Tópicos | decreto

Bolsonaro pressiona por decreto de calamidade

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi cobrado pelo presidente Jair Bolsonaro a dar uma solução aos entraves à concessão de subsídio ao diesel como forma de atenuar os preços dos combustíveis. Em reunião com Bolsonaro e ministros do Palácio do Planalto, nessa quinta-feira (2), Guedes trabalhou para segurar a pressão política por um novo decreto de calamidade, que pode abrir caminho para uma ampliação de maior proporção dos gastos a quatro meses da eleição. Guedes prometeu solução, mas a equipe dele ainda acredita que a pressão política vai continuar, e não há saídas fáceis.

Por trás da pressão pelo decreto, está a ameaça à reeleição do presidente nas eleições de outubro por conta da alta maior dos preços. Existe também a necessidade de o governo ter mais "conforto jurídico" para aumentar as despesas. O decreto de calamidade, adotado no auge da pandemia, suspenderia as normas fiscais. Não há ainda uma justificativa para usar crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para bancar o novo benefício - cobrado pelas lideranças do Congresso, sobretudo o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

##RECOMENDA##

A justificativa apontada seria o risco de abastecimento do diesel no País, mas ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliaram, sob condição de anonimato, que seria uma tentativa de "simulação para burlar a legislação fiscal". A medida pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o decreto aprovado, o governo poderia adotar um subsídio para os combustíveis ou até subir o valor do Auxílio Brasil, o programa social que garante um benefício mínimo de R$ 400.

De um lado dessa queda de braço, a área econômica; do outro, os ministros palacianos, entre eles, Ciro Nogueira (Casa Civil) e Fabio Faria (Comunicações). Eles citam medidas adotadas em outros países para mitigar o impacto da alta de combustíveis e energia sobretudo entre os mais pobres.

Por outro lado, durante o estado de calamidade é proibido o reajuste a servidores, incluindo aumentos no vale-alimentação, por um artigo incluído na Emenda Constitucional 109. Bolsonaro ainda não decidiu se vai cumprir a promessa de dar 5% de reajuste linear ao funcionalismo e um tratamento diferenciado para as carreiras policiais, base de apoio do governo. A pressão contra cortes pesados em áreas-chave, como saúde e educação, que teriam de ser feitos para bancar o reajuste, travou a revisão do Orçamento.

ESPAÇO NO TETO

Diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri avalia que há espaço no teto de gastos (regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) para acomodar um gasto adicional entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões. Segundo Couri, se quisesse, o governo poderia acomodar esse espaço para fazer um subsídio dentro do teto em vez de conceder 5% ao funcionalismo. Para ele, o cenário de hoje é muito diferente do de 2020, quando foi aprovada a calamidade.

Segundo apurou o Estadão, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, também tem resistido, mas pode acabar obrigado a ceder diante das cobranças que recaem sobre ele para que apresente uma solução para os preços de combustíveis.

CONTAS PÚLICAS, gastos, ampliação, decreto, calamidade, Bolsonaro
Governo reconhece situação emergencial em 14 cidades de PE

O Governo Federal reconheceu, nesta segunda-feira (30), situação de emergência em 14 cidades afetadas pelas chuvas em Pernambuco. De acordo com o sistema do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), nove municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR) ainda estão classificados com risco muito alto para chuvas e deslizamentos de terra. 

Na publicação do Diário Oficial da União, estão listados em caráter emergencial os municípios de Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Macaparana, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Paudalho, Paulista, São José da Coroa Grande, São Vicente Férrer e Timbaúba, além da capital Recife. 

##RECOMENDA##

Nesse domingo (29), a cidade de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata de Pernambuco, declarou estado de calamidade pública. A medida foi publicada pelo decreto municipal Nº 189/2022, fundamentada devido às fortes chuvas que desabrigaram famílias de áreas ribeirinhas ao Rio Itapacurá, como Doutor Alvinho, Maués, Treze, Alto Nossa Senhora do Amparo, adjacências e localidades rurais, de acordo com a prefeitura. 

Com isso, pelo menos 15 municípios pernambucanos se reconhecem na situação de emergência, 14 também reconhecidos pelo Governo de Pernambuco, que reiterou a situação em uma edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) no domingo (29). 

Liberação de recursos 

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), anunciou a liberação de R$ 100 milhões para assistência às vítimas, obras urgentes e de infraestrutura. O Governo Federal, que visita o estado com uma comitiva de emergência, anunciou que ainda nesta segunda-feira (30) deve ser liberado o envio de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional para os municípios que já decretaram situação de emergência ou calamidade pública. Também foi anunciada a liberação de empréstimos do BPC (Benefício de Prestação Continuada) sem juros. 

