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A Semana do Consumidor é um período para lembrar e promover o respeito aos direitos presentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em 15 de março, em 1962, o então presidente dos Estados Unidos da época, John F. Kennedy, discursou em nome da proteção dos direitos dos consumidores e instituiu o dia dedicado a esta luta.

Mais de 60 anos atrás, o direito à segurança, informação, escolha e a ser ouvido, já eram pautas importantes para o mundo, o que se fortaleceu ao passar dos tempos. Hoje, pensando na área de direito, esse tema pode aparecer nos Exame da Ordem de Advogados do Brasil (EOU).

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Sobre isso, a advogada e professora de direito civil e consumidor, Danielle Spencer aprofunda ainda mais o estudo sobre o Código de Defesa do Consumidor e como ele aparece em provas da da Ordem. “No tocante a disciplina de Direito do Consumidor no certame da OAB, nós só temos duas questões. Essas duas questões são abordadas com base em casos práticos, são problemas hipotéticos”, explica.

A docente explica que, por abordar situações hipotéticas, as questões tendem a ser longas, mas isso não significa que são difíceis ou complicadas. Isso porque a temática dos quesitos são bem recorrentes. São eles: Responsabilidade Civil e Proteção Contratual.

“Uma vez que são duas questões, a prova pode aparecer com uma questão de cada tema ou duas questões de um único tema. Então, a dica é vocês lerem com atenção os artigos 12 até o artigo 27 que envolve a responsabilidade civil. Na relação de consumo, o artigo 30 até o 54, letra G, que envolve a proteção contratual”, aconselha Danielle.

Para facilitar a vida do estudante, a advogada separou os principais pontos para focar os estudos no âmbito de direito do consumidor ao se preparar para a OAB. Confira quais são eles:

1 - Saber a diferença entre publicidade enganosa e publicidade abusiva;

2 - Compreender o que são práticas abusivas e cláusulas abusivas;

3 - Lei do superendividamento. O que é um consumidor superendividado, como caracterizá-lo e qual é a grande vantagem trazida pela lei do superendividamento?;

4 - Saber que são os prazos na responsabilidade civil.

“Todas essas dicas elas devem ser compreendidas de acordo com os dispositivos de publicidade enganosa e abusiva no artigo 37, práticas abusivas e cláusulas abusivas, basicamente, os artigos 39 e 51. No tocante à lei do superendividamento, especialmente os artigos 51, letra A, ao 51, letra G. E de responsabilidade civil, os prazos importantes venham ser o artigo 26, o artigo 27 e a exceção de responsabilidade civil subjetiva é o artigo 14, parágrafo quarto, todos do Código de Defesa do Consumidor”, detalha a professora. 

Danielle reforça que o assunto não é complicado, pois é algo que acontece no dia de todos. Contudo, apesar da praticidade e da facilidade, o conteúdo não deve ser deixado de lado pelo estudante: "Mesmo diante da facilidade do tema em si, bem como em razão de termos apenas duas questões no certame da OAB, não podemos esquecer de estudar essa matéria, especialmente os artigos 12 ao 54G do CDC. Isso porque precisamos ter êxito de no mínimo 50% para avançarmos para segunda fase”, esclarece.

Finalizando sua fala, a advogada reforça a importância dos estudos e da prática: “Assim, leia com atenção esses dispositivos e pratique resolvendo questões sobre os assuntos, especialmente as provas anteriores da OAB. Dessa forma, a vitória será garantida!”

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que há um golpe sendo aplicado em relação a autores de processos relacionados axd ações envolvendo os Poderes Executivos municipal, estadual e federal e o pagamento de precatórios. Estelionatários estão usando o nome de Tribunais de Justiça, advogados, funcionários de Procuradorias para enganar quem tem direito a receber alguma quantia em dinheiro.

O golpe dos precatórios é do tipo conhecido como engenharia social, pois depende da “anuência” da vítima para funcionar. Neste caso, é uma variação do golpe do WhatsApp, em que a pessoa abordada é induzida a fazer um depósito ou Pix para o golpista. O estelionatário se passa, no geral, por alguém que conhece detalhes da ação que foi movida pela vítima, como o nome do advogado e o número do processo, por exemplo.

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Os contatos são feitos por meio de carta, e-mail, mensagem de SMS ou WhatsApp, por diferentes membros das quadrilhas, para simular a existência de uma equipe do escritório ou empresa. O motivo da conversa é sempre uma novidade sobre o pagamento dos valores devidos com o ganho da causa. Na história contada, o dinheiro está para ser liberado, porque houve uma antecipação no pagamento, mas há alguma pendência que o indivíduo precisa resolver com certa urgência. 

