O governo federal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), negou nesta sexta-feira, 12 o pedido da Justiça Federal no Amazonas, com base em Ação Civil Pública (ACP) das Defensorias do Estado do Amazonas e da União, para priorizar com urgência a distribuição das vacinas contra a covid-19 para o Estado. A solicitação levou em conta os números recordes de casos e o colapso nos hospitais de Manaus, Manacapuru, Tefé, Iranduba, Itacoatiara, Parintins, Coari e Tabatinga.

Também nesta sexta a juíza Etelvina Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, atendendo à uma ACP da Defensoria Pública do Amazonas, deu prazo de 20 dias para que o governo do Amazonas e a prefeitura de Manaus comprem vacinas suficientes para atender a totalidade dos grupos prioritários de vacinação.

A negativa do advogado geral da União Rodrigo Castanheira de Souza se apoiou no princípio constitucional da "igualdade". Em uma parte da peça jurídica, ele destacou que "outro detalhe que a parte autora esquece-se, é que não há que se falar em obrigar a União, no prazo de 30 (trinta) dias ou outro que Vossa Excelência entender razoável, A ADQUIRIR NOVAS DOSES DE VACINAS CONTRA A ENFERMIDADE COVID-19 (...) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAR O ENTE FEDERAL A ADQUIRIR O QUE, "INFELIZMENTE", AINDA NÃO EXISTE.", em letras maiúsculas.

Segundo a decisão da juíza Etelvina, o governo estadual e a prefeitura de Manaus devem "adotar postura ativa no sentido de apresentarem, junto aos laboratórios já aprovados pela Anvisa, protocolos de intenções - e/ou - acordos com o Fundo Russo para aquisição da Sputnik V, com a Covaxin, da Índia e a Moderna (EUA), pois a mudança autorizada pela Anvisa vai permitir acesso a essas vacinas".

Ela destacou ainda que a assinatura desse protocolo de intenções é um passo prévio à aquisição dos imunizantes, e de extrema relevância principalmente neste momento de escassez. Cita que outros entes da federação, como os governos de Alagoas e da Bahia, e municípios do Rio Grande do Sul, já se anteciparam e assinaram protocolos de intenções de compra de vacinas.

"Neste ínterim, é evidente que o orçamento aprovado, no final de 2020, pela Assembleia Legislativa, fruto de emenda coletiva ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para a compra de vacina contra o novo coronavírus deve ser utilizado para assinatura de protocolo de intenções para a aquisição de imunizantes quando efetivamente disponíveis", diz o texto da juíza.

Na decisão, a juíza observa que o direito à saúde é responsabilidade de todos os entes (União, Estados e municípios) e que está mais que comprovada a omissão dos entes públicos na questão; que não se pode falar em ofensa à violação dos poderes, pois, como é obrigação do Estado a prestação de saúde (conforme o artigo 196, da Constituição da República de 1988), o Judiciário apenas está cumprindo esta determinação, sem criar alguma política pública ou ferindo o acesso à universalidade da saúde.

A Advocacia-Geral da União confirmou na Justiça Federal a cassação da aposentadoria de um ex-auditor da Receita Federal que não cumpriu seu dever funcional. A AGU comprovou que o ex-servidor agiu com “descaso total à coisa pública”. Além disso, descumpriu diversas vezes as normas de observância obrigatória nos procedimentos fiscais analisados.

O réu moveu uma ação judicial para pedir a anulação do processo administrativo disciplinar (PAD) a que foi submetido. Alegava que teria havido violação ao devido processo legal, com o cerceamento de defesa. Segundo o autor, o PAD teria se originado de denúncias genéricas e anônimas, além da imotivada, ilegal e aleatória revisão de outras ações fiscais realizadas por ele. O ex-auditor também argumentou teria havido um “pré-julgamento” e que a punição teria sido imotivada e não condizente com a falta funcional apurada. E ainda que a pena de cassação de aposentadoria seria inconstitucional.

