Lupércio não teria informado ao TCE sobre os registros dos gastos com o serviço Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu uma auditoria para avaliar os gastos da Prefeitura de Olinda com a manutenção de um escritório de assistência jurídica gratuita.  A auditoria foi solicitada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) questionando a legalidade dos gastos que, segundo o órgão, deveriam ser feitos através de convênio com a Defensoria Pública Estadual. 

Para o MPCO, os municípios não podem manter estes escritórios, pois constituiriam uma espécie de "defensoria pública municipal". O órgão aponta que há parecer da Procuradoria Geral da República pelo qual estes gastos são privativos da Defensoria Pública Estadual. 

Outro questionamento são os gastos do município com o escritório. A gestão do Professor Lupércio (SD), após ser oficiada pelo MPCO, informou que não tem cópia dos contratos que permitem os pagamentos aos advogados que atuam no escritório de assistência jurídica. A legalidade dos gastos será apurada pelos auditores do TCE. 

A Associação de Defensores do Estado (ADEPEPE) já se manifestou no procedimento e defendeu a inconstitucionalidade dos municípios manterem um serviço próprio de defensoria pública. 

"Municípios não podem criar Defensoria Pública em seus territórios, pois a Constituição Federal fixa essa iniciativa como de competência exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal. Por mais relevantes que sejam os serviços de assistência judiciária gratuita, sua prestação não pode desobedecer os termos da Constituição", aponta a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano. 

A procuradora-geral lembra que, no atual cenário de falta de recursos, as prefeituras devem concentrar suas verbas em atender aquilo que é obrigação constitucional dos municípios, como saúde e educação. 

Segundo a assessoria do MPCO, não há data definida para a finalização do relatório da auditoria especial. O órgão diz que, caso sejam encontradas irregularidades, cópia do processo será enviada ao Ministério Público do Estado (MPPE) para ação de improbidade, além de multa pelo próprio TCE.