Foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 582 que desonera alguns setores industriais e de serviços e permite a depreciação de bens de capital para a apuração do Imposto de Renda. Com relação à desoneração, a MP altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de novos setores, relacionados em uma tabela em anexo na medida editada nesta sexta-feira.

Quanto à depreciação de bens de capital para a apuração do Imposto de Renda, a MP permite que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real tenham direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia anunciado, na semana passada, que empresas que comprassem máquinas e equipamentos ainda este ano receberiam esse incentivo tributário que, na prática, permite reduzir o pagamento de impostos a curto prazo. A MP define que a depreciação acelerada aplica-se aos novos bens, adquiridos entre 16 de setembro e 31 de dezembro deste ano. A apuração da depreciação por esses novos critérios será feita a partir de 1º de janeiro de 2013.

Fertilizantes

A MP ainda institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF), com incentivos tributários para o setor, como a suspensão de pagamento de PIS/Pasep e Cofins; e do IPI vinculado à importação. Diz a MP que é beneficiária do REIF a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada. A MP diz que os benefícios do regime podem ser usufruídos em até cinco anos, contados da publicação da MP.

A MP altera a incidência de PIS/Pasep e Cofins na comercialização da laranja e reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga. Altera ainda a lei que trata da abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria da Defesa.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (13) que 25 setores da economia serão beneficiados com desoneração da folha de pagamento, além dos 20 para os quais o incentivo foi concedido este ano. O benefício levará a renúncia fiscal de R$ 60 bilhões na arrecadação nos próximos quatro anos. Para 2013, a previsão é R$ 12,83 bilhões.

No primeiro semestre de 2012, o governo concedeu igual desoneração a quatro setores. Em agosto, o benefício passou a valer para mais 15. Agora, empresários dos ramos da indústria, serviços e transportes conquistaram redução a partir de janeiro do próximo ano.

Os setores contemplados deixam de pagar a contribuição de 20% ao INSS e arcam com um percentual sobre o faturamento, como forma de compensação. De acordo com o ministro Guido Mantega, os empresários beneficiados mantiveram diálogo com o governo e optaram por fazer a troca. “São setores de mão de obra intensiva, cuja folha de pagamento tem um peso maior no custo da empresa”, disse Mantega.

Segundo o ministro, em lugar de pagar R$ 21,5 bilhões de INSS, o total de 45 setores beneficiados desembolsará R$ 8,74 bilhões sobre o faturamento. As empresas exportadoras que aderiram à medida não arcam com qualquer forma de encargo, uma vez que não têm faturamento aferido pela Receita Federal.

Parte das desonerações deve ser incluída por meio de emendas na Medida Provisória (MP) 563, que desonerou os 15 setores iniciais. O restante será objeto de nova MP, prevista para sair até o final desta semana. As medidas fazem parte do Plano Brasil Maior, que concede incentivos a diversos ramos da indústria.

Segundo Mantega, a medida aumentará a competitividade da indústria brasileira. “O mundo vive uma crise onde empresas lá fora estão reduzindo custo da mão de obra. Lá, estão diminuindo salários e benefícios dos trabalhadores. Aqui nada disso acontece”, afirmou. Ele prevê um aumento da formalização, face ao custo menor do trabalhador. “O impacto disso será a formalização. [As empresas] poderão estar contratando mão de obra, aumentando emprego”.

São Paulo, 24 - O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel fez nesta sexta-feira duras críticas à adoção e às prorrogações de medidas de desoneração fiscal pelo governo, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos e produtos da linha branca. "A prorrogação de medidas de desoneração fiscal é inadministrável", disse Maciel à Agência Estado, após seminário em São Paulo. "Essa insegurança na alíquota do IPI afeta dramaticamente o mercado e produz uma insegurança enorme, em função estritamente de uma preocupação com as metas e com o PIB."

Na avaliação de Maciel, o governo precisa adotar uma política de medidas tributárias estáveis, mesmo que não haja a desoneração para incentivar o consumo. "Tem de ter regras mais estáveis para que haja ou não uma redução permanente. Regras instáveis só em circunstâncias especialíssimas", afirmou o ex-secretário da Receita Federal.

Como exemplo de insegurança, Maciel citou o recente pacote de incentivos do governo federal ao setor automotivo, que contou com a redução do IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O pacote, anunciado em maio, deve terminar daqui a uma semana, no dia 31 de agosto, mas pode ser prorrogado. "Você compraria um carro quando a alíquota do IPI subisse ou aguardaria que ela caísse?", indagou. "Ninguém sabe o que deve ser feito. Nem os quem têm (para vender) nem os que compram. O mercado de carros usados está parado", ressaltou.

