos de origem. O objetivo da medida é facilitar a análise das informações pelos senadores.

A reclassificação dos documentos, requerida pelo relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), já havia sido aprovada; na reunião desta quinta foi aprovada uma proposta de reclassificação, feita após análise dos documentos pela Consultoria Legislativa e pela secretaria da comissão. Da lista constam documentos enviados pelos ministério da Saúde e das Relações Exteriores, pela Fiocruz e por empresas privadas. Eles foram considerados de interesse público, sem justificativa para o sigilo.

*Da Agência Senado

A Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) está imprimindo os documentos escritos por Dom Hélder Câmara que serão enviados ao Vaticano, com o objetivo de contribuir com o processo de canonização do arcebispo emérito de Recife e Olinda, falecido em 1999. O material está sob guarda do Instituto Dom Helder Camara (IDHeC) e já foi parcialmente digitalizado, estando disponível para o público no site do Acervo Cepe.

As impressões atendem a uma solicitação da Congregação das Causas dos Santos, na cidade de Roma, na Itália, onde o material será analisado para emissão de decreto de validade jurídica. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Cepe informa que o IDHeC selecionou e diagramou para impressão 52.800 imagens, das quais 91.627 já foram digitalizadas pela editora, segundo levantamento feito por Vanuzia Brito, bibliotecária da instituição.

Os documentos incluem cinco coleções com cartas circulares, programas de rádio, discursos, correspondências e hemeroteca. No momento, há mais 51 cadernos de meditação (9.500 páginas) e 12 livros (2.753 páginas) para serem reproduzidos. “Nós seguimos na identificação de outros documentos de interesse do Vaticano, guardados pelo IDHeC, e estamos encaminhando todos para digitalização na Cepe”, comenta Vanuzia Brito.

O Vaticano solicitou duas cópias impressas de todos os escritos do religioso, além de uma via em HD. O trabalho de impressão dos volumes está sendo realizado gratuitamente e deve ser concluído em dois meses.

Depois que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) negou, nessa quinta-feira (13), um provável adiamento para 2022 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), reportagem do jornal ‘O Globo’ revelou possíveis despachos internos da autarquia que indicavam aplicação da prova nos dias 16 e 23 de janeiro do próximo ano. Segundo a reportagem, os documentos teriam sido repassados a diretores do Instituto no dia 3 de maio. Entretanto, o Ministério da Educação (MEC) argumentou, mais uma vez, que o cronograma do Exame ainda não foi definido.

Em nota de esclarecimento publicada nessa quinta-feira e atualizada às 20h32, o MEC reiterou que está engajado para realizar o Enem 2021 ainda neste ano. Sobre os despachos internos, a pasta rebateu: “Tentar antecipar a divulgação da data de realização do exame com base em documentos preparatórios é desinformar a população".

“Não há, ainda, confirmação sobre a data de realização das etapas, com exceção do período para solicitação de isenção e justificativa de ausência. Esta fase está prevista em edital publicado separadamente, para facilitar a compreensão das regras específicas de gratuidade e evitar que haja problemas na homologação da inscrição dos interessados em realizar as provas”, acrescentou o Ministério.

A única definição sobre a prova indica que, na próxima segunda-feira (17), começará o período para pedido de isenção da taxa de inscrição. O procedimento deverá ser feito por meio do site do Enem.

Começa, nesta terça-feira (20), o procedimento de envio, de forma remota, dos documentos de pré-matrícula dos estudantes aprovados pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), edição 2021, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). De acordo com o cronograma da instituição, o prazo vai até 22 de abril. 

No site do Sisu/UFPE, é possível consultar os documentos exigidos. Segundo a coordenadora de Controle Acadêmico da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), Cláudia Lucas, os aprovados recebem, a partir desta segunda-feira (19), uma mensagem no e-mail usado no cadastro do Sisu, listando os documentos necessários. “Como este ano vamos receber os documentos de forma remota, os candidatos irão receber uma mensagem com o link de acesso à plataforma para que possam fazer o envio dos documentos”, ela explica.

O edital informa que os alunos ingressantes serão automaticamente matriculados em todas as disciplinas obrigatórias ofertadas no primeiro período de cada curso. A inclusão de outros componentes poderá ser solicitada durante o período de modificação de matrícula, após o início das aulas. No entanto, não é permitido aos estudantes trancarem o curso no primeiro ano de vínculo, sendo obrigatório permanecer matriculados  em, pelo menos, uma disciplina por semestre.

Após a primeira chamada, havendo vagas remanescentes, será aberta a lista de espera disponibilizada pelo Sisu 2021. Apenas os candidatos não selecionados em nenhuma das duas opções pretendidas podem manifestar interesse na lista de espera, até o dia 23 de abril.

A convocação dos inscritos da lista está prevista para os dias 4 a 7 de maio. De acordo com o calendário acadêmico da UFPE, o início das aulas do primeiro semestre de 2021 está previsto para 20 de setembro, e o segundo semestre, em 31 de janeiro de 2022.

A alteração dos períodos letivos foi causada pela interrupção das aulas nos dois semestres de 2020, devido à pandemia do novo coronavírus. Porém, os estudantes devem ficar atentos a possíveis modificações no cronograma de início de cada período letivo. O resultado do Sisu foi divulgado no último dia 16. A UFPE abriu 6.972 vagas para os cursos de graduação em todos os campi no Estado, sendo 3.480 vagas para ampla concorrência e 3.492 vagas destinadas para a Lei de Cotas.

Os estudantes pré-selecionados em lista de espera do processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni), edição do 1º semestre de 2021, têm até esta sexta-feira (12) para comprovar as informações da inscrição para obter a bolsa para uma das opções de curso escolhidas.

A documentação comprobatória de que o pré-selecionado atende aos critérios do Prouni deve ser entregue na instituição para a qual o estudante foi pré-selecionado. A instituição de ensino deve, obrigatoriamente, entregar ao pré-selecionado o protocolo de recebimento da documentação solicitada.

O Ministério da Educação alerta que o candidato deve ficar atento quanto à exigência de entrega de documentos adicionais, caso seja julgada necessária pelo coordenador do Prouni na instituição. A perda do prazo ou a não comprovação das informações implicará na reprovação do candidato. 

Prouni

No primeiro semestre de 2021, o Prouni registrou 599.223 inscritos. Cada candidato pode escolher até duas opções de curso. Ao todo foram ofertadas bolsas do Prouni para 13.117 cursos de graduação em 1.031 instituições privadas de ensino superior em todos os estados e no Distrito Federal. A oferta foi de mais de 162 mil bolsas de estudo.

O Prouni é um programa de acesso ao ensino superior, destinado a quem não tem diploma de graduação, que oferece bolsas de estudo integrais, que cobrem a totalidade da mensalidade do curso, e parciais, que cobrem 50% do valor da mensalidade, em instituições privadas de ensino superior.