Mas a AGU rebateu os argumentos. O Advogado da União Luiz Rodolfo Freitas de Souza, da Procuradoria Regional da 1ª Região, explica que a Advocacia-Geral sustentou que o ato de cassação de aposentadoria é compatível com a Constituição, como confirmou o Supremo Tribunal Federal no recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418. Além disso, a AGU comprovou que o ex-auditor não cumpriu seu dever de probidade e de zelo pela coisa pública. “A União trouxe elementos concretos e provas de que, em atuações sucessivas, o autor agia com a intenção de prejudicar a arrecadação tributária e de beneficiar empresas. A União carreou aos autos um conjunto probatório indicativo de que várias empresas foram beneficiadas, com recolhimento tributário a menor”, completa.

A Advocacia-Geral comprovou que o ex-auditor não instruía corretamente os processos, juntando apenas documentos selecionados para não ser possível a análise posterior do material. “Houve caso em que o autor declarou que certa empresa tinha comprovado a quase totalidade das notas fiscais de compra, mas não havia nenhuma cópia de nota fiscal no processo administrativo fiscal ou em dossiê. Em outro caso, envolvendo créditos de Cofins e PIS de duas empresas, apenas 2% e 6,1% dos créditos foram fiscalizados pelo ex-servidor. E em outra situação, houve omissão intencional de receita gerada por vendas via cartão de crédito. Isso acabou resultando em um prejuízo de cerca de R$ 200 mil”, exemplifica o Advogado da União Luiz Rodolfo Freitas de Souza.

A AGU também demonstrou que, em uma fiscalização que deveria considerar o período de junho a dezembro de 2005, o ex-servidor “escolheu” sem qualquer justificativa apenas três meses para análise. O lançamento tributário, que deveria ser de aproximadamente R$ 350 mil, caiu para R$ 150 mil.

Diante dos argumentos da Advocacia-Geral, o juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro julgou improcedente o pedido do autor e manteve a pena de cassação de aposentadoria.

O Advogado da União Luiz Rodolfo Freitas de Souza destaca: “A AGU considera que a sentença é importantíssima como medida de colaboração para a inversão da lógica instalada no seio social de que servidores públicos não são punidos, não são fiscalizados. A medida também serve de exemplo para outros servidores observarem que as instituições públicas estão funcionando, o que se pode verificar dessa sentença em conjunto com outras inúmeras decisões judiciais e administrativas. E a decisão busca restabelecer a moralidade, já que os atos do autor foram claramente imorais, ilegítimos e mereceram a sanção”.

*Da assessoria da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) já atuou até essa sexta-feira (15) em 58 ações individuais movidas na Justiça questionando o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Às vésperas da primeira etapa de aplicação do Enem 2020, a força-tarefa instituída pela AGU para monitorar os processos sobre relacionados ao Enem continua trabalhando em regime de plantão para garantir a segurança jurídica das provas.

De acordo com a AGU, o balanço da atuação engloba ações de candidatos e outras pessoas físicas desde novembro de 2020. “Em geral, os pedidos tratam de assuntos como local de prova, alteração de dados inseridos no momento da inscrição e questões sobre pagamento de boleto”.

Segundo André Rufino, procurador-chefe do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mais de 100 integrantes da AGU, entre procuradores federais e advogados da União, atuam no trabalho.

“Nós estamos assegurando a legalidade de todos os atos praticados pelos gestores ao longo do último ano de 2020, que estão culminando agora na realização desse evento grandioso, que tem uma logística extremamente complexa e conta com mais de cinco milhões de inscritos”, disse.

Ações coletivas

As ações coletivas contra o Inep e a União estão, em sua maioria, na Justiça Federal de São Paulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive, já determinou, em um dos processos, a manutenção do calendário das provas. Graças à atuação da AGU, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo também negou pedido de adiamento do exame.

A Procuradora Federal Mônica Kouri de Oliveira, coordenadora da Equipe Nacional Especializada em Educação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), disse que, por meio da AGU, o Inep vem acompanhando todos os processos.

“Todos os procedimentos de medidas sanitárias estão sendo aplicados. Como resultado do trabalho da AGU, o Judiciário vem entendendo pela manutenção do certame, atendendo a todas as orientações dos órgãos sanitários”, afirma.

Marcelo Moura da Conceição, diretor-substituto do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União, também ressalta a importância do trabalho da AGU. “A atuação da AGU busca resguardar a preservação, com os cuidados necessários, dos calendários das políticas públicas federais na área de educação, como o Prouni, Fies e Sisu, algo que impacta estudantes, poder público e instituições de ensino superior”, disse.

