Na última quarta-feira (16), o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade de 56 votos, projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples) - regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). Agora o projeto segue para sanção presidencial.  

A proposta é do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) e tem como objetivo criar uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

Além disso, o texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).