É fundamental destacar que para o pagamento de precatórios devidos, o TJPE regulamenta a vinculação de depósitos judiciais e outros recursos financeiros do Judiciário estadual ao Banco do Brasil.Os valores deverão ser recolhidos através da expedição de guia de depósito judicial, no site do Banco do Brasil, pagável em toda rede bancária do país até a data do vencimento, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de inscrição do precatório. Os cidadãos são informados de valores de precatórios a receber através da intimação dos advogados das partes, os que têm procuração nos autos.

Da assessoria

A Comissão de Advocacia Popular (CAP), da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), realiza chamada de novos membros. As inscrições devem ser feitas através de formulário eletrônico. De acordo com a CAP, ao final do processo de candidatura, os advogados interessados em compor o grupo serão contactados pela comissão para maiores detalhes. Confira a publicação: 

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Já foi publicado o edital para a o 37º Exame de Ordem Unificado (EOU) da OAB, com informações completas sobre a abertura do prazo para pedido de reaproveitamento da 1ª fase do 36º EOU.

O período para requerer o reaproveitamento vai das 14h do dia 6 de fevereiro de 2023 às 17h do dia 13 de fevereiro de 2023, mediante as disposições contidas no edital.

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O candidato que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do 36º Exame deverá realizar sua inscrição via internet, no site da FGV Conhecimento. Será cobrada uma taxa de inscrição no valor de R$ 147,50.

Poderão utilizar o reaproveitamento os examinandos aprovados na 1ª fase do 36º EOU que tenham sido reprovados, ausentes ou eliminados na 2ª fase do 36º EOU.

O militante bolsonarista Oswaldo Eustáquio gravou um vídeo ao lado de Rodrigo Gasparin, outro apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alegando que paga a assistência jurídica de 180 golpistas presos na operação de retomada de Três Poderes, após os atentados de 8 de janeiro. 

Eustáquio, que tem contra si uma ordem de prisão emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não informou a fonte do dinheiro. O extremista também alega que os “patriotas” estariam sendo alvo de golpes financeiros, aplicados por advogados mal-intencionados. 

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“Tem advogados que se dizem patriotas que estão extorquindo as famílias do nosso povo. Eu não vou deixar isso acontecer. Esses advogados que estão fazendo isso estão fazendo um mal para a sociedade, um mal para o nosso povo. Não caiam nesse golpe. Nós temos um grupo de mais de 180 advogados. Nós estamos pagando eles”, declarou o bolsonarista. 

Em entrevista publicada pelo site The Brazilian Report no começo de janeiro, Eustáquio disse que os golpistas planejavam invadir a Esplanada dos Ministérios no dia 5 de dezembro. Segundo ele, isso só não aconteceu porque os movimentos se desorganizaram. 

“Eu entendi que se a gente fosse para lá e a gente enchesse a Esplanada, o Bolsonaro ia decretar intervenção militar. Mas as pessoas não quiseram ir. Eles acreditaram nos militares. Os generais que traíram o povo”, disse. 

O blogueiro está foragido desde dezembro. O pedido de prisão foi feito pela Polícia Federal, após Eustáquio descumprir medidas cautelares. Ele foi preso em junho de 2020 por participar de atos antidemocráticos. 

No vídeo, gravado no último dia 23, Eustáquio afirma que a coordenação do trabalho dos advogados é feita por Gasparin, que afirma viver em Curitiba e ser integrante do grupo bolsonarista Aliança Pelo Brasil. 

 

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (26), o resultado definitivo da 2ª fase do 36º Exame de Ordem Unificado (EOU), que compreende uma prova prático-profissional. Os candidatos encontram os resultados no site da instituição.

Além do resultado, as respostas aos recursos interpostos contra o desempenho na prova também estão disponíveis, e podem ser acessados no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame.

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A segunda etapa, realizada no dia 11 de dezembro de 2022, é composta por uma peça processual de uma das áreas do direito escolhida pelo participante, e 4 questões discursivas. As opções foram: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário.

Embora tenha repercutido uma polêmica relacionada ao vazamento do tema da peça de direito do trabalho, a OAB afirmou, por meio de nota, que não houve exposição da avaliação.

Advogados de Santa Catarina protocolaram ações contra o governador Jorginho Mello (PL) pelo envio de defensores públicos para representar golpistas presos após atos antidemocráticos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. O grupo de juristas alega que não é de competência da defensoria pública fazer a defesa, pois, trata-se de um crime federal, portanto, caberia a Defensoria Pública da União deveria fazer a defesa dos acusados.