Integram a força-tarefa membros da Procuradoria-Geral da União, da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação e da Procuradoria-Geral Federal, por meio da Coordenação da Equipe Nacional Especializada em Matéria de Educação da PGF, da Procuradoria Federal Junto ao Inep e do Departamento de Contencioso.

*Com informações da AGU

A Advocacia-Geral da União evitou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o pagamento indevido de R$ 30,5 milhões de reais em gratificações a servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O TST aceitou o recurso da Advocacia-Geral após decisões anteriores que determinavam o pagamento dos valores.

O Sindicato dos Funcionários da Suframa (Sindframa) entrou com ação reclamatória trabalhista, em 2008, pedindo que a Suframa pagasse a “gratificação de 80% a 100%” aos seus servidores. Esse benefício existiu nos anos 80, quando o quadro funcional da Suframa ainda era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, segundo o Sindicato, apesar de terem sido contratados pelo regime da CLT, os servidores da Suframa tiveram transposição para o regime jurídico estatutário da Lei nº 8.112/1990, sendo devidas diferenças salariais ao pagamento de gratificações.

Em defesa da Suframa, a AGU ressaltou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a ação, uma vez que, se houve atos lesivos, aconteceram já sob a égide do regime jurídico estatutário a que se submetiam na época e se submetem até hoje todos os servidores da Suframa.

O Tribunal Superior do Trabalho aceitou os argumentos da Advocacia-Geral. Com a decisão, R$ 30 milhões foram economizados pela Suframa. Desse total, pouco mais de R$25 milhões dizem respeito às obrigações das gratificações e R$ 5,3 milhões relativos à precatório.

O coordenador da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, o Procurador Federal Vinicius Loureiro da Mota Silveira, destaca a importância da decisão:

"A decisão do TST se reveste de elevada importância em virtude de ter reconhecido, em fase de execução, a tese da coisa julgada inconstitucional e da inexigibilidade de título executivo judicial, em face de decisão que contrariava tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, desde a liminar concedida em 2006, com declaração da incompetência da Justiça do Trabalho”, explica.

O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, o Procurador Federal Daniel Ibiapina Alves, também ressalta a atuação da AGU:

"Esse é um exemplo emblemático da firmeza dos Procuradores Federais na defesa dos interesses das autarquias e fundações públicas federais: se o Direito está do lado do nosso cliente, não há porquê se abater diante de eventuais decisões desfavoráveis porque, em última instância, estamos na defesa do erário federal, que é de todos os brasileiros", conta.

Atuaram nas ações, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1)- Equipe Regional Trabalhista (ER-TRAB/PRF 1), em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada da SUFRAMA (PFE/SUFRAMA).

A PRF 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

*Da assessoria da AGU

O debate sobre a obrigatoriedade de vacinação contra o novo coronavírus é "prematuro", informou a Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação da AGU, órgão que defende os interesses do Palácio do Planalto, sem uma vacina disponível neste momento contra o novo coronavírus, uma eventual decisão que determine a compulsoriedade da medida seria "desprovida de respaldo técnico-científico".

"Uma vez que não há vacina disponível, a atribuição a priori de compulsoriedade geral à vacinação contra o covid-19 refletiria uma decisão desprovida de respaldo técnico-científico, que restringiria indevidamente o âmbito de atuação dos demais Poderes na formulação de uma política pública de vacinação adequada", alertou a AGU.

A manifestação da AGU foi feita no âmbito de uma ação movida pelo PDT, que acionou o Supremo para que Estados e municípios possam determinar a realização compulsória de vacinação no combate ao novo coronavírus. Segundo o partido político, diversos Estados "adiantaram-se à omissão deliberada" do Ministério da Saúde no enfrentamento da pandemia, fazendo com que uma questão nacional se tornasse de "interesse local". No mês passado, o presidente Jair Bolsonaro disse que a vacina contra o covid "não será obrigatória".

Em um documento de 39 páginas, a AGU defendeu ao Supremo a rejeição da ação do PDT. Um dos pontos levantados pelo governo federal é que a competência para definir quais vacinas eventualmente serão tornadas obrigatórias é do Ministério da Saúde. O caso está com o ministro Ricardo Lewandowski.

Conforme informou o Estadão no mês passado, a tendência do STF é adotar postura favorável à vacinação obrigatória.