LeiaJá também: Mais informações sobre a chuva em Pernambuco 

- - > ‘Chuva retorna à RMR nesta segunda e Apac renova alerta'

- - > ‘PE: rodovias estão com pontos interditados nesta segunda’ 

- - > ‘Jaboatão: Ponte é interditada por risco de desabamento’ 

- - > ‘Chuvas: Prefeitura ativa Plano de Contingência no Recife’  

 

Chuvas, situação de emergência, calamidade pública, Grande Recife, deslizamentos, Pernambuco, governo federal, decreto
Bolsonaro altera decreto sobre infrações ambientais

O presidente Jair Bolsonaro alterou decreto que dispõe sobre normas acerca de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Um decreto com as alterações foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23.

Uma das mudanças é a criação da "adesão imediata", em que o autuado por infração ambiental poderá optar por soluções que levem ao encerramento do processo, como o pagamento, à vista ou parcelado, da multa ou a conversão em serviços ambientais. "A solicitação de adesão imediata a uma solução legal exigirá a declaração solene pelo requerente de que não se oporá mais à pretensão da exigência da multa ambiental consolidada e, ainda, a confissão sobre o débito apurado", completou a Secretaria-Geral.

##RECOMENDA##

O decreto determina ainda que o cometimento de nova infração ambiental resultará em multa em dobro ou triplo, a depender do ato, se for feito em até cinco anos desde que a infração anterior tenha se tornado definitiva. Antes, o prazo era contado a partir do cometimento da infração.

Também há previsão de que as audiências de conciliação passam a ser, preferencialmente, por videoconferência, um ajuste à experiência adquirida durante o período de pandemia.

"O decreto editado aprimora questões gerais, que afetam o processo sancionador como um todo e, ainda, apresenta alterações no tocante aos institutos da conciliação ambiental e da conversão de multas ambientais", afirma, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.

meio ambiente, infrações, Bolsonaro, decreto
Decreto regulamenta mercado de carbono no país

O governo federal publicou nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU) um decreto para regulamentar as regras do mercado de baixo carbono no país. Ele estabelece procedimentos para a elaboração de planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas para diversos setores da economia e também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A medida atende a uma determinação da legislação ambiental.

Em vigor desde 2009, a legislação que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima diz que cabe ao governo editar norma com os procedimentos para os planos setoriais “visando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono” para atender metas gradativas de redução de emissões de gases do efeito estufa em decorrência da atividade humana.

##RECOMENDA##

Essa política deverá ser aplicada - considerada a especificidade de cada setor - na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros.

Além desses setores, ela também tem que ser feita na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária.

Emissão de gases

Segundo o decreto, caberá aos Ministérios do Meio Ambiente e da Economia o papel de propor esses planos com metas gradativas para a redução das emissões, mensuráveis e verificáveis, consideradas as especificidades dos agentes setoriais, levando em conta, dentre outros critérios, os níveis de emissão de gases.

O texto afirma que os setores envolvidos terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação do decreto, para indicar “proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática”. O prazo poderá ser prorrogado igual período.

Ainda de acordo com o texto, os planos deverão ser aprovados por um comitê interministerial que trata da mudança do clima e do crescimento verde.

Já o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare) tem por finalidade ser uma “central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões”, que, pelo decreto, deverá ter mecanismos de integração com o mercado regulado internacional.

Também caberá aos dois ministérios elaborar regras sobre o registro, padrão de certificação, credenciamento de certificadoras e centrais de custódia e a implementação, a operacionalização e a gestão do Sinare.

Brasil, decreto, regulamenta, mercado, carbono
Ministros do STF: decreto presidencial é questionável

O perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pode não garantir ao parlamentar o direito de voltar a disputar eleições. Essa avaliação passou a ganhar força entre os ministros do Supremo Tribunal Tribunal (STF) logo após a ordem presidencial. Os integrantes afirmam que o decreto de Bolsonaro que perdoa a pena imposta ao deputado aliado do governo pode ser questionado no tribunal. Congressistas já afirmaram ao Estadão que preparam ações para contestar o decreto presidencial no STF e na Câmara Federal.

Na condenação aprovada por 10 dos 11 ministros na sessão de quarta-feira (20), o STF definiu que o deputado deve ficar preso por 8 anos e 9 meses e ainda deve perder o mandato e ficar impedido de ser candidato. O decreto de Bolsonaro perdoa a pena imposta a Silveira, o livrando da cadeia. Mas a validade do perdão e sua amplitude ainda não estão claras para ministros do Supremo.

##RECOMENDA##

Segundo apurou o Estadão, parte dos integrantes da Corte considera o deputado bolsonarista inelegível desde a condenação. Fontes na Corte relataram ao jornal que os ministros esperam contestações de partidos e entidades ao decreto presidencial, o que abriria margem para algumas determinações serem revistas. Partidos de oposição como a Rede e o Psol já declararam que vão recorrer ao STF.

Um dos pontos que poderia cair num possível julgamento no Supremo é o parágrafo terceiro do decreto assinado por Bolsonaro. Nele, o presidente estende o perdão a multas e outras penas restritivas de direitos, como é o caso da inelegibilidade. Embora o indulto seja uma prerrogativa exclusiva do presidente, o dispositivo se restringe a extinguir, diminuir ou substituir a pena na área penal.

