O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, nessa terça-feira (31), o uso do dispositivo de transações financeiras automáticas do Banco Central, o "Pix", para arrecadação de recursos de campanha pelos partidos. O posicionamento da Corte foi dado em consulta do Partido Social-Democrata (PSD) sobre as possibilidades de utilização da ferramenta neste ano.

O relator da ação, ministro Sergio Banhos, guiou o entendimento que prevaleceu entre os demais ministros. Ele argumentou que o Pix é rastreável, portanto não há nenhuma restrição ao seu uso. O magistrado, contudo, fez a ressalva de que a arrecadação deve ser feita somente por meio da chave "CPF" diretamente para a conta de campanha ou do partido.

A Justiça Eleitoral restringe as doações de campanha a pessoas físicas, porém, ainda não havia especificações sobre o uso do Pix, que passou a operar plenamente em novembro de 2020, já na reta final da campanha eleitoral daquele ano. A arrecadação a partir de doadores era feita por meio de depósitos ou transferências bancárias convencionais, como o DOC e a TED.

O ministro Alexandre de Moraes relembrou que a resolução do TSE sobre arrecadação de recursos permite que os partidos realizem qualquer tipo de transferência bancária. Em dezembro passado, a Corte autorizou o uso do Pix para pagamento de despesas partidárias. Neste caso, as chaves de identificação deveriam ser o CPF ou CNPJ dos destinatários.

O governo federal publicou hoje (26), no Diário Oficial da União (DOU), um decreto autorizando a nomeação de 625 candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal, que não passaram dentro do quantitativo de vagas. A publicação autoriza o início do curso de formação para o cargo.

O concurso, realizado no ano passado, ofereceu um total de 1,5 mil vagas. Segundo o decreto, a nomeação dos novos policiais ficará condicionada ao provimento do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público e à existência de vagas na data da nomeação.

Além da nomeação dos policiais rodoviários, o DOU também trouxe outro decreto, autorizando o início do curso de formação para 625 agentes da Polícia Federal. 

A nomeação dos policiais também seguirá as regras relativas ao provimento do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público e à existência de vagas na data da nomeação.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB-BA) a cumprir pena em liberdade condicional no caso do bunker com R$ 51 milhões.

Além da progressão de regime, o ministro também liberou a dedução de 681 dias da sentença de 13 anos e quatro meses imposta no processo. Geddel cumpre pena desde julho de 2017, quando foi decretada sua prisão provisória. Em setembro, ele recebeu autorização para migrar para o semiaberto. Agora, na liberdade condicional, vai poder trabalhar e voltar para casa.

Em sua decisão, Fachin reconheceu que, pelas critérios definidos em lei, Geddel está habilitado para pedir a liberdade condicional desde dezembro do ano passado.

Ao analisar o requerimento da defesa, o ministro do STF concluiu que os elementos apresentados sugerem 'senso de autodisciplina e responsabilidade' e mencionou que o ex-deputado tem inclusive proposta de trabalho, reunindo 'condições para garantir a própria subsistência'.

"Em síntese, ao que tudo indica, a execução prosseguirá seu curso sem ocorrências que desabonem o Requerente", escreveu.

Os advogados do ex-ministro pediram o abatimento da pena por participação em cursos de capacitação profissional no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e no Centro de Observação Penal, em Salvador; 'dedicação à leitura e elaboração de resenhas'; e pela aprovação no Nacional do Ensino Médio (Nem) de 2017.

"Portanto, viável o resgate do tempo dedicado a essas atividades", concluiu Fachin.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou autorização concedida ao spray antiviral Taffix no fim de dezembro. De acordo com a Anvisa, até o momento não foram apresentados estudos que comprovem a eficácia do produto israelense, fabricado pela empresa Nasuspharma.

“Após receber autorização de notificação, produto apresentou alegações de ser bloqueador de vírus dentro da cavidade nasal e altamente eficaz no bloqueio de vários vírus respiratórios, incluído o Sars-CoV-2. No entanto, não foram apresentados estudos clínicos que comprovem eficácia para esse fim, o que torna necessário o cancelamento imediato”, informa a agência.

A resolução que cancela a autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19).

Segundo a autoridade sanitária, as empresas que desejarem regularizar sprays antivirais “devem comprovar todas as indicações de uso propostas por meio de estudos clínicos”. A identificação da irregularidade ocorreu por meio da Auditoria de Dispositivos Médicos Isentos de Registro, programa responsável por conferir o cumprimento de critérios e requisitos técnicos de produtos para saúde, regularizados de forma simplificada.

Por meio da notificação, a Anvisa regulariza produtos para saúde isentos de registro. O regime de notificação dispensa análise técnica prévia para regularização do produto, desde que requisitos documentais sejam atendidos pelas empresas solicitantes.