Em entrevista ao site Brasil de Fato, o advogado Gabriel Kazapi, que faz parte do grupo, ainda explica que “na pior das hipóteses, fosse uma questão territorial, seria a Defensoria Pública do próprio do Distrito Federal, mas jamais a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina”.

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De acordo com registros do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública de Santa Catarina de 11 de janeiro, quatro defensores públicos foram designados para acompanhar os presos catarinenses detidos em Brasília "conforme decisão exarada no inquérito n. 4.879-DF, prestando orientação jurídica e/ou assistência, atendendo solicitação encaminhada no processo PGE 74/2023, por determinação do Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina”.

Os advogados responsáveis pelas ações ainda acusam Jorginho Mello de má-gestão pela determinação para a à Secretaria Executiva de Articulação Nacional de Santa Catarina, sediada em Brasília, o acompanhamento dos casos.

O grupo Prerrogativas, coletivo nacional de advogados e juristas, solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da diplomação de, pelo menos, seis deputados federais eleitos. A posse dos parlamentares acontece em 1º de fevereiro. Os legisladores mencionados teriam apoiado os atos terroristas nos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8). 

A articulação cita publicações e manifestações de autoria de Carlos Jordy (PL-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), André Fernandes (PL-CE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB), em que os citados, supostamente, teriam apoiado os manifestantes golpistas. A petição, de autoria dos advogados Marco Aurélio de Carvalho, Fabiano Silva dos Santos e Pedro Serrano, foi entregue à Corte nessa quarta-feira (11). O PL, partido de todos os deputados, ainda não anunciou se vai tomar medidas a respeito dos filiados. 

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"Não é aceitável ou imaginável que pessoas que tenham sido eleitas como representantes do povo em um regime democrático, por meio de eleição livre, possam apoiar, incentivar e mesmo participar de atos que atentem contra o Estado democrático de Direito", afirmam os advogados ao TSE. 

Os signatários da petição destacam uma decisão do presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, em que o ministro afirma que todos os envolvidos nos ataques golpistas serão responsabilizados. 

"O apoio público a atos atentatórios ao regime democrático configura, de maneira clara e direta, comportamento incompatível com o decoro parlamentar", dizem ainda. 

Eles ainda citam como exemplo o caso do juiz de primeira instância Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que foi afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça por autorizar a realização de um ato golpista em frente ao quartel do Exército na capital mineira. 

A ofensiva do Prerrogativas se soma a medidas tomadas pelas bancadas do PT na Câmara e pelo Psol, que entraram com representações junto ao STF pedindo que parlamentares que participaram ou incentivaram atos antidemocráticos sejam investigados. 

 

A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil classificou como 'indefensável' a conduta de um grupo autointitulado 'advogados de direita' que simulou queima de livros em frente à sede da entidade em Cascavel, no interior do Estado, na tarde de sexta-feira, 2. Em vídeo, o grupo disse se manifestar 'contra violações e arbitrariedades perpetradas por representantes do Poder Judiciário'. Durante o protesto, eles atearam fogo em algumas páginas supostamente de um livro de autoria do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.

Alexandre tem sido alvo de pesadas críticas de advogados, empresários e deputados por causa de medidas adotadas em inquéritos sensíveis como o das fake news e o das milícias digitais - no âmbito do quais decretou bloqueio de contas nas redes e de ativos financeiros de investigados.

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Após a gravação do grupo de Cascavel ser compartilhada nas redes sociais, a OAB Paraná afirmou que a manifestação foi uma 'iniciativa privada em área pública, desvinculada da Instituição'.

"Tais atitudes, além de não representarem a classe dos advogados ou a instituição OAB, merecem o repúdio institucional e estão sendo apuradas pelos instrumentos legais e regimentais apropriados", ressaltou a entidade.

No vídeo que circula no Twitter, os manifestantes se postam em frente à OAB de Cascavel exibindo uma faixa com a inscrição 'Advogados de Direita de Cascavel'.

O áudio da gravação é precário em alguns trechos, mas é possível ouvir o porta-voz dizendo que a simulação de queima de livros se dá como 'materialização' à manifestação 'contra violações e arbitrariedades perpetradas por representantes do Poder Judiciário'.

Um perfil que compartilhou o vídeo, de nome 'Advogados de Direita Brasil', chega a afirmar que os 'livros' queimados seriam de autoria do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Nas imagens, a capa do livro não aparece nitidamente. É possível ler apenas as palavras 'penal especial'.

O magistrado é autor de uma publicação, em parceria com o ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo Gianpaolo Poggio Smanio, intitulada 'Legislação Penal Especial'.