Parte dos ministros avalia que a inelegibilidade permanece justamente por não ser uma questão de natureza penal. Durante o pronunciamento em que anunciou o perdão, Bolsonaro afirmou que o "decreto será cumprido".

Como mostrou o Estadão, a inelegibilidade imediata do deputado não é consenso entre os ministros, mas teria ganhado força com o desafio de Bolsonaro a uma decisão do tribunal. O ministro Edson Fachin, por exemplo, já declarou que considera que a perda dos direitos políticos só passa a valer depois do trânsito em julgado, quando se esgotam os recursos. Outros três ministros julgam Silveira fora do páreo eleitoral. O impasse entre os magistrados seria resolvido possivelmente na semana que vem, mas o perdão presidencial teria antecipado as discussões.

Daniel Silveira, STF, condenação, ministros, decreto
'Não irá prosperar', diz Leal sobre bloqueio do orçamento

O relator do Orçamento no Congresso Nacional, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), expôs a reação dos parlamentares com o bloqueio nas verbas do orçamento secreto. Questionado sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro, o deputado disse ao Estadão/Broadcast que o corte "não irá prosperar".

A equipe econômica anunciou na semana passada um bloqueio de R$ 1,7 bilhão nas despesas do Executivo. No decreto publicado nesta quinta-feira, 31, todo o bloqueio ficou concentrado nas emendas de relator.

##RECOMENDA##

O decreto provocou reação nos bastidores do Congresso, que aumenta a pressão pela liberação de recursos antes do período eleitoral. Parlamentares avisam que vão buscar garantir o pagamento de recursos prioritários ainda no primeiro semestre e vão "correr atrás" do restante até o fim do ano.

orçamento secreto, decreto, Bolsonaro, emendas de relator, bloqueio, Hugo Leal
Decreto bloqueia R$ 1,7 bi em emendas de relator

Mesmo em ano eleitoral, a saída encontrada pelo governo para bloquear despesas no Orçamento de 2022 foi retirar recursos das emendas de relator - um bloco de projetos controlados por parlamentares apoiadores do presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional. Embora haja uma boa folga para o cumprimento da meta de resultado primário, a equipe econômica precisou bloquear R$ 1,7 bilhão em despesas para enquadrar o orçamento nos limites do teto de gastos deste ano.

Carimbadas com o código RP9, esse tipo de emenda esteve no centro do chamado 'orçamento secreto', esquema revelado pelo Estadão no ano passado. Após a publicação de reportagens sobre a destinação obscura dessas verbas, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender a execução dos valores, mas depois as liberou exigindo maior transparência na distribuição dos recursos.

##RECOMENDA##

No orçamento sancionado por Bolsonaro em fevereiro, o governo manteve um total de R$ 16,5 bilhões em emendas de relator, repartidas entre sete ministérios. Mas, na tesourada feita no decreto de programação orçamentária que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) ontem à noite, o volume caiu para R$ 14,8 bilhões, dessa vez divididos entre 14 órgãos do Pode Executivo.

A pasta que mais perdeu recursos das emendas de relator foi o Desenvolvimento Regional, que ficou com R$ 908,303 milhões a menos que o inicialmente previsto, mas ainda ficou com R$ 3,422 bilhões nessa rubrica. No esquema revelado pelo Estadão que ficou conhecido como 'tratoraço', o ministério e a empresa estatal vinculada à pasta Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) eram o atalho preferencial de deputados e senadores para direcionar obras, como pavimentação asfáltica e instalação de poços artesianos, e comprar máquinas pesadas, como tratores, retroescavadeiras e caminhões pipa, para municípios estratégicos a suas reeleições.

O segundo maior corte no decreto ocorreu nas emendas para o Ministério da Cidadania, responsável pelo pagamento de programas sociais. A pasta perdeu R$ 363 milhões, mas continuou com uma verba de relator de R$ 1,376 bilhão. Na sequência, os ministérios da Educação e da Agricultura perdem pouco mais de R$ 200 milhões, cada, enquanto o corte para a Defesa foi de R$ 52 milhões.

Já o Ministério da Saúde - que responde sozinho por mais da metade das emendas de relator - foi poupado do corte e continuou com R$ 8,2 bilhões dessas verbas parlamentares.

orçamento secreto, decreto, Bolsonaro, emendas de relator, bloqueio
Pandemia: PE troca estado de calamidade por emergência

O governador Paulo Caamara (PSB) assinou, nesta quarta-feira (30), o decreto que reduz o estado de calamidade para estado de emergência em saúde pública em Pernambuco a partir desta sexta (1º). Sob orientação da Secretaria de Saúde (SES), o estado já havia retirado a exigência do uso de máscara em locais abertos e flexibilizado outras restrições do protocolo sanitário.