Maciel salientou ainda que a renúncia fiscal do IPI não necessariamente significa uma queda na arrecadação do Tesouro. "Quando se fala em uma renúncia de IPI, nem sempre pode significar perda de receita porque pode aumentar a arrecadação, por exemplo, da Cofins. Por isso, não dá para fazer uma avaliação geral", afirmou o ex-secretário, que participou do seminário "Modelo Fiscal Brasileiro e seu Impacto Sobre as Iniciativas Empreendedoras".

Durante o evento, Maciel afirmou que a redução da carga tributária seria uma medida simples, mas que os impactos na receita e, consequentemente, nas despesas do governo impedem que ela seja adotada. Outro ponto sensível no sistema tributário é a guerra fiscal entre os Estados, que ocorre, na avaliação dele, em razão do modelo federativo do País.

Um entrave a uma reforma tributária, de acordo com Maciel, é a falta de consenso entre os tributaristas sobre a "qualidade" do próprio sistema. "Se colocarmos dez tributaristas discutindo, teremos 11 soluções para o tema. É uma guerra intelectual ferocíssima, cada um como uma visão", observou.

Um grupo de senadores esteve reunido na quarta-feira no Ministério da Fazenda para pedir a inclusão do setor de transporte de passageiro urbano e rodoviário na lista de beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O encontro ocorreu com o secretário executivo da Pasta, Nelson Barbosa, que ficou de avaliar a questão, conforme depoimento do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O senador é autor da emenda que beneficia esse setor e pede a adoção de uma alíquota de 2% sobre o faturamento para compensar parte da desoneração. É o mesmo porcentual adotado para o setor de hotéis. "O secretário irá ver se há condições de incluir o setor neste ano ou se ficará para 2013", disse o senador a jornalistas ao deixar o ministério.

Gurgacz afirmou também que a desoneração terá um impacto positivo nas tarifas de transporte, pois a redução de custos implicará um reajuste anual menor dos preços das passagens.

O governo pretende incluir mais setores no programa de desoneração da folha salarial, reiterou nesta terça-feira a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que discute o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. Sem dar mais detalhes, ela afirmou que é desejo do governo expandir as experiências do Brasil Maior 1 e 2. A ministra disse também que mais investimentos, menos vulnerabilidade externa e alavancas internas para o crescimento tornaram o Brasil mais preparado para enfrentar a "recaída" da economia mundial.

Ela ressaltou que o investimento privado acompanhou o movimento do governo, que dobrou sua taxa de investimentos com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Assim, a taxa de investimento passou de 15,2% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2003 para 20,7% do PIB em 2011, com meta de chegar a 24% em 2014. O PAC, na sua opinião, é um dos motores do crescimento do País, ao lado do aumento da renda e da expansão do crédito.

Por isso, o governo, ressaltou a ministra, quer garantir que o PAC e os investimentos das empresas estatais possam ser executados em 2013, mesmo que o Congresso Nacional não aprove, até dezembro, o projeto de lei do Orçamento. "Parece incoerente defender o aumento dos investimentos e, na hora em que o Orçamento não é votado, travar exatamente o investimento", disse ela aos parlamentares.

O projeto da LDO prevê que, caso a lei orçamentária não seja votada até dezembro, terão execução garantida os seguintes gastos: despesas obrigatórias, bolsas de estudo, ações de prevenção a desastres, financiamento ao estudante, formação do estoque estratégico. O projeto da LDO prevê ainda que o superávit primário do setor público consolidado em 2013 será de R$ 155,851 bilhões, sendo desses R$ 108,09 bilhões sob responsabilidade do governo federal.

O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira, em sua página na internet, a cartilha "Desoneração da Folha de Pagamento - Perguntas e Respostas". No documento, o ministério explica o que é desoneração da folha de pagamento, qual a legislação que trata do assunto, se a desoneração atinge todas as contribuições sobre a folha, entre outras questões. A cartilha considera situações que já estarão sendo contempladas na Medida Provisória sobre o tema que deverá ser publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União (DOU). Essa MP, implantada dentro do cenário do plano Brasil Maior, tem o objetivo de aumentar a competitividade da indústria nacional.

O ministério explica que a desoneração da folha atende múltiplos objetivos. "Em primeiro lugar, amplia a competitividade da indústria nacional, por meio da redução dos custos laborais, e estimula as exportações, isentando-as da contribuição Previdenciária", destaca a cartilha. "Em segundo lugar, estimula ainda mais a formalização do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição previdenciária dependerá da receita e não mais da folha de salários", cita o documento.

Além disso, a Fazenda lembra que a desoneração da folha busca também reduzir as assimetrias na tributação entre o produto nacional e importado, pois este último terá um adicional de Cofins-Importação. A alíquota adicional será igual à que incide sobre a receita bruta que a produção nacional pagará para a Previdência, 1% ou 2%, dependendo do setor. Somente os produtos que entraram na lista da desoneração da folha terão seus similares importados tributados com esse adicional.