A Polícia Federal e Receita Federal deflagram nesta sexta-feira (11) operação para apurar esquema de corrupção envolvendo advogados e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

Batizada de Operação Peita, a investigação teve início após acordo de colaboração premiada firmado com um dos investigados, que apresentou evidências sobre caso de corrupção e tráfico de influência, em que teria ocorrido pagamento de R$ 350 mil a advogado e conselheiro do Carf, com o objetivo de influenciar no julgamento de processos no órgão. 

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De acordo com a polícia, os mandados foram cumpridos na cidade de São Paulo, por equipes de policiais federais, com a participação de servidores da Receita Federal, além de representantes da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Os investigados podem ser responsabilizados pelos crimes de corrupção passiva, por oferecimento de vantagem indevida a funcionário público e por tráfico de influência, além de outros delitos que eventualmente forem constatados no curso da investigação.

Os advogados do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) voltaram a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 25, para reclamar que teriam sido impedidos de visitá-lo no presídio de Bangu 8, na zona oeste do Rio.

A defesa diz que a explicação dada pela administração da cadeia foi a de que o STF não autorizou a entrada sem autorização judicial. O Estadão entrou em contato com a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, mas ainda não houve retorno.

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Os advogados pedem ao ministro Alexandre de Moraes que notifique com urgência o diretor de Bangu para liberar o acesso ao ex-deputado e citam risco de abuso de autoridade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia pedido ao STF "autorização expressa" para o ex-deputado receber os advogados na cadeia.

Moraes esclareceu que "obviamente" a ordem que restringiu as visitas a Roberto Jefferson, inclusive de líderes religiosos, familiares e advogados, não inclui a defesa dele.

"Obviamente, a decisão não se refere aos advogados do réu, regularmente constituídos e com procuração nos autos", escreveu Moraes.

Os advogados que representam mulheres que foram vítimas de agressões praticadas pelo empresário Thiago Brennand, preso nesta quinta-feira, 13, em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes, se articulam para acompanhar o processo de repatriação do acusado, para que ele responda no Brasil aos processos penais em que é acusado de ameaça, lesão corporal, estupro e cárcere privado.

A extradição - processo no qual o estrangeiro é enviado ao seu país de origem para o cumprimento de alguma penalidade - deverá ser concedida pelos Emirados Árabes nos próximos dias. Enquanto isso, Brennand deverá ficar sob custódia da Interpol.

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O empresário estava foragido desde o dia 23 de setembro, quando deveria ter entregue seu passaporte e se apresentado à Justiça brasileira, de acordo com o que determinou a juíza da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Érika Mascarenhas. Desde o começo do mês passado, a única notícia que se tinha sobre o seu paradeiro era que ele havia viajado para Dubai. Entre a noite do último domingo, 9, e a segunda-feira, 10, ele abriu seu perfil do Instagram, permitindo que todos os usuários da rede vejam suas fotos, e publicou dois vídeos no Youtube, pronunciando-se pela primeira vez sobre os crimes dos quais é acusado.

Além de se apresentar como "branco, conservador, armamentista", Brennand também disse que ‘mexeram com a pessoa errada" e que "mexeram com a pessoa errada, pagarão pelo que perdi". Apesar do link para acesso aos vídeos ainda estar disponível no perfil do Instagram do empresário, a conta vinculada a eles foi removida pelo Youtube.

Na avaliação do advogado Marcio Janjacomo Junior, que atua na defesa da modelo Helena Gomes, primeira mulher a denunciar o empresário, os vídeos "são um ato de desespero". Janjacomo também identifica neles uma estratégia de intimidação, porque "não são meras ameaças, e sim uma forma de intimidação, algo que ele fazia com muitas vítimas e pessoas que estavam ao redor dele".

A advogada e ex-promotora de Justiça Gabriela Manssur, que defende outras vítimas e também foi citada nos vídeos divulgados por Brennand, afirma que também vai solicitar "providências necessárias ao Ministério da Justiça, ao Ministério de Relações Exteriores e ao Ministério Público a imediata repatriação de Thiago Brennand, para que aqui no Brasil seja aplicada a lei’. Para ela, a prisão do empresário nos Emirados Árabes é uma demonstração de que ‘ninguém está acima da lei".

Apesar da extradição de Brennand depender de trâmites burocráticos envolvendo a diplomacia do Brasil e dos Emirados Árabes, Janjacomo aponta que, independente dos pedidos da Justiça, é necessário observar o que estabelecem os acordos internacionais entre os dois países. O Tratado de Extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes, ratificado por este último em outubro de 2021, tramita no Congresso Nacional. É necessária a ratificação do Brasil para que o pacto comece a ter validade. Enquanto isso, os setores diplomáticos dos países deverão deliberar caso a caso sobre os procedimentos, de acordo com as legislações dos dois países.