A determinação publicada no Diário Oficial do Estado atende à gravidade definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A mudança pouco mais de dois anos após a decretação do estado de calamidade vai diminuir o gasto público com a doença, mas os mecanismos de vigilância e ações estratégicas serão mantidos. 

##RECOMENDA##

O prazo do estado de calamidade expira nesta quinta (31) e a gestão optou em não renovar. O estado de emergência tem vigência de 90 dias, podendo ser renovado a depender do cenário.

Baixa cobertura vacinal ainda preocupa

Na decisão, o Governo considerou que a cobertura vacinal ainda não garante a volta segura e imediata à normalidade, e que a imunização defasada ainda pode trazer novos riscos.

"Ainda  há  lacunas  de  vacinação  entre  países,  porquanto  36%  da  população  mundial  e  85,9%  das  pessoas  em  países  de  baixa  renda  (inclusive  de  países  da  América  Latina)  ainda  não  receberam  nenhuma  dose  da  vacina  contra  a  COVID-19, mantendo-se a possibilidade de surgimento de novas variantes da doença com padrões incomuns, gravidade clínica e escape vacinal ou de diagnóstico, exigindo imediata resposta por parte das autoridades sanitárias em todos os níveis de gestão", pontua parte do documento.      

calamidade, pandemia, Covid-19, OMS, Pernambuco, Estado, decreto, emergência
MPF-PE questiona decreto de Bolsonaro sobre nomeações

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco sugeriu ao procurador-geral da República Augusto Aras que entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para disciplinar nomeações em comissões e funções de confiança na administração federal.

O decreto em questão foi publicado ainda no primeiro ano do governo Bolsonaro. O texto estabeleceu a criação do chamado Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc), que na prática funciona como uma plataforma unificada para registro, controle e análise das indicações.

##RECOMENDA##

O ponto questionado pelo MPF é o que limita o prazo de armazenamento de dados ao período de um ano. Pelo decreto, depois de 12 meses, informações de consultas reprovadas ou que não tenham resultado em nomeação podem ser descartadas.

A preocupação do Ministério Público Federal é que a falta de um banco de dados inviabilize a fiscalização das indicações.

"São descartados, em prazo deveras exíguo, elementos de prova de possíveis atos ilícitos praticados nos processos de nomeações", diz um trecho do ofício enviado pelos procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes, lotados no Grupo de Ofícios de Combate à Corrupção em Pernambuco, a Aras.

Outro ponto de preocupação é que, sem registros no sistema, seria possível burlar os critérios das nomeações.

"[O decreto permite] a revisão do processo de nomeação - de rejeitado para aprovado - sem qualquer informação sobre os motivos que ensejaram a rejeição inicial, tampouco sobre eventual saneamento dos vícios detectados", seguem os procuradores na representação.

Na avaliação deles, a mudança não poderia ter sido disciplinada unilateralmente por Bolsonaro, por meio do decreto presidencial, sem passar pelo Congresso.

"Ao disciplinar lapso temporal para a guarda de informações referentes a consultas no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - SINC que não tenham sido aprovadas, o dispositivo impugnado disciplinou matéria atinente ao acesso dos usuários e dos órgãos de controle a informações de caráter público, impedindo, por conseguinte, a auditabilidade e a persecução contra eventuais atos ilícitos", argumentam.

Bolsonaro, decreto, nomeações, fiscalização, MPF-PE, Aras
Clarissa Tércio pede desobrigação do uso de máscaras em PE

A deputada estadual Clarissa Tércio (PSC) apresentou um projeto de lei que propõe a desobrigação do uso de máscaras pela população pernambucana. Na sessão ordinária desta terça-feira (8), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a deputada usou o exemplo de outros locais no Brasil que já autorizaram a desobrigação do uso de máscaras em todos os espaços. 

“Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal e também a abolição do uso de máscaras no Rio de Janeiro. Quero parabenizar Eduardo Paes pela abolição em ambiente fechado, porque em ambiente aberto já estava em vigor desde outubro. O bom é saber que até o fim do mês mais Estados deverão fazer o mesmo, como São Paulo, por exemplo, que deve anunciar a desobrigação na próxima semana”, contou Tércio. 

##RECOMENDA##

Na quarta-feira (7), a parlamentar comemorou em seu Twitter a desobrigação no Rio, e completou que irá trabalhar para que em Pernambuco “não seja diferente”. 

[@#video#@]

Clarissa falou sobre estudos científicos que tratam do prejuízo do uso de máscara nas crianças, “estamos impondo a obrigação das máscaras numa fase importantíssima, que é o desenvolvimento infantil”. “De acordo com o governo do Rio Grande do Sul, o decreto que desobriga máscara para crianças está alicerçado em recomendações científicas. Estamos falando de ciência, a ciência tão propagada nesta pandemia”, ironizou. 

“Nos Estados Unidos, com 65% da população vacinada, o País retirou a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambiente aberto e fechado. Aqui no Brasil temos quase 80% da população totalmente vacinada, índices cada vez menores de ocupação hospitalar com pacientes infectados e continuamos nessa imposição. Continuamos infectados, prejudicando a nossa saúde e dos nossos rostos por uma falsa sensação de segurança. Já passou da hora de acabarmos com esse teatro das máscaras”, ressaltou. 