A Fazenda diz ainda que haverá uma comissão formada por governo, trabalhadores e empresários para avaliar os resultados econômicos e fiscais da medida.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu que o governo poderá reduzir a alíquota incidente sobre faturamento das empresas para que mais setores aceitem participar do Plano Brasil Maior. No ano passado, somente três setores aderiram ao programa e a alíquota mais baixa sobre faturamento foi de 1,5% para calçados e confecções. "Estamos discutindo as alíquotas. Pode ser menor do que 1,5%", afirmou ao sair do ministério da Fazenda. Mantega conversou sobre o tema hoje com representantes de quatro setores: têxteis, móveis, autopeças e indústria aeroespacial.

O ministro disse que a desoneração do setor produtivo é muito bem-vinda neste momento. "Na disputa internacional outros países reduzem o custo do trabalho com menores salários e menores benefícios. Temos de reduzir, aqui, também, mais encargos", comentou.

Segundo ele, a medida proporcionará maior competitividade para a indústria e para os exportadores brasileiros. A proposta do governo é acabar com a contribuição de 20% pago de INSS sobre a folha de pagamento e passar a cobrar uma alíquota menor sobre o faturamento das empresas.

No Plano Brasil Maior, anunciado no ano passado, as alíquotas acertadas com três setores foram de 1,5% (calçados e confecções) e 2% (informática). Na avaliação de Mantega, a medida também ajuda a desonerar o exportador. Esse ato do governo será compensado para a União, segundo Mantega, por meio da expansão da indústria, que contratará mais funcionários.

Em resumo, ele espera que a compensação venha por meio de pagamentos de outros tributos. Quando perguntado sobre se as medidas oferecidas pelo governo terão uma contrapartida da indústria, ele respondeu: "claro". Segundo o ministro, uma das contrapartidas é o compromisso de que não haverá demissões nas empresas que participarem do Plano. "O Brasil está quase em pleno emprego e, em 2012 o Brasil será um dos países a gerar vagas", afirmou.

Autopeças

O presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), Paulo Butori, no encontro com o ministro, fez vários pedidos ao governo, além da desoneração da folha de pagamento. Ele disse que o setor precisa de mais prazo para fazer recolhimento de tributos e mais facilidade de acesso a linhas de crédito e empréstimos de bancos estatais. "Estamos vendo o anúncio de linhas de crédito do Banco do Brasil e da Caixa, mas meus associados dizem que está difícil conseguir".

Butori afirmou também que a redução da alíquota de 1,5% sobre o faturamento, que substitui a contribuição patronal sobre a folha de pagamento, ajudará a beneficiar mais empresas. "Quanto menor o porcentual, mais empresas serão incluídas", afirmou. Ele disse esperar uma resposta do governo até o final do mês em relação à desoneração.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (9) que o governo vai desonerar a folha de pagamento da indústria, com a isenção da taxa de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que atinge 20% sobre o ganho do trabalhador. O ministro disse que novos segmentos, que não foram contemplados no Plano Brasil Maior poderão ter a isenção. A medida integra a iniciativa do governo de reduzir os custos trabalhistas da indústria para que o setor melhore seu desempenho no comércio internacional.

O incentivo deverá ser compensado com uma alíquota a ser cobrada sobre o faturamento, mas cujo percentual ainda está em estudo. Para o ministro, essa medida deverá elevar o nível de competitividade com os importados. Ele observou que após a crise financeira de 2008, houve uma intensificação da concorrência “muitas vezes desleal”.

“Todo o mundo está desesperado para exportar e o Brasil, como vai indo bem, tem um mercado forte e [por isto] é mais visado”, disse Mantega. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em janeiro, a produção industrial teve queda de 2,1% ante dezembro e ao longo do ano passado, a atividade no setor cresceu 1,6%, abaixo da média do Produto Interno Bruto (PIB) do país que alcançou 2,7%.

Além de medidas de incentivos para estimular o setor manufatureiro, o ministro sinalizou que o governo poderá tomar medidas complementares às que já vem adotando para evitar o desequilíbrio cambial. Ele deu essas informações após reunir-se em um almoço oferecido pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) com 20 lideranças empresariais.

Perguntado por jornalistas sobre a possibilidade de o governo alterar a taxa de rendimento da caderneta de poupança, Mantega descartou a hipótese, ao dizer que a rentabilidade da taxa básica de juros (Selic) é maior. Na quarta-feira o Comitê de Política Monetária (Copom) fez um corte de 0,75 ponto percentual na Selic que passou a ser de 9,75% ao ano.