"Ele tentou, de diversas maneiras, com habeas corpus, mandado de segurança, revogar a prisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo agiu muito bem por denegar todos os pedidos dele", comenta Janjacomo. Nesta sexta-feira, 14, o Ministério Público de São Paulo ajuizou nova denúncia contra Thiago Brennand pela prática de cinco estupros, cárcere privado, tortura e lesão corporal gravíssima.

Nos dias 29 e 30 de setembro, Pernambuco recebe o I Congresso Nacional de Direito Bancário, no auditório da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), localizado na área central do Recife. O interessado em participar do evento, promovido pela OAB Nacional com o apoio da OAB Pernambuco e da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), devem se inscrever no site da ESA-PE

O congresso contará com palestrantes do direito bancário locais e nacionais e é direcionado a estudantes, advogados e pessoas interessadas no tema. “Convidamos os advogados pernambucanos, profissionais do Direito e pessoas interessadas na temática para participar desses dois dias de evento onde serão discutidos aspectos relevantes que contribuirão com a rotina profissional, e sem dúvidas, será muito importante para aprofundar o conhecimento e ter contato com as perspectivas e desafios da área”, aponta o diretor geral da ESA-PE, o advogado Leonardo Moreira, por meio da assessoria.

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De acordo com a comunicação do evento, o valor do primeiro lote é de R$ 60 para estudantes e jovens advogados, inscritos na OAB em até cinco anos.  Já para advogados e público em geral, R$ 80. Além disso, 50% do valor investido será restituído para os inscritos em forma de cashback, que poderá ser utilizado para participação em outros eventos organizados pela escola ou para pagamento de mensalidade dos cursos de pós-graduação ofertados pela instituição.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram garantir férias de 60 dias a advogados da União, com o pagamento do respectivo adicional de um terço da remuneração e valores correspondentes aos períodos não gozados.

O colegiado lembrou que já havia estabelecido que procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional têm direito a 30 dias de férias e assim "não haveria fundamento lógico e jurídico para concluir de forma diversa" em relação aos advogados da União, vez que todos integram as carreiras da AGU.

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O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão vai valer como orientação para todos os tribunais do País. O Supremo fixou a seguinte tese: "Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes".

O entendimento foi fixado após análise de um recurso impetrado pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni). A entidade questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que validou lei editada em 1997, delimitando os 30 dias de férias dos advogados da União.

A associação argumentava que uma lei editada antes, em 1953, equiparou os procuradores das autarquias federais aos membros do Ministério Público, sendo que essa norma teria sido recepcionada pela Constituição Federal e garantiria aos AGUs o direito a férias anuais de 60 dias. Segundo a Anauni, a lei editada em 1997 é ordinária e assim não poderia ter revogado a norma anterior.

O julgamento do caso se deu no Plenário virtual do STF. Todos os ministros da Corte acompanharam o relator Dias Toffoli, que resgatou, por exemplo, a tese fixada pelo Supremo no sentido de que os "procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente".

"Como é possível observar, essa mesma compreensão se aplica, na íntegra, ao presente caso. Não sendo o direito a férias, matéria submetida à reserva de lei complementar, por não versar sobre organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União, é válida a revogação imposta pela Lei n° 9.527/1997, de dispositivos das Leis n°s 2.123/53 e 4.069/62 e do Decreto-Lei n° 147/1967, que os equiparavam aos membros do Ministério Público da União, e assim, garantiam o direito a férias de 60 (sessenta) dias", registrou em seu voto.

O marketing digital, além de ser uma estratégia fundamental para as empresas, também é uma ferramenta importante para os profissionais que desejam construir uma imagem mais atraente e renomada diante do seu nicho de atuação. Na área jurídica, muitos advogados estão descobrindo o poder que essas estratégias têm na divulgação dos seus serviços.

Isso se deve, em muito, ao potencial de alcance que a internet proporciona aos profissionais que se desafiam a produzir conteúdo e construir sua própria audiência nas mídias sociais. Esse é o caso da advogada Flávia Lopes, que possui dois escritórios e também ajuda os bacharéis de direito com conteúdos educativos em seu perfil no Instagram, reunindo mais de 14 mil pessoas.

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Ao LeiaJá, ela fala sobre seu início no marketing jurídico: “Ingressei nas redes sociais em 2018, quando decidi empreender totalmente sozinha. Foi nessa época que percebi que o mercado é de quem tem coragem de pensar diferente e, por mais conservadora que seja a área do Direito, eu senti que precisava ir além e explorar as plataformas, interagir, gerar conexões com o meu público-alvo, e assim, me manter atualizada com a realidade do mundo.”

