Descumprimento pode gerar multa de R$ 20 mil por dia de atraso Freepik

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve seu pedido acatado pela Vara da Infância e Juventude de Paulista que determinou, em decisão liminar proferida no dia 13 de fevereiro, que a Prefeitura de Paulista atenda os pedidos de assegurar o acesso pleno à educação para pessoas com deficiência (PCDs). Em caso de descumprimento, o municipio está sujeito à multa de R$ 20 mil por dia de atraso.

A 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista disponibilizou 45 dias para que os gestores municipais elaborem, obrigatoriamente, os Planos de Desenvolvimento Individuais para todos os alunos com deficiência matriculados na rede municipal de ensino, além de disponibilizar profissionais de apoio escolar e professores auxiliares (incluindo intérpretes de Libras) em número adequado para a demanda.

Também foi exigido instalar e manter salas de recursos multifuncionais com professores de atendimento educacional especializado em todas as escolas que possuam alunos com deficiência, apresentar relatórios detalhados sobre esses alunos e as estratégias empregadas para assegurar sua inclusão no processo de aprendizagem e garantir, antes do início do segundo semestre letivo, a acessibilidade arquitetônica.

O magistrado Ricardo Alencar Júnior defendeu a decisão judicial: “A educação inclusiva se assenta sobre duas premissas: a integração da pessoa com deficiência na sua comunidade escolar e a adoção de artifícios para superar barreiras de todas as naturezas. Os numerosos registros de queixas da comunidade escolar de Paulista sobre a inviabilidade das crianças com deficiência terem acesso às instalações das respectivas instituições ou de participarem, efetivamente, das atividades pedagógicas são evidências do que pede o Ministério Público, que é a defesa da dignidade desses alunos.”