“Uma vez que o peticionamento seja realizado, o processamento dessas solicitações passa por rito inicial puramente administrativo, até a emissão do número de notificação. Posteriormente, a Anvisa realiza auditorias periódicas no banco de dados de produtos para saúde notificados, como forma de verificação de conformidade”, justifica a agência.

A alta de casos de síndromes gripais nos últimos dias tem levado ao afastamento de suas funções milhares de profissionais de saúde infectados pela Covid-19 ou pela influenza em várias regiões do País. Consequentemente, as equipes na linha de frente estão sobrecarregadas. Diante do quadro, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que o governo estuda a possibilidade de redução da quarentena para profissionais de saúde com teste positivo para Covid-19, o que possibilitaria o trabalho deles mesmo contaminados. Entidades de saúde avaliam a proposta com preocupação.

Em São Paulo, a prefeitura somava 1.585 profissionais afastados por Covid-19 ou síndrome gripal na quinta. A rede municipal conta, atualmente, com 94.526 profissionais. A Secretaria da Saúde destaca que, desde 1.º de dezembro, houve um aumento no número de afastamentos. Já a Secretaria de Saúde do Estado informa ter 1.754 profissionais afastados por suspeita ou confirmação de covid-19 e demais síndromes respiratórias agudas graves (Srag), até quinta.

No Rio, desde o início de dezembro cerca de 20% dos profissionais que trabalham na rede municipal de saúde da capital precisaram se afastar periodicamente das funções por causa de Covid-19 ou suspeita de ter a doença ou influenza. Foram cerca de 5.500 profissionais afastados, do total de pouco menos de 28 mil, segundo a secretaria municipal de Saúde.

Entre os profissionais afastados estão médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, maqueiros e recepcionistas. Para lidar com a sobrecarga, a prefeitura foca em novas contratações. "A gente já chamou 146 profissionais nas primeiras semanas de janeiro. Na semana que vem serão mais 400 profissionais. No mês de dezembro já haviam entrado 1.200", diz o secretário Saúde, Daniel Soranz.

Rio já adotou

No Rio, a quarentena reduzida de cinco dias já é realidade. A secretaria tomou a medida pelo aumento de casos de covid, principalmente da variante Ômicron. "A gente trabalha com um período de cinco dias para os assintomáticos. E eles só retornam ao trabalho depois da testagem. E, para os sintomáticos, a gente trabalha com um intervalo de sete dias. Se os sintomas forem mais graves, determinamos um afastamento maior. E precisa da negativa do teste", diz Soranz.

Em Belo Horizonte, 487 profissionais de UPAs, Centros de Saúde e Samu estiveram afastados em dezembro por sintomas respiratórios. Plantões extras são ofertados para os que seguem no trabalho.

Queiroga disse que a possibilidade de redução da quarentena para profissionais de saúde ainda é discutida com secretários, mas já adiantou que o Brasil "possivelmente" pode adotar a conduta, estabelecendo uma quarentena de cinco dias para profissionais que estejam assintomáticos. Atualmente, a recomendação da pasta para quem foi contaminado, com ou sem sintomas, é ficar em isolamento por duas semanas.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) considera preocupante a proposta do ministério. "Os profissionais de enfermagem atuam diretamente na assistência à população, incluindo doentes, imunossuprimidos e convalescentes, entre outros grupos altamente vulneráveis. Reduzir o afastamento para apenas cinco dias implicaria risco de transmissão para a população assistida", afirmou, em nota.

Arriscado

César Eduardo Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), considera arriscado. "Primeiramente, devemos considerar é que o tempo de quarentena estipulado inicialmente de 14 dias parece demasiadamente alto para os conhecimentos que temos agora da doença. O recomendável seria pelo menos sete dias e até no máximo dez dias. Isso seria apropriado. Abaixo de sete dias não seria recomendável trazer o profissional de saúde. Exceto em condições extremamente excepcionais como alguns países estão enfrentando", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai autorizar a aplicação da vacina da Pfizer, contra a covid-19, em crianças de 5 a 11 anos. A área técnica do órgão se reúne publicamente nesta quinta-feira, 16, após terminar a análise do pedido da fabricante, para apresentar relatório sobre a imunização desta faixa etária. Com a liberação, a decisão da Anvisa precisará ser publicada no Diário Oficial da União para passar a valer.

A Pfizer já tem o registro definitivo da vacina no Brasil. Com a autorização da área técnica da Anvisa, a bula do imunizante será alterada para inclusão das crianças de 5 a 11 anos. O tema não necessitará de aprovação da diretoria colegiada. O início da vacinação depende do Ministério ou das secretarias de Saúde, e cronogramas ainda não foram informados.