Flávia conta que investir na sua comunicação foi um diferencial na sua carreira: “O marketing é uma ferramenta, um facilitador, que tem me permitido aumentar o número de clientes dos meus escritórios, me aproximar dos clientes já estabelecidos e encontrar diferentes oportunidades de atuação no universo do Direito.”

Estratégias usadas

Como estratégia de posicionamento, a advogada conta que usa o marketing digital sem abrir mão do tradicional “boca a boca”. Ela ainda destaca que o ideal é unir as táticas. Na sua rede social, que conta com uma identidade visual estabelecida, conteúdos educativos e também um pouco da sua vida pessoal, é perceptível a construção de uma imagem profissional bem arquitetada. 

“Tem de tudo um pouco! Atuo nas plataformas de modo a fornecer suporte, principalmente aos advogados recém-formados. São publicações recheadas de dicas, ensinamentos, técnicas e conselhos para os jovens advogados.”, explica.

Flávia destaca que, além de educar, ela busca motivar os seus seguidores. “Mas não me limito somente a isso, eu também adoro escrever e compartilhar matérias de engrandecimento profissional, empoderamento da mulher advogada, atualizações legislativas e posts informativos de fácil compreensão, com a finalidade de atualizar a população acerca de seus direitos.”

“Além disso, nunca me esqueço do entretenimento, afinal, muitas pessoas buscam as redes para um 'break', então lanço matérias com dicas de filmes jurídicos, looks, viagens, bastidores de escritórios, empreendedorismo e outros materiais”, complementa.

Vida pessoal nas redes

Ao visitar o Instagram de Flávia, é possível ver uma predominância dos conteúdos mais educativos para a área de direito, como também um pouco da sua vida pessoal, seu relacionamento com seus colegas de trabalho, passeios e outras atividades que ajudam a humanizar o seu perfil. Ao LeiaJá, ela conta a importância dessa combinação:

“É um aspecto essencial. Só criamos conexão com o público quando permitimos que eles nos conheçam. Nas mídias sociais, as pessoas não querem apenas se conectar a uma marca, para não ficar frio e distante, a 'questão humana' precisa estar presente. Eu gosto de compartilhar minha rotina, acompanhar o interesse dos seguidores, ler e responder aos comentários. Realmente acho prazerosa essa dinâmica, a interação e a conexão criada”, relata.

Resultados

Enquanto a transformação na sua carreira, a advogada conta que sua vida mudou complemente com a ajuda das mídias sociais, entre seus resultados, ela relata que conseguiu novas oportunidades de negócios, conquistou clientes fora do seu limite geográfico, aproximou seu relacionamento com os clientes, além de aumentar o sucesso de metas e objetivos dos seus escritórios. 

Marketing pessoal

Para conhecer uma pouco mais sobre os impactos que a construção do  marketing pessoal tem na carreira, o LeiaJá conversou com a especialista em marketing digital e professora da UNINASSAU - Centro Universitário Maurício de Nassau, Olga Siqueira, que explicou um pouco mais sobre o que é essa ferramenta e o porquê é imprescindível que os profissionais jurídicos invistam nela.

“O marketing pessoal é um conjunto de ferramentas e ações intencionais voltadas para melhorar a percepção que o outro, ou seja, quem compra um produto ou contrata um determinado serviço, tem ao entrar com contato com o prestador, a exemplo de um advogado, se formos falar de marketing jurídico.”, explica.

Olga explica que o  marketing envolve diversos aspectos da comunicação do profissional. “Essa estratégia engloba desde a vestimenta escolhida para uma reunião de negócios até a seleção de postagens pessoais que o profissional faz na plataforma Instagram, por exemplo, pois sabemos que essa exposição é um recorte da realidade: mostramos o que desejamos mostrar. E podemos fazer isso de forma estratégica.”

De acordo com a especialista em marketing digital, a reputação sempre foi uma parte essencial para o sucesso de um profissional, principalmente para os advogados. Contudo, com a internet, essa ideia foi amplificada de maneira que se dedicar à imagem criada através das mídias é atualmente parte inseparável do trabalho. 

“É importante lembrarmos que, atualmente, as marcas e os profissionais já estão sendo citados no ambiente digital por meio de elogios e críticas numa espécie de economia da recomendação, liderada pelos próprios usuários das redes sociais, os internautas, os consumidores comuns. Sendo assim, adotar o marketing digital é a maneira mais indicada para que esses atores possam contar sua versão ou narrativa oficial”, explica. 