"A construção de uma casa começa pelo alicerce, não pelo telhado. Portanto, antes de mais nada, é preciso que exista uma vacina. É necessário ter em mente que a discussão sobre compra, distribuição e aplicação de uma vacina - inclusive no que se refere à eventual obrigatoriedade - pressupõe um elemento essencial, qual seja, a prévia existência da própria vacina, obviamente testada por meio dos necessários estudos científicos, comprovada e registrada na origem e na Anvisa, como meios de garantir sua qualidade, efetividade e segurança", alegou a AGU ao STF.

"Dessa forma, não obstante as inúmeras iniciativas de desenvolvimento de vacinas que se encontram em curso em diferentes países, incluindo o Brasil, uma vez que ainda não existe, no mundo, uma vacina comprovadamente segura e eficaz para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, qualquer debate acerca de compra, distribuição, aplicação e compulsoriedade se revela de certo modo prematuro", sustentou o órgão.

Formato gradual

Mesmo sem uma vacina segura e eficaz reconhecida pelas autoridades brasileiras, a União tem adotado "diversas medidas que se destinam a assegurar o acesso a futuras vacinas para a covid-19, de modo a garantir a imunização da população brasileira", observou a AGU. Entre as ações destacadas está a edição de uma medida provisória, assinada por Bolsonaro, que abriu crédito de R$ 1,9 bilhão para produção e aquisição da vacina de Oxford.

De acordo com a AGU, cabe ao Ministério da Saúde desempenhar um papel central na definição de uma estratégia de vacinação em todo o País.

"Não obstante a prematuridade do debate no âmbito desta Suprema Corte acerca da compulsoriedade da vacinação contra a covid-19, vale frisar que eventual medida dessa natureza deve considerar fatores contingenciais relativos a essa pandemia, como a disponibilidade de doses de vacinas e a vulnerabilidade do público alvo. A estratégia vacinal pode vir a assumir formato gradual, contemplando inicialmente os segmentos sociais mais afetados, decisão que também depende da avaliação do contexto nacional de enfrentamento da epidemia", frisou a AGU.

"As dimensões continentais do Brasil, além de suas profundas disparidades regionais, exigem uma unidade de ação capaz de superar as fragilidades locais, mediante políticas públicas globais que acarretem tratamento igualitário e cientificamente seguro, o que somente pode ser desempenhado pelo ente central, por meio do Ministério da Saúde", concluiu o órgão.

Revolta da Vacina

Esta não será a primeira vez que o STF vai decidir sobre os limites da atuação do Estado em questões de saúde coletiva. Conforme informou o Estadão no último domingo, em 1905, o STF decidiu sobre um caso de morador do Rio na esteira dos protestos violentos que marcaram a Revolta da Vacina. Tanto naquela época, quanto hoje, o Supremo foi chamado para arbitrar conflitos e decidir os limites da atuação do Estado em nome da saúde coletiva.

Na época, o Supremo decidiu proibir a entrada de agentes sanitários na casa de um morador sem o seu consentimento para desinfectar o imóvel contra o mosquito causador da febre amarela.

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na justiça que os recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser usados para pagamento de aulas práticas de voo para obtenção de licença de piloto de avião. A decisão, segundo a instituição, foi em resposta a um processo movido por um estudante de Belo Horizonte, do curso de ciências aeronáuticas, com objetivo de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a incluir as aulas práticas no contrato do Fies.

Conforme a AGU, o estudante alegou que as aulas práticas de voo integram o currículo do curso, por isso os custos dessas atividades deveriam fazer parte do aditamento do contrato, mas que isso não foi feito pela universidade em que estuda.

Ao se posicionar contra o pedido, a instituição esclareceu, por meio de nota, que o autor da ação firmou contrato de financiamento estudantil, em 2016, para cobertura de 85% dos encargos educacionais do curso e que o FNDE fez o repasse de todos os valores. A Advocacia-Geral argumentou ainda que para a obtenção do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) em pilotagem é necessária a realização de dois módulos, o teórico e o prático, os quais são distintos.