Mesmo a Secretaria de Saúde de Pernambuco já tendo falado várias vezes que não é a hora de retirar a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes abertos e fechados, Clarissa Tércio pediu aos colegas para que a possibilidade seja avaliada, “para avançarmos e acompanharmos as cidades e estados que estão retirando a obrigatoriedade". “Em especial para as crianças, que estão sendo duramente prejudicadas com esse item. Hoje, protocolei um projeto que desobriga o uso das máscaras de maneira geral e outro que trata especificamente para as crianças. Espero poder contar com o apoio de todos os colegas para que esses projetos sejam aprovados”, pediu. 

decreto, máscara, Alepe, Clarissa Tércio
E pode é? 'Carnaval' reúne multidão em rua do Recife

Uma grande aglomeração de pessoas foi registrada na rua Fernando Lopes, no bairro das Graças, Zona Norte do Recife. O 'Carnaval' aconteceu na noite de sábado (26). Vídeos e fotos que circulam nas redes sociais mostram uma multidão na rua dançando e curtindo o frevo. Quase ninguém estava de máscara.

O LeiaJá ouviu pessoas ligadas ao Liamba Bar, que fica na rua onde aconteceu a aglomeração de pessoas. Segundo elas, dentro do estabelecimento todos os protocolos determinados pelo governo estadual são cumpridos, mas que "não tem responsabilidade pelo que aconteceu na rua".

##RECOMENDA##

"O que pudemos fazer, diferente de muitos outros bares da RMR, foi respeitar o decreto. Não colocamos nenhuma atração musical desde a sexta-feira (25). Tanto é que os vídeos que circulam tem músicas que não saem do bar. Na portaria, colocamos dois funcionários para controlar as pessoas que entravam e saíam", diz um dos proprietários do Liamba.

[@#video#@]

Por conta dessa aglomeração do sábado, os donos do bar decidiram que só vão abrir na quarta-feira (2), para evitar que a situação se repita.

Os responsáveis pelo Liamba apontam que existem ao menos nove ambulantes na rua e mais um outro bar. O outro estabelecimento é o BRO Tatto Bar.

Procurada pelo LeiaJá, a gerente do BRO, identificada apenas como Thaís, disse que o bar funcionou respeitando o decreto sanitário do governo e que não teve programação musical no sábado (26), tocando apenas "som ambiente". Ela disse ainda que o bar seguirá funcionando normalmente.

Não pode aglomerar

Por conta da pandemia da Covid-19, um decreto do Governo de Pernambuco proibiu a realização de festas de Carnaval em todo o Estado, além de proibir a realização de eventos de qualquer tipo entre os dias 25 de fevereiro e 1º março. A proibição vale para os espaços públicos e privados. 

Interdição

Na noite desse domingo (27), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Pernambuco (Procon-PE) interditou o All Bar, no bairro do Espinheiro, Zona Norte do Recife, por realizar uma festa de Carnaval em desrespeito ao protocolo de convivência com a Covid-19. O Empório Sertanejo também foi autuado pela fiscalização.

Com colaboração de Pedro Oliveira

Recife, Madalena, aglomeração, Pernambuco, PE, decreto
Procon autua restaurantes em 1º dia de fiscalização na RMR

O primeiro dia de fiscalizações do Carnaval 2022 aconteceu nesta quinta-feira (25) no Grande Recife. Apesar do cancelamento das festas públicas e privadas na capital pernambucana, assim como em todo o estado, bares e restaurantes têm funcionamento permitido dentro do horário já estabelecido pelo decreto anterior, podendo abrir das 5h à uma da manhã. De acordo com o Procon Pernambuco, apenas neste início das fiscalizações, três estabelecimentos da Região Metropolitana foram autuados. 

Entre os notificados pelo órgão estão o Passira Restaurante, em Olinda; e Gourmet Refeições e Pizzaria do Vando, em Camaragibe. Todos apresentaram irregularidades relacionadas ao passaporte vacinal, necessário para o funcionamento do comércio.  

##RECOMENDA##

No restaurante em Olinda, dos oito trabalhadores no bar do estabelecimento, apenas três portavam o cartão vacinal. Além disso, o local não fazia o controle vacinal do público na entrada, antes da obtenção do serviço. Nos bares de Camaragibe, havia funcionários com vacinas desatualizadas. Outros dois estabelecimentos se adequaram quanto ao distanciamento, na presença dos fiscais.  

[@#video#@]

Além desses, mais 29 bares, em Recife, Olinda e Camaragibe, foram visitados, assim como polos carnavalescos, como o Mercado Eufrásio Barbosa e o Alto da Sé. Nesses pontos não foram encontradas festas e nem irregularidades. É possível ver (vídeo acima) um trecho do Sítio Histórico vazio, com a exceção de um pequeno grupo de jovens reunido em uma praça.