Nesse aspecto ela destaca o papel da criação: “A produção de conteúdo é um ótimo caminho para gerar clareza, confiança e aproximação. Por meio desses materiais, o profissional pode apresentar determinado serviço, destacar suas vantagens, responder dúvidas frequentes e, assim, criar um relacionamento com o potencial cliente por meio da oferta de informações relevantes, gratuitas e frequentes.”

Dicas para os advogados

Para os advogados recém formados ou para aqueles que possuem anos de experiência, mas ainda não embarcaram no marketing on-line, Flávia recomenda a criação de um planejamento minucioso, o estudo do seu público-alvo e, principalmente, se comprometer a criar conteúdos que informem e ajudem de verdade as pessoas.

“Creio que o primeiro passo é identificar o seu público, quem são as pessoas que você quer atingir com o seu trabalho digital. Feito isso, você precisa estabelecer métodos para se comunicar com essas pessoas, falar a língua delas e ofertar conteúdo realmente interessante para elas”, recomenda.

Ela ressalta a importância do compromisso com os conteúdos. “As mídias sociais não são panfletos de supermercado, não adianta você só ficar se promovendo. No mundo digital, para se destacar, é importante você oferecer conteúdo relevante ao seu público e não basta apenas disponibilizar as postagens, é vital interagir, criar conexões e ouvir os seus seguidores. A internet é uma avenida de mão dupla, não é como a TV da sala onde o público só escuta calado.”

A respeito do posicionamento nas redes sociais, Olga recomenda uma proposta mais pessoal: “Com a tendência da humanização das marcas, uma exposição híbrida num único perfil pode ser bem-vinda desde que as postagens respeitem o bom-senso e o objetivo das interações (a construção da sua imagem é perene, a cada curtida ou comentário, um 'tijolinho' é acomodado).”

Uma das dicas de Olga é escolher uma “personalidade” para sua marca pessoal: “É importante se posicionar de forma clara. Como eu quero ser percebido pelo mercado consumidor e meus pares? Competente? Confiável? Após esse diagnóstico, criar conteúdos que reforcem esse 'rótulo' escolhido, direcionando os temas a serem explorados, a linguagem a ser utilizada e o tom a ser adotado em todas as ações.”

A especialista também diz que é importante conhecer o nível de conhecimento da audiência a respeito do serviço que deseja ofertar, para saber como produzir o conteúdo. Se for um nível baixo, ela recomenda materiais didáticos e leves, se tiverem um nível alto, pode-se explorar formatos mais inventivos, dotados de maior liberdade criativa.

Por fim, Olga destaca a importância do relacionamento: "Lidamos com pessoas. O consumidor é uma pessoa, com seus anseios e angústias, vivendo num mundo em acelerada transformação. E o marketing e a tecnologia são, por sua vez, ferramentas que podem impactar positivamente essas pessoas. No fundo, elas buscam soluções, querem ser escutadas e se sentirem especiais de alguma forma.”

O município do Paulista oferece Assistência Judiciária gratuita para as pessoas  economicamente vulneráveis, que precisam ser representadas judicialmente, mas não têm condições de pagar um advogado. 

O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com atendimento ao público das 8h às 13h, por ordem de chegada, no térreo do prédio da Prefeitura Municipal. Nas quartas-feiras, o público é atendido até às 15h. Não há limitação de fichas por dia.   Para receber a prestação desse serviço, é necessário provar, através da declaração de estado de pobreza, a impossibilidade de pagar os custos do processo e os honorários advocatícios. 

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A Assistência Judiciária visa ampliar e tornar mais eficiente o acesso à Justiça, além de reduzir a vulnerabilidade econômica e social da população. 

O órgão é vinculado à Procuradoria-Geral do município, que é comandada por Flávia Novelino, contando com seis advogados - quatro na área cível e dois na área criminal - e quatro estagiários. Na cidade do Paulista, Williams Terto é o supervisor, e Josevaldo Bezerra de Melo é o coordenador. 

 Em média, 25 pessoas são atendidas por dia. A prioridade é sempre buscar a conciliação entre as partes antes da propositura de qualquer ação ou medida judicial. Além disso, tem atuação prioritária no âmbito do Direito de Família e da Infância e Juventude. 

  Em Paulista, a Assistência não atua nas áreas trabalhista e previdenciária nem em juizados especiais. Na área criminal, não trabalha com homicídio e com estupro de vulnerável. Também não opera em sede de 2º grau e em ações nas quais o município é parte. 

Já na área cível, o órgão não atua em ações de indenização e em processos que envolvem usucapião, reintegração e manutenção de posse. 