Casos graves da covid-19 entre crianças são menos frequentes, mas o imunizante ajuda a dar proteção mais ampla a essa faixa etária, além de reduzir o risco de que elas se tornem transmissores do vírus para parentes e professores. A vacina da Pfizer entre os mais novos passou por testes de segurança e eficiência.

A Anvisa recebeu a notificação da agência americana em 12 de novembro. Na ocasião, o laboratório submeteu ao órgão dados e os estudos de segurança para embasar o pedido de vacinação de crianças. Além do corpo técnico da Agência, representantes de sociedades médicas brasileiras também participaram da análise do pedido da fabricante.

Ao pedir autorização, a Pfizer afirmou que a dosagem da vacina para a faixa etária seria ajustada e menor do que aquela aplicada em maiores de 12 anos. A proposta é ter frascos diferentes, com dosagem específica para cada grupo (maiores ou menores de 12 anos). Segundo a empresa, os frascos serão diferenciados pela cor.

O Ministério da Saúde começou a se preparar para a vacinação de crianças em novembro, antes da autorização da Anvisa. A pasta decidiu se antecipar e negociou com a Pfizer 40 milhões de doses para imunizar a faixa etária de 5 a 11 anos. A entrega dos imunizantes estava condicionada ao aval do órgão.

A vacinação de crianças enfrenta resistência do presidente Jair Bolsonaro e de apoiadores da ala ideológica. No fim de outubro, antes de a Pfizer pedir a inclusão das crianças na bula do imunizante, diretores da Anvisa foram ameaçados de morte por e-mail por um homem do Paraná. A mensagem foi repassada a diferentes órgãos de investigação.

A vacina da Pfizer está registrada no País desde 23 de fevereiro deste ano. Inicialmente, o imunizante foi autorizado para pessoas com mais de 16 anos. Em 11 de junho, a Anvisa liberou a inclusão da faixa etária de 12 a 15 anos.

Em agosto, a agência negou autorização para a aplicação do imunizante Coronavac contra a covid-19 em crianças e adolescentes de 3 a 17 anos. O pedido havia sido feito pelo Instituto Butantan, produtor da vacina no Brasil. A decisão apontava que os dados apresentados pelo instituto não eram suficientes para comprovar a segurança da vacina no grupo pediátrico. O instituto paulista já fez novo pedido.

Produto já foi liberado nos EUA

A vacina da Pfizer já está liberada nos Estados Unidos para crianças de 5 a 11 anos desde o dia 2 de novembro. Lá, a vacina é aplicada em duas doses com três semanas de intervalo. A dose foi ajustada para um terço por injeção em comparação com a aplicada em adultos e adolescentes. A aprovação da Agência de Medicamentos dos Estados Unidos (FDA), dizem especialistas, pesa favoravelmente para que o mesmo acontecesse no Brasil.

O governo israelense autorizou neste domingo (28) a imigração "imediata" de três mil etíopes, incluindo familiares de pessoas estabelecidas em Israel que temem por suas vidas em decorrência do conflito no país da África Oriental.

O Executivo aprovou por "unanimidade" que três mil etíopes entrem no país "imediatamente", desde que tenham parentes de primeiro grau em Israel, disse o gabinete do primeiro-ministro Naftali Bennett em um comunicado.

Esta medida vai permitir "acolher milhares de pessoas que esperavam em Adis Abeba e em Gondar," uma cidade do norte perto da região do Tigré, cenário de um conflito no momento, disse no Twitter a ministra da Imigração, Pnina Tamano-Shata, nativa da Etiópia.

“Por fim, pais, filhos, irmãos e irmãs e órfãos estarão de volta com suas famílias após décadas de espera”, acrescentou.

Esses etíopes são falashmoras, uma comunidade convertida à força ao cristianismo que afirma ser descendente de judeus etíopes. Eles não se beneficiam da lei israelense que permite a qualquer judeu da diáspora migrar para Israel e se tornar automaticamente um cidadão do Estado. Portanto, devem alegar que desejam migrar por motivos de reagrupamento familiar.

Desde novembro do ano passado, a Etiópia está atolada em um conflito entre os combatentes da Frente de Libertação do Povo Tigré (TPLF), o partido no poder na região, e as forças federais. Os combatentes da TPLF avançaram nos últimos meses em direção às regiões vizinhas e não descartam chegar à capital etíope, Adis Abeba.