A fiscalização é uma iniciativa do Procon Pernambuco, em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Para denúncias de festas ou outros desrespeitos aos decretos estaduais, o Procon disponibiliza o 0800.282.1512 e o 3181.7000 (WhatsApp). 

- - > LeiaJá também:  Carnaval: o que é permitido em bares e restaurantes em PE 

Procon, Pernambuco, fiscalização, Vigilância Sanitária, Covid-19, restrições, decreto
Governo publica decreto que reduz alíquota do IPI em 25%

O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) decreto que reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A redução será de 25%. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a renúncia de arrecadação com as mudanças adotadas representa uma diminuição da carga tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022, de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.

No início de fevereiro, o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou que o governo estudava diminuir a alíquota do tributo entre 15% e 30%. A redução é uma tentativa do governo de impulsionar a indústria e a venda de produtos como linha branca e automóveis.

##RECOMENDA##

Como o IPI tem natureza regulatória, a alíquota pode ser mudada por decreto, sem passar pelo Congresso Nacional e sem necessidade de compensar com corte de gastos ou aumento de outros impostos. De acordo com o Ministério da Economia, as novas alíquotas passam a vigorar imediatamente.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República ressaltou que a arrecadação de tributos federais bateu recorde em janeiro de 2022. "Há, portanto, espaço fiscal suficiente para viabilizar a redução ora efetuada, que busca incentivar a indústria nacional e o comércio, reaquecer a economia e gerar empregos", diz a nota.

A equipe econômica também entendeu que não haveria empecilho relativo ao ano eleitoral, uma vez que a legislação permite a concessão de gratuidades, o que não é o caso.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro disse que haveria hoje uma "excelente notícia para a industrialização brasileira". Segundo o Broadcast apurou, a expectativa de anúncio pegou de surpresa técnicos do Ministério da Economia. Não havia previsão de que o anúncio seria antes do carnaval.

IPI, redução, decreto, publicação
Guedes: redução de IPI marca início da reindustrialização

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou nesta sexta-feira, 25, que o decreto que reduz as alíquotas do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% irá beneficiar cerca de 300 mil empresas e confirmou a renúncia fiscal de R$ 10 bilhões para a União e R$ 10 bilhões para os governos regionais.

"A redução de 25% no IPI é o marco do início da reindustrialização brasileira após quatro décadas de desindustrialização. Não pode haver recuo nisso, daqui para frente é redução de impostos", afirmou. "Transformamos o excesso de arrecadação em redução ou simplificação de impostos. Nosso governo é liberal. Estávamos dispostos a abrir mão de até R$ 30 bilhões em arrecadação na reforma tributária", completou.

##RECOMENDA##

A redução de 25% na cobrança do IPI vale para todos os produtos - incluindo bebidas e armas. A única exceção são os cigarros, que pagam uma alíquota de 300%. A medida também afeta os produtos industrializados que são fabricados na Zona Franca Manaus, reduzindo a vantagem comparativa do polo de produção amazonense.

Guedes garantiu que não haverá novas reduções de IPI neste e no próximo ano, justamente para não prejudicar a Zona Franca de Manaus. "Não fosse a Zona Franca, a redução de IPI seria maior, certamente de 50%. Com respeitamos a Amazônia, foi só 25%. Isso tem que ser feito com muito cuidado, com uma a transição lenta e com mecanismos compensatórios para garantir vantagem da Amazônia", acrescentou.

Para o ministro, a região amazônica deve sair de um regime de créditos de IPI para uma nova realidade de créditos de carbono. "Já anunciamos R$ 1 bilhão no programa de crescimento verde para infraestrutura sustentável, e a maior parte vai para a Amazônia. Quando lançarmos o mercado de crédito de carbono, o maior emissor será a Amazônia. Estimamos um fluxo anual de R$ 100 bilhões em créditos de carbono", completou.

IPI, redução, decreto, Guedes
Governo lança carteira de identidade nacional

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto nesta quarta-feira (23) que estabelece para os cidadãos uma carteira de identidade nacional. O número do CPF passará a ser adotado como padrão de identificação no País. A substituição será gradativa e as pessoas não precisam procurar os órgãos que emitem os documentos neste momento.

Os institutos estaduais responsáveis pela emissão têm até março do ano que vem para estar aptos ao novo serviço. Os cidadãos terão dez anos para atualizar a documentação. Haverá versão física e digital do documento.

##RECOMENDA##

A medida, segundo o governo, tem o objetivo de desburocratizar o acesso e evitar fraudes. Com o novo decreto, o governo pretende acabar com a possibilidade de emissão duplicada para a mesma pessoa em Estados diferentes. Hoje, cada unidade da federação pode emitir uma carteira.

De acordo com o secretário especial de Modernização do Estado, Eduardo Gomes da Silva, o novo documento terá um código QR no qual as pessoas poderão incluir as informações pessoais que poderão ser acessadas por instituições públicas e privadas.