 Veja os canais de atendimento da Assistência Judiciária de Paulista: 

 - Telefone: (81) 99635.0326 

- E-mail: assistenciajudiciaria.paulista@hotmail.com 

*Da assessoria

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu, nesta sexta-feira (25), a Operação Courrier para aprofundar uma investigação sobre suspeitas de associação entre advogados e membros da facção criminosa ‘Sintonia dos Gravatas’, célula do Primeiro Comando da Capital (PCC).

As investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) indicam que advogados usam o acesso reservado a traficantes presos para levar recados a membros da organização criminosa fora da cadeia.

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Ao todo, foram cumpridos 38 mandados judiciais de prisão e busca e apreensão nas cidades de Campo Grande, Dourados, Jardim e Jaraguari. Entre os alvos estão seis advogados, um servidor do Poder Judiciário, um servidor da Defensoria Pública e um policial penal.

De acordo com o MP, houve participação do grupo investigado inclusive no planejamento de atentados contra um promotor e um juiz da capital.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) acompanhou a operação. A OAB também criou uma comissão especial para monitorar o caso.

"A OAB/MS sempre pautou-se pela ética profissional, não coadunando com qualquer conduta ilícita, ainda mais quando se refere à advocacia. O caso também será analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sempre obedecidos o contraditório e a ampla defesa", informou a entidade.

Perto de completar um século de existência, pela primeira vez, a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) será presidida por uma mulher, que escolheu a primeira conselheira travesti para compor sua chapa. A instituição elegeu as representantes na votação dessa quinta-feira (25).

Apoiada pela maioria dos advogados, a Patricia Vanzolini vai comandar a OAB-SP nos próximos três anos. Ela venceu a disputa com 35,80% dos votos, equivalente a 64.207 eleitores. O segundo colocado foi o candidato à reeleição Caio Santos, que ficou com 32,79%, opção de 58.821 votantes.

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Como primeira mulher eleita, Patricia será auxiliada pela empresária Márcia Rocha, que já havia quebrado paradigmas ao ser a primeira advogada a receber a carteira da Ordem com o nome social.

Ela já é membro da comissão da Diversidade Sexual da OAB-SP e coordena o projeto Transempregos. Emocionada, Márcia anunciou o resultado da eleição nas redes sociais: "estamos muito felizes com essa confiança depositada em nós. Sou a primeira conselheira travesti eleita para a OAB/SP!", publicou.

Ao todo, 350 mil advogados estavam aptos ao voto. Neste ano, foi lançada a regra de paridade de gênero, aprovada em 2020 pelo Conselho Federal da entidade, que designou que metade das chapas, cargos de comando e diretoria deveria ser ocupado por mulheres. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira, 8, o arquivamento da ação movida pela secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal contra a CPI da Covid por suposta violação às prerrogativas da classe.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros disse que o mandado de segurança não é o tipo jurídico adequado para se insurgir contra o tratamento dispensado pela comissão parlamentar aos advogados de testemunhas e investigados.

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Na avaliação do vice-procurador, além de não ter demonstrado previamente as violações, a OAB-DF também não teria legitimidade para atuar junto ao STF na defesa de interesses coletivos, o que caberia ao Conselho Federal da entidade.

"O que não significa, como se sabe, que o direito acaso violado não possa ser buscado por outras vias processuais", apontou Medeiros.

O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso, a quem caberá decidir sobre a matéria.

A OAB-DF pede ao Supremo que obrigue os membros da comissão parlamentar a não silenciar e ameaçar advogados nos depoimentos. A entidade cita, por exemplo, o tratamento dispensado ao criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o empresário Carlos Wizard, e aos advogados do também empresário Luciano Hang.

O senador Flávio Bolsonaro (Patriotas-RJ) quer ampliar o porte de arma aos advogados. Por meio de um projeto de lei, ele pretende mudar o Estatuto de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a lei que já garante registro, posse e venda de armas de fogo.

Para sugerir o PL, o senador argumentou que o resultado do trabalho de um advogado pode desagradar o cliente e repercutir em uma vingança, publicou o colunista Lauro Jardim.

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"A atuação do advogado pode desagradar o cliente ou a parte contrária, a ponto de o profissional ser ameaçado ou atacado por vingança. Segundo a OAB, de 2016 a 2019, 80 advogados foram assassinados. (...) Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida", defendeu Flávio.

Em defesa da Família

Ele também advogado inscrito na OAB e recentemente conseguiu transferir sua licença suplementar do Rio de Janeiro para o Distrito Federal.

Com intuito de armar mais pessoas, o governista sugere que os advogados devem ter esse direito incluso pois "são contratados por seus clientes para defender seus interesses, que , muitas vezes, envolvem questões delicadas e sensíveis, como a liberdade, a família e o patrimônio".

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