A Pfizer e Moderna anunciaram nesta sexta-feira (19) que a Administração de Alimentos e Remédios dos Estados Unidos (FDA, na sigla em inglês) autorizou a aplicação da dose de reforço das vacinas contra a Covid-19 para as pessoas maiores de 18 anos, noticiou a Associated Press. O reforço deve ser administrado pelo menos seis meses após a conclusão do ciclo primário de vacinação.

"Esta autorização de utilização de emergência surge num momento crítico à medida que entramos nos meses de inverno e enfrentamos um aumento da contagem de casos covid-19 e hospitalizações em todo o país", disse Stéphane Bancel, CEO da Moderna, em nota. "Agradecemos à FDA pela sua revisão, e estamos confiantes nas sólidas provas clínicas de que uma dose de 50 ug de mRNA-1273 induz uma forte resposta imunitária contra a Covid-19."

Em outubro, a FDA autorizou para uso emergencial a dose de reforço da vacina da Moderna para pessoas com 65 anos ou mais, bem como para adultos com 18 a 64 anos com risco de o quadro da doença chegar ao caso grave.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta quarta-feira (29) a importação temporária e excepcional de radiofármacos, produtos usados em exames e no tratamento do câncer e outras doenças. O objetivo é reduzir o risco de desabastecimento desses produtos no Brasil.

No País, os radiofármacos são produzidos apenas pelo Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), que é subordinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e, por falta de dinheiro para comprar insumos importados, no último dia 20 deixou de fabricar esse tipo de produto, afetando até 2 milhões de pessoas que fazem tratamentos de saúde. A produção deve ser retomada na sexta-feira, 1º, mas por enquanto só tem dinheiro garantido para manter a produção por duas semanas. O Congresso Nacional deve votar na quinta-feira, 30, a complementação da verba para que o Ipen compre insumos.

Durante a reunião em que a importação foi autorizada, o diretor da Anvisa Alex Campos, relator da matéria, disse que as entidades do setor de medicina nuclear consideram o quadro atual de iminente desastre sanitário: "O cenário é de perplexidade e causa temor porque as pessoas, muitas vezes, precisam desses produtos para sobreviver".

A medida abrange os radiofármacos listados na Instrução Normativa 81/2020, que lista os radiofármacos passíveis de apresentar dados de literatura para comprovação da sua segurança e eficácia. O procedimento excepcional vai permitir a importação tanto por órgãos e entidades públicas quanto por empresas particulares.

Os radiofármacos são medicamentos utilizados em diversos procedimentos de diagnósticos e, também, para tratamento de diferentes tipos de câncer. Como são produtos com características específicas, como emissão de radiação, possuem requisitos técnicos especiais para o seu desenvolvimento, produção, controle de qualidade, distribuição e controle de estabilidade, entre outros aspectos.

O importador deverá garantir que sejam oferecidas aos profissionais de saúde orientações em português sobre uso, conservação, manuseio e dispensa dos produtos. Também será de responsabilidade do importador a avaliação do controle de temperatura durante o transporte dos produtos importados, além de estabelecer mecanismos para a realização de monitoramento de queixas técnicas e eventos adversos dos produtos importados, notificar as queixas técnicas à Anvisa e cumprir eventuais medidas de fiscalização.

Por sua vez, caberá à unidade de saúde que receber o produto rastrear a utilização dos produtos importados até que seja administrado ao paciente, além de avaliar o benefício-risco da utilização do radiofármaco em seus pacientes.

A decisão da Anvisa veio após a indicação de entidades do setor de medicina nuclear que apontaram risco de falta de produtos para continuidade de diagnósticos e tratamentos no país. As entidades representativas do setor indicaram preocupação com o iminente desabastecimento de radiofármacos no Brasil. Segundo a avaliação feita, a falta desses produtos poderia impactar diretamente o diagnóstico de doença arterial coronariana, que é a principal causa de morte no Brasil; o diagnóstico e o tratamento de diversos tipos de câncer, que constituem a segunda maior causa de morte no país; e o diagnóstico do tromboembolismo pulmonar, com incidência significativamente aumentada durante a pandemia de covid-19.

De acordo com o diretor Rômison Mota, "há necessidade de um olhar atento ao Instituto tão importante na produção de radiofármacos". A diretora Meiruze Freitas também destacou serem "muito importantes todos os esforços públicos no sentido de restabelecer a produção nacional". Para a diretora Cristiane Jourdan, neste momento a regra aprovada vai permitir abastecer o mercado com segurança.

A Anvisa reforçou que a norma tem o objetivo de possibilitar a importação, em caráter temporário e excepcional, dos radiofármacos considerados de uso consagrado no Brasil, de modo a mitigar o risco de desabastecimento e evitar a interrupção dos serviços de medicina nuclear e terapias oncológicas, considerando a missão precípua da Agência de promover a saúde da população.