O Congresso Nacional se reúne nesta segunda (19) e terça-feira (20) para tentar concluir a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto principal foi aprovado em agosto, mas os deputados e senadores deixaram três destaques pendentes. Dois deles tratam praticamente do mesmo assunto e têm objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam bloqueados.

Um proíbe o bloqueio orçamentário dos recursos alocados na função “Ciência e Tecnologia” do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Para 2017, o governo destinou R$ 7,3 bilhões para esta função, que custeia programas na área. E o outro impede o bloqueio de todos os recursos alocados nesta função, independente do ministério. O que equivale a R$ 8,3 bilhões. As propostas podem enfrentar resistência do governo.

O terceiro destaque visa retirar do texto da lei a autorização para o governo remanejar livremente 20% das dotações globais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O programa foi contemplado com R$ 35,8 bilhões na proposta orçamentária de 2017, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento. A autorização prevista na versão da LDO permite que o governo possa movimentar até R$ 7,2 bilhões destes recursos sem necessidade de chancela do Congresso Nacional.

O governo poderá, por exemplo, alocar R$ 2 bilhões em uma obra do PAC, usando recursos do próprio programa, sem ouvir deputados e senadores. A LDO em vigor é mais restritiva: o governo pode movimentar apenas 10% do valor de cada obra.