"O código será abastecido com aquilo que o cidadão autorizar. A nova carteira segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", destacou.

Assim como a atual carteira de identidade, o novo documento poderá ser utilizado para viagens internacionais por países do Mercosul. No entanto, não substitui o passaporte nem nenhum outro documento, como a Carteira Nacional de Habilitação. A emissão do novo documento será gratuita.

novo RG, decreto, carteira de identidade nacional
Carnaval: o que é permitido em bares e restaurantes em PE

Pelo segundo ano consecutivo, as festas carnavalescas serão diferentes e mais limitadas no estado, devido à pandemia da Covid-19. Decreto do governo proíbe festas em todo o território estadual a partir da sexta-feira de carnaval, o próximo dia 25 de fevereiro. Eventos, públicos ou privados, estarão proibidos até 1º de março. 

Até esse período, o decreto que permitia festas com público reduzido, também anunciado neste mês, ainda tem validade. Ou seja, até a quinta-feira (25), ainda fora do período carnavalesco, eventos em ambientes abertos com até 500 pessoas e festas em ambientes fechados com até 300 participantes estarão liberados. Devem ser exigidas comprovação de vacinação e apresentação de teste negativo. Essa norma é válida para locais abertos e fechados, incluindo circos, cinemas, teatros e jogos de futebol. 

##RECOMENDA##

Bares e restaurantes 

Para os serviços de alimentação e bebidas, o funcionamento ocorre normalmente. Bares, restaurantes e lanchonetes podem funcionar das 5h à 1h da madrugada, em todo o estado, durante a semana e nos finais de semana e feriados, inclusive localizados em shopping centers, cumprindo regimento interno. Permanece com 80% da capacidade do local, com até 10 pessoas por mesa e distanciamento mínimo de um metro. 

Segue permitida a apresentação musical com até cinco integrantes, com quaisquer instrumentos musicais, incluindo o cantor ou DJ, mas sem dança. Será permitido que as pessoas fiquem em pé, mas usando máscaras. Abertura de pista de danças e aglomerações devem ser notificadas pelo Procon-PE, que realizará operações de fiscalização especiais durante o carnaval. 

Grande Recife 

Além das proibições no decreto estadual, as maiores cidades da Região Metropolitana do Recife já haviam cancelado suas festas carnavalescas e reforçam a proibição de pequenas comemorações e blocos de rua. 

Em Jaboatão dos Guararapes, o prefeito Anderson Ferreira (PL) proibiu o desfile de blocos pelas ruas e eventos abertos. Já a prefeitura de Olinda decretou a proibição de música ao vivo e o uso de equipamentos de som mecânico nos fins de semana, o que se estende para todo o período de carnaval. A medida já está em vigor desde o último dia 3 e também contempla estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes que ficam nas ruas e áreas externas de residências do Sítio Histórico. No Recife, houve a suspensão da programação do carnaval deste ano, que ocorreria entre os dias 25 e fevereiro e 5 de março. 

 

carnaval 2022, festas, bares, restaurantes, decreto, PE, Recife
Bolsonaro muda regras para militares que voltam à ativa

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que modifica regras relacionadas a militares da reserva que voltam a atuar na ativa. O decreto 10.973, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21), prevê, entre outros pontos, que o militar da reserva designado para o serviço ativo terá "os direitos e os deveres previstos na legislação nas mesmas condições dos militares em serviço ativo".

O texto estabelece que esse grupo de militares poderá receber adicional de permanência, um "bônus" pago a servidores que já atingiram o tempo para a aposentadoria (ou transferência para a reserva), mas continuam trabalhando. Esse adicional corresponde a um porcentual do salário do servidor e será pago para os militares que completarem na ativa 720 dias de trabalho a mais do que o tempo requerido para a inatividade remunerada.

##RECOMENDA##

O texto também facilita a convocação de militares da reserva ao acabar com restrições previstas no decreto anterior, como a de que o servidor só poderia voltar a atuar se não houvesse militar da ativa habilitado para exercer a mesma função.

O decreto não cria novos cargos e nem acarreta aumento de despesas, de acordo com nota da Secretaria-Geral da Presidência da República. "A proposta não cria cargos, altera efetivos militares ou acarreta aumento de despesas, tratando-se de mera atualização do regulamento vigente", informa a nota do governo. O decreto é uma regulamentação do Executivo de um dispositivo do Estado dos Militares, que estabelece a convocação de integrantes da reserva em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

Bolsonaro, militares, reserva, decreto
Casa Civil definirá impasses sobre atos normativos

Depois de assumir o poder de controlar o Orçamento da União, a Casa Civil, chefiada por Ciro Nogueira (PP), ganha mais uma atribuição do presidente Jair Bolsonaro: dar a palavra final quando houver impasses entre ministérios sobre propostas de atos normativos. A decisão consta de decreto publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU). A ideia, segundo o governo, é aperfeiçoar o processo de submissão de atos normativos ao presidente da República.

"Compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos", determina o decreto. "Caso não seja possível solucionar o impasse, a Casa Civil da Presidência da República poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo", completa.

##RECOMENDA##

A Secretaria-Geral da Presidência explica em comunicado distribuído à imprensa que, antes disso, para expedição da posição de mérito quanto às matérias e proposições a serem submetidas ao presidente da República, era necessário convergência de opiniões entre os ministérios envolvidos. Mas agora, com o novo mecanismo, o "Centro de Governo" poderá ponderar dados e argumentos apresentados pelos ministérios e sugerir solução do impasse, inclusive com a adoção de redação alternativa para o ato.

Em defesa da mudança, a pasta diz ainda que mecanismo semelhante já existe para dirimir controvérsia de posições entre órgãos de assessoramento jurídico, cabendo ao advogado-geral da União unificar o entendimento jurídico. "As mudanças no Decreto 9.191/2017 viabilizarão a solução de impasses nas posições de mérito, permitindo mais celeridade no processo de análise dos atos quanto ao alinhamento da matéria com as políticas e as diretrizes do Governo".

Fortalecimento

Com o decreto de hoje, Bolsonaro reforça o movimento de fortalecimento da Casa Civil de Ciro Nogueira, um dos líderes do Centrão, às vésperas da campanha eleitoral em que o chefe do Planalto busca a reeleição. Esse movimento começou ainda em janeiro, quando Bolsonaro decretou que atos relacionados à gestão do Orçamento público precisarão de aval prévio da Casa Civil, num processo que também esvaziou funções que até então eram conduzidas pelo chefe da Economia, Paulo Guedes.

Com isso, ações como remanejamento de verbas, alterações de despesas, abertura ou reabertura de créditos extraordinários e abertura de créditos especiais continuam sendo feitas pelo Ministério da Economia, mas condicionadas "à manifestação prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República".

Casa Civil, atos normativos, decreto
Olinda terá 'força-tarefa' contra prévias no fim de semana

A prefeitura de Olinda, na Região Metropolitana do Recife, promete montar uma força-tarefa neste fim de semana para garantir o cumprimento do decreto municipal que proíbe a realização de apresentações de música ao vivo no Sítio Histórico e a utilização de equipamentos de som mecânico e eletrônico.

Além disso, o trabalho também irá focar no cumprimento dos protocolos contra Covid-19, como uso de máscaras e distanciamento social. A iniciativa será integrada por Guarda Municipal, Controle Urbano, Vigilância Sanitária, Agentes de Trânsito e a Polícia Militar. 

##RECOMENDA##

O efetivo total previsto é de cerca de 60 funcionários em cada dia. O ponto de partida será neste sábado (5), às 19h, na Secretaria de Segurança Cidadã, na Avenida Santos Dumont, Varadouro. De lá, a equipe segue fazendo rondas pelo Sítio Histórico. No domingo, partirão do mesmo local, sendo que às 17h. Nos dois dias as atividades seguirão até meia-noite.

O secretário de Segurança Cidadã, Pereira Neto, reforça que a conscientização de todos é fundamental. “Nossa prioridade é a vida, a saúde das pessoas. Estamos reforçando nossa estratégia no sentido de garantir o cumprimento das medidas para que possamos vencer esse período de pandemia da Covid-19”, pontua.

Decreto

A Prefeitura de Olinda emitiu um decreto nesta quinta-feira (3), que proíbe a realização de apresentações de música ao vivo e a utilização de equipamentos de som mecânico e eletrônico no Sítio Histórico nos fins de semana. 

A decisão vale para estabelecimentos comerciais, em especial nos bares e restaurantes, nas ruas e áreas externas de residências. A finalidade é evitar aglomerações de pessoas e, por via de consequência, reduzir o contágio da população local e dos turistas, pela Covid-19 e pelo vírus H3N2.

Prefeitura de Olinda, decreto, Grande Recife, aglomeração, Covid-19, Música, som, força-tarefa
Recife: teste de Covid serve para afastamento do trabalho

O prefeito do Recife, João Campos, anunciou, nesta terça-feira (1), por meio das redes sociais que o uso do resultado positivo para Covid-19 serve como justificativa para afastamentos das atividades do trabalho. A autorização é válida para qualquer empresa, pública ou privada, sediada no Recife.

"Acabei de assinar e será publicada de maneira imediata, um decreto municipal que garante que os testes de covid, realizados em nossas unidades de testagem, vão ter a capacidade de funcionar também como um comprovante para afastamento do trabalho das pessoas que tiveram um resultado positivo", explica Campo em vídeo. Ainda segundo o gestor municipal, o decreto será publicado no Diário Oficial do Município. Confira a publicação: 

##RECOMENDA##

[@#video#@]

trabalho, Teste, Covid, decreto, João Campos, afastamento

Páginas

LeiaJánas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

LeiaJá é um parceiro do Portal iG - Copyright. 2024. Todos os direitos reservados.

Carregando