De acordo com a AGU, apenas o curso teórico em pilotagem é ministrado por estabelecimento educacional de ensino superior, devidamente reconhecido pelo MEC. Já o módulo prático é oferecido por instituições totalmente distintas das universidades e faculdades que forneceram as aulas teóricas, como Aeroclubes ou Escolas de Aviação devidamente homologadas pela Agência Nacional da Aviação Civil (Anac).

Em sentença, a 20ª Vara Federal Cível de Minas Gerais concordou com a instituição e negou o pedido do estudante. O magistrado que julgou o caso, Itelmar Raydan Evangelista, ressaltou que a profissão de piloto dispensa a realização de curso de ciências aeronáuticas, bastando a habilitação obtida junto ao Ministério da Aeronáutica, e que não é essa a habilidade do Fies.

“Estamos tratando de uma política pública educacional de cunho extremamente relevante ao Brasil contemporâneo. Quando se alarga o espaço de atuação de um instituto como o Fies, sem qualquer fundamento legal para tanto, se desprestigia o verdadeiro escopo do programa e se coloca em risco o orçamento destinado ao mesmo. Além disso, compromete o compromisso que se fez perante os demais estudantes que, assim como o autor da ação, também se submetem a critérios e requisitos legais para fazer uso de um financiamento estudantil e também depositaram esperança em uma ascensão social e intelectual”, explica, segundo a assessoria da AGU, a procuradora federal Mônica Kouri Ferreira, coordenadora da Equipe Regional em Matéria de Educação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região.

O magistrado que julgou o caso, Itelmar Raydan Evangelista, ressaltou, em nota, que a profissão de piloto dispensa a realização de curso de ciências aeronáuticas, bastando a habilitação obtida junto ao Ministério da Aeronáutica, e que não é essa a habilidade do Fies.

*Com informações da assessoria

*Por Vitória Silva

A partir do próximo sábado (15), data que marca os três meses que antecedem as eleições deste ano, os agentes públicos do país passam a ser proibidos de manter algumas condutas. Conforme previsto na Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/1997), os três meses que antecedem a disputa, com o primeiro turno previsto para o dia 15 de novembro, devem estar livres de atitudes tendenciosas, por parte dos servidores e agentes públicos, evitando assim afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Neste trimestre, os agentes públicos não deverão utilizar dos seus cargos e funções para ceder bens da União e dos Estados em benefício de um candidato ou partido político, de forma direta ou indireta. Além disso, nomeações, contratações, admissões e desligamentos sem justa causa também ficam proibidos, bem como a transferência ou exoneração desses servidores, até que a posse dos eleitos ocorra.

Ainda de acordo com a legislação, a concessão do serviço público, através do trabalho de um servidor ou agente da administração federal, para comitês de campanha eleitoral de qualquer candidato, partido político ou coligação que seja, segue estritamente proibido, com a exceção de servidor e empregado sob licença. Além disso, a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) moldou um novo contexto para essa lei, aplicando algumas exceções e observações, sob consideração da Justiça Eleitoral.

Por exemplo, a publicidade institucional, proibida no inciso VII do Art. 73 da Lei das Eleições, poderá ser realizada durante o período vedado, em caso de grave e urgente necessidade pública. A aplicação da exceção, porém, será avaliada pela Justiça individualmente.

Segundo Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa brecha é possibilitada pela Emenda Constitucional 107/20, que adiou as eleições deste ano por 42 dias em função da pandemia. Antecipando o contexto de necessidade, a emenda autoriza de antemão a realização de gastos relacionados à publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Em adição, os gastos necessários à orientação da população em relação ao impacto da pandemia nos serviços essenciais, como o transporte público e o funcionamento de estabelecimentos, também estarão pré-autorizados.

A assessora ainda afirma que “essa previsão da Emenda Constitucional 107 excepcionalmente dispensa o gestor público municipal de ter que recorrer à Justiça Eleitoral para ver declarada a necessidade da publicidade relacionada à pandemia, uma vez que já há o reconhecimento amplo e consolidado de que estamos enfrentando uma situação de grave calamidade pública”, mas contrapõe, alertando que o interesse público deve ser priorizado, e que desvios serão apurados como abuso de poder, estando passíveis de investigação e punição, com direito à cassação de registro.

O que mais diz a lei

Apesar das recentes alterações, outras condutas mantém o seu veto intacto. Segue proibido o uso e distribuição gratuita de bens e serviços custeados ou subvencionados pelo Poder Público, concedidos para uso promocional a favor de um candidato, partido ou coligação, obedecendo às mesmas punições das demais, como a inelegibilidade para eleições futuras e a cassação.

Também está proibida a realização de pronunciamento em veículos de comunicação, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente e relevante, típica das funções do Governo.

Impacto da medida

Em respeito às normas gerais e à jurisprudência, os agentes públicos, servidores ou não, deverão cumprir o veto das condutas previstas, sob condição de punição em caso contrário. A medida tem o objetivo de respeitar a democracia e manter o exercício da cidadania, através de uma política neutra e que respeita os interesses genuínos da população. A atitude evita a violação da moralidade e legitimidade das eleições, bem como o mau uso da máquina pública.

Todos os dias o cidadão brasileiro acompanha pela imprensa a publicação de reportagens sobre as atividades desempenhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Algumas pessoas chegam a confundir as atribuições dos dois órgãos, que têm funções diferentes. A procuradoria é o principal órgão do Ministério Público brasileiro e a AGU pertence ao Poder Executivo federal. 

A AGU foi criada pela Constituição de 1988 como um dos órgãos essenciais para o funcionamento da Judiciário. Ela representa o governo federal na Justiça e na esfera administrativa, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao presidente da República.

Embora os representantes legais da AGU também sejam chamados de procuradores, a atividade desses profissionais não tem relação com o trabalho dos procuradores do Ministério Público. Os procuradores do órgão atuam em favor da União em matérias tributárias, nas autarquias e fundações e no Banco Central. 

A advocacia pública também não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, que atua em favor de quem não pode pagar pelos serviços de advogados particulares.

No entanto, a AGU atua indiretamente a favor do cidadão, defendendo na Justiça ações para garantir a continuidade de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e na manutenção de programas sociais. 

Na última semana, por exemplo, o órgão garantiu a continuidade do pagamento de auxílio aos afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão em Mariana (MG), em 2015. 

O advogado-geral da União, chefe do órgão, é nomeado pelo presidente da República. Atualmente, quem ocupa o cargo é José Levi do Amaral Júnior. 

PGR

A Procuradoria-Geral da Republica é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país. 

A PGR atua somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), nas áreas criminal, ambiental e cível, entre outras. 

Na parte criminal, por exemplo, a PGR pode abrir inquérito contra investigados no STF e no STJ, pedir prisões e quebras de sigilo telefônico, além de denunciar os acusados aos tribunais. 

O atual chefe da PGR é Augusto Aras. A investidura no cargo é feita a partir da nomeação pelo presidente da República e deve contar com a aprovação do plenário do Senado. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) está com processo seletivo aberto para provimento de estágios para formação de cadastro reserva. Há vagas destinadas aos níveis médio, técnico e superior, desde que o candidato tenha, no mínimo, 16 anos de idade. As inscrições podem ser feitas até o dia 1º de agosto, através do Portal do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee).

A seleção absorverá candidatos das seguintes áreas de atuação: administração; aquitetura; ciências contábeis; cinema; jornalismo; publicidade e propaganda; direito; engenharia civil; ciência da computação; tecnologia em sistemas para internet; engenharia da computação; tecnologia em análise e desenvolvimento em sistema e tecnologia da informação.

Após realizar o cadastro para concorrer a uma das oportunidades, os candidatos farão uma avaliação on-line e, se aprovado, poderá exercer a função em diversos estados. São eles: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Brasília, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Segundo edital, os selecionados atuarão em regimento de 20 a 30 horas semanais, sendo 4 ou 6 horas trabalhadas por dia, com remunerações que podem variar de R$ 486,05 a R$ 1.125,69 mensais, a depender da carga horária assumida. Dentre os benefícios, os contratados ainda receberão auxílio-transporte no valor de R$ 10 por dia estagiado.

É necessário que os participantes consultem o edital com o regulamento do processo seletivo para obter informações de como realizar a prova on-line, que abordará questões das áreas de língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais, informática e conhecimentos específicos 

O resultado será publicado no dia 12 de agosto. Os contratos terão prazo de seis meses. Entretanto, a seletiva terá validade enquanto houver estudantes aprovados ou até publicação do processo seletivo nacional. A AGU não informou a quantidade de vagas disponíveis.